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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão (2) estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94. Em especial, o artigo 18.o, n.o 2, do referido regulamento prevê a responsabilidade pela reparação de danos suplementares, nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em caso de incumprimento relativamente a uma ou mais variedades do mesmo titular.

(2)

Em 16 de março de 2023, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão no processo C-522/21 (3), declarou inválido o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95. O Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que fixa o montante da compensação a pagar em relação à taxa de licença, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 estabelece uma presunção inilidível quanto à extensão mínima do prejuízo sofrido pelo titular e limita a margem de apreciação do tribunal chamado a pronunciar-se, em violação do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.

(3)	Por este motivo, essa disposição deve ser suprimida.

(4)	Além disso, deve ser substituída por uma nova disposição, a fim de assegurar o cumprimento do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 e salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor.

(5)	Como demonstrou a experiência, quaisquer danos suplementares nos termos do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 consistem geralmente nos custos das investigações realizadas pelo titular para identificar e avaliar o âmbito desse incumprimento.

(6)

Por este motivo, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 deve refletir que esses custos podem constituir um elemento relevante para o cálculo de quaisquer danos suplementares sofridos pelo titular devido a uma violação intencional ou negligente dos direitos do titular nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94. O Regulamento (CE) n.o 1768/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1768/95

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 passa a ter a seguinte redação:

«2. Se essa pessoa se absteve, intencionalmente ou por negligência, de cumprir a sua obrigação decorrente do n.o 3, quarto travessão, do artigo 14.o do regulamento de base relativamente a uma ou mais variedades do mesmo titular, a responsabilidade de compensação do titular por quaisquer danos suplementares, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o do regulamento de base, pode incluir os custos das investigações realizadas pelo titular para identificar e avaliar o âmbito desse incumprimento.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(2) Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 173 de 25.7.1995, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1995/1768/oj).

(3) Acórdão de 16 de março de 2023, MS/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH, C-522/21, ECLI:EU:C:2023:218.