TEXTO consolidado: 31992R3515 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1055/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos comprados por um organismo de intervenção ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1722/77 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3826/85 ( 3 ), estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77; que, devido à supressão dos controlos e formalidades nas fronteiras internas e para maior clareza e eficiência administrativa, as normas em questão devem ser reformuladas; que, consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CEE) no 1722/77;

Considerando que as autoridades competentes têm conhecimento da totalidade do comércio dos produtos em questão; que, por conseguinte, por razões de simplificação administrativa, não deve ser exigida qualquer licença relativamente aos produtos na posse de um organismo de intervenção e exportados para um país terceiro para aí serem armazenados ou reenviados para o Estado-membro de partida;

Considerando que a exportação de produtos de intervenção para armazenagem num país terceiro deve ser considerada uma exportação nos termos do no 2, alínea c), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Sem prejuízo das derrogações previstas em normas comunitárias especiais aplicáveis a determinados produtos, o presente regulamento estabelece as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 1055/77.

Nos casos referidos no primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77, quando os produtos são exportados para um país terceiro para aí serem armazenados, o documento referido no artigo 3o do presente regulamento e a declaração de exportação devem ser apresentados na estância aduaneira competente do Estado-membro em que se situa o organismo de intervenção responsável pelos produtos.

A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das seguintes menções:

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Productos de intervención en poder de … (nombre y dirección del organismo de intervención) destinados a ser almacenados en … (país afectado y dirección del lugar de almacenamiento previsto). Aplicación del primer guión del artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1055/77;

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Produkter fra intervention som … (navn og adresse på interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i … (det pågældende land og adressen på det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, første led, i forordning (EØF) nr. 1055/77;

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Προϊόντα παρέμβασης που ευρίσκονται στην κατοχή του … (ονομασία και διεύθυνση του οργανισμού παρέμβασης) προς αποθήκευση εις … (χώρα και διεύθυνση του προτεινόμενου χώρου αποθήκευσης). Σε εφαρμογή της πρώτης περίπτωσης του άρθρου 2 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1055/77;

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Prodotti d'intervento detenuti da … (nome e indirizzo dell'organismo d'intervento) destinati ad essere immagazzinati in … (paese interessato e indirizzo del luogo di immagazzinamento previsto). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77;

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Produtos de intervenção em poder de … (nome e morada do organismo de intervenção) destinados a serem armazenados em/no … (país em causa e morada do local de armazenagem previsto). Aplicação do primeiro travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77;

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Interventiotuotteita, jotka ovat … (interventioelimen nimi ja osoite) hallussa ja jotka on tarkoitus varastoida … (kyseessä olevan maan ja ehdotetun varastointipaikan osoite). Asetuksen (ETY) N:o 1055/77 2 artiklan ensimmäisen luetelmakohdan mukainen soveltaminen.

Não é exigida qualquer licença de exportação aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

O documento referido no artigo 2o, que será emitido pelo organismo de intervenção do Estado-membro de expedição, deve ser numerado e comportar:

Em caso de aplicação do artigo 2o, o documento ficará na posse da estância aduaneira em que foi apresentada a declaração de exportação, devendo uma sua cópia acompanhar o produto.

1. Sempre que produtos na posse de um organismo de intervenção e armazenados num país terceiro sejam reimportados no Estado-membro de que depende este organismo, sem que sejam vendidos:

2. Além disso, os seguintes documentos devem ser apresentados na estância aduaneira de reimportação:

Produtos de intervenção transferidos de um organismo de intervenção para outro

No caso previsto no segundo travessão do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2823/87 da Comissão ( 5 ). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das seguintes menções:

O Estado-membro pode permitir que o exemplar de controlo T5 seja emitido por uma autoridade designada para o efeito em substituição do organismo de intervenção.

Após ter sido controlado e visado pelo organismo de intervenção do Estado-membro para o qual os produtos foram transferidos, o exemplar de controlo T5 deve ser reenviado directamente ao organismo de intervenção que expediu os produtos.

Os produtos armazenados noutro Estado-membro antes de 1 de Janeiro de 1993 serão dispensados do controlo aduaneiro a pedido do organismo de intervenção responsável pelos produtos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) No 306/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995	L 36	1	16.2.1995