<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑36/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CO0036</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:273">EU:C:2017:273</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>9</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>DESPACHO DE <DATE ISO="20170405">5. 4. 2017</DATE> — PROCESSO C 36/17</P><P>AHMED</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="20170405">5 de abril de 2017</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013</KEYWORD><KEYWORD>Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro</KEYWORD><KEYWORD>Pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária</KEYWORD><KEYWORD>Aplicabilidade do procedimento de retomada a cargo</KEYWORD></INDEX><ORDER.INIT><P>No processo C‑36/17,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Verwaltungsgericht Minden (Tribunal Administrativo de Minden, Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20170119">19 de janeiro de 2017</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20170125">25 de janeiro de 2017</DATE>, no processo</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Daher Muse Ahmed</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Bundesrepublik Deutschland,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, M. Vilaras, J. Malenovský, M. Safjan e D. Šváby, juízes,</P><P>advogado‑geral: E. Sharpston,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e dos artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" PAGE.FIRST="31" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 180, p. 31</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre Daher Muse Ahmed e a Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha), representada pelo Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (Serviço Federal das Migrações e Refugiados, Alemanha, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Serviço Federal<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), a respeito da decisão deste último que indeferiu o seu pedido de asilo, constatou a inexistência de impedimentos do seu afastamento para Itália, o advertiu de que pode ser afastado para esse Estado‑Membro se não abandonar a Alemanha e lhe aplicou uma proibição de entrada e permanência com uma duração de 30 meses a contar do dia de afastamento.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 4 e 5 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>(4)</NO.P><TXT>As conclusões do Conselho de Tampere precisaram […] que [o sistema europeu comum de asilo] deverá incluir, a curto prazo, um método claro e operacional para determinar o Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>Este método deverá basear‑se em critérios objetivos e equitativos, tanto para os Estados‑Membros como para as pessoas em causa. Deverá, permitir, nomeadamente, uma determinação rápida do Estado‑Membro responsável, por forma a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional e a não comprometer o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>O presente regulamento estabelece os critérios e mecanismos para a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida […]<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas b) e c), do referido regulamento tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Para os efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Pedido de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="2019" ID="QE0005"/>, um pedido de proteção internacional tal como definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20111213">13 de dezembro de 2011</DATE>, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 337, p. 9</REF.DOC.OJ>)];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Requerente<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/>: um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional pendente de decisão definitiva<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>O Estado‑Membro responsável por força do presente regulamento é obrigado a:</P><P>[…]</P><?PAGE NO="3"?><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o requerente cujo pedido esteja a ser analisado e que tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro, ou que se encontre no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o nacional de um país terceiro ou o apátrida que tenha retirado o seu pedido durante o processo de análise e que tenha formulado um pedido noutro Estado‑Membro, ou que se encontre no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Retomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o nacional de um país terceiro ou o apátrida cujo pedido tenha sido indeferido e que tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro, ou que se encontre no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>O processo de determinação do Estado‑Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de proteção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado‑Membro.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 3, desse regulamento enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="023.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, e do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]</ALINEA><ALINEA>Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="023.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 2 e 4, do referido regulamento prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="024.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Se o Estado‑Membro em cujo território se encontre, sem possuir um título de residência, a pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), c) ou d), e em que não foi apresentado nenhum novo pedido de proteção internacional, considerar que o Estado‑Membro responsável é outro, nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, e do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), c), ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="024.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Em derrogação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20081216">16 de dezembro de 2008</DATE>, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular [(<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="348" PAGE.FIRST="98" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 348, p. 98</REF.DOC.OJ>)], se o Estado‑Membro, em cujo território se encontre, sem possuir um título de residência, a pessoa, decidir pesquisar o sistema Eurodac […], o pedido de retomada a cargo de uma pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b) ou c) do presente regulamento, ou de uma pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), cujo pedido de proteção internacional não tenha sido indeferido por decisão definitiva, é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="4"?><P>[…]</P><PARAG IDENTIFIER="024.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Se a pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do presente regulamento, cujo pedido de proteção internacional foi indeferido por decisão definitiva num Estado‑Membro, se encontrar no território de outro Estado‑Membro sem título de residência, o segundo Estado‑Membro pode solicitar ao primeiro que retome a seu cargo a pessoa em causa ou conduza um procedimento de retorno nos termos da Diretiva 2008/115/CE.</ALINEA></PARAG><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Caso o Estado‑Membro requerido aceite a […] retomada a cargo […] de outra pessoa referida no artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas c) ou d), o Estado‑Membro requerente deve notificar a pessoa em causa da decisão da sua transferência para o Estado‑Membro responsável e, se for caso disso, da decisão de não analisar o seu pedido de proteção internacional. […]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva 2013/32/UE</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" PAGE.FIRST="60" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 180, p. 60</REF.DOC.OJ>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Ao apreciar os pedidos de proteção internacional, o órgão de decisão deve determinar em primeiro lugar se os requerentes preenchem as condições necessárias para beneficiar do estatuto de refugiados e, caso contrário, determinar se os requerentes são elegíveis para proteção subsidiária.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Inadmissibilidade dos pedidos<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="033.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Além dos casos em que um pedido não é apreciado em conformidade com o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, os Estados‑Membros não são obrigados a analisar se o requerente preenche as condições para beneficiar de proteção internacional, em conformidade com a Diretiva 2011/95/UE, quando o pedido for considerado não admissível nos termos do presente artigo.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="033.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os Estados‑Membros podem considerar não admissível um pedido de proteção internacional apenas quando:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Outro Estado‑Membro tiver concedido proteção internacional;</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Litígio no processo principal e questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20151207">7 de dezembro de 2015</DATE>, D. M. Ahmed pediu asilo na Alemanha. Apresentou, em seguida, um pedido oficial de asilo ao Serviço Federal em <DATE ISO="20160630">30 de junho de 2016</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Uma vez que uma pesquisa no sistema <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Eurodac<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> demonstrou, nomeadamente, que o interessado tinha já solicitado proteção internacional em Itália, em <DATE ISO="20131017">17 de outubro de 2013</DATE>, o Serviço Federal pediu, em <DATE ISO="20160825">25 de agosto de 2016</DATE>, às autoridades italianas para retomar a cargo D. M. Ahmed, com base no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20160909">9 de setembro de 2016</DATE>, as autoridades italianas indeferiram este pedido de retomada a cargo, alegando que D. M. Ahmed beneficia de proteção subsidiária em Itália e que a sua eventual transferência deve, por conseguinte, ter lugar no âmbito dos acordos de readmissão em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="20161125">25 de novembro de 2016</DATE>, o Serviço Federal declarou inadmissível o pedido de asilo que D. M. Ahmed tinha apresentado, constatou a inexistência de impedimentos do seu afastamento para Itália, advertiu‑o de que pode ser afastado para esse Estado‑Membro se não abandonar a Alemanha e aplicou‑lhe uma proibição de entrada e permanência com uma duração de 30 meses a contar do dia de afastamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>D. M. Ahmed impugnou esta decisão no órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional duvida da aplicação das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 relativas ao procedimento de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro beneficiário da proteção subsidiária noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Contudo, na hipótese destas disposições serem efetivamente aplicáveis numa situação como a do processo principal, o referido órgão jurisdicional pergunta‑se sobre se, em tal situação, um requerente de asilo pode invocar o termo dos prazos de apresentação do pedido para efeitos de retomada a cargo previstos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013. Interroga‑se igualmente sobre as modalidades de contagem destes prazos e sobre os eventuais efeitos do atraso na apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo na determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Nestas condições, o Verwaltungsgericht Minden (Tribunal Administrativo de Minden, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>1)</NO.P><TXT>Os artigos 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 devem ser aplicados aos requerentes de asilo que já beneficiam da proteção subsidiária num Estado‑Membro?</TXT><P>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Pode um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade para o Estado‑Membro requerente em virtude do termo do prazo de apresentação do pedido para efeitos de retomada a cargo (artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode igualmente um requerente de asilo invocar a transferência da responsabilidade se o Estado‑Membro requerido continuar disponível para a tomada a cargo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à terceira questão: pode deduzir‑se do consentimento expresso ou tácito (artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013) do Estado‑Membro requerido que o mesmo está disposto a tomar a cargo o requerente de asilo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Pode o prazo de dois meses previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013[…] terminar após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, quando o Estado‑Membro requerente deixa passar mais de um mês após o início do prazo de três meses antes de enviar um pedido de consulta à base de dados Eurodac?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="6"?><ITEM><NP><NO.P>6)</NO.P><TXT>Considera‑se que um pedido de proteção internacional foi apresentado, na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, a partir da primeira emissão de um certificado de registo enquanto requerente de asilo ou apenas quando a autoridade recebe o referido certificado ou as informações essenciais nele contidas, ou apenas quando for lavrado um auto relativo a um pedido formal de asilo? Mais especificamente:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O certificado de registo enquanto requerente de asilo é considerado um formulário ou um auto lavrado pela autoridade na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A autoridade competente, na aceção do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, é a autoridade com competência para receber o formulário ou lavrar o auto, ou a autoridade com competência para se pronunciar quanto ao pedido de asilo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Um formulário ou um auto lavrado pela autoridade consideram‑se recebidos pela autoridade competente quando lhe foram comunicados os respetivos elementos essenciais ou é necessário, para este efeito, que o original ou uma cópia do auto lhe tenha sido transmitida?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>7)</NO.P><TXT>O atraso verificado entre o primeiro pedido de asilo ou a primeira emissão de um certificado de registo enquanto requerente de asilo e a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo podem levar a uma transferência da responsabilidade para o Estado‑Membro requerente por aplicação analógica do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 ou a uma obrigação de o Estado‑Membro requerente exercer o seu direito de reapreciação, nos termos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>8)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa a uma das alternativas da sétima questão, a partir de que prazo é possível considerar que um pedido para efeitos de retomada a cargo foi apresentado de forma excessivamente tardia?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>9)</NO.P><TXT>Um pedido para efeitos de retomada a cargo no qual o Estado‑Membro requerente indica apenas a data da entrada no seu território e a data de apresentação do pedido formal de asilo, não indicando a data do primeiro pedido de asilo ou a data da primeira emissão do certificado de registo enquanto requerente de asilo, considera‑se apresentado dentro do prazo previsto no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, ou tal pedido é <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>ineficaz<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="2019" ID="QE0017"/>?<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Ao abrigo do artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Tendo em conta o tratamento do processo pelo presente despacho adotado nos termos do artigo 99.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as disposições e os princípios do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, que regem, de forma direta ou indireta, os prazos de apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo, são aplicáveis numa situação, como a do processo principal, em que um nacional de um país terceiro tenha apresentado um pedido de proteção internacional num Estado‑Membro depois de lhe ter sido concedida a proteção subsidiária por um outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>A este respeito, importa sublinhar que estas regras, que têm por objeto enquadrar o desenvolvimento do procedimento de retomada a cargo previsto por esse regulamento assegurando que um pedido para efeitos de retomada a cargo é formulado num prazo razoável, apenas são, por natureza, aplicáveis às situações nas quais tal procedimento pode, em princípio, ser validamente instaurado em aplicação do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>O âmbito de aplicação do procedimento de retomada a cargo é definido nos artigos 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013. Enquanto o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento abrange os casos em que não foi apresentado nenhum novo pedido de proteção internacional no Estado‑Membro requerente, o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo rege as situações, como as que estão em causa no processo principal, em que tal pedido foi apresentado nesse Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Resulta do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento que, em tais situações, o procedimento de retomada a cargo apenas pode visar a transferência de uma pessoa abrangida pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b), c) ou d), do mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Estas três últimas disposições abrangem, respetivamente, um requerente cujo pedido esteja em análise, um nacional de um país terceiro ou um apátrida que tenha retirado o seu pedido durante a análise e um nacional de um país terceiro ou um apátrida cujo pedido tenha sido indeferido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Uma vez que a circunstância de um nacional de um país terceiro beneficiar do estatuto conferido pela proteção subsidiária concedida por um Estado‑Membro que não seja aquele que procede à determinação do Estado‑Membro responsável não pode ser analisada no sentido de que implica que um pedido apresentado por esse nacional de um país terceiro esteja em análise ou que tenha sido retirado num outro Estado‑Membro, há que determinar se tal pessoa pode ser considerada nacional de um país terceiro cujo pedido foi indeferido num outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>A este propósito, importa, na verdade, salientar que o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 não especifica se o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>pedido<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> indeferido ao qual faz referência é um pedido de proteção internacional ou um pedido de asilo <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Ora, caso esta disposição devesse ser interpretada no sentido de remeter para o indeferimento de um pedido de asilo, poderia eventualmente ser aplicada a um nacional de um país terceiro que beneficia do estatuto conferido pela proteção subsidiária, na medida em que, em virtude do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Diretiva 2013/32, esse estatuto apenas deve ser conferido depois de se ter determinado que o requerente não preenche as condições de concessão do estatuto de refugiado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Contudo, esta interpretação do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 não pode ser acolhida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Com efeito, a dita interpretação implica admitir que o legislador da União empregou, nesta disposição, o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>pedido<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> em vários sentidos diferentes, uma vez que a referência, que consta da referida disposição, ao facto de que a pessoa em causa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> faz alusão necessariamente, à luz, nomeadamente, do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, à apresentação de um pedido de proteção internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Além disso, decorre de jurisprudência constante do Tribunal da Justiça que, para a interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131219">19 de dezembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Koushkaki</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑84/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:862">EU:C:2013:862</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 define o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>requerente<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> como um nacional de um país terceiro ou apátrida <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>que tenha apresentado um pedido de proteção internacional sobre o qual não tenha sido ainda proferida decisão definitiva<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Do mesmo modo, embora este regulamento não inclua expressamente a definição do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>pedido<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, o seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>pedido de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>. As disposições do referido regulamento empregam, de resto, de uma forma geral, os termos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>pedido<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>pedido de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> de forma indissociável, sem nunca se referir, ao invés do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 343/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20030218">18 de fevereiro de 2003</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela avaliação de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="050" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO 2003, L 50, p. 1</REF.DOC.OJ>), a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>pedido de asilo<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Além disso, para definir o regime aplicável a uma pessoa abrangida pelo artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 quando esta não tenha apresentado um novo pedido de proteção internacional, o artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, deste regulamento refere‑se expressamente ao caráter definitivo ou não da decisão que indefere o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>pedido de proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> apresentado por aquela pessoa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2013/32 distingue claramente os casos nos quais um pedido de proteção internacional não foi apreciado em aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 daqueles em que um tal pedido pode ser declarado inadmissível quando <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>outro Estado‑Membro tiver concedido proteção internacional<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>O legislador da União considerou, portanto, que o indeferimento do pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro como o que está em causa no processo principal deve ser assegurado por uma decisão de inadmissibilidade, em aplicação do artigo 33.<HT TYPE="SUP">o</HT> daquela diretiva, e não por uma decisão de transferência e de não análise, nos termos do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, o que dá origem a uma série de consequências, em particular, quanto às vias de recurso disponíveis contra a decisão de indeferimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Esta conclusão não é suscetível de impedir a realização dos objetivos, mencionados no considerando 5 do referido regulamento, destinados, por um lado, a garantir um acesso efetivo aos procedimentos de concessão de proteção internacional e, por outro, a não comprometer a celeridade do tratamento dos pedidos de proteção internacional, uma vez que um nacional de um país terceiro como o que está em causa no processo principal já beneficia de uma proteção internacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Por consequência, decorre do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, lido em conjugação com o artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do mesmo, que um Estado‑Membro não pode validamente requerer a outro Estado‑Membro a retomada a cargo, no âmbito de procedimentos definidos por este regulamento, de um nacional de um país terceiro, como o que está em causa no processo principal, que apresentou um pedido de proteção internacional naquele primeiro Estado‑Membro depois de lhe ter sido concedida proteção subsidiária por esse segundo Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Assim, há que responder à primeira questão que as disposições e os princípios do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013, que regem, de forma direta ou indireta, os prazos de apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo, não são aplicáveis numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado‑Membro depois de lhe ter sido concedida proteção subsidiária por outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda a nona questões</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à primeira questão, não há que responder à segunda a nona questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">As disposições e os princípios do Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20130626">26 de junho de 2013</DATE>, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou apátrida, que regem, de forma direta ou indireta, os prazos de apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo, não são aplicáveis a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro apresentou um pedido de proteção internacional num Estado‑Membro depois de lhe ter sido concedida proteção subsidiária por outro Estado‑Membro.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>