Regulamento (CE) n.o 636/2004 da Comissão

de 5 de Abril de 2004

que adapta o Regulamento (CE) n.o 1291/2000 em consequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em conta a adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, é necessário introduzir adaptações técnicas e linguísticas no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 2 do artigo 9.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das seguintes menções:

- Retrocesión al titular el ...

- Zpetný prevod drziteli dne ...

- tilbageføring til indehaveren den ...

- Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am ...

- õiguste tagasiandmine litsentsi/sertifikaadi omanikule ...

- εκ νέου παραχώρηση στο δικαιούχο στις ...

- rights transferred back to the titular holder on [date]

- rétrocession au titulaire le ...

- Visszátruházás az eredeti engedélyesre ...-án/-én

- retrocessione al titolare in data ...

- teises perleidziamos savininkui [data]...

- tiesibas nodotas atpakal to nominalajam ipasniekam [datums]

- Retrocessjoni gas-sid il-

- aan de titularis geretrocedeerd op ...

- Retrocesja na wasciciela tytularnego

- retrocessão ao titular em ...

- spätný prevod na oprávneného drzitel'a dna ...

- Ponoven odstop nosilcu pravic dne ...

- palautus todistuksenhaltijalle ...

- återbördad till licensinnehavaren den ..."

2. No artigo 16.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Dos pedidos de certificado e dos certificados com prefixação da restituição, destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, constará, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:

- Certificado GATT - Ayuda alimentaria

- Licence GATT - potravinová pomoc

- GATT-licens - fødevarehjælp

- GATT-Lizenz, Nahrungsmittelhilfe

- GATTi alusel välja antud litsents - toiduabi

- Πιστοποιητικό GATT - επισιτιστική βοήθεια

- Licence under GATT - food aid

- Certificat GATT - aide alimentaire

- GATT-engedély - élelmiszersegély

- Titolo GATT - Aiuto alimentare

- GATT licencija - pagalba maistu

- Licence saskana ar GATT - partikas palidziba

- Certifikat GATT - gajnuna alimentari

- GATT-certificaat - Voedselhulp

- Swiadectwo GATT - pomoc zywnosciowa

- Certificado GATT - ajuda alimentar

- Licencia podla GATT - potravinová pomoc

- Licenca za GATT - pomoc v hrani

- GATT-todistus - elintarvikeapu

- GATT-licens - livsmedelsbistånd."

3. O n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os formulários deverão ser impressos pelos Estados-Membros. Estes podem igualmente ser impressos em tipografias que tenham obtido a aprovação do Estado-Membro onde estão estabelecidas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Cada formulário deve conter uma menção que indique o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação, bem como, salvo no que diz respeito ao pedido e às folhas suplementares, um número de série destinado a individualizá-lo. O número deve ser precedido das seguintes letras, consoante o Estado-Membro emissor do documento: 'AT', para a Áustria, 'BE', para a Bélgica, 'CZ', para a República Checa, 'CY', para Chypre, 'DE', para a Alemanha, 'DK', para a Dinamarca, 'EE', para a Estónia, 'EL', para a Grécia, 'ES', para a Espanha, 'FI', para a Finlândia, 'FR', para a França, 'HU', para a Hungria, 'IE', para a Irlanda, 'IT', para a Itália, 'LU', para o Luxemburgo, 'LT', para a Lituânia, 'LV', para a Letónia, 'MT', para Malta, 'NL', para os Países Baixos, 'PL', para a Polónia, 'PT', para Portugal, 'SE', para a Suécia, 'SI', para a Eslovénia, 'SK', para a Eslováquia, e 'UK', para o Reino Unido."

4. O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea b) do n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"- Caso o exemplar de controlo T 5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, o exemplar de controlo T 5 ostentará, na casa 106, uma das seguinte menções:

- Se utilizará para liberar la garantía

- K pouzití pro uvolnení záruky

- Til brug ved frigivelse af sikkerhed

- Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit

- Kasutada tagatise vabastamiseks

- Προς χρησιμοποίηση για την αποδέσμευση της εγγύησης

- To be used to release the security

- À utiliser pour la libération de la garantie

- A biztosíték feloldására használandó

- Da utilizzare per lo svincolo della cauzione

- Naudotinas uzstatui grazinti

- Izmantojams drosibas naudas atbrivosanai

- Biex tigi uzata gar-rilaxx tal-garanzija

- Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid

- Do wykorzystania w celu zwolnienia zabezpieczenia

- A utilizar para liberar a garantia

- Pouzit na uvol'nenie záruky

- Uporabiti za sprostitev jamstva

- Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen

- Att användas för frisläppande av säkerhet"

b) No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"3. Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o, o produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T 5 referido na alínea b) do n.o 2 será enviado por via administrativa ao organismo emissor. A casa 'J' do exemplar de controlo T 5 será completada, na rubrica 'Observações', por uma das seguintes menções:

- Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en contenedores grandes

- Opustení celního území Spolecenství ve zjednoduseném tranzitním rezimu Spolecenství pro prepravu po zeleznici nebo ve velkých kontejnerech

- Udgang fra Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane eller store containere

- Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Großbehältern

- Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud transiidiprotseduuri kohaselt raudteed mööda või suurtes konteinerites

- Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλοποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομο ή μεγάλα εμπορευματοκιβώτια

- Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers

- Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands conteneurs

- A Közösség vámterületét elhagyta egyszerusített közösségi szállítási eljárás keretében vasúton vagy konténerben

- Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori

- Isvezama is Bendrijos muitu teritorijos pagal supaprastinta Bendrijos tranzito gelezinkeliu arba didelese talpyklose tvarka

- Izvesana no Kopienas muitas teritorijas, izmantojot Kopienas vienkarsoto tranzita proceduru parvadajumiem pa dzelzcelu vai lielos konteineros

- ierga mit-territorju tad-dwana tal-Komunità tat ir-regim tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferroviji jew b' kontejners kbar

- Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers

- Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczona procedura tranzytu wspólnotowego w przewozie koleja lub w wielkich kontenerach

- Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores

- Opustenie colného územia spolocenstva na základe zjednoduseného postupu spolocenstva pri tranzite v prípade prepravy po zeleznici alebo vo vel'kých kontajneroch

- Izstop iz carinskega obmocja Skupnosti pod skupnostnim poenostavljenim tranzitnim rezimom po zeleznici ali z velikimi zabojniki

- Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusmenettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa

- Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transiteringssförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora containrar."

5. No n.o 4 do artigo 36.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda, na casa 22, uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:

- Certificado (o extracto) de sustitición de un certificado (o extracto) perdido - número del certificado inicial ...

- Náhradní licence (osvedcení nebo výpis) za ztracenou licenci (osvedcení nebo výpis) císlo puvodní licence ...

- Erstatningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkommen licens/attest (eller partiallicens) - Oprindelig licens/attest (eller partiallicens) nr. ...

- Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teillizenz) - Nummer der ursprünglichen Lizenz ...

- Kaotatud litsentsi/sertifikaati (või väljavõtet) asendav litsents/sertifikaat (või väljavõte) - esialgse litsentsi/sertifikaadi number ...

- Πιστοποιητικό (ή απόσπασμα) αντικαταστάσεως του απωλεσθέντος πιστοποιητικού (ή αποσπάσματος πιστοποιητικού) αριθ. ...

- Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certificate or extract) - Number of original licence (certificate) ...

- Certificat (ou extrait) de remplacement d'un certificat (ou extrait de) perdu - numéro du certificat initial ...

- Helyettesíto engedély (vagy kivonat) elveszett engedély (vagy kivonat) pótlására - az eredeti engedély száma

- Titolo (o estratto) sostitutivo di un titolo (o estratto) smarrito - numero del titolo originale ...

- Pamesto sertifikato (licencijos, israso) pakaitinis sertifikatas (licencija, israsas) - sertifikato (licencijos, israso) originalo numeris ...

- Nozaudetas licences (sertifikata vai izraksta) aizstajeja licence (sertifikats vai izraksts). Licences (sertifikata) originala numurs

- Certifikat (jew estratt) tas-sostituzzjoni ta' certifikat (jew estratt) mitluf - numru ta'l-ewwel certifikat

- Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan certificaat (of uittreksel) - nummer van het oorspronkelijke certificaat ...

- Swiadectwo zastepcze (lub wyciag) swiadectwa (lub wyciagu) utraconego numer swiadectwa poczatkowego

- Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou extracto) perdido - número do certificado inicial

- Náhradná licencia (certifikát alebo výpis) za stratenú licenciu (certifikát alebo výpis) - císlo pôvodnej licencie (certifikátu) ...

- Nadomestna licenca (ali delna licenca) za izgubljeno licenco (ali delno licenco) - stevilka izvirne licence ...

- Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote). Alkuperäisen todistuksen numero ...

- Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen ..."

6. No artigo 42.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"- ostentará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del Reglamento (CE) n° 1291/2000; certificado inicial n° ...

- Licence vydaná podle clánku 42 narízení (ES) c. 1291/2000; c. puvodní licence ...

- Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000 fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. ...

- Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. ...

- Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artikli 42 kohaselt väljaantud litsents; esialgne litsents nr ...

- Πιστοποιητικό που εκδίδεται υπό τους όρους του άρθρου 42 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000· αρχικό πιστοποιητικό αριθ. ...

- License issued in accordance with Article 42 of Regulation (EC) No 1291/2000; original licence No ...

- Certificat émis dans les conditions de l'article 42 du règlement (CE) n° 1291/2000; certificat initial n° ...

- Az 1291/2000/EK rendelet 42. cikkében foglalt feltételek szerint kiállított engedély; az eredeti engedély száma: ...

- Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento (CEE) n. 1291/2000; titolo originale n. ...

- Licencija isduota Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 42 straipsnyje nustatytomis salygomis; licencijos originalo Nr. ...

- Licence, kas ir izsniegta saskana ar Regulas (EK) Nr. 1291/2000 42. pantu; licences originala Nr. ...

- Certifikat marug tat il-kundizzjonijiet ta'l-artikolu 42 tar-regolament (CE) nru 1291/2000; l-ewwel certifikat nru...

- Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verordening (EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. ...

- Swiadectwo wydane zgodnie z warunkami art. 42 rozporzadzenia (WE) nr 1291/2000; Pierwsze swiadectwo nr..

- Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42g do Regulamento (CE) n.o 1291/2000; certificado inicial n.o ...

- Licencia vydaná v súlade s clánkom 42 nariadenia (ES) c. 1291/2000; císlo pôvodnej licencie ...

- Licenca, izdana pod pogoji clena 42 Uredbe (ES) st. 1291/2000; izvirna licenca st. ...

- Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan mukaisesti; alkuperäinen todistus N:o ...

- Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG) nr 1291/2000; ursprunglig licens nr ..."

7. O n.o 1, alínea a), do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

"a) No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de exportação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido no artigo 850.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, este último deverá conter, na casa A, uma das seguintes menções:

- Exportación realizada sin certificado

- Vývoz bez licence nebo bez osvedcení

- Udførsel uden licens/attest

- Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheinigung

- Eksporditud ilma litsentsita/sertifikaadita

- Εξαγωγή πραγματοποιούμενη άνευ αδείας ή πιστοποιητικού

- Exported without licence or certificate

- Exportation réalisée sans certificat

- Kiviteli engedély használata nélküli export

- Esportazione realizzata senza titolo

- Eksportuota be licencijos ar sertifikato

- Eksportets bez licences vai sertifikata

- Esportazzjoni magmula mingajr certifikat

- Uitvoer zonder certificaat

- Wywóz dokonany bez swiadectwa

- Exportação efectuada sem certificado

- Vyvezené bez licencie alebo certifikátu

- Izvoz, izpeljan brez licence

- Viety ilman todistusta

- Exporterad utan licens;"

8. O n.o 3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:

"a) Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, que inclua uma das seguintes menções:

- Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE) n° 1291/2000 cumplidas

- Byly dodrzeny podmínky stanovené v clánku 45 narízení (ES) c. 1291/2000

- Betingelserne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000 er opfyldt

- Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 wurden eingehalten

- Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artiklis 45 ettenähtud tingimused on täidetud

- Τηρουμένων των προϋποθέσεων του άρθρου 45 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000

- Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/2000 fulfilled

- Conditions prévues à l'article 45 du règlement (CE) n° 1291/2000 respectées

- Az 1291/2000/EK rendelet 45. cikkében foglalt feltételek teljesítve

- Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE) n. 1291/2000 ottemperate

- Ivykdytos Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 45 straipsnyje numatytos salygos

- Regulas (EK) Nr. 1291/2000 45. panta paredzetie nosacijumi ir izpilditi

- Kundizzjonijiet previsti fl-artikolu 45 tar-regolament (CE) nru 1291/2000 rispettivament

- in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde voorwaarden nageleefd

- Warunki przewidziane w art. 45 rozporzadzenia (WE) nr 1291/2000 spenione

- Condições previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 cumpridas.

- Podmienky ustanovené v clánku 45 nariadenia (ES) c. 1291/2000 boli splnené

- Pogoji, predvideni v clenu 45 Uredbe (ES) st. 1291/2000, spostovani

- Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edellytykset on täytetty

- Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är uppfyllda."

9. No n.o 1 do artigo 50.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das seguintes menções:

- Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas 17 y 18

- Preferencní rezim na mnozství uvedená v kolonkách 17 a 18

- Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 18

- Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18 genannte Menge

- Lahtrites 17 ja 18 osutatud koguse suhtes kohaldatav sooduskord

- Προτιμησιακό καθεστώς εφαρμοζόμενο για την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18

- Preferential arrangements applicable to the quantity given in Sections 17 and 18

- Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les cases 17 et 18

- Kedvezményes eljárás hatálya alá tartozó, a 17-es és 18-as mezon feltüntetett mennyiség

- Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle caselle 17 e 18

- Taikomos lengvatines salygos 17 ir 18 skiltyse irasytiems kiekiams

- Labvelibas rezims, kas piemerojams 17. un 18. iedala dotajam daudzumam

- Regim preferenzjali applikabbli gall-kwantità indikata fil-kazi 17 u 18

- Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18 vermelde hoeveelheid

- Porozumienie preferencyjne stosowane dla ilosci wskazanych w polach 17 i 18

- Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas casas 17 e 18,

- Preferencné opatrenia platia pre mnozstvo uvedené v oddieloch 17 a 18

- Preferencni rezim, uporabljen za kolicine, navedene v okencih 17 in 18

- Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin

- Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17 och 18."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 325/2003 (JO L 47 de 20.2.2003, p. 21).