(2)

A fim de assegurar o funcionamento harmonioso e eficaz do mecanismo de cooperação e de resolução de litígios previsto nos artigos 60.o e 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário estabelecer normas relativas à condução dos processos pelas autoridades de controlo em casos transfronteiriços e pelo Comité durante a resolução de litígios, incluindo o tratamento de reclamações transfronteiriças. É igualmente necessário, por este motivo, estabelecer normas relativas ao exercício do direito a ser ouvido pelas partes objeto de investigação antes da adoção de decisões por parte das autoridades de controlo e, se for caso disso, do Comité.

(2)

A fim de assegurar o funcionamento harmonioso e eficaz do mecanismo de cooperação e de resolução de litígios previsto nos artigos 60.o e 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário estabelecer normas relativas à condução dos processos pelas autoridades de controlo em casos transfronteiriços e pelo Comité durante a resolução de litígios, incluindo o tratamento de reclamações transfronteiriças. É igualmente necessário, por este motivo, estabelecer normas relativas ao exercício do direito a ser ouvido pelas partes antes da adoção de decisões por parte das autoridades de controlo e, se for caso disso, do Comité. Por conseguinte, o presente regulamento visa proteger o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Para alcançar este objetivo, ao aplicarem as disposições do presente regulamento, todas as autoridades de proteção de dados devem agir de forma imparcial e independente e em conformidade com o Estado de direito, conforme consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

(2-A)

O presente regulamento e o capítulo VII do Regulamento (UE) 2016/679 apenas regem determinados elementos do procedimento de cooperação quando as autoridades de controlo de mais do que um Estado-Membro participam no procedimento. O presente regulamento não se aplica quando uma parte apresenta uma reclamação diretamente a uma autoridade de controlo principal noutro Estado-Membro.

(2-B)

O direito processual de cada Estado-Membro deve aplicar-se às autoridades de controlo, nos casos em que determinada questão não esteja harmonizada no âmbito do presente regulamento. Alguns elementos processuais, como o ónus da prova horizontal do responsável pelo tratamento, previsto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, já são regidos pelo direito da União. Em consonância com o primado do direito da União, as autoridades de controlo não devem aplicar o direito processual nacional, se este entrar em conflito com o presente regulamento e com o Regulamento (UE) 2016/679. A cooperação entre as autoridades de controlo não deve ser limitada devido a diferenças no direito processual nacional. As autoridades de controlo devem recorrer a todas as opções previstas na legislação nacional aplicável para permitir que as partes noutro Estado-Membro participem nos procedimentos. Tal pode incluir a participação por vídeo à distância, intérpretes ou meios de comunicação geralmente disponíveis.

(3)

As reclamações são uma fonte de informação essencial para detetar violações das regras em matéria de proteção de dados. É necessário definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento de reclamações em casos transfronteiriços, uma vez que a reclamação pode ser tratada por uma autoridade de controlo diferente daquela a que a reclamação foi apresentada.

(3)

As reclamações são uma fonte de informação essencial para detetar violações das regras em matéria de proteção de dados. É necessário definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento de reclamações em casos transfronteiriços, uma vez que a reclamação pode ser tratada por uma autoridade de controlo diferente daquela a que a reclamação foi apresentada. Para o efeito, recomenda-se a criação e utilização de um mecanismo eficaz de comunicação entre as autoridades de controlo, de modo a facilitar a partilha rápida e segura das informações necessárias para resolver as reclamações em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados.

(4)

Para ser admissível, uma reclamação deve conter determinadas informações específicas . Por conseguinte, é necessário disponibilizar um formulário de reclamação , contribuindo assim para a apresentação dos factos necessários pelos autores das reclamações às autoridades de controlo. As informações especificadas no formulário só devem ser exigidas nos casos de tratamento transfronteiriço na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, não obstante a utilização do formulário pelas autoridades de controlo em casos que não digam respeito ao tratamento transfronteiriço. O formulário pode ser apresentado por via eletrónica ou por via postal . A apresentação das informações enumeradas nesse formulário deve constituir uma condição para que uma reclamação relacionada com o tratamento transfronteiriço seja tratada como uma reclamação nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2016/679 . Para a admissibilidade de uma reclamação não serão necessárias outras informações adicionais. As autoridades de controlo devem poder facilitar a apresentação de reclamações num formato eletrónico de fácil utilização e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência , desde que as informações exigidas ao autor da reclamação correspondam às informações exigidas no formulário e não sejam necessárias informações adicionais para considerar a reclamação admissível .

(4)

Para ser admissível, uma reclamação deve conter determinadas informações mínimas sobre a alegada violação, quer seja atual ou passada. A cessação de uma violação não deve constituir motivo suficiente para a rejeição de uma reclamação . Por conseguinte, é necessário disponibilizar um modelo para a apresentação de reclamações , contribuindo assim para a apresentação dos factos necessários pelos autores das reclamações às autoridades de controlo. As informações especificadas no modelo só devem ser exigidas nos casos de tratamento transfronteiriço na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, não obstante a utilização do modelo pelas autoridades de controlo em casos que não digam respeito ao tratamento transfronteiriço. As informações podem ser apresentadas por via eletrónica ou por via postal. Para a admissibilidade de uma reclamação não serão necessárias outras informações adicionais. Se uma reclamação não cumprir os requisitos mínimos, a autoridade de controlo deve rejeitá-la e informar o autor da reclamação das informações em falta. O autor da reclamação pode então voltar a apresentar uma reclamação completa. Embora não deva ser obrigado a contactar a parte objeto de investigação antes de apresentar uma reclamação, se tiver estado em contacto com essa parte antes de apresentar a reclamação relacionada com o mesmo assunto, o autor da reclamação deve apresentar a comunicação relacionada com esse contacto . As autoridades de controlo devem poder facilitar a apresentação de reclamações num formato eletrónico de fácil utilização e tendo em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(5)

As autoridades de controlo são obrigadas a tomar uma decisão sobre as reclamações num prazo razoável, prazo esse que dependerá das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, dos diferentes atos do processo observados pela autoridade de controlo principal, da conduta das partes no decurso do processo e da complexidade do caso.

(5)

As autoridades de controlo são obrigadas a tomar uma decisão sobre as reclamações num prazo razoável, prazo esse que dependerá das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, dos diferentes atos do processo observados pela autoridade de controlo principal, da conduta das partes no decurso do processo e da complexidade do caso. O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e os artigos 41.o e 47.o da Carta exigem uma duração global razoável dos procedimentos. Uma vez que tal inclui vias de recurso judicial nos termos do artigo 78.o do Regulamento (UE) 2016/679, os procedimentos perante as autoridades de controlo não devem normalmente demorar mais de nove meses, a menos que surjam circunstâncias excecionais. O presente regulamento prevê a prorrogação dos prazos para atrasos ou perturbações que escapam ao controlo da autoridade de controlo principal. Para o efeito, devem ser afetados recursos financeiros e humanos suficientes para garantir um tratamento rápido e eficiente dos processos que não comprometa o direito a uma boa administração.

(5-A)

A interação direta entre as autoridades de controlo dos Estados-Membros e as partes rege-se pelo direito processual nacional, na medida em que o Regulamento (UE) 2016/679, o presente regulamento ou o direito da União não prevaleçam. Em caso de interação indireta de uma autoridade de controlo principal com uma parte através de outra autoridade de controlo, o direito processual desta última deve aplicar-se a qualquer interação direta com a parte. Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/679, o autor das reclamações tem o direito de comunicar exclusivamente com a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada. Tal não impede o autor das reclamações de comunicar diretamente com outra autoridade de controlo, incluindo a autoridade de controlo principal, o que pode ser mais eficiente.

(5-B)

A fim de assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos de procedimentos equitativos e eficientes em todos os casos transfronteiriços, incluindo nos Estados-Membros onde que não existe um direito processual nacional codificado, o regulamento estabelece regras diretamente aplicáveis com base no artigo 41.o da Carta.

(5-C)

Deve ser possível aplicar, em conformidade com o direito processual nacional aplicável à autoridade de controlo com quem a parte interage diretamente, limitações estritamente necessárias e proporcionadas em relação à divulgação ou à utilização posterior de informações legalmente protegidas, nomeadamente dados pessoais ou segredos comerciais protegidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/943 (1-A). Tal pode incluir as deliberações internas e a tomada de decisões da autoridade. Devem ser aplicadas as medidas menos intrusivas, como a limitação da utilização de informações ou a ocultação das informações. As partes devem ser sempre informadas de que lhes foram ocultadas informações, e porquê.

(5-D)

A autoridade de controlo principal gere o caso em conformidade com o presente regulamento, o Regulamento (UE) 2016/679 e o seu direito processual nacional, cooperando plenamente com outras autoridades de controlo num espírito de compreensão e confiança mútuas. As outras autoridades de controlo devem fornecer todas as informações pertinentes e as suas opiniões à autoridade de controlo principal. A autoridade de controlo principal deve estruturar o caso de forma eficiente e expedita, tendo plenamente em conta as opiniões das outras autoridades de controlo. Concomitantemente, o procedimento deve estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, em especial a arquitetura de resolução de litígios com recurso a balcões únicos e as competências da autoridade de controlo principal.

(5-E)

As autoridades de supervisão podem também dar início a procedimentos adicionais, por exemplo em caso de violações sistémicas ou reiteradas. No entanto, tal não deve resultar numa interferência nos direitos das partes.

(5-F)

Tendo em conta que as violações podem dizer respeito aos direitos de vários titulares dos dados, os elementos de prova dos procedimentos podem ter de ser utilizados noutros procedimentos para promover a respetiva eficiência e a coerência das decisões. Para avaliar objetivamente o montante dos danos morais com base na média dos titulares de dados, os tribunais civis podem beneficiar do facto de se basearem em factos e provas estabelecidos para determinar um pedido ao abrigo do artigo 82.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(5-G)

Cada autoridade de controlo deve definir uma ou mais línguas que aceite para as informações que recebe de outras autoridades de controlo. Há que definir uma «língua de cooperação» comum adicional, que todas as autoridades de supervisão devem aceitar para as informações que recebem ou enviam. Em caso de recurso judicial, a autoridade de controlo contra a qual é intentada uma ação judicial deve ser responsável por traduzir todos os documentos para as línguas aceites.

(6)

Cada reclamação tratada por uma autoridade de controlo nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser investigada com toda a diligência devida, na medida do necessário, tendo em conta que qualquer exercício de poderes por parte da autoridade de controlo deve ser adequado , necessário e proporcionado, a fim de assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 . Fica ao critério de cada autoridade de controlo competente decidir em que medida uma reclamação deve ser investigada . Ao avaliarem a medida adequada de uma investigação, as autoridades de controlo devem procurar chegar a uma resolução satisfatória para o autor da reclamação, o que pode não exigir necessariamente uma investigação exaustiva de todos os elementos jurídicos e factuais possíveis decorrentes da reclamação, mas que proporciona uma solução eficaz e rápida ao autor da reclamação . A apreciação da extensão das medidas de investigação necessárias pode ser fundamentada pela gravidade da alegada violação, pelo seu caráter sistémico ou reiterado ou pelo facto de, consoante o caso, o autor da reclamação ter igualmente beneficiado dos seus direitos nos termos do artigo 79.o do Regulamento (UE) 2016/679.

(6)

Cada reclamação tratada por uma autoridade de controlo nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser investigada com toda a diligência devida, na medida do necessário, tendo em conta que qualquer exercício de poderes por parte da autoridade de controlo deve ser eficaz , proporcionado e dissuasivo , a fim de assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679. Ao avaliarem a medida adequada de uma investigação, as autoridades de controlo devem procurar chegar a uma resolução satisfatória para o autor da reclamação, o que exige uma investigação de todos os elementos jurídicos e factuais pertinentes decorrentes da reclamação, para garantir que possa ser tomada uma decisão em conjunto e apresentada rapidamente uma solução eficaz ao autor da reclamação. Sem prejuízo da necessidade de oferecer uma resolução satisfatória ao autor da reclamação num curto espaço de tempo, as autoridades de controlo devem investigar a um nível que lhes permita ter a certeza de que uma reclamação é indicativa de infrações mais graves ou sistémicas. Planear o procedimento é importante para assegurar um resultado rápido. As autoridades de controlo não devem evocar os direitos nos termos do artigo 79.o do Regulamento (UE) 2016/679 como razão para limitar a investigação de uma reclamação . A fim de assegurar o cumprimento do artigo 47.o da Carta, o tratamento de uma reclamação deve conduzir sempre a uma decisão recorrível. A menos que sejam retiradas, não deverá ser possível encerrar ou concluir reclamações sem uma decisão suscetível de controlo judicial.

(7)

A autoridade de controlo principal deve fornecer à autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação as informações necessárias sobre o andamento da investigação, a fim de fornecer atualizações ao autor da reclamação .

(7)

A autoridade de controlo principal deve fornecer às autoridades de controlo acesso imediato e remoto a um processo conjunto, que contenha todos os documentos pertinentes do caso, incluindo todas as informações internas ou confidenciais, bem como uma tradução de todos os documentos para a língua de cooperação. Além disso, a autoridade de controlo principal deve informar ativamente as outras autoridades de controlo sobre alterações importantes que possam exigir uma ação iminente ou maior atenção. É necessário definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento de reclamações em casos transfronteiriços, uma vez que a reclamação pode ser tratada por uma autoridade de controlo diferente daquela a que a reclamação foi apresentada .

(8)

A autoridade de controlo competente deve facultar ao autor da reclamação o acesso aos documentos com base nos quais a autoridade de controlo chegou a uma conclusão preliminar para rejeitar, no todo ou em parte, a reclamação .

(8)

A autoridade de controlo competente deve facultar às partes o acesso remoto ao processo conjunto, embora possa restringir este direito de acesso em determinadas circunstâncias. Tal acesso deve permitir o exercício do direito à ação judicial, em conformidade com o artigo 47.o da Carta .

(9)

Para que as autoridades de controlo ponham rapidamente termo a violações do Regulamento (UE) 2016/679 e proporcionem uma resolução rápida aos autores das reclamações, as autoridades de controlo devem procurar, se for caso disso, resolver as reclamações através de resolução amigável. O facto de uma reclamação individual ter sido resolvida com recurso à resolução amigável não impede a autoridade de controlo competente de, oficiosamente, dar seguimento a um caso, por exemplo, em caso de violações sistémicas ou reiteradas do Regulamento (UE) 2016/679.

(9)

Para que as autoridades de controlo ponham rapidamente termo a violações do Regulamento (UE) 2016/679 e proporcionem uma resolução rápida aos autores das reclamações, as autoridades de controlo devem poder procurar, se for caso disso, resolver as reclamações através de resolução amigável entre as partes. As autoridades de controlo não devem subordinar o tratamento de uma reclamação à participação num processo de resolução amigável. Deve ser possível que as resoluções assumam a forma de um contrato entre as partes ao abrigo da legislação aplicável, devendo vincular as autoridades . O facto de uma reclamação individual ter sido resolvida com recurso à resolução amigável não impede a autoridade de controlo competente de, oficiosamente, dar seguimento a um caso, por exemplo, em caso de violações sistémicas ou reiteradas do Regulamento (UE) 2016/679. Contudo, essa possibilidade ex officio não deve ser utilizada para adiar a tomada de decisões sobre as reclamações.

(10)

A fim de garantir o funcionamento eficaz dos mecanismos de cooperação e de coerência previstos no capítulo VII do Regulamento (UE) 2016/679, é importante que os casos transfronteiriços sejam resolvidos em tempo útil e em consonância com o espírito de cooperação leal e eficaz subjacente ao artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679. É necessário que a autoridade de controlo principal exerça as suas competências no âmbito de uma estreita cooperação com as autoridades de controlo interessadas. Do mesmo modo, as autoridades de controlo interessadas devem participar ativamente na investigação numa fase inicial, procurando chegar a um consenso e tirando pleno partido dos instrumentos previstos no Regulamento (UE) 2016/679.

(10)

A fim de garantir o funcionamento eficaz dos mecanismos de cooperação e de coerência previstos no capítulo VII do Regulamento (UE) 2016/679, é importante que os casos transfronteiriços sejam resolvidos em tempo útil e em consonância com o espírito de cooperação leal e eficaz subjacente ao artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679. É necessário que a autoridade de controlo principal exerça as suas competências no âmbito de uma estreita cooperação com as autoridades de controlo interessadas. Do mesmo modo, as autoridades de controlo interessadas devem participar ativamente na investigação numa fase inicial, procurando chegar a um consenso e tirando pleno partido dos instrumentos previstos no Regulamento (UE) 2016/679. Devem fazê-lo em conformidade com o mecanismo de «balcão único» do Regulamento (UE) 2016/679 e garantir, se for caso disso, o tratamento não discriminatório das partes, a segurança jurídica e a independência da emissão de decisões pelas autoridades de controlo.

(11)

É particularmente importante que as autoridades de controlo cheguem a um consenso sobre os principais aspetos da investigação o mais cedo possível e antes da comunicação das alegações às partes objeto de investigação e da adoção do projeto de decisão a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679, reduzindo assim o número de casos submetidos ao mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679 e, em última análise, assegurando a rápida resolução dos casos transfronteiriços.

(11)

É particularmente importante que as autoridades de controlo cheguem a um consenso sobre os principais aspetos do caso, através de uma exposição sumária das questões essenciais e de observações sobre essa exposição, o mais cedo possível e antes da adoção do projeto de decisão a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679, reduzindo assim o número de casos submetidos ao mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679 e, em última análise, assegurando a rápida resolução dos casos transfronteiriços.

(12)

A cooperação entre as autoridades de controlo deve assentar num diálogo aberto que permita às autoridades de controlo interessadas ter um impacto significativo no desenrolar da investigação, através da partilha das suas experiências e opiniões com a autoridade de controlo principal , tendo devidamente em conta a margem de apreciação de que cada autoridade de controlo dispõe, incluindo na avaliação da medida adequada para investigar um caso, e as diferentes tradições dos Estados-Membros. Para o efeito, a autoridade de controlo principal deve fornecer às autoridades de controlo interessadas uma exposição sumária das questões essenciais, manifestando a sua opinião preliminar sobre as principais questões de uma investigação. É necessário que a referida exposição sumária seja fornecida numa fase suficientemente inicial para permitir a inclusão efetiva das autoridades de controlo interessadas , mas, ao mesmo tempo, numa fase em que a opinião da autoridade de controlo principal sobre o caso esteja suficientemente amadurecida . As autoridades de controlo interessadas devem poder apresentar as suas observações sobre um amplo conjunto de questões, como o âmbito da investigação e a identificação de apreciações factuais e jurídicas complexas. Dado que o âmbito da investigação determina as matérias que requerem uma investigação por parte da autoridade de controlo principal, as autoridades de controlo devem procurar chegar a um consenso o mais rapidamente possível quanto ao âmbito da investigação.

(12)

A cooperação entre as autoridades de controlo deve assentar num diálogo aberto que permita às autoridades de controlo interessadas ter um impacto significativo no desenrolar da investigação, através da partilha das suas experiências e opiniões com a autoridade de controlo principal . A autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação ou que solicita uma ação ex officio pode fornecer à autoridade de controlo principal uma exposição sumária das questões essenciais, manifestando a sua opinião preliminar sobre as principais questões de uma investigação . A autoridade de controlo principal deve redigir a exposição sumária definitiva das questões essenciais. A exposição sumária das questões essenciais deve fazer parte do processo conjunto e ser um documento vivo, atualizado pela autoridade de controlo principal durante o procedimento . É necessário que a referida exposição sumária seja fornecida numa fase suficientemente inicial para permitir a inclusão efetiva das autoridades de controlo interessadas. As autoridades de controlo interessadas devem poder apresentar as suas observações sobre quaisquer atualizações da exposição sumária das questões essenciais. As autoridades de controlo devem poder apresentar um litígio ao Comité. As autoridades de controlo devem procurar chegar a um consenso o mais rapidamente possível quanto ao âmbito da investigação.

(13)

No interesse de uma cooperação inclusiva e eficaz entre todas as autoridades de controlo interessadas e a autoridade de controlo principal, as observações das autoridades de controlo interessadas devem ser concisas e formuladas em termos suficientemente claros e precisos para serem facilmente compreensíveis para todas as autoridades de controlo. Os argumentos jurídicos devem ser agrupados por referência à parte da exposição sumária das questões essenciais a que dizem respeito. As observações das autoridades de controlo interessadas podem ser completadas por documentos adicionais . No entanto, a mera referência, nas observações de uma autoridade de controlo interessada, a documentos complementares não pode compensar a inexistência de argumentos essenciais de direito ou de facto que devem figurar nas observações. Os elementos essenciais de facto e de direito invocados nesses documentos devem constar das próprias observações, no mínimo, de forma sumária mas igualmente coerente e compreensível.

(13)

No interesse de uma cooperação inclusiva e eficaz entre todas as autoridades de controlo interessadas e a autoridade de controlo principal, todos documentos apresentados pelas autoridades de controlo interessadas e pelas partes devem ser concisos e formulados em termos suficientemente claros e precisos para serem facilmente compreensíveis para todas as autoridades de controlo. As autoridades de controlo podem, pois, limitar a extensão das observações apresentadas pelas partes. Os argumentos jurídicos devem ser agrupados por referência à parte da exposição sumária das questões essenciais a que dizem respeito.

(14)

Os casos que não suscitem questões controversas não exigem um amplo debate entre as autoridades de controlo para se chegar a um consenso, podendo, por conseguinte, ser tratados de forma mais célere. Se nenhuma das autoridades de controlo interessadas apresentar observações sobre a exposição sumária das questões essenciais, a autoridade de controlo principal deve comunicar as conclusões preliminares previstas no artigo 14.o no prazo de nove meses.

(14)

Os casos que não suscitem questões controversas (casos não contenciosos) não exigem um amplo debate entre as autoridades de controlo para se chegar a um consenso, podendo, por conseguinte, ser tratados de forma mais célere. Se nenhuma das autoridades de controlo interessadas apresentar observações sobre a exposição sumária das questões essenciais, a autoridade de controlo principal deve comunicar o projeto de decisão no prazo de três meses após a receção da reclamação .

(15)

As autoridades de controlo devem utilizar todos os meios necessários para chegar a um consenso num espírito de cooperação leal e eficaz. Por conseguinte, se existir uma divergência de opinião entre as autoridades de controlo interessadas e a autoridade de controlo principal no que respeita ao âmbito de uma investigação baseada na reclamação, incluindo as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 cuja violação será investigada, ou se as observações das autoridades de controlo interessadas disserem respeito a uma alteração importante na complexa apreciação jurídica ou tecnológica, a autoridade em causa deve utilizar os instrumentos previstos nos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (UE) 2016/679 .

(15)

As autoridades de controlo devem utilizar todos os meios necessários para chegar a um consenso num espírito de cooperação leal e eficaz. Por conseguinte, se existir uma divergência de opinião entre as autoridades de controlo interessadas e a autoridade de controlo principal no que respeita ao âmbito ou a questões processuais de um caso, as autoridades de controlo devem levantar a questão rapidamente junto do Comité. O Comité deve tomar as decisões processuais necessárias. O Comité e as autoridades de controlo devem procurar concluir os processos em curso o mais rapidamente possível. A autoridade de controlo principal ou uma das autoridades de controlo interessadas deve também poder solicitar uma decisão vinculativa urgente ao Comité sem que tenha sido apresentado um pedido ao abrigo dos artigos 61.o ou 62.o .

(16)

Se a utilização desses instrumentos não permitir às autoridades de controlo chegar a um consenso quanto ao âmbito de uma investigação baseada numa reclamação, a autoridade de controlo principal deve solicitar uma decisão vinculativa urgente ao Comité nos termos do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Para o efeito, é necessário presumir a exigência de urgência. A autoridade de controlo principal deve tirar conclusões adequadas da decisão vinculativa urgente do Comité para efeitos do estabelecimento das conclusões preliminares. A decisão vinculativa urgente do Comité não pode antecipar o resultado da investigação da autoridade de controlo principal nem a eficácia dos direitos das partes objeto da investigação a serem ouvidas. Em especial, o Comité não pode alargar o âmbito da investigação por iniciativa própria.

(17)

A fim de permitir ao autor da reclamação exercer o seu direito à ação judicial nos termos do artigo 78.o do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo deve rejeitar, no todo ou em parte, uma reclamação por meio de uma decisão que possa ser contestada junto de um tribunal nacional.

(17)

A fim de permitir ao autor da reclamação exercer o seu direito à ação judicial nos termos do artigo 78.o do Regulamento (UE) 2016/679, o tratamento de qualquer reclamação deve resultar sempre numa decisão que possa ser contestada junto de um tribunal nacional.

(18)

Os autores das reclamações devem poder expressar a sua opinião antes de ser tomada uma decisão que lese os seus interesses. Por conseguinte, em caso de rejeição, no todo ou em parte, de uma reclamação num caso transfronteiriço, o autor da reclamação deve poder dar a conhecer a sua opinião antes da apresentação de um projeto de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, de um projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679 ou de uma decisão vinculativa do Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679. O autor da reclamação pode requerer acesso à versão não confidencial dos documentos que servem de base à decisão de rejeição total ou parcial da reclamação.

(19)

É necessário clarificar a repartição de responsabilidades entre a autoridade de controlo principal e a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação em caso de rejeição de uma reclamação num caso transfronteiriço. Enquanto ponto de contacto do autor da reclamação durante a investigação, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve obter a opinião do autor da reclamação sobre a proposta de rejeição da reclamação e deve ser responsável por todas as comunicações com o autor da reclamação. Todas essas comunicações devem ser partilhadas com a autoridade de controlo principal. Uma vez que, nos termos do artigo 60.o, n.os 8, e 9 do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação é responsável por adotar a decisão final de rejeição da reclamação, essa autoridade de controlo deve igualmente ser responsável pela elaboração do projeto de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679.

(19)

É necessário clarificar a repartição de responsabilidades entre a autoridade de controlo principal e a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação em caso de rejeição de uma reclamação num caso transfronteiriço. Enquanto ponto de contacto do autor da reclamação durante a investigação, a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada deve ser responsável por todas as comunicações com o autor da reclamação. Todas essas comunicações devem ser partilhadas com a autoridade de controlo principal. Uma vez que, nos termos do artigo 60.o, n.os 8, e 9 do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação é responsável por adotar a decisão final , que tem de cumprir o seu direito processual nacional, de rejeição da reclamação, essa autoridade de controlo deve igualmente ser envolvida pela autoridade de controlo principal na elaboração do projeto de decisão nos termos do artigo 60.o, n.o 3, e de qualquer decisão final nos termos do artigo 60.o, n.os 7 a 9, do Regulamento (UE) 2016/679.

(21)

A fim de salvaguardar efetivamente o direito a uma boa administração e os direitos de defesa consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») , incluindo o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual que lese os seus interesses, é importante prever regras claras sobre o exercício desse direito.

(21)

A fim de salvaguardar efetivamente o direito a uma boa administração e os direitos de defesa consagrados na Carta, incluindo o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual que lese os seus interesses, é importante prever regras claras sobre o exercício desse direito para todas as partes envolvidas num caso . Todas as partes deverão ter o direito de recusar ser ouvidas.

(22)

Importa que as regras relativas ao procedimento administrativo aplicadas pelas autoridades de controlo na aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 assegurem que as partes objeto de investigação tenham efetivamente a oportunidade de dar a conhecer a sua opinião sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias apresentados pela autoridade de controlo ao longo de todo o procedimento, permitindo-lhes, assim, exercer os seus direitos de defesa. As conclusões preliminares apresentam a posição preliminar sobre a alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 na sequência da investigação. Constituem, portanto, uma garantia processual essencial que assegura o respeito do direito a ser ouvido. As partes objeto de investigação devem dispor dos documentos necessários para se defenderem eficazmente e apresentarem as suas observações sobre as alegações contra elas formuladas , tendo, para tal, acesso ao processo administrativo.

(22)

Importa que as regras relativas ao procedimento administrativo aplicadas pelas autoridades de controlo na aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 assegurem que as partes tenham efetivamente o direito a serem ouvidas e a oportunidade de dar a conhecer a sua opinião sobre a realidade e a pertinência dos factos, objeções e circunstâncias apresentados pela autoridade de controlo ao longo de todo o procedimento, permitindo-lhes, assim, exercer os seus direitos de defesa. As conclusões preliminares apresentam a posição preliminar sobre a alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 na sequência da investigação. Constituem, portanto, uma garantia processual essencial que assegura o respeito do direito a ser ouvido. As partes devem dispor de todos os documentos necessários para apresentarem eficazmente as suas observações sobre as questões pertinentes para a investigação , tendo, para tal, acesso ao processo administrativo conjunto .

(23)

As conclusões preliminares definem o âmbito da investigação e, por conseguinte, o âmbito de qualquer futura decisão final [consoante o caso, tomada com base numa decisão vinculativa emitida pelo Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679] que pode ser dirigida aos responsáveis pelo tratamento ou aos subcontratantes. As conclusões preliminares devem ser formuladas de tal forma que, mesmo sucintamente, sejam suficientemente claras para permitir às partes objeto de investigação identificar corretamente a natureza da alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679. Considera-se cumprida a obrigação de fornecer às partes objeto de investigação todas as informações que lhes permitam uma defesa adequada sempre que, na decisão final, não se alegue que as partes objeto de investigação cometeram violações diferentes das referidas nas conclusões preliminares e apenas se tome em consideração factos relativamente aos quais as partes objeto de investigação tiveram oportunidade de dar a conhecer a sua opinião. No entanto, a decisão final da autoridade de controlo principal não tem necessariamente de ser uma reprodução das conclusões preliminares. A autoridade de controlo principal deve estar autorizada, na decisão final, a ter em conta as respostas das partes objeto de investigação às conclusões preliminares e, se for caso disso, o projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), decisão que resolve o litígio entre as autoridades de controlo. A autoridade de controlo principal deve poder proceder à sua própria avaliação dos factos e das qualificações jurídicas apresentadas pelas partes objeto de investigação , a fim de renunciar às objeções quando a autoridade de controlo as considerar infundadas ou de completar e reformular os seus argumentos, tanto de facto como de direito, em apoio das objeções que mantém. Por exemplo, a tomada em consideração de um argumento apresentado por uma parte objeto de investigação durante o procedimento administrativo, sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar a este respeito antes da adoção da decisão final, não pode, por si só, constituir uma violação dos direitos de defesa.

(23)

As conclusões preliminares devem ser formuladas de tal forma que, mesmo sucintamente, sejam suficientemente claras para permitir às partes identificar corretamente a natureza da alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679. Considera-se cumprida a obrigação de fornecer às partes todas as informações que lhes permitam ser ouvidas sempre que, na decisão final, apenas se tome em consideração factos relativamente aos quais as partes tiveram oportunidade de dar a conhecer a sua opinião. No entanto, a decisão final da autoridade de controlo principal não tem necessariamente de ser uma reprodução das conclusões preliminares. A autoridade de controlo principal deve estar autorizada, na decisão final, a ter em conta as respostas das partes às conclusões preliminares e, se for caso disso, o projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679 e a decisão do Comité que resolve o litígio entre as autoridades de controlo nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento . A autoridade de controlo principal deve poder proceder à sua própria avaliação dos factos e das qualificações jurídicas apresentadas pelas partes, a fim de renunciar às objeções quando a autoridade de controlo as considerar infundadas ou de completar e reformular os seus argumentos, tanto de facto como de direito, em apoio das objeções que mantém.

(24)

As partes objeto de investigação devem ter o direito a serem ouvidas antes da apresentação de um projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679 ou da adoção de uma decisão vinculativa pelo Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679.

(24)

As partes devem ter o direito a serem ouvidas em fases pertinentes do procedimento, nomeadamente antes da apresentação de um projeto de decisão revisto nos termos do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679 ou da adoção de uma decisão vinculativa pelo Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679.

(25)

Deve ser dada aos autores das reclamações a possibilidade de serem associados aos processos instaurados por uma autoridade de controlo com vista a identificar ou clarificar questões relacionadas com uma potencial violação do Regulamento (UE) 2016/679. O facto de uma autoridade de controlo já ter iniciado uma investigação relativa ao objeto da reclamação ou de a tratar no âmbito de uma investigação ex officio posterior à receção da reclamação não impede que o titular dos dados seja qualificado como autor de uma reclamação. No entanto, uma investigação levada a cabo por uma autoridade de controlo sobre uma eventual violação do Regulamento (UE) 2016/679 por parte de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante não constitui um procedimento contraditório entre o autor da reclamação e as partes objeto da investigação. Trata-se de um procedimento iniciado por uma autoridade de controlo, por iniciativa própria ou com base numa reclamação, no exercício das suas funções nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679. As partes objeto de investigação e o autor da reclamação não se encontram, portanto, na mesma situação processual e o último não pode invocar o direito a uma apreciação equitativa quando a decisão não afeta negativamente a sua situação jurídica. A participação do autor da reclamação no processo contra as partes objeto de investigação não pode comprometer o direito destas partes a serem ouvidas.

(25)

Deve ser dada aos autores das reclamações a possibilidade de serem associados aos processos instaurados por uma autoridade de controlo com vista a identificar ou clarificar questões relacionadas com uma potencial violação do Regulamento (UE) 2016/679. O facto de uma autoridade de controlo já ter iniciado uma investigação relativa ao objeto da reclamação ou de a tratar no âmbito de uma investigação ex officio posterior à receção da reclamação não impede que o titular dos dados seja qualificado como autor de uma reclamação.

(25-A)

Não obstante o facto de as partes objeto de investigação e o autor da reclamação não se encontrarem na mesma situação processual, há circunstâncias em que os autores da reclamação podem estar em posição de apresentar argumentos e elementos de prova durante uma investigação que podem ajudar o progresso da mesma. É o caso, em especial, das circunstâncias em que um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos tenha apresentado uma reclamação em nome de um titular de dados ou por sua própria iniciativa ao abrigo do artigo 80.o do Regulamento (UE) 2016/679. As autoridades de controlo devem facilitar a audição de tais autores de reclamações em todas as fases da investigação, incluindo investigações ex officio, mantendo simultaneamente a sua independência.

(26)

Os autores das reclamações devem poder apresentar por escrito a sua opinião sobre as conclusões preliminares. Todavia, não podem ter acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais a respeito de outros interessados diretos implicados no processo. Os autores das reclamações não podem ser titulares de um direito de acesso generalizado ao processo administrativo.

(27)

Ao estabelecerem prazos para as partes objeto de investigação e os autores da reclamação apresentarem a sua opinião sobre as conclusões preliminares, as autoridades de controlo devem ter em conta a complexidade das questões suscitadas nas conclusões preliminares, a fim de assegurar que as partes objeto de investigação e os autores da reclamação tenham a oportunidade suficiente de apresentar, de forma significativa, a sua opinião sobre as questões suscitadas.

(27)

Ao estabelecerem prazos e limitarem a extensão das observações para as partes apresentarem a sua opinião sobre as conclusões preliminares, as autoridades de controlo devem ter em conta a complexidade das questões suscitadas nas conclusões preliminares, bem como a capacidade de resposta das partes objeto de investigação e dos autores da reclamação , a fim de assegurar que as partes tenham a oportunidade suficiente de apresentar, de forma significativa, a sua opinião sobre as questões suscitadas. Contudo, tal não deve resultar em procedimentos indevidamente morosos.

(28)

A troca de opiniões antes da adoção de um projeto de decisão implica um diálogo aberto e uma ampla troca de opiniões, em que as autoridades de controlo devem envidar todos os esforços para chegar a um consenso sobre o caminho a seguir numa investigação. Em contrapartida, a discordância manifestada em objeções pertinentes e fundamentadas nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679, que aumenta o potencial de resolução de litígios entre as autoridades de controlo nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679 e atrasa a adoção de uma decisão final pela autoridade de controlo competente, deve ocorrer no caso excecional de as autoridades de controlo não chegarem a um consenso e, se necessário, para assegurar uma interpretação coerente do Regulamento (UE) 2016/679. Estas objeções devem ser utilizadas com moderação, sempre que estejam em causa questões de aplicação coerente do Regulamento (UE) 2016/679, uma vez que qualquer recurso a objeções pertinentes e fundamentadas protela a medida corretiva para o titular dos dados. Uma vez que o âmbito da investigação e os factos pertinentes devem ser determinados antes da comunicação das conclusões preliminares, estas questões não podem ser suscitadas pelas autoridades de controlo interessadas em objeções pertinentes e fundamentadas. Podem, no entanto, ser suscitadas pelas autoridades de controlo interessadas nas suas observações sobre a exposição sumária de questões essenciais nos termos do artigo 9.o, n.o 3, antes de as conclusões preliminares serem comunicadas às partes objeto de investigação.

(29)

No interesse de uma conclusão eficiente e inclusiva do procedimento de resolução de litígios, em que todas as autoridades de controlo devem estar em condições de contribuir com a sua opinião e tendo em conta os condicionalismos de tempo durante a resolução de litígios, a forma e a estrutura das objeções pertinentes e fundamentadas devem cumprir determinados requisitos. Por conseguinte, as objeções pertinentes e fundamentadas devem ser limitadas a uma duração determinada, devem identificar claramente a discordância com o projeto de decisão e devem ser formuladas em termos suficientemente claros, coerentes e precisos.

(29)

No interesse de uma conclusão eficiente e inclusiva do procedimento de resolução de litígios, em que todas as autoridades de controlo devem estar em condições de contribuir com a sua opinião e tendo em conta os condicionalismos de tempo durante a resolução de litígios, a forma e a estrutura das objeções pertinentes e fundamentadas devem cumprir determinados requisitos. Por conseguinte, as objeções pertinentes e fundamentadas devem identificar claramente a discordância com o projeto de decisão e devem ser formuladas em termos suficientemente claros, coerentes e precisos.

(30)

O acesso ao processo administrativo está previsto no âmbito dos direitos de defesa e do direito a uma boa administração consagrados na Carta. Deve ser facultado às partes objeto de investigação quando são notificadas das conclusões preliminares e deve ser fixado o prazo para a apresentação da sua resposta escrita às conclusões preliminares .

(30)

O acesso ao processo conjunto pode ser previsto no espírito do direito a uma boa administração consagrado na Carta. Deve ser facultado às partes o acesso ao processo conjunto . O acesso das partes do processo conjunto pode ser limitado a pedido de uma parte para proteger os seus direitos legalmente reconhecidos ou os direitos de terceiros, ou por motivos de interesse público. Essa limitação deve ser proporcional aos direitos reconhecidos de terceiros ou ao interesse público prosseguido.

(31)

Ao concederem acesso ao processo administrativo , é necessário que as autoridades de controlo assegurem a proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A categoria «outras informações confidenciais» inclui informações que não sejam segredos comerciais, que possam ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação possa prejudicar de forma significativa um responsável pelo tratamento, um subcontratante ou uma pessoa singular. As autoridades de controlo devem poder solicitar às partes objeto de investigação que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações que identifiquem informações confidenciais.

(31)

Ao concederem acesso ao processo conjunto , é necessário que as autoridades de controlo assegurem a proteção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais legalmente protegidas, bem como a proteção das informações de interesse público, em conformidade com a legislação nacional aplicável . A categoria «outras informações confidenciais» inclui informações que não sejam segredos comerciais, que possam ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação possa prejudicar de forma significativa um responsável pelo tratamento, um subcontratante ou uma pessoa singular ou coletiva . As autoridades de controlo devem poder solicitar às partes objeto de investigação que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações que identifiquem informações confidenciais e forneçam uma versão não confidencial das mesmas .

(33)

Ao remeter um assunto para a resolução de litígios nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve fornecer ao Comité todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar a admissibilidade das objeções pertinentes e fundamentadas e tomar a decisão nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679. Logo que o Comité receba todos os documentos necessários enumerados no artigo 23.o , o presidente do Comité deve proceder ao registo da remessa do assunto em causa, na aceção do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679.

(33)

Ao remeter um assunto para a resolução de litígios nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal deve fornecer ao Comité todas as informações necessárias para lhe permitir avaliar a admissibilidade das objeções pertinentes e fundamentadas e tomar a decisão nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679. Logo que receba todos os documentos necessários, o Comité deve proceder ao registo da remessa do assunto em causa, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679.

(34)

A decisão vinculativa do Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 deve dizer exclusivamente respeito a questões que conduziram ao desencadeamento da resolução de litígios e ser redigida de forma a permitir à autoridade de controlo principal adotar a sua decisão final com base na decisão do Comité , mantendo ao mesmo tempo o seu poder discricionário .

(34)

A decisão vinculativa do Comité nos termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 deve dizer exclusivamente respeito a questões que conduziram ao desencadeamento da resolução de litígios e ser redigida numa linguagem clara e precisa, que permita à autoridade de controlo principal adotar a sua decisão final com base na decisão do Comité.

(36)

A fim de simplificar o procedimento de adoção de pareceres urgentes e de decisões vinculativas urgentes do Comité nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário especificar as normas processuais relativas ao calendário do pedido de parecer urgente ou decisão vinculativa urgente, aos documentos a apresentar ao Comité e em que este deve basear a sua decisão, a quem deve ser dirigido o parecer ou decisão do Comité e às consequências do parecer ou da decisão do Comité.

(36)

A fim de simplificar o procedimento de adoção de pareceres urgentes e de decisões vinculativas urgentes do Comité nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, é necessário especificar as normas processuais relativas ao calendário do pedido de parecer urgente ou decisão vinculativa urgente, aos documentos a apresentar ao Comité e em que este deve basear a sua decisão, a quem deve ser dirigido o parecer ou decisão do Comité e às consequências do parecer ou da decisão do Comité. As medidas provisórias nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 devem incluir todas as medidas possíveis no âmbito dos poderes das autoridades de controlo, nos termos do artigo 58.o do referido regulamento.

(36-A)

O Comité deve poder solicitar às autoridades de controlo quaisquer informações adicionais de que precise para tomar uma decisão vinculativa.

(36-B)

O autor da reclamação deve ter o direito de recurso judicial caso uma autoridade de controlo não utilize os seus poderes ou não tome as medidas necessárias exigidas pelo Regulamento (UE) 2016/679. Além disso, as partes devem ter o direito de tomar medidas contra a autoridade de controlo principal em caso de inação ou de procedimentos excessivamente longos. A fim de assegurar que não existe qualquer lacuna na aplicação, as partes no caso e as organizações nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 devem ter poderes para intentar uma ação judicial no interesse público, se uma autoridade de controlo não cumprir uma decisão do Comité e se considerarem que os direitos de um titular dos dados decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 foram infringidos na sequência do tratamento.

(38)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiram parecer conjunto em […] ,

(38)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiram parecer conjunto em 19 de setembro de 2023 ,

(1)

« Partes objeto de investigação», os responsáveis pelo tratamento e/ou subcontratantes investigados por alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 relacionada com o tratamento transfronteiriço ;

(1)

« Parte objeto de investigação», o(s) responsável(is) pelo tratamento e/ou subcontratante(s) acusado(s) ou investigado(s) por alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679;

(1-A)

«Autor da reclamação», o titular dos dados ou o organismo, a organização ou a associação sem fins lucrativos que apresentou uma reclamação nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2016/679 e que, por conseguinte, é considerado parte no processo;

(1-B)

«Parte», a parte ou as partes objeto de investigação, o(s) autor(es) da reclamação e qualquer terceiro envolvido no processo, tal como definido na legislação nacional;

(1-C)

«Direito processual nacional», as disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-Membro que regulam o procedimento perante uma autoridade de controlo;

(1-D)

«Procedimento de reclamação», um procedimento que determina o desfecho de uma reclamação nos termos do artigo 77.o do Regulamento (UE) 2016/679;

(1-E)

«Procedimento ex officio», um inquérito sobre as atividades de uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo iniciado por uma autoridade de controlo nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679;

(1-F)

«Processo conjunto», um processo eletrónico específico para qualquer caso abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, gerido pela autoridade de controlo principal e no qual são armazenadas todas as informações pertinentes, nomeadamente documentos, observações, notas e outras informações relativas a um caso, que são disponibilizadas à distância às autoridades de controlo interessadas e às partes no caso;

(1-G)

«Autoridade que recebe a reclamação», a autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada nos termos do artigo 4.o, ponto 22, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679;

(2)

«Exposição sumária das questões essenciais», a exposição sumária a fornecer pela autoridade de controlo principal às autoridades de controlo interessadas, em que se identificam os principais factos pertinentes e a posição da autoridade de controlo principal sobre o caso;

(2)

«Exposição sumária das questões essenciais», a exposição sumária a fornecer pela autoridade de controlo principal às autoridades de controlo interessadas, em que se identificam as principais questões factuais e jurídicas pertinentes no âmbito da investigação preliminar e a posição factual e jurídica da autoridade de controlo principal sobre o caso;

(3)

«Conclusões preliminares», o documento fornecido pela autoridade de controlo principal às partes objeto de investigação , indicando as alegações, os factos pertinentes, os elementos de prova, a análise jurídica e, se for caso disso, as medidas corretivas propostas;

(3)

«Conclusões preliminares», o documento fornecido pela autoridade de controlo principal às partes, indicando as alegações, os factos pertinentes, os elementos de prova, a análise jurídica e, se for caso disso, as medidas corretivas propostas;

(4-A)

«Versão confidencial de um documento», um documento que contém informações confidenciais ou sensíveis que podem ser sujeitas a prerrogativa legal de confidencialidade ao abrigo da legislação aplicável e das regras em matéria de proteção de dados nacionais ou da União;

(4-B)

«Versão não confidencial de um documento», uma versão de um documento da qual foram suprimidas informações confidenciais ou sensíveis e que pode ser fornecida ao autor da reclamação sem infringir a legislação ou as regras em matéria de proteção de dados nacionais ou da União.

a)

O direito a que o seu caso seja tratado de forma imparcial e justa e a um tratamento equitativo, mesmo que esteja perante diferentes autoridades de controlo em diferentes jurisdições («procedimento justo»);

b)

O direito de ser ouvida antes de ser tomada uma decisão que a lese, nomeadamente antes de ser adotada uma decisão de confirmar ou de rejeitar total ou parcialmente uma reclamação («direito de ser ouvido»);

c)

O direito a ter acesso ao processo conjunto, exceto a deliberações internas da autoridade de controlo ou deliberações entre estas autoridades («transparência processual»).

a)

Determinar, a título preliminar, se a reclamação está relacionada com tratamento transfronteiriço de dados pessoais do autor da reclamação, tendo em conta, no mínimo, o seguinte:

i)

o responsável pelo tratamento ou subcontratante implicado no tratamento em causa,

ii)

o número de estabelecimentos do responsável pelo tratamento ou do subcontratante na UE,

iii)

o local onde está situado o estabelecimento principal,

iv)

as atividades dos estabelecimentos em mais de um Estado-Membro,

v)

o impacto substancial real ou provável em titulares dos dados em mais do que um Estado-Membro.

b)

Determinar que autoridade de controlo é a autoridade de controlo principal presumida, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, e se o caso for de natureza local, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679;

c)

Tomar uma das seguintes medidas:

i)

transmitir a reclamação à autoridade de controlo principal presumida, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, e informar do facto o autor da reclamação. A avaliação da admissibilidade da reclamação pela autoridade de controlo à qual foi apresentada a reclamação é vinculativa para a autoridade de controlo principal, ou

ii)

tratar a reclamação nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679.

II

Apresentação e tratamento de reclamações

II

Reclamações e procedimentos ex officio

(a)

A conveniência de proporcionar ao autor da reclamação um recurso efetivo e atempado;

(a)

Um recurso efetivo e atempado ao autor da reclamação ;

(b)

A gravidade da violação alegada ;

(b)

A investigação dos elementos factuais e jurídicos necessários para decidir conjuntamente sobre a reclamação e emitir uma decisão nos termos do artigo 60.o, n.os 7, 8 e 9, do Regulamento (UE) 2016/679 ;

(c)

O caráter sistemático ou reiterado da alegada violação .

(c)

A investigação de quaisquer outros elementos necessários para a aplicação eficaz do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo o exercício ex officio de poderes nos termos do artigo 58.o, n.o 2, do artigo 83.o ou do artigo 84.o do Regulamento (UE) 2016/679, especialmente no caso de violações sistémicas ou reiteradas .

a)

Oito semanas, se forem apresentadas observações nos termos do artigo 9.o, n.o 3, a respeito de uma exposição sumária das questões essenciais ou de uma exposição sumária atualizada das questões essenciais;

b)

Oito semanas, se a autoridade de controlo principal tencionar aplicar coimas ou outras sanções;

(c)

O período entre uma referência nos termos do artigo 26.o-A, n.os 1 ou 2, e a decisão do Comité;

d)

O período de qualquer prorrogação autorizada pelo Comité nos termos do artigo 26.o-A, n.o 3.

a)

Se as condições de uma resolução amigável nos termos do n.o 1-A estão preenchidas;

b)

Se se deve abrir uma investigação ex officio nos termos do n.o 1-D.

a)

A parte objeto de investigação seja reincidente;

b)

A parte objeto de investigação tenha sido objeto de um grande número de outros acordos amigáveis;

(c)

O objeto alargado da reclamação diga respeito a um grande número de titulares de dados que não o autor da reclamação, seja de longa duração ou de natureza grave; ou

d)

O exercício de poderes seja necessário para garantir a aplicação efetiva, proporcionada e dissuasiva do Regulamento (UE) 2016/679.

a)

Uma declaração de que se trata de uma autoridade de controlo interessada; e

b)

Uma exposição sumária das questões essenciais nos termos do artigo 9.o.

a)

Informar a autoridade de controlo interessada de que deu início a um procedimento ex officio;

b)

Informar a autoridade de controlo interessada de que o artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 se aplica ao caso e de que, nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679, a autoridade de controlo principal não tem a intenção de tratar ela própria do caso; ou

(c)

Indeferir o pedido se considerar que não é a autoridade de controlo principal ou que se verifica uma violação prima facie do Regulamento (UE) 2016/679.

a)

Oito semanas, se forem apresentadas observações nos termos do artigo 9.o, n.o 3, com base numa exposição sumária das questões essenciais ou numa exposição sumária atualizada das questões essenciais;

b)

Oito semanas, se a autoridade de controlo principal tencionar aplicar coimas ou outras sanções;

(c)

O período entre uma referência nos termos do artigo 26.o-A e a decisão do Comité;

d)

O período de qualquer prorrogação autorizada pelo Comité nos termos do artigo 26.o-A, n.o 3.

(a)

Pela tradução das reclamações e das opiniões dos autores das reclamações para a língua utilizada pela autoridade de controlo principal para efeitos da investigação;

(b)

Pela tradução dos documentos fornecidos pela autoridade de controlo principal para a língua utilizada para a comunicação com o autor da reclamação, sempre que tal seja necessário para fornecer esses documentos ao autor da reclamação nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2016/679.

(a)

Informações sobre a abertura de uma investigação relativa a uma alegada violação do Regulamento (UE) 2016/679 ;

(a)

Informações sobre a abertura de uma investigação ex officio ou de um procedimento de reclamação ;

(e)

Exposição sumária das questões essenciais numa investigação em conformidade com o artigo 9.o;

(e)

A apresentação ou atualização da exposição sumária das questões essenciais numa investigação em conformidade com o artigo 9.o;

(e-A)

Quaisquer observações a uma exposição sumária das questões essenciais nos termos do artigo 9.o, n.o 3;

(f)

Informações relativas às medidas destinadas a estabelecer uma violação do Regulamento (UE) 2016/679 antes da elaboração das conclusões preliminares;

(f)

Informações relativas às medidas destinadas a estabelecer uma violação do Regulamento (UE) 2016/679 antes da elaboração das conclusões preliminares e antes da elaboração do projeto de decisão ;

(i)

A opinião do autor da reclamação sobre as conclusões preliminares;

(i)

A opinião do autor da reclamação sobre a versão não confidencial das conclusões preliminares e, se for caso disso, sobre outros aspetos da investigação relativamente aos quais o autor da reclamação tenha apresentado observações formais por escrito ;

(k-A)

Qualquer projeto de decisão em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 ou projeto de decisão revisto em conformidade com o artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679;

(k-B)

Quaisquer objeções pertinentes e fundamentadas na aceção do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679;

(k-C)

Qualquer recurso judicial interposto no decurso de um processo nos termos do artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou de uma decisão nos termos do artigo 60.o, n.os 7 a 9, do Regulamento (UE) 2016/679.

(a)

Os principais factos pertinentes;

(a)

Os factos pertinentes;

(b)

Uma identificação preliminar do âmbito da investigação, em especial das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 relativas à alegada violação que vai ser objeto de investigação ;

(b)

Uma identificação preliminar do âmbito da investigação, em especial das disposições do Regulamento (UE) 2016/679 relativas à alegada violação e, se for caso disso, uma indicação de se se afigura que tenham sido violadas ;

(c)

Identificação de apreciações jurídicas e tecnológicas complexas que sejam pertinentes para a orientação preliminar da sua avaliação ;

(c)

Apreciações preliminares factuais ou jurídicas que abordem todas as opiniões pertinentes expressas pelas partes aquando da elaboração da exposição sumária, incluindo a jurisprudência europeia pertinente, bem como orientações, recomendações e boas práticas emitidas pelo Comité ;

(a)

A linguagem utilizada é suficientemente clara e contém termos precisos que permitem à autoridade de controlo principal e, se for caso disso, às autoridades de controlo interessadas elaborar as respetivas posições;

(b)

Os argumentos jurídicos são descritos de forma sucinta e agrupados por referência à parte da exposição sumária das questões essenciais a que dizem respeito;

(c)

As observações da autoridade de controlo interessada podem ser apoiadas por documentos que podem complementar as observações sobre pontos específicos.

(b)

A orientação preliminar em relação a apreciações jurídicas complexas identificadas pela autoridade de controlo principal nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea c);

(b)

As apreciações preliminares factuais ou jurídicas identificadas pela autoridade de controlo principal nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea c);

(c)

A orientação preliminar em relação a apreciações tecnológicas complexas identificadas pela autoridade de controlo principal nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea c);

(c-A)

A identificação preliminar das potenciais medidas corretivas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea d).

(a)

Os documentos referidos no artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e b) ;

(a)

As informações pertinentes referidas no artigo 9.o, n.o 2, incluindo, se for caso disso, alterações ;

(b)

As observações da autoridade de controlo interessada em discordância com a identificação preliminar pela autoridade de controlo principal do âmbito da investigação.

(b)

As observações das autoridades de controlo interessadas em discordância com a identificação preliminar pela autoridade de controlo principal do âmbito da investigação ou com a apreciação factual ou jurídica dos elementos da exposição sumária das questões essenciais a que se refere o artigo 9.o, n.o 2;

(b-A)

O acesso ao processo conjunto.

a)

O nome da autoridade de controlo que emitiu a decisão;

b)

A data de adoção da decisão;

c)

Um resumo imparcial dos factos relevantes do caso e da sua origem;

d)

A base jurídica da decisão;

e)

Os poderes de correção, sanções ou outras medidas exercidos; e

f)

Informações sobre o direito a um recurso judicial efetivo nos termos do artigo 78.o do Regulamento (UE) 2016/679 e de qualquer direito processual nacional aplicável.

1-F.

As informações fornecidas às partes nos termos do artigo 60.o, n.os 7 a 9, do Regulamento (UE) 2016/679 devem incluir uma cópia da decisão juridicamente vinculativa e informações acerca de um recurso judicial disponível em conformidade com o disposto no artigo 78.o do Regulamento (UE) 2016/679.

1-G.

As autoridades de controlo devem publicar todas as decisões juridicamente vinculativas que emitem sem demora injustificada, mas o mais tardar três meses após a sua adoção, a menos que as novas decisões não se afastem substancialmente de decisões anteriormente publicadas. Em conformidade com a legislação nacional aplicável, as autoridades de controlo podem expurgar os nomes das partes, quaisquer outras informações que possam permitir a sua identificação e outras informações protegidas pela legislação aplicável.

(a)

Devem basear-se exclusivamente em elementos factuais incluídos no projeto de decisão; e

(a)

Devem basear-se em elementos factuais incluídos no projeto de decisão , ou no processo conjunto ou em quaisquer elementos de prova adicionais apresentados juntamente com a objeção pertinente e fundamentada ;

(b)

Não podem alterar o âmbito das alegações, invocando pontos que correspondem à identificação de alegações adicionais de violação do Regulamento (UE) 2016/679 ou alterando a natureza intrínseca das alegações suscitadas.

(b)

Não podem alterar o âmbito do processo, tal como definido na versão mais recente da exposição sumária das questões essenciais; e

(b-A)

Devem identificar claramente os elementos do projeto de decisão que devem ser alterados, incluindo, sempre que possível, a redação exata da alteração proposta ou uma descrição suficientemente precisa da alteração proposta ao projeto de decisão.

(a)

A extensão de cada objeção pertinente e fundamentada e a posição da autoridade de controlo principal relativamente a essa objeção não podem exceder três páginas nem incluir anexos. Nos casos que envolvam questões jurídicas particularmente complexas, a extensão máxima pode ser aumentada para seis páginas, exceto se o Comité aceitar circunstâncias específicas que justifiquem uma maior extensão;

(a-A)

Uma exposição sumária das questões essenciais;

(b)

Uma exposição sumária dos factos pertinentes;

(b)

Uma exposição sumária dos factos pertinentes , incluindo a descrição das atividades de tratamento, a descrição da organização do responsável pelo tratamento e o local onde são tomadas as decisões pertinentes sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais ;

(d)

A opinião escrita das partes objeto de investigação, consoante o caso , nos termos dos artigos 14.o e 17.o ;

(d)

As opiniões escritas das partes, nos termos do artigo 14.o ;

(e)

A opinião escrita dos autores das reclamações, consoante o caso, nos termos dos artigos 11.o, 12.o e 15.o;

(f)

As objeções pertinentes e fundamentadas que não mereceram a concordância da autoridade de controlo principal;

(f)

As objeções pertinentes e fundamentadas que não mereceram a concordância da autoridade de controlo principal e as objeções que a autoridade de controlo principal rejeitou por não serem pertinentes nem fundamentadas ;