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REGULAMENTO (UE) 2022/2246 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2022

que altera os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à doença emaciante crónica em cervídeos vivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o-A, alíneas j) e m),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis na União. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras aplicáveis às trocas intra-União e o anexo IX refere-se às regras relativas às importações para a União. Entre outras medidas, prevê a adoção de medidas de salvaguarda em caso de surtos de encefalopatia espongiforme transmissível.

(2)	A doença emaciante crónica é uma encefalopatia espongiforme transmissível dos cervídeos, que é infeciosa e, por conseguinte, pode causar perturbações nas trocas comerciais na União, nas importações para a União e nas exportações para países terceiros.

(3)

Em 1 de abril de 2016, a Noruega informou a Comissão do primeiro caso de doença emaciante crónica confirmado no seu território, numa rena selvagem. Foi a primeira vez que a doença emaciante crónica foi detetada na Europa e tratou-se do primeiro caso natural da doença numa rena, a nível mundial. Desde este primeiro caso até outubro de 2021, a Noruega confirmou pelo menos um caso por ano, num total de trinta e um casos: vinte casos em renas selvagens, dois em veados vermelhos e nove em alces.

(4)	Em 11 de julho de 2016, a Noruega adotou uma medida destinada a proibir a exportação de cervídeos vivos a partir da Noruega, sem prejuízo de derrogações específicas.

(5)

Uma vez que a doença emaciante crónica é uma doença infeciosa, existe o risco de se propagar a outras populações de cervídeos e a outras regiões na União e nos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre. Por conseguinte, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão (2). Proibia a circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União e previa derrogações específicas.

(6)

Em 2 de dezembro de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer científico sobre a doença emaciante crónica dos cervídeos («parecer da EFSA de 2016») (3). O referido parecer recomendava a implementação de um programa trienal de vigilância da doença emaciante dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia e Suécia, que são os Estados-Membros e os Estados da EFTA com uma população de renas ou de alces, ou com populações de ambos os animais, a fim de detetar e estimar a prevalência e a propagação geográfica da doença emaciante crónica. O parecer da EFSA de 2016 concluiu igualmente que a via mais provável de introdução e propagação da doença emaciante crónica era a circulação de cervídeos vivos e salientou que a utilização de iscos de caça à base de urina natural de cervídeos aumentava a probabilidade de introdução da doença emaciante crónica. Por conseguinte, recomendou a minimização da circulação de cervídeos vivos e a interrupção da utilização de iscos de caça à base de urina de cervídeos.

(7)

Após a adoção do parecer da EFSA de 2016, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão (4) a fim de prever um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos, ao mesmo tempo que a Decisão de Execução (UE) 2017/2181 da Comissão (5) prorrogava o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/1918 até ao final de 2020 para permitir que as medidas de salvaguarda permanecessem aplicáveis até ao final do referido programa trienal de vigilância. A Decisão de Execução (UE) 2017/2181 acrescentou igualmente proibições e restrições relativas aos iscos de caça à base de urina de cervídeos às medidas de salvaguarda.

(8)

Em 2018, a Finlândia detetou o primeiro caso de doença emaciante crónica na União e um caso adicional em novembro de 2020. A Suécia detetou três casos de doença emaciante crónica em 2019 e um caso adicional em setembro de 2020. Todos os casos de doença emaciante crónica detetados na Finlândia e na Suécia foram confirmados no âmbito do programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos, tendo sido detetados em alces selvagens.

(9)

Em 11 de novembro de 2019, a EFSA publicou o parecer científico Update on chronic wasting disease (CWD) III (6) («parecer da EFSA de 2019») que incluía diversas recomendações destinadas à Comissão, nomeadamente em relação aos fatores de risco que podem facilitar a propagação da doença emaciante crónica na União.

(10)

Tendo em conta a deteção de novos casos de doença emaciante crónica na Noruega, Finlândia e Suécia e na pendência do parecer científico sobre os resultados do programa de vigilância, e considerando que era necessário mais tempo para refletir sobre as recomendações do parecer da EFSA de 2019, o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/1918 foi novamente prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2020/2167 (7) até 31 de dezembro de 2022, a fim de refletir as confirmações mais recentes de doença emaciante crónica na Finlândia e na Suécia.

(11)

Considerando que as medidas atualmente estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2016/1918 são aplicadas desde 2016, que a situação epidemiológica mais recente relativa à doença emaciante crónica não permite prever a sua erradicação para breve, que seria juridicamente inadequado prorrogar novamente a aplicação das medidas de salvaguarda com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, e que as medidas devem, contudo, permanecer aplicáveis a fim de continuarem a evitar uma maior propagação da doença emaciante crónica na União e nos Estados da EFTA, os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alterados de modo a incluir as medidas atualmente estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2016/1918, ajustadas, se necessário, para ter em conta a confirmação da doença emaciante crónica na Finlândia e na Suécia.

(12)

Consequentemente, com base no parecer da EFSA de 2016 e no parecer da EFSA de 2019, é necessário manter a proibição de circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União. Por razões de ordem prática, essa proibição deve continuar a aplicar-se a cervídeos vivos que circulem no contexto da atividade humana, mas não à circulação de cervídeos selvagens que atravessam a fronteira da Noruega sem qualquer intervenção humana. Devem ser estabelecidas derrogações específicas a essa proibição, a fim de permitir certos casos de circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União, incluindo o pastoreio sazonal transfronteiriço de renas semidomesticadas e a circulação de renas semidomesticadas para utilização em manifestações culturais ou desportivas na Suécia. Contudo, uma vez que a circulação permitida por essas derrogações representa um risco para a saúde animal, nomeadamente em termos de contaminação ambiental com priões da doença emaciante crónica nas zonas de destino, essa circulação deve ser restringida a zonas definidas da Finlândia e da Suécia, e a circulação de cervídeos vivos a partir dessas zonas deve continuar a ser proibida, sem prejuízo das derrogações específicas.

(13)

Tendo em conta que a doença emaciante crónica foi agora confirmada em dois Estados-Membros e com base nas conclusões do parecer da EFSA de 2016 e do parecer da EFSA de 2019 sobre os fatores de risco que podem facilitar a propagação da doença emaciante crónica na União, é necessário prever uma proibição da circulação de cervídeos vivos de um Estado-Membro afetado por essa doença para o resto da União. Por razões de ordem prática, essa proibição deve aplicar-se a cervídeos vivos que circulem no contexto da atividade humana, mas não à circulação de cervídeos selvagens sem qualquer intervenção humana. Devem ser estabelecidas derrogações específicas a essa proibição, a fim de permitir certos casos de circulação de cervídeos vivos a partir dos Estados-Membros afetados pela doença emaciante crónica, nomeadamente para garantir o acesso seguro e a valorização de valiosos recursos genéticos dos cervídeos entre os Estados-Membros em causa.

(14)

A proibição de importação de iscos de caça à base de urina derivados de cervídeos e a proibição da circulação de iscos de caça à base de urina derivados de cervídeos originários da Noruega devem ser mantidas. Além disso, deve ser proibida a circulação de iscos de caça à base de urina de cervídeos derivados de cervídeos originários de Estados-Membros onde foram confirmados casos de doença emaciante crónica.

(15)	Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(16)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica (JO L 296 de 1.11.2016, p. 21).

(3) EFSA Journal 2017;15(1):4667.

(4) Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE da Comissão (JO L 281 de 31.10.2017, p. 14).

(5) Decisão de Execução (UE) 2017/2181 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica (JO L 307 de 23.11.2017, p. 58).

(6) EFSA Journal 2019;17(11):5863.

(7) Decisão de Execução (UE) 2020/2167 da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica, prorrogando o seu período de aplicação (JO L 431 de 21.12.2020, p. 70).

ANEXO

Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados do seguinte modo:

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

O capítulo A é alterado do seguinte modo:

i)	é suprimida a secção B,

ii)

é aditada a seguinte secção C:

« SECÇÃO C

Condições aplicáveis aos cervídeos

Lista de Estados-Membros e respetivas zonas estabelecidas em relação à doença emaciante crónica

1.1.

Estados-Membros em que foram confirmados casos de doença emaciante crónica:

Finlândia

Suécia

1.2.

Zonas da Finlândia e da Suécia definidas em relação ao risco de doença emaciante crónica associado à circulação transfronteiriça tradicional de renas vivas semidomesticadas de e para a Noruega:

a)	Na Finlândia: zona situada entre a fronteira entre a Noruega e a Finlândia e a vedação para renas entre a Noruega e a Finlândia;

Na Suécia:

—	distrito de Norrbotten,

—	distrito de Västerbotten,

—	distrito de Jämtland,

—	distrito de Västernorrland,

—	município de Älvdalen, no distrito de Dalarna,

—	municípios de Nordanstig, Hudiksvall e Söderhamn, no distrito de Gävleborg.

Circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União

2.1.	É proibida a circulação de cervídeos vivos da Noruega para a União.

2.2.

Em derrogação do disposto no ponto 2.1, é permitida a circulação de cervídeos vivos nos seguintes casos:

a)	Circulação de renas semidomesticadas vivas, para pastoreio sazonal, da Noruega para as zonas da Suécia constantes da lista do ponto 1.2, alínea b), desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

b)	Regresso da Noruega de renas semidomesticadas vivas às zonas da Suécia constantes da lista do ponto 1.2, alínea b), após pastoreio sazonal na Noruega, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

c)	Circulação de renas semidomesticadas vivas, para pastoreio sazonal, da Noruega para as zonas da Finlândia constantes da lista do ponto 1.2, alínea a);

d)	Regresso da Noruega de renas semidomesticadas vivas à Finlândia, que estiveram em pastoreio na Noruega, na zona situada entre a fronteira entre a Noruega e a Finlândia e a vedação para renas entre a Noruega e a Finlândia;

e)	Circulação de cervídeos vivos da Noruega para a Suécia ou para a Finlândia, para abate direto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de destino dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

f)	Circulação de renas semidomesticadas vivas da Noruega para as zonas da Suécia constantes da lista o ponto 1.2, alínea b), para participarem em manifestações culturais ou desportivas, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para a circulação de cada remessa;

Regresso da Noruega de renas semidomesticadas vivas às zonas da Suécia constantes do ponto 1.2, alínea b), após terem participado em manifestações culturais ou desportivas na Noruega, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para a circulação de cada remessa;

h)	Trânsito de cervídeos vivos da Noruega, através da Suécia ou da Finlândia e com destino à Noruega, desde que a autoridade competente do Estado-Membro de trânsito dê o seu consentimento escrito prévio.

Circulação de cervídeos vivos para fora das zonas da Finlândia e da Suécia com uma tradição de circulação transfronteiriça de renas vivas semidomesticadas com a Noruega

3.1.	É proibida a circulação de cervídeos vivos para fora das zonas constantes da lista do ponto 1.2.

3.2.

Em derrogação do ponto 3.1, é permitida a circulação de cervídeos vivos para fora das zonas constantes da lista do ponto 1.2, nos seguintes casos:

a)	Circulação de cervídeos vivos para a Noruega, desde que a autoridade competente da Noruega dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

b)	Circulação de cervídeos vivos para abate direto na Finlândia ou na Suécia, desde que a autoridade competente do local de destino dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

c)	Circulação de renas-da-floresta vivas das zonas da Suécia constantes da lista do ponto 1.2, alínea b), para a Finlândia, desde que a autoridade competente da Finlândia dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

Circulação de cervídeos vivos a partir de um estabelecimento confinado, como definido no artigo 4.o, alínea 48), do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) e situado numa zona constante da lista do ponto 1.2, alínea b), do presente anexo, para um estabelecimento confinado, como definido no artigo 4.o, alínea 48), do Regulamento (UE) 2016/429, na Suécia, desde que a autoridade competente da Suécia dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação.

Circulação de cervídeos vivos para fora de um Estado-Membro em que a doença emaciante crónica foi confirmada

4.1.	Sem prejuízo do disposto no ponto 3, é proibida a circulação de cervídeos vivos a partir de um Estado-Membro constante da lista do ponto 1.1 para outro Estado-Membro.

4.2.

Em derrogação do ponto 4.1, é permitida a circulação de cervídeos vivos para fora de um Estado-Membro constante da lista do ponto 1.1, nos seguintes casos:

a)	Circulação de cervídeos vivos para abate direto noutro Estado-Membro constante da lista do ponto 1.1 ou na Noruega;

b)	Circulação de cervídeos vivos para outro Estado-Membro constante da lista do ponto 1.1 ou para a Noruega, para outros fins que não o abate direto, desde que a autoridade competente do local de destino dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação;

Circulação de cervídeos vivos a partir de um estabelecimento confinado, como definido no artigo 4.o, alínea 48), do Regulamento (UE) 2016/429, para um estabelecimento confinado, como definido no artigo 4.o, alínea 48), do Regulamento (UE) 2016/429, noutro Estado-Membro, desde que a autoridade competente do local de destino dê o seu consentimento escrito prévio para essa circulação.»;

(*1) Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1)."

Ao capítulo C, é aditada a seguinte secção C:

« SECÇÃO C

Iscos de caça à base de urina de cervídeos

É proibida a circulação para a União de remessas de iscos de caça à base de urina derivada de cervídeos originários da Noruega.

São proibidos o fabrico, a introdução no mercado e a utilização de iscos de caça à base de urina de cervídeos originários dos Estados-Membros constantes da lista do capítulo A, secção C, ponto 1.1.»

No anexo IX, capítulo F, é aditado o seguinte ponto 3:

«3.	É proibida a importação para a União de iscos de caça à base de urina derivada de cervídeos.».