(1)

Por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, devem ser efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão (2) estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União («programa de trabalho»). O programa de trabalho enumera os sistemas eletrónicos a desenvolver e as datas em que se espera que estejam operacionais. Esse programa especifica, designadamente, a execução e a janela de implementação da componente 2, fase 6, da atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado («Fase 6 do NSTI») do Código Aduaneiro da União, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, com o artigo 16.o e com os artigos 226.o a 236.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(3)

O artigo 128.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 exige que o Estado-Membro da primeira entrada das mercadorias no território aduaneiro da União assegure a realização de uma análise de risco, essencialmente para fins de proteção e segurança, com base na declaração sumária de entrada («DSE») e que tome as medidas necessárias em função dos resultados dessa análise.

(4)

O artigo 130.o desse regulamento permite que o Estado-Membro da primeira entrada substitua a DSE por uma declaração aduaneira relativa a mercadorias em relação às quais essa declaração tenha sido apresentada antes do termo do prazo para a apresentação da DSE, desde que a declaração aduaneira contenha, pelo menos, os elementos necessários à declaração sumária de entrada. Os Estados-Membros da primeira entrada têm, portanto, o direito de decidir se pretendem renunciar à obrigação de apresentar uma DSE nos casos em que tenha sido apresentada uma declaração de trânsito. Contudo, esses Estados-Membros têm de garantir a realização de uma análise de risco adequada com base na referida declaração de trânsito.

(5)

Em conformidade com o artigo 130.o do referido regulamento, vários Estados-Membros, incluindo os destinatários da presente decisão de execução, optaram pela possibilidade de permitir aos operadores económicos que apresentem declarações de trânsito combinadas com a DSE e de autorizar a consequente partilha dos dados da DSE da Fase 6 do NSTI com o Sistema de Controlo das Importações 2 («ICS2») para os processos adequados de análise de risco e de controlo.

(6)

A esse respeito, o artigo 278.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 determina o prazo até ao qual podem ser utilizados, a título transitório, meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados para aplicar as disposições relativas ao trânsito de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União.

(7)

Em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a possibilidade de apresentar declarações de trânsito combinadas com a DSE deveria estar disponível até 1 de setembro de 2025, no âmbito da implementação da Fase 6 do NSTI, que abrange o desenvolvimento da interface com o ICS2, a fim de facilitar a apresentação de uma declaração de trânsito que contenha elementos da declaração sumária de entrada através da aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do CAU. A implementação da Fase 6 do NSTI está alinhada com a da versão 3 do ICS2 para os transportes rodoviários e ferroviários, que terminou em 1 de setembro de 2025. A utilização desta comunicação combinada de conjuntos de dados é um instrumento de facilitação das trocas comerciais já utilizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 450/2008 (3), substituído pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013, e que é ainda amplamente utilizada; os operadores tinham a expectativa legítima de que os Estados-Membros que optaram pela possibilidade de permitir a apresentação das declarações de trânsito combinadas com a DSE estivessem prontos a tempo para a utilização desta comunicação combinada de conjuntos de dados.

(8)

No entanto, várias circunstâncias específicas e os seus efeitos persistentes tornaram-se evidentes na União Europeia. A guerra em curso na Ucrânia e a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto dos corredores solidários UE-Ucrânia, a necessidade de integrar o ICS2 nos sistemas de fronteiras inteligentes e o número considerável de operadores económicos que não estão preparados nos países terceiros limítrofes forçaram os Estados-Membros a alargar as janelas de ligação, mesmo quando, do lado das suas administrações aduaneiras, os componentes do sistema estão prontos. Além disso, o elevado número de operadores que têm dificuldades em obter um registo para ligação aos sistemas informáticos, a complexidade e a importância excecionais dos requisitos quer da Fase 6 do NSTI quer do sistema ICS2, e os recursos que são necessários tanto para os Estados-Membros desenvolverem a interligação entre os dois sistemas como para os operadores económicos se ligarem aos mesmos tonaram a tarefa mais difícil do que inicialmente previsto. Ficou igualmente demonstrado que a natureza específica e complexa dos mecanismos de transporte afetados por esta implantação, que inclui formas multimodais, também afetou a Bulgária, a Croácia, a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia e certos operadores económicos mais do que outros Estados-Membros e operadores. Estes Estados-Membros são aqueles em que a segurança e a proteção no âmbito do transporte de mercadorias no tráfego rodoviário e ferroviário constituem uma preocupação primordial. Por conseguinte, a Bulgária, a Croácia, a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia precisam de uma solução robusta para garantir a segurança jurídica, a continuidade das atividades e uma transição harmoniosa para os requisitos da implantação da versão 3, etapa 3, do ICS2 e a sua interligação com a Fase 6 do NSTI.

(9)

Embora todos os Estados-Membros tenham implantado com êxito e a tempo o ICS2, estas circunstâncias específicas impediram determinados Estados-Membros de desenvolver eficazmente a interligação entre a Fase 6 do NSTI e a versão 3 do ICS2 ou de integrar os seus operadores económicos ou os dos países terceiros limítrofes até à data-limite de 1 de setembro de 2025. Por este motivo, em agosto de 2025, a Bulgária, a Croácia, a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia solicitaram formalmente a utilização de outros meios para o intercâmbio e o armazenamento de informações para além das técnicas de processamento eletrónico de dados, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

(10)

Por conseguinte, deve ser concedida à Bulgária, à Croácia, à Letónia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia uma derrogação, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no que diz respeito à utilização de meios para o intercâmbio e armazenamento de informações diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados em vez da Fase 6 do NSTI, da obrigação de utilizar técnicas de processamento eletrónico de dados para todos os intercâmbios de informações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como para o armazenamento dessas informações, prevista no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento.

(11)

Devido à importância da Fase 6 do NSTI e do ICS2 no estabelecimento de uma abordagem integrada da UE para reforçar a gestão dos riscos aduaneiros e garantir a segurança e a proteção antes da chegada, bem como a segurança e a proteção em trânsito, e, além disso, facilitar a livre circulação do comércio legítimo, e ainda devido à natureza e à complexidade dos sistemas NSTI e ICS2, a duração da derrogação deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário. Neste contexto, e tendo em conta os impactos das circunstâncias específicas que causaram atrasos na interligação em curso da Fase 6 do NSTI com a versão 3 do ICS2 nos Estados-Membros que optaram por esta possibilidade, bem como o estado atual desses desenvolvimentos, a derrogação não deve continuar para além de 31 de maio de 2026 para os operadores rodoviários e ferroviários, devendo, por conseguinte, expirar nessa data.

(12)

No entanto, no que diz respeito às mercadorias em remessas postais, esta derrogação deve aplicar-se, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025, tendo em conta que a declaração sumária de entrada para as mercadorias em remessas postais está sujeita a requisitos específicos em matéria de dados, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do CAU e o artigo 113.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (4).

(13)

A fim de assegurar o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados na execução da Fase 6 do NSTI, a Bulgária, a Croácia, a Letónia, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem notificar à Comissão os progressos realizados no desenvolvimento da interligação entre a Fase 6 do NSTI e o ICS2 e/ou a capacidade dos operadores económicos para apresentarem as suas declarações de trânsito em paralelo com os novos requisitos relativos às declarações sumárias de entrada ao abrigo da versão 3 do ICS2 no que diz respeito às mercadorias transportadas por estrada e caminho de ferro, no âmbito do processo de apresentação de relatórios de progresso previsto no artigo 278.o-A do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Deve igualmente ser assegurada a comunicação e a partilha de informações sobre o planeamento nacional, tal como previsto no artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2023/2879. São igualmente necessários requisitos adicionais em matéria de comunicação de informações, a fim de assegurar que a Comissão Europeia pode acompanhar e avaliar os progressos dos Estados-Membros, tendo em conta que os sistemas nacionais de análise de risco não podem fornecer o mesmo nível de análise de risco fornecido pelo sistema ICS2, que tem uma escala europeia.

(14)

Atendendo a que, nos termos da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, a Fase 6 do NSTI deve ser implementada até 1 de setembro de 2025 e a versão 3 do ICS2 para as mercadorias em remessas rodoviárias e ferroviárias deve igualmente ser implementada até 1 de setembro, e a fim de evitar um vazio jurídico, a presente decisão deve também aplicar-se a partir dessa data,

a)

Remessas rodoviárias e ferroviárias

b)

Remessas postais.