(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o Estado-Membro irá dar resposta às prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão deve avaliar se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 31 de outubro de 2024, a França apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo prevista no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão no intuito de proporcionar à França a possibilidade de apresentar um plano assente num compromisso político sólido do Governo recém-nomeado. No entanto, na sequência da aprovação de uma moção de censura pelo Parlamento em 5 de dezembro, foi nomeado um novo governo, em 23 de dezembro de 2024. Em 14 de janeiro de 2025, o primeiro-ministro anunciou à Assembleia Nacional um novo objetivo para o défice de 5,4 % do PIB para 2025, valor que é superior ao anterior objetivo de 5,0 % do PIB, e reiterou o compromisso de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2029. Em 16 de janeiro de 2025, a França solicitou, por carta do diretor-geral do Tesouro, uma adaptação à trajetória das despesas líquidas subjacente à recomendação que aprova o plano de médio prazo francês e à recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, a fim de refletir o novo objetivo para o défice. A carta não inclui valores atualizados para outras variáveis orçamentais.

(6)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 21 de junho de 2024 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência (5) à França. A Comissão publicou a trajetória de referência em 31 de outubro de 2024 (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), e os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com o valor de referência do défice, com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice.

A trajetória de referência para a França determina que, com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024 e pressupondo um período de ajustamento de sete anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 1,6 % durante o período de ajustamento (2025-2031) e o período abrangido pelo plano (2025-2029).

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão a França em 21 de junho de 2024

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a França e a Comissão realizaram um diálogo técnico em outubro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela França e nos pressupostos subjacentes (em especial a trajetória prevista para o crescimento potencial, o PIB real e o deflator do PIB, e o multiplicador orçamental), no conjunto previsto de compromissos em matéria de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, incluindo compromissos no sentido de complementar as recentes reformas do mercado de trabalho destinadas a alcançar o objetivo de pleno emprego, reforçar a reindustrialização e a competitividade por meio do apoio à investigação e inovação e de um ambiente empresarial simplificado, acelerar a transição ecológica e reforçar a gestão das finanças públicas, que visam também dar resposta aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição ecológica e digital justa, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

O plano não apresenta informações sobre um processo de consulta com as partes interessadas nacionais (incluindo os parceiros sociais) antes da sua apresentação.

(9)

O Conselho Superior das Finanças Públicas (a instituição orçamental independente da França) emitiu um parecer sobre as previsões macroeconómicas e os pressupostos macroeconómicos subjacentes à trajetória plurianual das despesas líquidas. O Conselho Superior concluiu que as informações fornecidas pelo Governo aquando da elaboração do parecer eram insuficientes para permitir uma avaliação do realismo da trajetória plurianual definida no plano de médio prazo, em especial no que diz respeito à composição do crescimento depois de 2025, à trajetória das finanças públicas ou ao conjunto de reformas e investimentos que serviriam de base a uma prorrogação do período de ajustamento de quatro para sete anos. No entanto, com base nas informações disponíveis, o Conselho Superior considerou que o cenário do PIB potencial e o hiato do produto, ainda que algo otimistas, eram razoáveis em comparação com estimativas anteriores, ao passo que o cenário de crescimento real se mantinha otimista. O Conselho Superior reiterou a importância de a França respeitar a trajetória do plano de médio prazo, continuando simultaneamente a financiar investimentos prioritários e a preservar o potencial de crescimento.

(10)

O plano foi discutido no parlamento nacional em 21 de outubro de 2024.

(11)

Em 26 de julho de 2024, o Conselho determinou a existência de um défice excessivo na França devido ao incumprimento do critério do défice (7).

A presente recomendação coincide com a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na França. A adoção simultânea dessas recomendações, que é adaptada e justificada pela transição para o novo quadro de governação económica, assegura a coerência entre as trajetórias de ajustamento recomendadas.

(12)

Em 23 de outubro de 2024, a França apresentou o seu projeto de plano orçamental para 2025. A Comissão adotou um parecer sobre este projeto de plano orçamental em 26 de novembro de 2024 (8). Na sequência da aprovação da moção de censura pelo Parlamento, o processo de adoção do projeto de orçamento para 2025 foi suspenso. Até à adoção de um novo orçamento para 2025, o Estado pode, ao abrigo de uma lei especial adotada pelo Parlamento em dezembro de 2024, cobrar impostos e emitir dívida do Estado e das entidades da segurança social em 2025. Ao mesmo tempo, ao abrigo de um decreto adotado pelo Governo em 30 de dezembro de 2024, é permitida a transição do orçamento de 2024 para 2025.

(13)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à França uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (9).

(14)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(15)

A atividade económica na França cresceu 0,9 % em 2023, impulsionada pelo consumo privado e por um contributo positivo do saldo líquido das exportações. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 1,1 % em 2024, principalmente graças ao saldo líquido das exportações, que permanece dinâmico e sustenta o investimento e consumo público. Em 2025, prevê-se que o PIB real aumente 0,8 % devido a uma orientação orçamental contracionista, que deverá pesar sobre a atividade económica. Embora seja sustentado pela desinflação e pelos aumentos dos salários reais, o consumo privado deverá permanecer moderado, enquanto os efeitos diferidos de uma política monetária mais acomodatícia, bem como a incerteza económica e política, deverão continuar a pesar sobre o investimento privado. Em 2026, o PIB real deverá aumentar 1,4 %, uma vez que se prevê que um ajustamento orçamental mais baixo e uma nova descida dos custos do crédito impulsionem a procura interna privada e o investimento privado. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o crescimento do PIB potencial da França deverá desacelerar ligeiramente, impulsionado por uma desaceleração do contributo do trabalho. A taxa de desemprego situou-se em 7,3 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 7,4 % em 2024, 7,5 % em 2025 e 7,6 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 5,3 % registados em 2023 para 2,2 %, situando-se em 1,6 % em 2025 e 1,7 % em 2026.

(16)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da França ascendeu a 5,5 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, prevê-se que se situe em 6,2 % do PIB em 2024, diminua para 5,3 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, aumente para 5,4 % em 2026. A previsão da Comissão inclui o projeto de orçamento da França para 2025, que o Governo propôs ao parlamento nacional em outubro. A dívida das administrações públicas situava-se em 109,9 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, o rácio da dívida deverá aumentar para 112,7 % do PIB no final de 2024, continuando a aumentar para 115,3 % do PIB no final de 2025 e 117,1 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(17)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da França abrange o período 2025-2029 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de sete anos.

(18)

O plano contém as informações exigidas pelo artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263, com exceção das consultas dos parlamentos nacionais e da consulta a que se refere o artigo 11.o, exigidas pelo artigo 13.o, alínea g), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(19)

O plano, tal como complementado pela carta das autoridades de 16 de janeiro de 2025, compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 1,1 % ao longo dos anos 2025-2029. A avaliação que se segue tem em conta esta trajetória adaptada das despesas líquidas. Além disso, a França compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos com vista a alargar o período de ajustamento para sete anos (2025-2031), durante o qual se prevê que o crescimento médio das despesas líquidas seja de 1,1 %.

O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2031) é inferior à trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024.

O plano pressupõe um crescimento estável do PIB potencial — 1,2 % até 2028 (sem alterações em relação a 2024) —, seguido de uma diminuição para 1,0 % em 2029. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua para 1,7 % em 2025 (face a 2,3 % em 2024), antes de diminuir novamente para 1,6 % em 2026-2029.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da França

(20)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, aumentar gradualmente de 112,9 % do PIB em 2024 para 116,5 % do PIB em 2027, e depois diminuir gradualmente para 113,5 % do PIB no final do período de ajustamento (2031), de acordo com o quadro seguinte. A médio prazo, ou seja, ao longo dos 10 anos após o final do período de ajustamento, o rácio da dívida das administrações públicas manterá uma tendência descendente constante, atingindo um nível de 100,9 % em 2041.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da França

Assim, de acordo com o plano, o rácio da dívida das administrações públicas deverá seguir uma trajetória descendente até ao final do período de ajustamento (2031). Tal é plausível, uma vez que, com base nos pressupostos do plano, se prevê que a dívida diminua ao longo dos dez anos seguintes ao período de ajustamento de acordo com todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuada pela Comissão, e as projeções estocásticas indicam com uma probabilidade suficientemente elevada que a dívida diminuirá.

Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, a evolução da dívida a médio prazo com base na trajetória adaptada das despesas líquidas não será significativamente diferente da incluída no plano inicial.

(21)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir progressivamente de 6,1 % do PIB em 2024 para 2,8 % do PIB em 2029 e para 1,7 % do PIB no final do período de ajustamento (2031). Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2031). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2041), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, a evolução do défice a médio prazo com base na trajetória adaptada das despesas líquidas apresentada na carta das autoridades não será significativamente diferente da incluída no plano inicial.

(22)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, tal como descrito no plano, é concentrado na fase inicial, em comparação com a trajetória linear referida como regra geral no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, refletindo um grande esforço de consolidação em 2025. Além disso, o ajustamento orçamental durante os primeiros quatro anos do plano é superior ao que seria proporcional em relação ao esforço de ajustamento total.

Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a cláusula de salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, o ajustamento orçamental resultante da trajetória adaptada das despesas líquidas é concentrado na fase inicial.

Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da França

(23)

A trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano está em conformidade com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos [em especial, com o ajustamento estrutural anual mínimo estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho]. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, o ajustamento orçamental resultante da trajetória adaptada das despesas líquidas continua a estar em conformidade com o ajustamento estrutural anual mínimo no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

(24)

O requisito da vertente preventiva estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, respeitante à salvaguarda relativa à resiliência do défice, que visa proporcionar uma margem comum em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, aplica-se à França a partir de 2030, uma vez que se prevê que o défice seja inferior a 3 % do PIB a partir de 2029. Em 2030 e 2031, o ajustamento anual do saldo primário estrutural não deve, pois, ser inferior a 0,25 % do PIB se o défice estrutural se mantiver acima de 1,5 % do PIB nos anos anteriores, a fim de alcançar uma margem de resiliência comum em termos estruturais de 1,5 % do PIB. O ajustamento orçamental resultante dos compromissos políticos e pressupostos macroeconómicos do plano é superior a 0,25 % do PIB em ambos os anos. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à resiliência do défice. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, o ajustamento orçamental resultante da trajetória adaptada das despesas líquidas continua a respeitar a salvaguarda relativa à resiliência do défice.

(25)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2024/1263, uma vez que a dívida das administrações públicas será, segundo o plano, superior a 90 % do PIB durante o período de ajustamento, o rácio da dívida deve diminuir, em média, pelo menos 1 ponto percentual por ano até ser inferior a 90 %, após o que deverá diminuir 0,5 pontos percentuais, em média. Uma vez que o défice deverá ser inferior a 3 % do PIB a partir de 2029, de acordo com o plano, é calculada esta descida para o ano de 2031 (em comparação com o nível de 2030), que é de 1,4 pontos percentuais (ver quadro 3). Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida. De acordo com as autoridades francesas e os próprios cálculos da Comissão, a evolução da dívida resultante da trajetória adaptada das despesas líquidas continua a respeitar a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida.

(26)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à França em 21 de junho de 2024. Em particular, o plano utiliza pressupostos diferentes para 10 variáveis, a saber: o ponto de partida (saldo primário estrutural em 2024), o crescimento do PIB potencial, o crescimento do deflator do PIB, o crescimento do PIB real, o hiato do produto, a taxa de juro implícita nominal, o multiplicador orçamental, os ajustamentos défice-dívida, medidas pontuais e outras medidas temporárias e a semielasticidade do saldo orçamental. Além disso, o ajustamento é concentrado na fase inicial e a França utiliza uma fórmula diferente para calcular o crescimento das despesas líquidas. Apresenta-se a seguir uma análise destas diferenças entre os pressupostos.

As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

O plano pressupõe um saldo primário estrutural mais baixo para 2024, mais concretamente, um défice primário estrutural de 3,6 % do PIB, ao passo que a Comissão esperava um défice primário estrutural de 3,0 % do PIB nas suas orientações prévias na primavera de 2024. Esta situação orçamental inicial menos favorável reflete-se igualmente no défice orçamental mais elevado (de 6,1 % do PIB no plano) em 2024, face a um défice de 5,3 % do PIB nos pressupostos da Comissão na primavera. Esta revisão e as correspondentes condições macroeconómicas atualizadas para 2024 no plano refletem informações mais recentes que ficaram disponíveis desde a primavera. Estão igualmente em consonância com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia. Por conseguinte, esta diferença nos pressupostos é considerada devidamente justificada. Considerada individualmente, esta diferença nos pressupostos contribui para que o crescimento médio das despesas líquidas durante o período de ajustamento previsto no plano seja inferior ao baseado nos pressupostos da Comissão.

De um modo geral, o impacto conjunto dos pressupostos mais cautelosos e das diferenças nos pressupostos devidamente justificadas supera o impacto do pressuposto para o crescimento do PIB potencial. Além disso, as restantes diferenças nos pressupostos, embora nem sempre sejam coerentes com o quadro comum de análise da sustentabilidade da dívida, não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. No seu conjunto, as diferenças entre os pressupostos resultam num crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano inferior ao previsto na trajetória de referência.

A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com a trajetória das despesas líquidas.

(27)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão atingidos através da contenção das despesas e do aumento discricionário das receitas. O plano prevê uma consolidação concentrada na fase inicial, devendo alcançar-se, logo em 2025, cerca de um quarto da redução do rácio défice/PIB para um valor abaixo do valor de referência de 3 %. Este objetivo seria concretizado principalmente por via da contenção das despesas, em comparação com um cenário de políticas inalteradas, sobretudo a nível da administração central, mas com o contributo de todos os subsetores da administração pública. Durante o período de vigência do plano, os esforços para conter as despesas, melhorando simultaneamente a sua qualidade e eficácia, assentariam em compromissos renovados em termos de revisões de despesas e de simplificação da ação pública. As principais medidas complementares propostas do lado das receitas visam alcançar uma maior justiça social e fiscal e incentivar a uma maior eficiência energética. Dizem respeito a impostos extraordinários sobre os rendimentos mais elevados e os lucros das maiores empresas, à redução de determinadas despesas fiscais e à ecologização da tributação.

A especificação das medidas políticas a adotar deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais. Ao mesmo tempo, existem riscos para a execução da estratégia orçamental indicativa do plano, que decorrem dos pressupostos macroeconómicos subjacentes ao plano, os quais implicam uma perspetiva otimista do crescimento do PIB no cenário de ajustamento, e da possibilidade de as revisões de despesas proporcionarem poupanças menores do que o previsto.

Além disso, o orçamento que o Governo apresentou no parlamento nacional em outubro de 2024 para 2025 especifica a maior parte das medidas políticas através das quais será cumprido o compromisso relativo às despesas líquidas para 2025 (10).

(28)

No seu plano, a França compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos destinados a melhorar o crescimento potencial e a sustentabilidade orçamental, a fim de apoiar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental de quatro para sete anos.

O conjunto de reformas e investimentos que justifica a prorrogação do período de ajustamento é composto por três compromissos existentes constantes do plano de recuperação e resiliência (PRR), dois compromissos do PRR com especificações adicionais, bem como seis novas reformas e investimentos (ver também o anexo II):

Reforma do seguro de desemprego, incluída no PRR (Componente 8, Proteção do emprego, juventude, deficiência, formação profissional), destinada a reforçar os incentivos ao regresso a um emprego estável e a limitar a alternância entre contratos de curta duração e períodos de desemprego. A reforma é um compromisso existente do PRR. Consistia num pacote legislativo adotado em 2019, que entrou em vigor em 2021 no âmbito do PRR. Incluía medidas relativas ao cálculo da compensação e uma medida «bónus/málus» que determina as contribuições das entidades patronais para o regime.

Reformas no âmbito da Lei de programação da investigação. Esta medida é um compromisso existente no âmbito do PRR (Componente 6, Soberania e resiliência tecnológicas), mais concretamente, através da medida «Aspetos estruturais da Lei de programação da investigação», que exige que, até ao terceiro trimestre de 2025, se demonstre o aumento das despesas públicas com investigação em comparação com 2020. As várias disposições dizem respeito à investigação e ao ensino superior e visam reforçar o financiamento e a organização da investigação, promover a excelência científica, melhorar a atratividade dos empregos e carreiras científicas e divulgar melhor os resultados da investigação pública junto do setor privado reforçando as ligações entre a investigação pública e a inovação privada, a economia e a sociedade. A execução da Lei de programação da investigação é efetuada ao longo do período 2021-2030, prolongando-se para lá do período de vigência do PRR.

Reformas no âmbito da Lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis. As medidas decorrentes da execução da lei, que foram adotadas e que entraram em vigor no primeiro trimestre de 2023, constituem um compromisso existente no âmbito do PRR (Componente 10, REPowerEU), mais concretamente através da medida «Lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis». Está prevista a execução de várias ações no período 2023-2030, na sequência da adoção de decretos de execução anteriores e de futuros decretos de execução, que visam, de um modo geral, acelerar a adoção das energias renováveis na França, alcançar os objetivos de transição energética do país e garantir a sua segurança do aprovisionamento energético. A medida envolve diversos eixos de intervenção, a saber, a simplificação dos procedimentos e a aceleração do planeamento territorial, uma especial incidência nas fontes de energia solar (térmica, fotovoltaica e agrovoltaica) e nas fontes de energia renováveis marinhas, bem como o financiamento em toda a linha.

Investimentos no âmbito do plano plurianual França 2030. O plano de investimento inclui o programa PIA4 (Programme d’Investissements d’Avenir) e este compromisso complementa as medidas do PRR em vigor (nomeadamente no âmbito da Componente 6, Soberania e resiliência tecnológicas), ou seja, «Inovar para a resiliência dos nossos modelos de negócio», que apoia o investimento para o desenvolvimento de tecnologias digitais essenciais, e «Apoiar as empresas inovadoras», que financia o investimento em I&D de empresas inovadoras. Ambas as medidas deverão estar concluídas até ao quarto trimestre de 2024. O plano França 2030 apoia a transformação a longo prazo de processos de produção em setores estratégicos, como a saúde, a energia e a aeronáutica, ao longo de toda a cadeia de valor, desde a investigação fundamental à inovação e industrialização, e tem um âmbito mais vasto do que o PRR. O plano contribui igualmente para colmatar o défice de investimento nas despesas em I&D em domínios específicos, acelerando a ecologização e a digitalização da economia. Abrange o período 2022-2026.

Reformas decorrentes da avaliação da qualidade das despesas públicas por intermédio de revisões de despesas reforçadas em comparação com os compromissos do PRR. O plano compromete-se a reforçar as revisões anuais de despesas em todos os subsetores da administração pública. Desta forma, o compromisso complementa as medidas incluídas no PRR (Componente 7, Digitalização do Estado, dos territórios, das empresas, da cultura) através da medida «Avaliação da qualidade da despesa pública». Para o período 2025-2027, é proposta uma meta cumulativa quantitativa de poupança permanente nas despesas públicas e de redução das despesas fiscais e sociais [além da medida relativa à reforma das reduções gerais das contribuições sociais em relação ao salário mínimo (SMIC)], inspirada por revisões de despesas. A execução deverá decorrer ao longo de todo o período de ajustamento e implicar a integração efetiva e regular de resultados das revisões de despesas nos projetos de orçamento anuais, bem como a publicação de relatórios anuais de acompanhamento que mostrem as poupanças anuais e cumulativas identificadas e obtidas.

Reforma do seguro de desemprego na sequência de negociações entre os parceiros sociais. Esta medida, nova em comparação com o PRR, visa prosseguir a reforma das regras em matéria de seguro de desemprego nos próximos três anos, em especial no que diz respeito aos trabalhadores mais velhos, preservando simultaneamente as realizações das reformas de 2019, 2021 e 2023 e contribuindo para reforçar o seu impacto orçamental positivo. O plano prevê a aplicação das novas regras resultantes das negociações entre os parceiros sociais a partir de meados de 2025, bem como um relatório de avaliação sobre os efeitos cumulativos de todas as reformas do seguro de desemprego até ao final de 2027.

Reforma da taxa de contribuição para a Caisse Nationale de Retraites des Agents des Collectivités Locales (CNRACL). A reforma, que é nova em comparação com o PRR, consiste no aumento permanente da taxa das contribuições sociais das entidades patronais para o regime especial de reforma responsável pelo seguro dos funcionários das administrações locais e dos hospitais. Visa contribuir, produzindo um impacto orçamental positivo, para o equilíbrio financeiro do regime, pelo que o plano inclui um compromisso no sentido de, eventualmente, aplicar novos aumentos permanentes ao longo do período de ajustamento. Por conseguinte, a reforma é também apresentada como contributo para a sustentabilidade global do sistema de pensões, juntamente com a importante reforma do sistema de pensões de 2023, que tinha como principais características o aumento da idade legal de reforma e a antecipação do aumento do período mínimo de contribuição para receber a pensão completa e cujos impactos em termos de sustentabilidade o plano se compromete a preservar. O plano prevê a adoção do aumento das contribuições para a CNRCAL em cinco pontos percentuais nas leis do orçamento da segurança social para 2025 e 2026, e a sua subsequente execução, para além do aumento já adotado em 2024.

Reforma das reduções gerais das contribuições para a segurança social sobre os salários baixos em relação ao salário mínimo (SMIC). A reforma, que é nova em comparação com o PRR, visa simplificar e racionalizar os regimes em vigor de redução do custo da mão de obra, com o objetivo de incentivar a mobilidade salarial e reduzir os riscos da espiral de salários baixos, sobretudo ao nível do salário mínimo. A reforma consiste, em especial, na uniformização da curva das reduções gerais, tornando-a mais degressiva, e na redução de isenções específicas das contribuições para a saúde e as famílias. O plano prevê a adoção da reforma na lei do orçamento da segurança social para 2025, a aprovar até dezembro de 2024, e uma execução progressiva em duas fases, a concluir até ao final de 2025 e até ao final de 2026, respetivamente.

Reformas no âmbito da nova Lei relativa à simplificação do ambiente empresarial. A reforma, que é nova em comparação com o PRR, tem três objetivos principais: reduzir radicalmente os encargos dos processos administrativos para as empresas, por exemplo transformando determinados processos de autorização em simples declarações ou melhorando o acesso das empresas à contratação pública; rever a relação entre a administração e as empresas, em especial no caso das empresas muito pequenas, alinhando os seus direitos pelos direitos dos trabalhadores por conta própria; e simplificar normas existentes através de medidas derrogatórias para apoiar a criação de projetos de transição industrial e energética. A nova lei, que deverá ser adotada até ao final de 2025, será executada progressivamente mediante a adoção e o acompanhamento dos decretos de execução ao longo do período até 2028.

Reformas no âmbito da Lei relativa à indústria verde. Os novos compromissos no âmbito da lei, adotada no quarto trimestre de 2023, que são novos em comparação com o PRR, preveem a execução e o acompanhamento regular dos resultados ao longo do período até 2030. Os principais objetivos perseguidos dizem respeito à aceleração do desenvolvimento de tecnologias verdes e ao acompanhamento da indústria no sentido da descarbonização. Existem eixos de intervenção mais específicos, mas amplos, que dizem respeito à facilitação da instalação de novas zonas industriais, à melhoria das condições de financiamento de projetos industriais ecológicos, à ecologização da contratação pública e ao reforço da condicionalidade do apoio público aos objetivos da transição ecológica.

Reforma das despesas fiscais e sociais. A reforma, que é nova em comparação com o PRR, visa racionalizar as despesas fiscais e sociais reduzindo e eliminando as menos eficientes. Para o período 2025-2027, é proposta uma meta cumulativa quantitativa de redução permanente nas despesas fiscais e sociais e de poupanças nas despesas públicas [além da medida relativa à reforma das «reduções gerais das contribuições sociais em relação ao salário mínimo (SMIC)»]. Espera-se que a execução seja efetuada ao longo de todo o período de ajustamento e implique a integração efetiva e regular de reduções nas despesas fiscais e sociais nos projetos de orçamento anuais, bem como a publicação de relatórios anuais de acompanhamento, que mostram as poupanças anuais e cumulativas identificadas e obtidas.

(29)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, as reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento são suficientemente pormenorizados, antecipados, calendarizados e verificáveis.

(30)

Os compromissos do PRR subjacentes à prorrogação contêm reformas e investimentos significativos que visam melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento da economia. Além disso, a França compromete-se a prosseguir o esforço de reforma durante o período abrangido pelo plano orçamental-estrutural de médio prazo e a manter os níveis de investimento financiados a nível nacional realizados durante o período abrangido pelo PRR (ver quadro 5 infra). Os compromissos serão objeto de monitorização durante a fase de execução do plano. Assim, os compromissos no âmbito do PRR podem ser tidos em conta para a prorrogação do período de ajustamento orçamental, como previsto no artigo 36.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(31)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação deverá melhorar o potencial de crescimento e resiliência da economia da França de forma sustentável, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263. O plano da França não apresenta uma estimativa do impacto global esperado do conjunto de reformas e investimentos apresentados. No entanto, refere o impacto esperado de algumas reformas, com base em análises anteriores e na literatura disponível. A este respeito, de acordo com o plano, o impacto acumulado no PIB de algumas destas reformas excederia 0,7 pontos percentuais até 2030, sendo um pouco maior a longo prazo. Em especial, estima-se que a reforma do seguro de desemprego aumente o PIB em 0,5 pontos percentuais e crie mais de 40 000 postos de trabalho a longo prazo. Além disso, com base nas simulações do modelo macroeconómico QUEST-III R&D desenvolvido pela Comissão, a execução da Lei de programação da investigação incrementaria o PIB em 0,2 pontos percentuais em 15 anos e 0,3 pontos percentuais a longo prazo. Relativamente a outras reformas, foi indicado que já estava em curso uma avaliação ad hoc ou que esta será realizada durante a execução do plano, apoiando assim o conjunto de indicadores que o acompanha. Estas reformas também deverão ter um impacto positivo na atividade que não é quantificado nesta fase. De um modo geral, com base nas informações fornecidas, a estratégia económica subjacente ao conjunto de reformas e investimentos, incluindo os compromissos do PRR, afigura-se bem articulada e presume-se que corrija eficazmente insuficiências anteriormente identificadas no potencial de crescimento e resiliência da França (por exemplo, nos relatórios por país). Com efeito, os domínios de intervenção fundamentais dizem respeito ao mercado de trabalho e ao progresso rumo ao pleno emprego; à necessidade de apoiar a reindustrialização e ao reforço da competitividade; aos desafios de uma transição ecológica e energética justa e à governação das finanças públicas.

(32)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação deverá melhorar a sustentabilidade orçamental como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. De acordo com as estimativas do plano, o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação implicaria um impacto direto de redução do défice de cerca de 20 mil milhões de EUR por ano (0,6 % do PIB) a partir de 2027, principalmente devido ao impacto orçamental das reformas do regime de seguro de desemprego de 2021 e da reforma complementar adotada em 2023 que modula a duração das prestações por desemprego, em função da situação do mercado de trabalho, a fim de proporcionar mais incentivos ao regresso ao trabalho em períodos favoráveis e mais proteção em fases adversas (0,1 % do PIB), bem como da reformulação das reduções das contribuições sociais em relação ao salário mínimo (0,2 % do PIB) e das poupanças permanentes resultantes das revisões de despesas e da redução das despesas fiscais e sociais (0,3 % do PIB). Por sua vez, espera-se que as reformas e os investimentos destinados a executar o plano de investimento França 2030, as reformas e os investimentos ao abrigo da legislação em matéria de programação da investigação, simplificação e indústria verde impliquem igualmente um efeito positivo indireto nas finanças públicas através do aumento das receitas fiscais, uma vez que essas reformas deverão ter um impacto positivo no emprego, no investimento e no crescimento. De um modo geral, o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação implica um contributo direto modesto para a melhoria da sustentabilidade das finanças públicas, embora este contributo possa ser um pouco mais elevado uma vez somado o potencial contributo das revisões de despesas previstas, da racionalização das despesas fiscais e dos efeitos indiretos decorrentes do aumento do PIB e do emprego a longo prazo.

(33)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação dá resposta às prioridades comuns da UE como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Através das reformas do regime de seguro de desemprego, do aumento das contribuições para o regime de reforma dos funcionários da administração local e dos hospitais, conjugado com a preservação da reforma das pensões de 2023, da reforma das reduções gerais das contribuições sociais sobre os salários baixos em relação ao salário mínimo e da Lei relativa à simplificação do ambiente empresarial, responder-se-ia, em particular, à questão da resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As prioridades relacionadas com uma transição ecológica e digital justa e com a garantia da segurança energética seriam perseguidas através de reformas e investimentos no âmbito do plano de investimento França 2030, da Lei de programação da investigação, da Lei relativa à indústria verde e da Lei sobre a aceleração da produção de energias renováveis.

(34)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação dá resposta às REP pertinentes (11) emitidas no âmbito do Semestre Europeu como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em especial, certas reformas e medidas nos domínios do quadro orçamental e da governação orçamental, dos sistemas de pensões e do envelhecimento ativo estão relacionadas com as REP orçamentais-estruturais formuladas em 2019, 2021, 2022 e 2024, que instam a França a direcionar melhor as despesas fiscais, a prosseguir os esforços no sentido de melhorar a qualidade das medidas orçamentais, nomeadamente através do estabelecimento de metas quantitativas para a poupança nas despesas, a alcançar poupanças de despesas e ganhos de eficiência em todos os subsetores da administração pública, a reformar o sistema de pensões, apoiando simultaneamente a sua sustentabilidade, e a continuar a melhorar as condições-quadro para facilitar o investimento e a inovação. Outras reformas e medidas nos domínios da transição ecológica, do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e da coesão social e territorial estão relacionadas com as REP pertinentes formuladas em 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, que solicitam a melhoria do ambiente empresarial, o desenvolvimento da intensidade de I&D das empresas, a aceleração da implantação de energias renováveis e a redução da dependência geral dos combustíveis fósseis.

(35)

O plano assegura que o nível global previsto de investimento público financiado a nível nacional a efetuar em média ao longo do período abrangido pelo PRR seja mantido, como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 5: Investimento público financiado a nível nacional previsto no plano (% do PIB)

(36)

Por último, o conjunto de compromissos de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação pode ser considerado coerente com os compromissos assumidos no quadro do PRR e do Acordo de Parceria assumido ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual, como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Ou seja, em conformidade com os requisitos, cada compromisso deverá funcionar numa lógica de continuidade e complementaridade com o PRR ou o Acordo de Parceria da França e dar resposta às recomendações específicas por país e a uma ou várias prioridades comuns da UE.

(37)

Em conclusão, a avaliação indica que o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento cumpre, na sua globalidade, os critérios do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263. Consequentemente, o período de ajustamento pode ser prorrogado de quatro para sete anos, tal como previsto no plano.

(38)

Para além do conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, o plano descreve intenções políticas em matéria de outras reformas e investimentos para responder aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas REP, e às prioridades comuns da UE. O plano inclui 28 reformas e investimentos, sete dos quais apoiados financeiramente pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

(39)

No que diz respeito à prioridade comum de uma transição ecológica e digital justa, incluindo os objetivos em matéria de clima estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano inclui várias medidas. Estas dizem respeito ao setor dos transportes, combatendo também a prevenção da poluição, com o desenvolvimento dos transportes públicos (ao abrigo do PRR), a ecologização de portos franceses (ao abrigo do PRR), o plano de deslocações a pé e de bicicleta e o apoio à aquisição e locação financeira de veículos ligeiros de baixas emissões. O plano centra-se igualmente em projetos de inovação para a transição ecológica (ao abrigo do PRR) no contexto do quarto programa de investimentos orientados para o futuro («Programme d’Investissements d’Avenir», PIA4). No que diz respeito às REP formuladas em 2022 e 2023 relativas à eficiência energética, o plano inclui medidas como o alinhamento da taxa do IVA sobre as caldeiras a gás e a renovação e modernização de edifícios hospitalares. As medidas do plano relacionadas com a prioridade da transição digital baseiam-se nos objetivos estabelecidos no âmbito do Programa Década Digital para as infraestruturas de conectividade e a digitalização dos serviços públicos. A título de exemplo, o plano contém medidas que dizem respeito à banda larga de alta velocidade, que deverá favorecer a digitalização da economia francesa, bem como medidas relativas ao espaço, à saúde digital e à modernização e digitalização da formação profissional.

(40)

Quanto à prioridade comum da resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano inclui uma série de reformas e investimentos. No atinente às REP formuladas em 2019, 2022 e 2023 sobre as competências, o ensino e formação profissionais e a educação de adultos e às REP formuladas em 2019 e 2020 sobre políticas ativas do mercado de trabalho, incentivos ao trabalho e à participação no mercado de trabalho, as medidas pertinentes dizem respeito: à criação de um serviço público pré-escolar a nível local, para ajudar os pais, em especial as mulheres e os agregados familiares com baixos rendimentos, a entrarem e permanecerem no mercado de trabalho, à reforma dos serviços públicos de emprego e ao reforço do apoio aos beneficiários do Rendimento de Solidariedade Ativa (RSA) e às empresas, ao apoio aos jovens sem emprego ou formação no sentido de uma integração profissional duradoura, à implantação da componente da formação do plano França 2030, ao Plano de Investimento de Competências (PIC) destinado a reforçar a empregabilidade das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, ao programa de apoio à aprendizagem e à reforma do ensino secundário profissional. Em relação às REP formuladas em 2022, 2023 e 2024 sobre a educação, existem outras medidas que visam melhorar as competências de base no ensino secundário e promover e reforçar a docência, nomeadamente reforçando a formação inicial e contínua. Além disso, o plano inclui outras medidas políticas para melhorar o acesso e a eficiência da prestação de cuidados de saúde, a renovação e a adaptação de instalações de prestação de cuidados a idosos dependentes, bem como medidas destinadas a reforçar a prevenção e a mobilizar a inteligência artificial para melhorar o diagnóstico médico e a prescrição nos serviços de saúde.

(41)

No que diz respeito à prioridade comum da segurança energética, o plano inclui várias medidas, como o desenvolvimento de pequenos reatores nucleares e a renovação de instalações nucleares existentes. Em relação às REP formuladas em 2019, 2020, 2022 e 2023 sobre as energias renováveis, as infraestruturas energéticas e as redes de energia, o plano inclui medidas como a segunda interligação elétrica entre a Saboia (França) e o Piemonte (Itália), assim como a execução do plano para a moderação do consumo de energia.

(42)

No que diz respeito à prioridade comum das capacidades de defesa, o plano inclui a Lei da programação militar, que estabelece os objetivos da política de defesa e a sua programação financeira para o período 2024-2030, a fim de reforçar as capacidades de defesa num contexto geopolítico de crescentes tensões, incluindo a guerra na Ucrânia. A medida prevê o investimento na indústria da defesa e na inovação disruptiva na defesa.

(43)

O plano fornece informações sobre a coerência e, quando pertinente, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o PRR da França. O plano sublinha que, para evitar qualquer risco de duplo financiamento e subutilização de fundos, é necessária uma estreita coordenação para a execução desses fundos na França. De acordo com o plano, as reformas e os investimentos não relacionados com o PRR incluídos no plano são medidas financiadas a nível nacional que não envolvem cofinanciamento europeu. Algumas das medidas incluídas no plano foram adotadas a título da prossecução de medidas incluídas no PRR. Além disso, o plano explica, para várias delas, a forma como dão continuidade e ampliam as ações adotadas no PRR (no caso das reformas do seguro de desemprego, dos serviços públicos de emprego e da indústria verde).

(44)

O plano visa contribuir para responder às necessidades de investimento público da França relacionadas com as prioridades comuns da UE.

No que diz respeito a uma transição digital justa, o plano menciona a necessidade de a economia francesa prosseguir a sua digitalização e aumentar o investimento em I&D, tendo em conta comparações internacionais. Por exemplo, apesar das melhorias encorajadoras registadas no passado recente, é necessário envidar esforços para continuar a apoiar a adoção de novas tecnologias da informação e comunicação e de ferramentas digitais de base por parte das empresas francesas, em especial as PME, reforçando a sua produtividade. Entre outras prioridades, é necessário incentivar as empresas a investir mais para se tornarem mais competitivas, especialmente em setores-chave para as transições ecológica e digital.

No que diz respeito a uma transição ecológica justa e à salvaguarda da segurança energética, o plano refere as necessidades de investimento anuais estimadas para cumprir as metas nacionais de descarbonização até 2030 e os instrumentos de política económica para incentivar e apoiar este esforço adicional de intervenientes públicos e privados, tal como estabelecido na estratégia de financiamento plurianual para a transição ecológica e a política energética da França (SPAFTE), publicada em outubro de 2024.

No que diz respeito à resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano refere o objetivo fundamental de alcançar o pleno emprego e os investimentos previstos para o efeito em prol de políticas ativas do mercado de trabalho e no sentido do aumento da participação no mercado de trabalho, apoiando simultaneamente o emprego dos jovens e das mulheres e a inclusão de todos os trabalhadores. Outro domínio de intervenção indicado diz respeito ao reforço das competências e da educação, inclusive a nível local, para antecipar as necessidades futuras da economia francesa e apoiar as transições ecológica e digital, bem como a inovação em setores estratégicos.

No que diz respeito ao aumento das capacidades de defesa, o plano refere a necessidade de reforçar a soberania da França num contexto geopolítico de crescentes tensões e de contribuir para os objetivos estabelecidos na Agenda Estratégica 2024-2029, adotada pelo Conselho em 27 de junho de 2024, ou seja, reforçar a preparação e a capacidade da UE em matéria de defesa, nomeadamente através do aumento das despesas em defesa.

(45)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da França, tal como complementado pela carta das autoridades de 16 de janeiro de 2025, cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(46)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da França e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(47)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(48)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. Em especial, o Conselho congratula-se igualmente com o facto de as partes interessadas pertinentes terem sido consultadas antes da apresentação do plano, embora tal não tenha sido mencionado no plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(49)

O Conselho espera que França esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(50)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(51)

O Conselho subscreve o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentados pela França no seu plano de médio prazo que sustenta a prorrogação do período de ajustamento e congratula-se com os esforços envidados para quantificar o impacto no crescimento e na sustentabilidade orçamental. O Conselho concorda com a Comissão quanto ao facto de o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentado pela França justificar uma prorrogação do período de ajustamento de quatro para sete anos. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que aponta para o cumprimento, no seu conjunto, dos critérios do artigo 14.o, tendo igualmente em conta a disposição transitória do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263, através do conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que indica que os compromissos em matéria de reformas e de investimento deverão melhorar o potencial de crescimento e a resiliência da economia de forma sustentável e apoiar a sustentabilidade orçamental. O Conselho recomenda à França que aplique plenamente o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos, a fim de preservar a prorrogação do período de ajustamento.

(52)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e de investimentos, para além da avaliação do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(53)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da França, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho, e da execução das reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu, bem como da execução do conjunto de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento.

(54)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deve ser recomendada pelo Conselho à França e deve ser aprovado o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento para sete anos,

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