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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4911

20.8.2024

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre o pedido de uma empresa para obter o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados).

(C/2024/4911)

Índice

I.

Introdução 2

II.

Unidades «pioneiras» 3

1.

Definição de «pioneira» 3

2.

Definição de «unidade de produção integrada» e de «fundição aberta da UE» 3

3.

Benefícios do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE 4

A.

Sinergias e diferenças em relação aos auxílios estatais 5

B.

Fase anterior ao pedido 5

4.

Obrigações decorrentes do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE 6

A.

Estado de crise 6

B.

Encomendas classificadas como prioritárias 7

III.

Pedido relativo ao estatuto como unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE 8

1.

Quem pode apresentar um pedido para obter o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE? 8

2.

Quais são os requisitos que a Comissão tem em conta na análise do pedido? 8

A.

Natureza pioneira 8

B.

Compromisso de cumprir os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento dos Circuitos Integrados. 9

C.

Plano de negócios [artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento dos Circuitos Integrados] 11

D.

Documentação da experiência do requerente [artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento dos Circuitos Integrados] 11

E.

Documento que ateste a disponibilidade do(s) Estado(s)-Membro(s) em cujo território a instalação seria construída para facilitar a sua criação [artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento dos Circuitos Integrados] 11

F.

Existência de estratégias e planos em matéria de propriedade intelectual [artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento dos Circuitos Integrados] 12

G.

Compromisso de dar prioridade a encomendas em tempo de crise (artigo 26.o do Regulamento dos Circuitos Integrados. 12

3.

Qual é o procedimento que a Comissão segue para avaliar os pedidos? 12

A.

Receção do pedido e avaliação de primeiro nível (verificação do formulário Web. 12

B.

Avaliação de segundo nível (exaustividade do pedido. 13

C.

Avaliação de terceiro nível (cumprimento dos critérios para o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE. 13

D.

Aconselhamento e decisão do Comité Europeu dos Semicondutores 13

4.

Uma vez concedido o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE, a Comissão acompanha a execução do projeto? 14

A.

Alterações do estatuto 14

B.

Revogação do estatuto 14

5.

Como funciona a apresentação eletrónica do pedido? 15

IV.

Lista de controlo e ferramentas informáticas 16

A.

Lista de controlo 16

B.

Ferramentas informáticas para o processo de pedido 19

I.   Introdução

A presente comunicação (também designada por «orientações») fornece orientações sobre o processo de pedido de uma empresa para obter o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2023/1781  (1) (a seguir designado por « Regulamento dos Circuitos Integrados »). O artigo 15.o do Regulamento dos Circuitos Integrados impõe à Comissão a obrigação de disponibilizar orientações sobre as informações exigidas para apresentar um pedido de concessão do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE a um projeto e o formato em que devem ser comunicadas.

O Regulamento dos Circuitos Integrados entrou em vigor a 21 de setembro de 2023 e faz parte de um pacote mais vasto de medidas destinadas a reforçar o ecossistema dos semicondutores da UE (2).

O Regulamento dos Circuitos Integrados está estruturado em torno de três pilares:

—

O pilar 1 cria a «Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa», que apoia o desenvolvimento de capacidades tecnológicas em grande escala e as atividades de inovação em toda a UE, a fim de permitir o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de semicondutores e quânticas de ponta e de próxima geração.

—

O pilar 2 cria um quadro para garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência, promovendo a atração de investimentos e o reforço das capacidades de produção no fabrico, no encapsulamento avançado, na testagem e na montagem de semicondutores.

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O pilar 3 cria um mecanismo de coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão com vista a reforçar a colaboração com e entre os Estados-Membros para o acompanhamento e a resposta a situações de crise, sob a governação do Comité Europeu dos Semicondutores (3).

No âmbito do quadro criado pelo pilar 2, as unidades «pioneiras» (ou seja, as instalações de fabrico de semicondutores novas ou substancialmente modernizadas que proporcionam uma dimensão de inovação ainda não presente na UE) podem apresentar um pedido para obter o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE. O referido quadro proporciona a estas unidades meios para facilitar o seu estabelecimento e exploração na UE. Exige igualmente o cumprimento de critérios, com vista a assegurar o seu contributo para os objetivos da UE e a sua fiabilidade enquanto fornecedores de circuitos integrados em tempos de crise.

A fim de fornecer orientações sobre o processo de pedido do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE, o presente documento está estruturado do seguinte modo.

—

A secção II apresenta o conceito de «unidade pioneira» na UE, em especial a forma como esta inovação única deve ser demonstrada para efeitos do Regulamento dos Circuitos Integrados (ou seja, de que forma deve ser reconhecida como uma unidade de produção integrada ou uma fundição aberta da UE). Além disso, a secção II especifica os benefícios e as sinergias com o procedimento em matéria de auxílios estatais, bem como o que o Regulamento dos Circuitos Integrados exige uma vez obtido o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE.

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A secção III fornece orientações práticas para as empresas sobre a forma de solicitar o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE e a forma como a Comissão avalia esses pedidos. Em especial, a secção III identifica as principais etapas do processo de pedido e especifica a forma como os requerentes devem apresentar o formulário de pedido, os documentos comprovativos e os compromissos.

—

A secção IV contém uma lista de controlo para as empresas que define todos os aspetos importantes a ter em conta na preparação do seu pedido, bem como algumas orientações técnicas sobre a utilização dos sistemas informáticos de apresentação de pedidos «Futurium» e «S-CIRCABC».

II.   Unidades «pioneiras»

1.   Definição de «pioneira»

Como já foi referido, as unidades «pioneiras» podem pedir a obtenção do estatuto de «unidade de produção integrada» ou de «fundição aberta da UE» . O artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento dos Circuitos Integrados define «unidade pioneira» como «uma instalação de fabrico de semicondutores (4) nova ou substancialmente modernizada, ou uma instalação de produção de equipamentos, e seus componentes essenciais, utilizados predominantemente no fabrico de semicondutores, que proporciona inovação no que diz respeito ao processo de fabrico ou ao produto final e que é de um tipo que ainda não está presente de forma substancial nem previsto para construção na União, incluindo inovação que envolve melhorias na capacidade computacional ou no nível de segurança, proteção ou fiabilidade, no desempenho energético e ambiental, no nó tecnológico ou no material de substrato, ou ainda na aplicação de processos de produção conducentes a ganhos de eficiência, ou que melhoram a reciclabilidade ou reduzem os fatores de produção necessários».

Para que a unidade seja considerada «pioneira», a Comissão avalia se a mesma oferece uma dimensão de inovação que ainda não esteja presente na UE. O fator de qualificação para que uma instalação seja considerada «unidade pioneira» reside no facto de ter de introduzir um elemento de inovação no mercado interno no que diz respeito aos processos de fabrico ou ao produto final (5), elemento esse que poderá ter por base nós tecnológicos novos ou existentes. Tais elementos de inovação poderão incidir no nó tecnológico ou no material de substrato, ou dizer respeito a abordagens que conduzam a melhorias da capacidade computacional ou outros atributos de desempenho, da eficiência energética ou do nível de proteção, segurança ou fiabilidade, bem como à integração de novas funcionalidades, como a capacidade de memória. É também exemplo de inovação a integração de diferentes processos conducentes a ganhos de eficiência e à automação do encapsulamento e da montagem. No que diz respeito aos ganhos ambientais, os elementos de inovação podem incluir a redução da quantidade de energia, água ou produtos químicos utilizados, bem como a melhoria da reciclabilidade. Uma fonte de referência adequada para identificar os domínios em que essa inovação pode ter lugar é o Roteiro Internacional para Dispositivos e Sistemas (International Roadmap for Devices and Systems, IRDS) do IEEE, que identifica as principais tendências tecnológicas relacionadas com dispositivos, sistemas e todas as tecnologias conexas (6).

De acordo com a definição, a instalação de fabrico deve não só ser inovadora, mas também incluir uma capacidade de inovação que ainda não esteja presente de forma substancial nem prevista para construção na UE. Ou seja, não deve já existir ou estar atualmente em fase de estabelecimento na UE uma instalação de fabrico capaz de produzir um produto, processo ou desempenho comparável à escala industrial. Por sua vez, se essa inovação já for utilizada no âmbito da investigação e desenvolvimento ou da produção em pequena escala na UE, tal não impedirá necessariamente que uma nova produção em massa seja considerada «pioneira». Por exemplo, uma instalação de fabrico que planeie utilizar um novo material de substrato pode ser considerada «pioneira» na UE, apesar de esse material de substrato ter sido testado numa linha-piloto num Estado-Membro. A este respeito, importa salientar que é admissível que vários projetos paralelos possam ser reconhecidos como «pioneiros» se nenhum deles excluir atividades privadas atuais ou planeadas e se não existir risco de sobrecapacidade (7). Tanto a implantação de uma nova instalação como a modernização substancial de uma instalação existente poderão levar à qualificação como «unidade pioneira».

2.   Definição de «unidade de produção integrada» e de «fundição aberta da UE»

A fim de incentivar o investimento em novas capacidades de produção, assegurando ao mesmo tempo que beneficia a UE no seu conjunto, o Regulamento dos Circuitos Integrados estabelece, no capítulo III, um quadro para a implantação de dois tipos de unidades «pioneiras» . Estes dois tipos refletem os dois modelos de negócio comuns das instalações de fabrico de semicondutores no atual panorama da indústria dos semicondutores e são especificados nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento dos Circuitos Integrados.

—

De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento dos Circuitos Integrados, «[a]s unidades de produção integrada são unidades pioneiras de fabrico — incluindo, se for caso disso, a conceção — de semicondutores, ou de produção de equipamentos, ou seus componentes essenciais, utilizados predominantemente no fabrico de semicondutores, situadas na União, que podem integrar outras etapas da cadeia de abastecimento e que contribuem para a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, e podem ainda, se for caso disso, contribuir para a segurança das cadeias de abastecimento de semicondutores a nível mundial». Por outras palavras, as unidades de produção integrada são instalações de fabrico de semicondutores verticalmente integradas, envolvidas no fabrico inicial (8), na produção de equipamentos, ou seus componentes essenciais, utilizados predominantemente no fabrico de semicondutores na UE, bem como na conceção de circuitos integrados ou na prestação de serviços de fabrico final (9), ou ambas.

—

De acordo com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento dos Circuitos Integrados, «[a]s fundições abertas da UE são unidades pioneiras de fabrico de semicondutores situadas na União que oferecem capacidade de produção a empresas não ligadas a elas e que, desse modo, contribuem para a segurança do aprovisionamento do mercado interno e a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, e podem ainda, se for caso disso, contribuir para a segurança da cadeia de abastecimento dos semicondutores a nível mundial». Por conseguinte, as fundições abertas da UE são instalações de fabrico de semicondutores que dedicam, pelo menos, uma parte da sua capacidade de produção à produção de circuitos integrados de acordo com a conceção de outras empresas, em especial empresas sem fabrico próprio.

3.   Benefícios do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE

Receber o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE comporta vários benefícios para as empresas.

(a)

Em primeiro lugar, o Regulamento dos Circuitos Integrados prevê uma abordagem simplificada dos pedidos administrativos. Estas disposições destinam-se a eliminar os obstáculos típicos à implantação de instalações de fabrico de semicondutores em grande escala, tendo em conta o longo período de tempo necessário para os projetos adquirirem licenças administrativas e os processos complexos e fragmentados de concessão de licenças. Nos termos do artigo 18.o, os projetos que tenham obtido o estatuto podem beneficiar da tramitação acelerada dos pedidos administrativos, nomeadamente no que diz respeito às avaliações ambientais e ao ordenamento do território. Nos casos em que já existam ao abrigo do direito administrativo nacional, pode ser-lhes atribuído um estatuto prioritário.

Além disso, o Regulamento dos Circuitos Integrados estabelece que a segurança do aprovisionamento de semicondutores pode ser considerada uma razão imperativa de reconhecido interesse público na aceção do artigo 6.o, n.o 4, e do artigo 16.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 92/43/CEE (10) («Diretiva Habitats ») e do artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE (11) («Diretiva-Quadro da Água»). Em circunstâncias excecionais, estas diretivas permitem que os projetos sejam executados apesar de terem sido objeto de uma avaliação ambiental negativa, desde que estejam preenchidas determinadas condições e exista uma razão imperativa de reconhecido interesse público. Esta disposição do Regulamento dos Circuitos Integrados esclarece que o planeamento, a construção e a exploração de unidades de produção integrada e de fundições abertas da UE podem ser considerados de superior interesse público nessas circunstâncias.

Nos termos do artigo 18.o, n.o 4, a fim de facilitar os pedidos e reforçar a coordenação do processo administrativo, os Estados-Membros podem utilizar uma abordagem de «balcão único», designando uma autoridade responsável por facilitar e coordenar os pedidos administrativos relacionados com o planeamento, a construção e a exploração das instalações. Cada autoridade designada pode nomear um coordenador para funcionar como ponto de contacto único para a unidade de produção integrada ou a fundição aberta da UE.

(b)

Em segundo lugar, as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE podem obter acesso prioritário às linhas-piloto criadas no âmbito da «Iniciativa Circuitos Integrados para a Europa» do pilar 1 do Regulamento dos Circuitos Integrados. Tal significa, por exemplo, que o seu pedido de utilização das linhas-piloto pode ser acelerado e beneficiar de tratamento preferencial (mas sem excluir ou impedir o acesso efetivo de terceiros).

(c)

Em terceiro lugar, a concessão do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE significa que a instalação é «pioneira» e contribui para a segurança do aprovisionamento na UE. Separadamente, a Comissão tem em conta este elemento, entre outros, num eventual procedimento em matéria de auxílios estatais baseado no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme anunciado na Comunicação «Regulamento Circuitos Integrados europeu» (12), caso um Estado-Membro proponha apoio a uma instalação com um dos referidos estatutos através de auxílios estatais. A dimensão «pioneira» do Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados) e a apreciação dos auxílios estatais estão estreitamente ligadas. A Comissão pode autorizar o apoio público à criação de unidades «pioneiras» na UE, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Esta abordagem complementa as orientações relativas a projetos importantes de interesse europeu comum baseadas no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, que se destinam a apoiar projetos plurinacionais de investigação e inovação até à primeira implantação industrial em domínios de interesse comum, apoiando assim uma fase diferente do ciclo de inovação. Embora a redação do Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados) não prejudique a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os serviços da Comissão terão em conta o reconhecimento da dimensão «pioneira» para os projetos objeto de apreciação dos auxílios estatais.

A.   Sinergias e diferenças em relação aos auxílios estatais

Pode acontecer que um Estado-Membro proponha apoio para um projeto que solicita o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE com recurso também a auxílios estatais. É importante sublinhar que o pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE é um procedimento distinto da apreciação dos auxílios estatais. Estes dois procedimentos podem, por conseguinte, exigir diferentes tipos de informação.

O procedimento de pedido do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE destina-se a assegurar que a instalação da empresa requerente cumpre a definição e as condições conexas do artigo 13.o ou do artigo 14.o do Regulamento dos Circuitos Integrados, tendo de ser realizado pela empresa requerente. Em contrapartida, o procedimento em matéria de auxílios estatais é iniciado pela notificação de um Estado-Membro e implica uma apreciação jurídica e económica mais ampla da medida de apoio público que se destina a ser concedida à empresa requerente. Além disso, a apreciação é efetuada com base numa série de condições cumulativas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a fim de assegurar que a medida beneficia a atividade económica que visa facilitar e não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

Se estiver previsto apoio público através de auxílios estatais, as empresas que pretendam solicitar o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE e o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa são convidados a notificar simultaneamente a Comissão do início desses dois processos.

Do mesmo modo, quando o procedimento em matéria de auxílios estatais já tiver sido iniciado ou concluído, os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE são incentivados a apresentar o pedido de estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE o mais rapidamente possível e a indicar a referência de auxílio estatal pertinente no formulário de pedido. Se os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE estiverem na posse dos documentos pertinentes apresentados pelo Estado-Membro notificante no âmbito do procedimento em matéria de auxílios estatais e tiverem o direito legal de utilizar esses documentos, os serviços da Comissão convidam as empresas em causa a reutilizar esses documentos comprovativos e descrições no pedido separado de concessão do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE (ver também a secção III.2). No mesmo sentido, os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE podem, com o acordo do Estado-Membro e através deste no procedimento em matéria de auxílios estatais, reutilizar, na medida do possível, os documentos apresentados no contexto do pedido de estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE também para o procedimento em matéria de auxílios estatais. Efetivamente, sempre que possível, estes dois procedimentos e as respetivas apreciações serão realizados em paralelo. Os serviços competentes da Comissão estarão em estreito contacto entre si para se coordenarem da melhor forma no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE, respetivamente, a fim de acelerar a tomada de decisões e evitar criar mais encargos para os requerentes. Os serviços competentes da Comissão procurarão igualmente emitir decisões simultâneas, mas o calendário dependerá da exaustividade das informações prestadas pelo requerente e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) e do mérito de cada caso em análise.

B.   Fase anterior ao pedido

A experiência da Comissão nos procedimentos em matéria de auxílios estatais demonstra o valor acrescentado dos contactos prévios à notificação (13), que permitem ao serviço da Comissão e ao Estado-Membro notificante (14) debater os aspetos jurídicos e económicos de um projeto proposto de forma informal e confidencial antes da notificação, melhorando assim a qualidade e a exaustividade das notificações. Neste contexto, o Estado-Membro e o serviço da Comissão podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para fazer face aos aspetos problemáticos de um projeto de medida. Esta fase constitui uma oportunidade para acelerar o tratamento das notificações após terem sido formalmente apresentadas à Comissão. A Comissão entende que estas considerações também podem ser aplicadas, mutatis mutandis, ao procedimento de pedido do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE sob a forma de uma «fase anterior ao pedido».

A fase anterior ao pedido constitui uma oportunidade para o requerente debater questões com a Comissão e receber orientações no sentido de assegurar que apresenta todas as informações necessárias. Uma fase anterior ao pedido que resulte proveitosa melhorará igualmente a compreensão de quaisquer questões de fundo suscitadas por um projeto planeado. É importante sublinhar que a fase anterior ao pedido não é obrigatória. As empresas podem querer equacionar a fase anterior ao pedido, especialmente se os seus projetos envolverem elementos ou características específicas que tornem úteis as discussões informais prévias com os serviços da Comissão.

A fim de permitir que a fase anterior ao pedido seja construtiva e eficiente, é do interesse do requerente prestar ao serviço da Comissão as informações de que esta necessitará para avaliar o projeto planeado, utilizando um projeto de formulário de pedido. Para facilitar o tratamento rápido do pedido, os contactos prévios ao pedido (como mensagens de correio eletrónico, conferências telefónicas, etc.) são, em princípio, preferíveis às reuniões.

Os contactos prévios ao pedido não devem durar mais de dois meses e são conduzidos com estrita confidencialidade para fornecer uma orientação informal e não vinculativa do serviço da Comissão, com o objetivo de facilitar posteriormente o processo formal de pedido.

Por conseguinte, a Comissão não apresentará qualquer apreciação formal ou oficial nesta fase. Mais concretamente, não se espera que as empresas se comprometam a cumprir as obrigações relacionadas com o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE.

4.   Obrigações decorrentes do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE

Para além dos compromissos assumidos no sentido de poder solicitar o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE (cuja execução efetiva será monitorizada pela Comissão; ver a secção III para mais pormenores), as empresas que obtenham o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE são obrigadas a cumprir o disposto no artigo 26.o do Regulamento dos Circuitos Integrados. De acordo com o referido artigo, «[s]e o estado de crise for ativado nos termos do artigo 23.o, a Comissão pode exigir que as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE aceitem e deem prioridade a uma encomenda de produtos relevantes em caso de crise (“encomenda classificada como prioritária”) ».

Tanto a ativação do estado de crise como a aplicação de encomendas classificadas como prioritárias, enquanto medidas de «último recurso», estão sujeitas a condições e critérios muito específicos que garantem a sua necessidade e proporcionalidade.

A.   Estado de crise

O estado de crise de semicondutores deverá ser ativado se houver provas concretas, sérias e fiáveis de tal crise. Ocorre uma crise de semicondutores se existirem perturbações graves no aprovisionamento de semicondutores ou obstáculos graves ao comércio de semicondutores na UE conducentes a uma escassez significativa de semicondutores, produtos intermédios, matérias-primas ou materiais transformados, e se essa escassez significativa impedir o fornecimento, a reparação e a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos (15) (por exemplo, equipamentos médicos e de diagnóstico), na medida em que tenha um efeito prejudicial grave no funcionamento dos setores críticos devido ao impacto destes últimos na sociedade, na economia e na segurança da UE. A crise seria reconhecida enquanto tal por meio de um ato de execução do Conselho. Se o estado de crise for ativado e se necessário para fazer face a uma crise de semicondutores na UE, a Comissão pode, a título excecional, ser autorizada a tomar determinadas medidas de emergência incluídas num conjunto de instrumentos de resposta a emergências estabelecido no Regulamento dos Circuitos Integrados. A execução de cada medida ocorre após diálogo com o Comité Europeu dos Semicondutores (16) e só ocorrerá na medida em que tal seja necessário, adequado e proporcionado, em conformidade com as obrigações internacionais da UE.

O conjunto de instrumentos de resposta a emergências prevê várias possibilidades:

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pedidos de informação (artigo 25.o): a fim de permitir compreender melhor as perturbações da cadeia de abastecimento e tomar decisões em resposta a uma crise, o Regulamento dos Circuitos Integrados habilita a Comissão a lançar pedidos de informação obrigatória sobre as capacidades de produção, a produção efetiva e as principais perturbações atuais, bem como sobre outros dados existentes necessários para avaliar a natureza da crise ou para identificar e avaliar potenciais medidas de atenuação ou de emergência a aplicar;

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encomendas classificadas como prioritárias (artigo 26.o): ver o ponto B infra,

—

aquisição comum (artigo 27.o): a título de instrumento adicional para assegurar a afetação de recursos a domínios prioritários, o Regulamento dos Circuitos Integrados prevê um quadro para a aquisição comum de produtos relevantes em caso de crise.

Além disso, o Comité Europeu dos Semicondutores poderá aconselhar sobre a necessidade de introduzir medidas de proteção nos termos do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) (nomeadamente, autorizações de exportação).

B.   Encomendas classificadas como prioritárias

Para resolver a falta de instrumentos disponíveis no sentido de assegurar a afetação adequada de recursos a setores críticos particularmente vulneráveis na UE durante uma escassez, o Regulamento dos Circuitos Integrados prevê uma obrigação de classificação prioritária para as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE. Esta obrigação de classificação prioritária implica uma obrigação executória de aceitar e dar prioridade a uma encomenda de produtos relevantes em caso de crise.

Se for caso disso, esta obrigação pode ser imposta a outras empresas de semicondutores que tenham aceitado tal possibilidade a fim de beneficiarem de apoio público. Além disso, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, uma empresa de semicondutores estabelecida na União tem de informar a Comissão se for objeto de uma medida relativa a uma encomenda classificada como prioritária tomada por um país terceiro. Se essa obrigação tiver um impacto significativo no funcionamento de determinados setores críticos, a Comissão pode, quando necessário e proporcionado, obrigar a empresa em causa a aceitar e dar prioridade a encomendas de produtos relevantes em caso de crise.

As encomendas classificadas como prioritárias devem ser limitadas aos beneficiários que utilizem semicondutores em setores críticos e a empresas que abasteçam setores críticos, cujas atividades estejam perturbadas ou em risco de perturbação e que, após terem aplicado medidas adequadas de atenuação dos riscos, não possam evitar nem atenuar o impacto da situação de escassez. A Comissão pode solicitar a um beneficiário que apresente elementos de prova adequados a este respeito.

Esta obrigação pode ser imposta mediante uma decisão da Comissão dirigida a cada empresa, na sequência de uma avaliação das circunstâncias específicas do caso e apenas se tal for necessário e proporcionado, tendo em conta os objetivos legítimos da empresa e os custos e esforços necessários para qualquer alteração da sequência de produção. A decisão da Comissão especificaria o produto, a quantidade e o prazo. Qualquer encomenda classificada como prioritária deve ser efetuada por um preço justo e razoável. As empresas que executem uma encomenda classificada como prioritária receberão, por sua vez, proteção em matéria de responsabilidade por qualquer incumprimento das obrigações contratuais necessárias para executar essa encomenda. A Comissão adotará um ato de execução que estabeleça em maior pormenor as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento das encomendas classificadas como prioritárias (artigo 26.o, n.o 8).

De acordo com o artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento dos Circuitos Integrados, «[a]ntes de emitir uma encomenda classificada como prioritária […], a Comissão concede ao destinatário previsto dessa encomenda a oportunidade de ser ouvido sobre a viabilidade e os pormenores da mesma. A Comissão não emite a encomenda classificada como prioritária se:

(a)

A empresa não estiver em condições de executar a encomenda classificada como prioritária, mesmo que lhe atribua tratamento preferencial, devido a insuficiente possibilidade de produção ou capacidade de produção ou por motivos técnicos;

(b)

A aceitação da encomenda implicar um encargo económico excessivo e dificuldades especiais para a empresa, incluindo riscos substanciais em termos de continuidade das atividades.».

Logo que o requerente obtenha o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE, será legalmente obrigado a respeitar as disposições relacionadas com a priorização das encomendas em tempo de crise ao abrigo do Regulamento dos Circuitos Integrados. A Comissão solicitará às empresas que reconheçam explicitamente este compromisso durante o procedimento de pedido.

III.   Pedido relativo ao estatuto como unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE

A secção seguinte contém uma série de perguntas e respostas (nos termos do artigo 15.o do Regulamento dos Circuitos Integrados) destinadas a orientar os requerentes no que diz respeito ao processo de pedido, aos documentos exigidos e ao formato adequado, complementando o formulário de pedido e a lista de controlo constantes da secção IV.

As presentes orientações baseiam-se na evolução da experiência dos serviços da Comissão com pedidos de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE ao abrigo do Regulamento dos Circuitos Integrados. As orientações têm em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. A Comissão pode rever as presentes orientações à luz dos desenvolvimentos futuros e da evolução dos conhecimentos na matéria.

A análise dos pedidos de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE não prejudica a interpretação do Regulamento dos Circuitos Integrados que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Geral. A Comissão compromete-se a tratar com a maior confidencialidade todas as informações que possa obter no âmbito de um pedido de reconhecimento como unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE e a utilizar essas informações, que estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 339.o do TFUE, bem como pelas regras internas da Comissão sobre o tratamento seguro dos dados [em especial a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão (18)], apenas para efeitos do Regulamento dos Circuitos Integrados.

1.   Quem pode apresentar um pedido para obter o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE?

De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento dos Circuitos Integrados, «[q]ualquer empresa ou consórcio de empresas pode apresentar um pedido à Comissão para que seja concedido a um projeto o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE». No entanto, para que lhe seja concedido o estatuto, é necessário cumprir alguns critérios (ver a resposta à pergunta 2).

2.   Quais são os requisitos que a Comissão tem em conta na análise do pedido?

Ao analisar um pedido, a Comissão verifica se foi cumprido e apresentado um conjunto de requisitos e documentos, tal como a seguir indicado.

Importa referir que os documentos apresentados no contexto do procedimento de autorização de auxílios estatais também são úteis para a apreciação dos pedidos de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE. Os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE que já estejam envolvidos num procedimento em matéria de auxílios estatais ou que tenham concluído um tal procedimento são incentivados a indicar a referência pertinente do auxílio estatal no formulário de pedido. Se os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE estiverem na posse dos documentos pertinentes apresentados pelo Estado-Membro notificante no âmbito do procedimento em matéria de auxílios estatais e tiverem o direito legal de utilizar esses documentos, os serviços da Comissão convidam as empresas em causa a reutilizar esses documentos comprovativos e descrições no pedido separado de concessão do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE. Em alternativa, as empresas requerentes também podem apresentar a autorização do Estado-Membro notificante segundo a qual determinados documentos apresentados no contexto da notificação do auxílio estatal podem ser utilizados igualmente para o processo de pedido. Esses documentos especificamente identificados não têm de ser apresentados novamente. No mesmo sentido, os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE podem, com o acordo do Estado-Membro e através deste no procedimento em matéria de auxílios estatais, reutilizar, na medida do possível, os documentos apresentados no contexto do pedido de estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE também para o procedimento em matéria de auxílios estatais. Note-se que tal é válido para todos os critérios avaliados no pedido de estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE, desde que os documentos e descrições utilizados para o procedimento em matéria de auxílios estatais possam ser utilizados para comprovar a conformidade com os critérios e requisitos a seguir descritos. Se tal não for o caso, terão de ser apresentados novos documentos e elementos de prova ou os suplementos adequados.

A.   Natureza pioneira

Em primeiro lugar, a Comissão tem em conta a natureza «pioneira» da instalação (ponto 1 do formulário de pedido), conforme exigido pelo artigo 13.o, n.o 2, ou pelo artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento dos Circuitos Integrados.

O requerente é convidado a descrever o projeto de acordo com a definição de «pioneira». Se já tiver sido notificada uma decisão em matéria de auxílios estatais que reconheça a natureza da instalação como «pioneira», esse reconhecimento será igualmente assumido para o procedimento ao abrigo do Regulamento dos Circuitos Integrados. Em especial, o requerente deve especificar o(s) elemento(s) de inovação que o processo de fabrico ou o produto final da sua instalação introduz no mercado interno, que ainda não está(ão) presente(s) nem previsto(s) para construção na UE. O requerente deve esclarecer de que forma o seu projeto difere das instalações existentes e — tanto quanto é do seu conhecimento — dos projetos planeados (com ou sem apoio público) na UE.

O requerente deve apresentar elementos de prova, provenientes de fontes públicas ou do conhecimento do mercado, relativamente a quaisquer instalações existentes ou previstas que utilizem tecnologias semelhantes e explicar em pormenor de que forma diferem da instalação requerente.

A explicação não deve exceder 5 000 carateres (aproximadamente três páginas). Os documentos comprovativos podem ser carregados na pasta «01-First-of-a-kind» no S-CIRCABC .

Os documentos que podem ser relevantes para demonstrar a natureza «pioneira» da instalação incluem estudos de mercado e relatórios sobre a atividade e os produtos da instalação, documentação interna dos projetos e/ou documentos utilizados pelo conselho de administração para a tomada de decisões internas. Ver também a secção II das presentes orientações.

B.   Compromisso de cumprir os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento dos Circuitos Integrados.

Em segundo lugar, a Comissão pede ao requerente, no ponto 2 do formulário de pedido, que se comprometa a cumprir os critérios de uma unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE, conforme estabelecidos, respetivamente, no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento dos Circuitos Integrados. Os critérios são os seguintes:

(a)

Impacto positivo (ponto 2.1 do formulário de pedido): a empresa tem de comprovar que a sua criação terá um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da UE no médio a longo prazo (com repercussões para além da empresa ou do Estado-Membro em causa), tendo em vista garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores (incluindo o crescimento das empresas em fase de arranque e das PME) e contribuir para a transição ecológica e digital da UE.

A explicação não deve exceder 5 000 carateres (aproximadamente três páginas).

As eventuais repercussões serão consideradas caso a caso.

O considerando 34 do Regulamento dos Circuitos Integrados descreve várias ações destinadas a criar um impacto positivo que podem ser equacionadas pelo requerente para que a sua instalação possa ser considerada uma unidade de produção integrada ou uma fundição aberta da UE. Alguns exemplos:

—

conceder a terceiros acesso às instalações de fabrico mediante uma taxa de mercado,

—

fornecer pacotes de projeto de processos a empresas de conceção mais pequenas ou à plataforma de conceção virtual (artigo 5.o do Regulamento dos Circuitos Integrados),

—

difundir os resultados das suas atividades de investigação e desenvolvimento,

—

instituir colaborações em matéria de investigação com universidades e institutos de investigação europeus,

—

cooperar com autoridades nacionais ou instituições de ensino e formação profissional a fim de contribuir para o desenvolvimento de competências,

—

contribuir para projetos de investigação à escala da UE,

—

ou oferecer oportunidades de apoio específico às empresas em fase de arranque e às PME.

Um impacto em vários Estados-Membros, inclusive no atinente aos objetivos de coesão, deverá ser considerado um dos indicadores de um claro impacto positivo de uma unidade de produção integrada ou de uma fundição aberta da UE na cadeia de valor dos semicondutores na UE.

Apenas para fundições abertas da UE  (19): a Comissão terá em conta a dimensão da oferta, por parte do requerente, de capacidade de produção, a nível do fabrico inicial e/ou do fabrico final, a empresas não ligadas à instalação, se existir uma procura suficiente.

(b)

Garantias de não sujeição à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros (ponto 2.2 do formulário de pedido): solicita-se ao requerente que garanta que não está sujeito à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a sua capacidade de utilizar as infraestruturas, software, serviços, instalações, ativos, recursos, propriedade intelectual ou saber-fazer necessários para cumprir a obrigação relativa às encomendas classificadas como prioritárias nos termos do Regulamento dos Circuitos Integrados. Além disso, o requerente compromete-se a informar a Comissão sempre que tal obrigação surja.

Se uma unidade de produção integrada ou uma fundição aberta da UE puder esperar estar sujeita a uma obrigação de serviço público imposta por um país terceiro, bem como a uma obrigação contraditória da Comissão, ser-lhe-á solicitado que organize e sequencie a sua capacidade de produção de modo a assegurar o cumprimento das obrigações impostas pela Comissão.

Essa garantia poderia, por exemplo, ser dada numa declaração escrita e teria de incluir um compromisso de informar a Comissão em caso de ocorrência de tal caso.

Note-se que a explicação não deve exceder 5 000 carateres (aproximadamente três páginas).

A prova de que uma empresa não está sujeita à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros deve ser carregada na pasta «02-IPF-OEF compliance criteria» no S-CIRCABC.

As obrigações que têm de ser notificadas à Comissão são quaisquer outras encomendas classificadas como prioritárias aceites pela empresa de países terceiros ou qualquer obrigação imposta à empresa por via legislativa ou contratual de prestar um serviço público a um país terceiro que possa comprometer ou entrar em conflito com a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Regulamento dos Circuitos Integrados.

(c)

Investir em inovação contínua (ponto 2.3 do formulário de pedido): solicita-se à empresa que se comprometa a investir em inovação contínua, com vista a alcançar progressos concretos no domínio da tecnologia de semicondutores ou a preparar tecnologias de próxima geração.

Note-se que a explicação não deve exceder 5 000 carateres (aproximadamente três páginas).

Tal compromisso poderá implicar, por exemplo, contribuir para a aplicação do pilar 1 do Regulamento dos Circuitos Integrados, proporcionando conhecimentos e competências na preparação de linhas-piloto, acompanhando-as de perto e contribuindo para o seu desenvolvimento. O compromisso poderá também consistir em implantar uma unidade de pré-produção nas suas instalações, para levar os resultados do esforço da linha-piloto do laboratório (por exemplo, a organização de investigação e tecnologia) para a fábrica. O compromisso poderá ser demonstrado ao planear investir em nós tecnológicos mais avançados (por exemplo, melhorar a capacidade computacional e a eficiência energética), contribuir para a preparação de linhas-piloto ou dispor de unidades de pré-produção nas instalações, etc. O requerente deve explicar de que forma a instalação se concentra na introdução de inovação na UE e na obtenção de progressos concretos na tecnologia de semicondutores e/ou na preparação de tecnologias e circuitos integrados da próxima geração.

É importante que a empresa demonstre de que forma tenciona proporcionar uma inovação contínua (por exemplo, mencionando os investimentos anuais em investigação e desenvolvimento ou estabelecendo marcos concretos para o lançamento de novos circuitos integrados e produtos de ponta). O Regulamento dos Circuitos Integrados não impõe indicadores-chave de desempenho específicos para medir a inovação contínua, mas a empresa requerente deve utilizar métricas de inovação claras para distinguir a inovação contínua das atividades quotidianas.

(d)

Intenção de investir na educação e nas competências (ponto 2.4 do formulário de pedido): o requerente deve explicar de que forma o seu projeto apoiará concretamente o viveiro de talentos da UE desenvolvendo e ministrando formação educativa e centrada nas competências, e aumentando a reserva de trabalhadores qualificados e competentes.

Note-se que a explicação não deve exceder 5 000 carateres (aproximadamente três páginas).

O material de apoio deve ser carregado na pasta «02-IPF-OEF compliance criteria» no S-CIRCABC.

O requerente deve mencionar os cursos de formação educativa e centrada nas competências que planeou para aumentar a reserva de mão de obra qualificada e competente na UE. O requerente deve clarificar a distinção entre os cursos de formação da mão de obra habituais e as atividades especificamente destinadas a adquirir trabalhadores cujas competências sejam mais adequadas e necessárias no setor dos semicondutores da UE.

Por exemplo, o requerente poderá fornecer mais pormenores sobre a sua intenção de trabalhar com uma universidade técnica para aumentar a visibilidade dos empregos no domínio dos semicondutores e o interesse dos estudantes nos mesmos. Do mesmo modo, o requerente poderá mencionar parcerias com peritos de centros de investigação tecnológica. O requerente pode também apresentar programas de integração, seminários e ações de formação destinados a dotar os trabalhadores existentes das competências do futuro. Nomeadamente, a procura de competências digitais e analíticas poderá aumentar no que diz respeito à engenharia e ao fabrico. Em última instância, poderá também ser útil mencionar as oportunidades de progressão na carreira para trabalhadores talentosos.

C.   Plano de negócios [artigo 15.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento dos Circuitos Integrados]

Em terceiro lugar, o pedido deve permitir à Comissão compreender o plano de negócios da empresa que avalia a viabilidade financeira e técnica da instalação (ponto 3 do formulário de pedido). O plano de negócios deve abranger toda a duração da instalação, incluindo informações sobre qualquer financiamento público previsto por parte do governo ou de empresas públicas do Estado-Membro de implantação ou de outros países da UE (ou terceiros).

A Comissão não fornece orientações sobre qualquer formato específico para os referidos documentos. O conteúdo desses documentos deve ser claro e conciso.

Note-se que a explicação não deve exceder 15 000 carateres (ou seja, até 10 páginas).

O material de apoio deve ser carregado na pasta «03-Business plan» no S-CIRCABC.

As informações aqui prestadas serão utilizadas apenas para efeitos do Regulamento dos Circuitos Integrados e estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 339.o do TFUE, bem como pelas regras internas da Comissão sobre o tratamento seguro dos dados, em especial a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão.

D.   Documentação da experiência do requerente [artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento dos Circuitos Integrados]

Em quarto lugar, o pedido deve permitir à Comissão avaliar a experiência do requerente em matéria de implantação e exploração de instalações semelhantes (ver ponto 4 do formulário de pedido). Tal pode ser demonstrado mediante a apresentação de um relatório de atividades referente aos anos anteriores ou de uma descrição da equipa do projeto e da respetiva experiência relevante na gestão de projetos semelhantes e/ou na exploração de instalações semelhantes. Se não estiver disponível um relatório de atividades, a Comissão sugere que seja criado um relatório especificamente para o pedido, certificado por um representante legal.

O documento acima referido deve ser carregado na pasta «04-Proven experience» no S-CIRCABC.

E.   Documento que ateste a disponibilidade do(s) Estado(s)-Membro(s) em cujo território a instalação seria construída para facilitar a sua criação [artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento dos Circuitos Integrados]

Em quinto lugar, o pedido deve permitir à Comissão verificar a apresentação, pelo requerente, de um documento comprovativo adequado que ateste a disponibilidade do(s) Estado(s)-Membro(s) em que o requerente tenciona estabelecer a sua instalação para apoiar a criação da mesma (ver ponto 5 do formulário de pedido).

Esse documento poderá ser uma carta do Estado-Membro (por exemplo, do ministro da tutela, de acordo com as competências nacionais) ou uma decisão preliminar do Estado-Membro de apoiar (financeiramente, administrativamente e/ou de outra forma) a criação da instalação do requerente.

Não basta apresentar uma intenção abstrata do Estado-Membro de apoiar instalações semelhantes à prevista. O apoio do Estado-Membro pode, mas não necessariamente, implicar uma subvenção monetária.

O documento deve ser carregado na pasta «05-Member State support» no S-CIRCABC.

F.   Existência de estratégias e planos em matéria de propriedade intelectual [artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento dos Circuitos Integrados]

As empresas inovadoras de alta tecnologia estão cada vez mais expostas à apropriação indevida de informações confidenciais, segredos comerciais e dados protegidos, como o roubo de propriedade intelectual, a cópia não autorizada, as transferências forçadas de tecnologia, a espionagem económica e a violação dos requisitos de confidencialidade, com origem dentro da UE e, em especial, fora da UE. Os desenvolvimentos recentes (por exemplo, o aumento da externalização, as cadeias de valor mundiais mais longas e o uso acrescido de tecnologias da informação e comunicação) aumentaram este risco. A aquisição, utilização ou divulgação ilegais de informações confidenciais, segredos comerciais e dados protegidos comprometem a capacidade das empresas de obter retornos «de pioneiro» decorrentes dos esforços relacionados com a inovação.

O requerente deve (ver ponto 6 do formulário de pedido) provar a existência de estratégias adequadas, incluindo medidas técnicas de proteção e de execução, destinadas a:

(a)

Assegurar a proteção das informações confidenciais;

(b)

Assegurar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, em particular tendo em vista prevenir a divulgação não autorizada de segredos comerciais ou a fuga de tecnologias emergentes sensíveis.

O requerente pode apresentar, por exemplo, políticas internas da empresa ou manuais dos trabalhadores, contratos entre detentores de propriedade intelectual e fornecedores, tais como unidades de produção, certificações de conformidade ou códigos de conduta do setor, voluntários ou obrigatórios.

É preferível que as políticas empresariais existentes sejam redigidas em termos simples e linguagem clara e concisa, com medidas bem definidas. As medidas devem indicar claramente de que forma serão executadas as ordens estabelecidas nas políticas empresariais para proteger adequadamente as informações, os dados e os direitos de propriedade intelectual.

Os documentos que atestam a existência da proteção destes dois aspetos devem ser carregados na pasta «06-Protection of sensitive information» no S-CIRCABC.

G.   Compromisso de dar prioridade a encomendas em tempo de crise (artigo 26.o do Regulamento dos Circuitos Integrados)

Uma empresa que tenha obtido o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE é legalmente obrigada a respeitar as disposições relacionadas com a priorização das encomendas em tempo de crise ao abrigo do Regulamento dos Circuitos Integrados. Por ocasião do procedimento de pedido, no ponto 2.2 do formulário de pedido, solicita-se às empresas que confirmem explicitamente que reconheceram este compromisso de cumprir a obrigação que o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE implica em relação às encomendas classificadas como prioritárias, conforme descrito no artigo 26.o do Regulamento dos Circuitos Integrados.

3.   Qual é o procedimento que a Comissão segue para avaliar os pedidos?

Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento dos Circuitos Integrados, a Comissão analisa o pedido segundo um processo equitativo e transparente baseado nos critérios e exemplos mencionados na resposta à pergunta 2 e seguindo o procedimento descrito no artigo 15.o do Regulamento dos Circuitos Integrados. A análise divide-se em quatro fases, como a seguir se descreve. O prazo indicado para cada fase tem em conta o facto de a Comissão ter de tratar o pedido e adotar uma decisão no prazo de seis meses a contar da receção do pedido completo. Um pedido incompleto pode, em qualquer etapa do processo, conduzir a atrasos no processo de pedido.

A.   Receção do pedido e avaliação de primeiro nível (verificação do formulário Web)

Através da plataforma Futurium, as empresas podem demonstrar o seu interesse em pedir o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE preenchendo um formulário Web com as suas informações de identificação e uma breve descrição da instalação e do projeto (ver anexo para mais pormenores). Assim que o pedido é apresentado, o requerente recebe uma mensagem automática da plataforma Futurium e a Comissão é notificada.

Uma vez notificado o requerente, a Comissão começa a verificar se o formulário Web foi devidamente preenchido. Nesta etapa do procedimento, a Comissão pode contactar a empresa através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário Web para solicitar pormenores ou informações adicionais, se necessário.

Quando a Comissão estiver em condições de verificar a identidade e a intenção do requerente, este é convidado a aderir a um subgrupo no Futurium ao qual só têm acesso o requerente e a Comissão. No âmbito deste subgrupo, a Comissão notifica o requerente e partilha a ligação para a plataforma segura S-CIRCABC, onde o requerente pode prosseguir o pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE. No S-CIRCABC, solicita-se ao requerente que carregue o pedido preenchido e os documentos comprovativos conexos.

Depois de o requerente ter carregado todos os documentos e comprovativos necessários, a Comissão confirma ao requerente, através do subgrupo no Futurium, que o seu pedido foi concluído e vai agora entrar no segundo nível de avaliação.

Os prazos infra são facultados a título indicativo e baseiam-se numa estimativa do tempo necessário para analisar o pedido em cada etapa do procedimento.

—

A fase de receção e de avaliação de primeiro nível deve demorar duas semanas.

B.   Avaliação de segundo nível (exaustividade do pedido)

A Comissão analisa, nesta fase, se todos os documentos foram incluídos e são tecnicamente legíveis. Se considerar que as informações prestadas no pedido estão incompletas, a Comissão solicitará ao requerente no subgrupo do Futurium que apresente as informações adicionais necessárias para completar o pedido sem demora injustificada.

—

Quando a Comissão considerar que o pedido está completo e contém todos os documentos e informações pertinentes, no prazo de duas semanas, notifica o requerente, através do subgrupo do Futurium, do início do terceiro e último nível de avaliação.

C.   Avaliação de terceiro nível (cumprimento dos critérios para o estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE)

A avaliação de terceiro nível analisa o cumprimento dos critérios para o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE e a viabilidade do projeto, conforme explicado na resposta à pergunta 2. Em relação à última, a Comissão avalia o plano de negócios que demonstra a viabilidade financeira do projeto, a documentação da experiência do requerente e a carta ou o documento que atesta a disponibilidade do(s) Estado(s)-Membro(s) em cujo território a instalação seria construída para facilitar a sua criação. Esta documentação permite à Comissão orientar o estatuto para projetos com perspetivas comprovadas de êxito.

—

A avaliação de terceiro nível pode demorar entre três e quatro meses no total dos seis meses, em função da complexidade do projeto apresentado e da existência de uma avaliação anterior do mesmo no contexto do procedimento em matéria de auxílios estatais.

D.   Aconselhamento e decisão do Comité Europeu dos Semicondutores

Uma vez concluída a sua análise, a Comissão consulta o Comité Europeu dos Semicondutores com base nas informações não confidenciais apresentadas pelo requerente e em conformidade com o quadro de segurança da informação utilizado pela Comissão e com todas as regras de confidencialidade (ver infra).

Tendo em conta a opinião do Comité Europeu dos Semicondutores, a Comissão finaliza a sua análise e notifica ao requerente a sua decisão por correio eletrónico. Posteriormente, a decisão é também tornada pública no Futurium. Na versão pública da decisão, será suprimida qualquer referência a informações confidenciais.

A decisão da Comissão indica o estatuto concedido (unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE) e a duração do estatuto com base na duração prevista do projeto.

—

A decisão é emitida o mais tardar seis meses após a receção do pedido completo (ver também avaliação de segundo nível).

Image 1

Figura 1

Processo de avaliação dos pedidos de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE

4.   Uma vez concedido o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE, a Comissão acompanha a execução do projeto?

A Comissão acompanha os progressos alcançados no estabelecimento e na exploração da unidade de produção integrada ou da fundição aberta da UE. Em especial, a Comissão pode exigir que a empresa apresente (anualmente ou com uma frequência diferente, em função da duração total do projeto) um relatório que especifique os progressos do projeto e o cumprimento continuado dos critérios e compromissos essenciais com base nos quais foi concedido o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE. A Comissão também informa regularmente o Comité Europeu dos Semicondutores através do S-CIRCABC.

A.   Alterações do estatuto

Alterações solicitadas pelo operador da instalação

Quando devidamente justificado, em caso de circunstâncias externas imprevistas, o operador da instalação que obteve o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão (através do subgrupo do Futurium e, se necessário, através de comprovativos carregados no S-CIRCABC) para que esta reexamine a duração do estatuto ou altere os seus planos de execução no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos. A Comissão avalia caso a caso a fundamentação e/ou as circunstâncias externas. A Comissão pode rever a duração do estatuto concedido na sua decisão inicial ou aceitar a alteração dos planos de execução.

Alterações solicitadas pela Comissão

Se a Comissão considerar que uma instalação deixou de cumprir os requisitos aplicáveis a uma unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE estabelecidos nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento dos Circuitos Integrados, solicitará ao operador que apresente observações e proponha medidas adequadas.

B.   Revogação do estatuto

A Comissão pode revogar a decisão que reconhece o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE se o reconhecimento se tiver baseado num pedido que contenha informações incorretas ou se, apesar de ter concluído o procedimento, a instalação não cumprir os requisitos para a concessão do estatuto. Antes de tomar tal decisão, a Comissão consulta o Comité Europeu dos Semicondutores, comunicando-lhe as razões da revogação proposta.

O operador da instalação tem o direito de recorrer da decisão da Comissão de revogar o estatuto. As instalações cujo estatuto tenha sido revogado perdem todos os direitos associados ao reconhecimento desse estatuto decorrentes do Regulamento dos Circuitos Integrados. No entanto, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento dos Circuitos Integrados, essas instalações continuam sujeitas à obrigação prevista no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento dos Circuitos Integrados de aceitar e dar prioridade a uma encomenda de produtos relevantes em caso de crise (encomenda classificada como prioritária), durante um período equivalente ao inicialmente previsto aquando da concessão ou reexame do estatuto, se o estado de crise for ativado.

5.   Como funciona a apresentação eletrónica do pedido?

Os requerentes do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE são convidados a apresentar os documentos sob a forma de ficheiros eletrónicos e, de preferência, por meios eletrónicos. As entregas em mão, que só são aceites em casos excecionais, devem ser efetuadas durante o horário de funcionamento no endereço indicado na página de contacto do Futurium.

Para o reconhecimento do seu projeto (planeado) como unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE, as empresas individuais ou um consórcio de empresas podem apresentar o pedido diretamente à Comissão através da plataforma comunitária Futurium. No Futurium, o requerente deve preencher um formulário Web com informações essenciais, tais como:

—

o nome da empresa e o acrónimo (se for caso disso),

—

o tipo de pedido (unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE),

—

o ponto de contacto principal (operador da instalação ou gestor do projeto),

—

o país de origem,

—

o(s) Estado(s)-Membro(s) de implantação,

—

um breve resumo da empresa e do projeto (máx. 5 000 carateres),

—

um resumo não confidencial da instalação ou do seu projeto e objetivos (máx. 5 000 carateres). O resumo deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais. Pretende-se que este resumo não confidencial seja partilhado, conforme o quadro de segurança da informação da Comissão e todas as regras de confidencialidade (ver secção infra), com o Comité Europeu dos Semicondutores para consulta antes de ser tomada a decisão final.

Uma vez apresentado este formulário, a Comissão e o requerente são automaticamente notificados e a Comissão pode começar a verificar as informações apresentadas no formulário Web. Quando estiver em condições de verificar a identidade e a intenção do requerente, a Comissão cria uma pasta no S-CIRCABC, uma aplicação baseada na Internet que permite a partilha segura de documentos, informações e recursos em espaços de trabalho privados. Essa pasta só é visível para a Comissão e para o requerente. Nessa pasta principal, a Comissão cria uma série de subpastas, uma para cada uma das etapas de avaliação explicadas na resposta à pergunta 3. Em seguida, a Comissão convida o requerente a aderir a um subgrupo do Futurium e fornece-lhe as informações e o material para as próximas etapas do processo de pedido. O requerente recebe uma ligação para aceder ao S-CIRCABC e às pastas e subpastas individuais criadas, bem como ao formulário de pedido que deve ser preenchido e carregado juntamente com o material de apoio mencionado nas presentes orientações. Depois de a empresa ter carregado todos os documentos pertinentes no S-CIRCABC, deve notificar a Comissão desse facto através do subgrupo do Futurium.

Regra geral, todos os documentos devem ser apresentados através do S-CIRCABC. Os documentos são aceites em qualquer uma das línguas oficiais e de trabalho das instituições da União. Os requerentes assumem inteira responsabilidade pelo conteúdo dos documentos.

Os pedidos apresentados por via eletrónica de segunda a quinta-feira, até às 17h00, hora de Bruxelas, e à sexta-feira e dias anteriores aos feriados da Comissão antes das 16h00, hora de Bruxelas, serão tratados no mesmo dia e terão como data de receção a data de notificação, em consonância com a prática anterior relativa aos pedidos em papel. Os pedidos recebidos após as 17h00 ou as 16h00, respetivamente, serão tratados no dia útil seguinte, que será considerado o dia de notificação.

Confidencialidade e dados pessoais

Nos termos do artigo 339.o do TFUE, os membros das instituições da UE, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da UE são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respetivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

Além disso, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2023/1781 (Regulamento dos Circuitos Integrados), as informações obtidas no âmbito da execução do regulamento só podem ser utilizadas para os seus fins e estão protegidas pelo direito da UE e nacional aplicável. Mais concretamente, no que diz respeito ao âmbito de aplicação das presentes orientações, as informações obtidas em aplicação do artigo 15.o e do artigo 26.o, n.o 3, estão sujeitas ao segredo profissional e são protegidas pelas regras aplicáveis às instituições da UE e pelo direito nacional relevante, incluindo o desencadeamento da aplicação das disposições aplicáveis à violação dessas regras.

O Regulamentos dos Circuitos Integrados exige também à Comissão e às autoridades nacionais, bem como aos seus funcionários, agentes e outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades, que assegurem a confidencialidade dos dados obtidos no desempenho das suas funções e atividades, por forma a proteger, em especial, os direitos de propriedade intelectual e as informações comerciais sensíveis ou os segredos comerciais. Esta obrigação aplica-se a todos os representantes dos Estados-Membros, observadores, peritos e outros participantes que assistam às reuniões do Comité Europeu dos Semicondutores previsto no artigo 28.o e aos membros do comité criado nos termos do artigo 38.o, n.o 1.

Se considerarem que os seus interesses poderão ser prejudicados se qualquer das informações solicitadas for publicada ou de qualquer outro modo divulgada a outras partes, os requerentes devem apresentar estas informações separadamente, apondo claramente em cada página a menção «segredo comercial». Devem igualmente explicar os motivos pelos quais estas informações não devem ser divulgadas ou publicadas.

Quaisquer dados pessoais (20) constantes do formulário de pedido serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (21).

IV.   Lista de controlo e ferramentas informáticas

A.   Lista de controlo

Consulte a seguinte lista de controlo quando solicitar o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE. Note-se que a fase anterior ao pedido não é obrigatória (ação 1). Além disso, antes de poder realizar a ação 2 e preencher o formulário de pedido no S-CIRCABC, a Comissão deve ter avaliado positivamente o seu formulário Web no Futurium.

Ação

Tarefa

Informações necessárias

Controlo

1.

(FACULTATIVO) Pedido prévio de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE.

(FACULTATIVO) Contactar a Comissão através do endereço CNECT-IPF-OEF@ec.europa.eu

n.a.

 

2.

Pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE — Demonstração de interesse.

Preencher o formulário Web no Futurium clicando no botão amarelo «Application for integrated production facility and open EU foundry» (Pedido para unidade de produção integrada e fundição aberta da UE).

Nome da empresa ou do consórcio

 

Acrónimo do projeto (se pertinente)

 

Tipo de pedido (para unidade de produção integrada ou fundição aberta da UE)

 

Nome próprio e apelido, função, organização e endereço eletrónico do operador da instalação/gestor do projeto

 

Estado(s)-Membro(s) da UE de implantação da instalação

 

Breve apresentação da empresa/consórcio (máx. 5 000  carateres)

 

Resumo da instalação ou do seu projeto e objetivos (máx. 5 000  carateres)

 

Resumo não confidencial da instalação ou do seu projeto e objetivos (máx. 5 000  carateres). O resumo deve ser elaborado de forma a não conter quaisquer informações confidenciais ou segredos comerciais. Pretende-se que este resumo seja partilhado, conforme todas as regras de confidencialidade, com o Comité Europeu dos Semicondutores para consulta antes de ser tomada a decisão final.

 

3.

Pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE — Demonstração da conformidade.

Preencher o formulário de pedido e carregá-lo como documento PDF na pasta «00-application form» no S-CIRCABC.

É importante respeitar as indicações constantes das presentes orientações no que diz respeito à extensão do texto.

Descrição da instalação à luz da definição de «pioneira» e explicação da forma como o projeto difere das instalações existentes e dos projetos planeados, com ou sem apoio público, no Espaço Económico Europeu.

O material de apoio pode incluir:

—

por exemplo, estudos de mercado e relatórios pertinentes sobre a atividade e os produtos da instalação, documentação interna dos projetos e/ou documentos utilizados pelo conselho de administração para a tomada de decisões internas, etc.,

—

material de apoio a carregar na pasta «01-First-of-a-kind» no S-CIRCABC.

 

Explicação do impacto positivo e das repercussões da instalação na cadeia de valor dos semicondutores da UE no médio a longo prazo.

Material de apoio: não especificado.

Apenas para as fundições abertas da UE: especificação da capacidade de produção, a nível do fabrico inicial e/ou do fabrico final, da instalação.

 


Ação

Tarefa

Informações necessárias

Controlo

3)

Pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE — Demonstração da conformidade.

Preencher o formulário de pedido e carregá-lo como documento PDF na pasta «00-application form» no S-CIRCABC.

É importante respeitar as indicações constantes das presentes orientações no que diz respeito à extensão do texto.

Garantia de que a instalação não está sujeita a obrigações impostas por países terceiros.

Material de apoio:

—

declaração escrita, incluindo a base jurídica ou política que estabelece essa obrigação,

—

material de apoio a carregar na pasta «02-IPF-OEF compliance criteria» no S-CIRCABC.

 

Confirmação do compromisso de aceitar encomendas classificadas como prioritárias nos termos do artigo 26.o do Regulamento dos Circuitos Integrados.

Material de apoio: não necessário.

 

Explicação do compromisso da empresa em investir em inovação contínua.

Material de apoio: não especificado.

 

Descrição da intenção de investir na educação e nas competências.

O material de apoio pode incluir:

—

por exemplo, ligações para agendas, ações de formação, parcerias, etc.,

—

material de apoio a carregar na pasta «02-IPF-OEF compliance criteria» no S-CIRCABC.

 

Descrição do plano de negócios da instalação.

Material de apoio:

—

formato não especificado, mas de fácil utilização (por exemplo, Excel),

—

material de apoio a carregar na pasta «03-Business Plan» no S-CIRCABC.

 


Ação

Tarefa

Informações necessárias

Controlo

3.

Pedido de estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE — Demonstração da conformidade.

Preencher o formulário de pedido e carregá-lo como documento PDF na pasta «00-application form» no S-CIRCABC.

É importante respeitar as indicações constantes das presentes orientações no que diz respeito à extensão do texto.

Documentação da experiência da instalação (incluindo um relatório de atividades que descreva as atividades da instalação nos anos anteriores ou, se não estiver disponível, um certificado legal).

Material de apoio:

—

relatório de atividades ou descrição da equipa do projeto e experiência conexa,

—

material de apoio a carregar na pasta «04-Proven experience» no S-CIRCABC.

 

Garantia do apoio à criação da instalação pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de implantação.

O material de apoio pode incluir:

—

por exemplo, certificado legal, carta do Estado-Membro ou decisão preliminar, documentos relativos a auxílios estatais,

—

material de apoio a carregar na pasta «05-Member State support» no S-CIRCABC.

 

Descrição da existência de estratégias e medidas adequadas para proteger as informações confidenciais e os direitos de propriedade intelectual, com uma explicação clara da forma como as instruções constantes das estratégias devem ser executadas.

O material de apoio pode incluir:

—

por exemplo, políticas internas da empresa ou manuais dos trabalhadores, contratos entre detentores de propriedade intelectual e fornecedores, tais como unidades de produção, certificações de conformidade ou códigos de conduta da indústria,

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material de apoio a carregar na pasta «06-Protection of sensitive information» no S-CIRCABC.

 

B.   Ferramentas informáticas para o processo de pedido

Uma condição prévia para aceder às ferramentas informáticas utilizadas no processo de pedido do estatuto de unidade de produção integrada e de fundição aberta da UE — Futurium e S-CIRCABC — é dispor de uma conta «EU Login» .

—

Para saber como criar uma nova conta «EU Login» , consulte a página: https://ecas.ec.europa.eu/cas/eim/external/register.cgi;

—

Para apoio técnico, consulte igualmente a secção dedicada aos utilizadores externos: https://europa.eu/!rdDfPj.

Futurium

—

Uma vez criada a sua conta «EU Login», pode aceder ao Futurium utilizando o seguinte URL: https://futurium.ec.europa.eu/en/application-status-integrated-production-facility-and-open-eu-foundry.

Depois de iniciar sessão, verá a página Início e poderá aceder a Guidance (Orientações) e ao formulário Web para manifestar o seu interesse. Para uma panorâmica completa das informações necessárias, consulte a lista de controlo constante do anexo das orientações (ver captura de ecrã infra).

Image 2

Uma vez aprovadas as informações apresentadas no formulário Web, será adicionado a um subgrupo que só é visível para si e para o pessoal da Comissão. Este será o principal canal de comunicação durante o processo de pedido (ver exemplo na captura de ecrã infra).

Evite o carregamento de quaisquer informações sensíveis ou confidenciais no Futurium.

Para o efeito, há que utilizar o S-CIRCABC e, se necessário, mensagens de correio eletrónico seguras.

Image 3

—

Para mais informações sobre as principais funcionalidades do Futurium, consulte o User Guide (Guia do utilizador) em https://futurium.ec.europa.eu/pt/documentation.

S-CIRCABC

Para além da conta «EU Login» necessária, importa referir que, para este pedido específico, o acesso ao S-CIRCABC só é possível com autenticação de dois fatores. Certifique-se de que configura a sua conta «EU Login» em conformidade, adicionando um número de telemóvel.

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Uma vez criada a sua conta «EU Login», pode aceder ao S-CIRCABC e ao grupo que lhe foi atribuído utilizando o seguinte URL: https://s-circabc.europa.eu/ui/welcome.

Depois de iniciada a sessão, verá a seguinte estrutura de pastas na secção Library (Biblioteca):

Image 4

Carregue os documentos comprovativos nas pastas adequadas, conforme indicado nas orientações.

Para uma panorâmica completa dos documentos e pastas, consulte a lista de controlo constante do anexo das orientações. Note-se que o formulário de pedido completo deve ser carregado na pasta «00-application form» no S-CIRCABC.

Para carregar documentos, aceda à pasta ou subpasta pertinente e clique em «ADD» (Adicionar) e selecione «FILES» (Ficheiros) (ver captura de ecrã infra).

Image 5

Para mais informações ou questões, contacte a Direção «Inteligência Artificial e Indústria Digital» da DG CNECT através da seguinte caixa de correio partilhada: CNECT-IPF-OEF@ec.europa.eu


(1)  Regulamento (UE) 2023/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, que estabelece um regime de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento dos Circuitos Integrados) (Texto relevante para efeitos do EEE), PE/28/2023/INIT (JO L 229 de 18.9.2023, p. 1) (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.L_.2023.229.01.0001.01.POR&toc=OJ%3AL%3A2023%3A229%3ATOC).

(2)  A 8 de fevereiro de 2022, a Comissão adotou um pacote composto por:

a.

uma comunicação que descreve a fundamentação e a estratégia global para os semicondutores (COM/2022/45 final);

b.

uma proposta de regulamento para reforçar o ecossistema dos semicondutores da UE (Regulamento dos Circuitos Integrados);

c.

uma proposta de alteração do Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais (COM/2022/47 final);

d.

uma recomendação aos Estados-Membros para que promovam ações de acompanhamento e de atenuação das perturbações na cadeia de abastecimento de semicondutores (C/2022/782, JO L 35 de 17.2.2022,p. 17).

(3)  O Comité Europeu dos Semicondutores é um organismo de governação composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros da UE e criado pelos artigos 28.o a 30.o do Regulamento dos Circuitos Integrados. O Comité Europeu dos Semicondutores fornece aconselhamento, assistência e recomendações à Comissão nos termos do capítulo V do Regulamento dos Circuitos Integrados.

(4)  O artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento dos Circuitos Integrados define “fabrico de semicondutores” como qualquer das fases de produção e transformação de bolachas (wafers) de semicondutores (incluindo os materiais de substrato e o fabrico inicial e final), necessárias para obter um produto semicondutor acabado».

(5)  O produto final está ao nível do semicondutor (potencialmente encapsulado) e não ao nível do dispositivo em que o semicondutor é aplicado.

(6)  Com base no trabalho realizado anteriormente pelo Roteiro Tecnológico Internacional para os Semicondutores (ITRS), que também definiu a referência para os nós de processo (em nanómetros) resultantes da evolução do dimensionamento de transístores em consonância com as previsões da lei de Moore. O IRDS inclui atualmente o trabalho de diferentes equipas internacionais centradas nos seguintes domínios: mais Moore (dimensionamento); mais do que Moore; além do CMOS; sistemas e arquiteturas; integração do encapsulamento; conectividade externa do sistema; eletrónica criogénica e processamento de informação quântica; litografia; melhoria de rendimento; metrologia; integração de fábrica; ambiente, segurança, saúde e sustentabilidade.

(7)  Vários projetos paralelos podem ser reconhecidos como «pioneiros» se for possível provar que as atividades apoiadas pelo Estado não excluem as atividades privadas atuais ou planeadas. Cada proposta de auxílio estatal será apreciada com base nos seus méritos, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência, o que inclui uma visão global da necessidade, a fim de evitar situações de sobrecapacidade. Ver nota de rodapé 56 da Comunicação intitulada «Regulamento Circuitos Integrados europeu» [COM(2022) 45].

(8)  Entende-se por «fabrico inicial» todo o processamento de uma bolacha de semicondutor (artigo 2.o, ponto 16). As atividades de fabrico inicial das unidades de produção integrada e das fundições abertas da UE podem incluir uma ou todas as etapas do processamento de uma bolacha de semicondutor, começando por vários materiais de substrato (Si, SiC, SOI, etc.).

(9)  Entende-se por «fabrico final» o encapsulamento, a montagem e a testagem de cada circuito integrado (artigo 2.o, ponto 17).

(10)   JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(11)   JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(12)  Comunicação da Comissão de 8 de fevereiro de 2022 [COM(2022) 45 final]. A comunicação está disponível em todas as línguas oficiais da UE.

(13)  Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, disponível em https://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/best_practices_code_en.pdf.

(14)  No âmbito dos procedimentos em matéria de auxílios estatais, apenas o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa pode(m) apresentar a notificação (prévia).

(15)  Os setores críticos são definidos no anexo IV do Regulamento dos Circuitos Integrados e incluem: energia, transportes, setor bancário, infraestruturas do mercado financeiro, saúde, água potável, águas residuais, infraestruturas digitais, administração pública, espaço, produção, transformação e distribuição de produtos alimentares, defesa e segurança.

(16)  Consultar a nota de rodapé 5 das presentes orientações e os artigos 28.o a 30.o do Regulamento dos Circuitos Integrados.

(17)  Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).

(18)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

(19)  Artigo 14.o, n.o 3, alínea a).

(20)  DPR-EC-22368.

(21)   JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32018R1725. Ver também uma declaração de confidencialidade relativa às investigações de concentrações em https://ec.europa.eu/competition-policy/index/privacy-policy-competition-investigations_en.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4911/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)