12002E122

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VII: A política económica e monetária - Capítulo 4: Disposições transitórias - Artigo 122º - Artigo 109º-K - Tratado CE (versão compilada Maastricht) -

Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0086 - 0087
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0232 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0042 - Versão consolidada


Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice)

Parte III: As políticas da Comunidade

Título VII: A política económica e monetária

Capítulo 4: Disposições transitórias

Artigo 122º

Artigo 109º-K - Tratado CE (versão compilada Maastricht)

Artigo 122.o

1. Se tiver sido tomada a decisão de fixar a data, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 121.o, o Conselho, com base nas suas recomendações a que se refere o n.o 2 do artigo 121.o, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decidirá se alguns Estados-Membros e, em caso afirmativo, quais, devem beneficiar de uma derrogação tal como definida no n.o 3 do presente artigo. Esses Estados-Membros serão adiante designados por "Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação".

Se o Conselho tiver confirmado quais os Estados-Membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 121.o, os Estados-Membros que não satisfaçam essas condições beneficiarão de uma derrogação tal como definida no n.o 3 do presente artigo. Esses Estados-Membros serão adiante designados por "Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação".

2. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 121.o. Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.o 1 do artigo 121.o, e revogará as derrogações dos Estados-Membros em causa.

3. A derrogação prevista no n.o 1 implica que os seguintes artigos não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa: n.os 9 e 11 do artigo 104.o, n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 105.o, artigos 106.o, 110.o, 111.o e n.o 2, alínea b), do artigo 112.o. A exclusão desse Estado-Membro e do seu banco central nacional dos direitos e obrigações no âmbito do SEBC consta do capítulo IX dos Estatutos do SEBC.

4. Nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 105.o, nos artigos 106.o, 110.o, 111.o e no n.o 2, alínea b), do artigo 112.o, por "Estados-Membros" deve entender-se "Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação".

5. Os direitos de voto dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação serão suspensos em relação às decisões do Conselho a que se referem os artigos do presente Tratado enumerados no n.o 3. Neste caso, em derrogação do disposto no artigo 205.o e no n.o 1 do artigo 250.o, a maioria qualificada é definida como dois terços dos votos dos representantes dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, ponderados de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 205.o, e é exigida a unanimidade desses Estados-Membros para todos os actos que exijam unanimidade.

6. O disposto nos artigos 119.o e 120.o continua a ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.