|
14.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 225/13 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1019 DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2020
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/840
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão (2) estabelece que, no decurso de um exercício financeiro, as autoridades responsáveis devem efetuar controlos operacionais in loco que incidam, no mínimo, sobre 20% do número de projetos em curso durante esse exercício. |
|
(2) |
A pandemia de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes. Devido à crise, os Estados-Membros foram obrigados a impor restrições à liberdade de circulação no seu território, o que dificulta a realização de controlos in loco. |
|
(3) |
A fim de proporcionar flexibilidade às autoridades responsáveis pela realização dos controlos operacionais in loco, é conveniente alterar as normas existentes, a fim de evitar atrasos no procedimento de apuramento das contas. Essa flexibilidade deverá ser alcançada prevendo a possibilidade de as autoridades responsáveis cumprirem as obrigações relativas aos controlos operacionais in loco numa fase posterior do período de programação, quando, devido à pandemia de COVID-19, não for possível atingir o mínimo anual de 20% do número de projetos em curso num determinado exercício financeiro durante esse exercício financeiro. |
|
(4) |
A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. |
|
(5) |
O Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. Em conformidade com o artigo 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), o direito da União aplicável, incluindo as normas em matéria de correções financeiras e apuramento de contas, continuará a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020 até ao encerramento dos programas e atividades da União. |
|
(6) |
A Dinamarca não está vinculada nem pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento. |
|
(7) |
Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna, instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014. |
|
(9) |
O Regulamento de Execução (UE) 2015/840 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/840, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os controlos operacionais in loco efetuados no exercício financeiro N devem incidir, no mínimo, sobre 20% do número de projetos em curso durante esse exercício, em conformidade com as declarações nas contas anuais correspondentes referidas no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Sempre que este mínimo não puder ser alcançado durante exercício financeiro N devido à pandemia de COVID-19, os controlos que não tiverem sido efetuados no exercício financeiro N serão realizados numa fase posterior durante o período de programação.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/840 da Comissão, de 29 de maio de 2015, relativo aos controlos realizados pelas autoridades responsáveis nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 134 de 30.5.2015, p. 1).