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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2164 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2024

sobre os requisitos mínimos relativos aos dados dos veículos de aluguer a incluir nos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2024) 4665]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006 , relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 3.o-A, n.o 8,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 5.o-B, n.o 1, da Diretiva 2006/1/CE,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, da Diretiva 2006/1/CE, os dados relativos aos veículos de aluguer sem condutor utilizados por empresas que efetuem transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem devem ser incluídos no registo eletrónico nacional referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («registos eletrónicos nacionais»).

(2)

Nos termos do artigo 3.o-A, n.o 3, da Diretiva 2006/1/CE, os Estados-Membros devem utilizar o Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) para trocar informações sobre os veículos de aluguer sem condutor. Para que essas informações sejam trocadas com percalços, devem ser estabelecidos requisitos mínimos sobre os dados a introduzir no registo eletrónico nacional.

(3)

A Decisão 2009/992/UE da Comissão (3) estabelece os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário. A fim de facilitar a interconexão dos registos nacionais também no que diz respeito aos dados relativos aos veículos de aluguer sem condutor, devem ser incluídos nos registos eletrónicos nacionais dados adicionais relativos aos veículos de aluguer sem condutor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os requisitos mínimos para que os dados relativos aos veículos de aluguer sem condutor sejam introduzidos nos registos eletrónicos nacionais são os seguintes:

Categoria de dados	Dado concreto	Descrição suplementar do campo de dados	Comprimento
Autorização	Número de matrícula do veículo	Campo de texto livre alfanumérico	1 -15
Autorização	País de matrícula do veículo	Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2	2

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2024.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

(1) JO L 33 de 4.2.2006, p. 82, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/1/oj.

(2) Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51, http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1071/oj).

(3) Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo electrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/992/oj).