COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.7.2020
COM(2020) 334 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
1. INTRODUÇÃO
A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) visa prevenir e controlar a poluição do ar, da água e do solo causada pelas emissões das instalações industriais.
O artigo 48.º, n.º 5, e o artigo 74.º da Diretiva 2010/75/UE habilitam a Comissão a adotar atos delegados a fim de:
(I)fixar uma data a partir da qual devem ser efetuadas medições contínuas das emissões para a atmosfera de certos poluentes,
(II)adaptar ao progresso científico e técnico vários métodos de monitorização das emissões e de avaliação do cumprimento previstos nos seus anexos.
2. BASE JURÍDICA
O artigo 76.º, n.º 1, da Diretiva 2010/75/UE exige que a Comissão preste informações sobre o exercício do poder de adotar os atos delegados pertinentes a que se referem o artigo 48.º, n.º 5, e o artigo 74.º.
Em conformidade com esta disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 6 de janeiro de 2011, que é prorrogado automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho o revogarem nos termos do artigo 77.º da diretiva.
Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, a Comissão deve apresentar um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos.
Em conformidade, a Comissão publicou o primeiro relatório em 12 de junho de 2015, abrangendo o período de cinco anos compreendido entre 6 de janeiro de 2011 e 5 de janeiro de 2016. Dado que a delegação de poderes não foi revogada ao abrigo do artigo 77.º, em 6 de janeiro de 2016 teve início um segundo período de cinco anos que decorre até 5 de janeiro de 2021.
Por conseguinte, com base no artigo 76.º, n.º 1, o presente relatório abrange este segundo período de cinco anos.
3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO
Considerou-se necessário prever o exercício da delegação de poderes a fim de complementar ou adaptar várias disposições da diretiva com base no progresso técnico e científico.
A Comissão informa que ainda não adotou atos delegados nesta matéria.
Com efeito, embora as técnicas e as normas de medição para as medições contínuas das emissões para a atmosfera, exigidas pelo artigo 48.º da Diretiva 2010/75/UE, estejam ainda em fase de desenvolvimento, não se registou nenhum progresso científico ou técnico relativo aos métodos de monitorização das emissões e de avaliação do cumprimento previstos nos anexos V a VII da referida diretiva.
A falta de progressos deve-se aos fatores seguintes:
(I)ausência de normas europeias (EN) sobre as técnicas de medição contínua das emissões de metais pesados, dioxinas e furanos para a atmosfera (artigo 48.º, n.º 5),
(II)ausência de progressos significativos na revisão das normas EN vigentes aplicáveis a outros poluentes abrangidos pela diretiva (artigo 74.º).
Por conseguinte, a Comissão não pôde adotar atos delegados destinados a fixar uma data a partir da qual devem ser efetuadas medições contínuas das emissões pertinentes e a adaptar as partes pertinentes dos anexos V, VI ou VII da Diretiva 2010/75/UE.
4. CONCLUSÃO
Nos últimos cinco anos, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos pela Diretiva 2010/75/UE.
A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.