<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0600483501.case.xml"><NO.CASE>C-439/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000C0439</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4836</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4838</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J. MISCHO — PROCESSO C-439/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean Mischo</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20010502">2 de Maio de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Por meio da acção por incumprimento que intentou em <DATE ISO="20001128">28 de Novembro de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="101" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 101, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e processo pré-conten-cioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 98/4 determinou aos Estados-Membros que pusessem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar em <DATE ISO="19990216">16 de Fevereiro de 1999</DATE>, desse facto devendo informar imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Na ausência de qualquer comunicação das medidas de transposição da directiva no termo do prazo por esta previsto, a Comissão notificou o Governo francês, por carta de <DATE ISO="19990510">10 de Maio de 1999</DATE>, para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20000106">6 de Janeiro de 2000</DATE>, as autoridades francesas informaram a Comissão de que o processo de adopção do projecto de decreto destinado a transpor, entre outras, esta directiva estava em curso, que tal texto seria proximamente sujeito ao Conseil d'État (França) e que a directiva já tinha sido parcialmente transposta por um despacho de <DATE ISO="19980422">22 Abril de 1998</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000218">18 de Fevereiro de 2000</DATE>, a Comissão dirigiu à República Francesa um parecer fundamentado, convidando-a a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Não tendo recebido qualquer outra informação de que o processo legislativo<?PAGE NO="I-4837"?> tivesse chegado ao seu termo e que o dito decreto tivesse sido adoptado, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, a Comissão sustenta que a República Francesa devia adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva em causa no prazo fixado.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Na sua contestação, a República Francesa indica que a transposição da directiva obriga à alteração do código dos contratos públicos, bem como de outras medidas legislativas. Já foi transmitido ao Conseil d'État, para exame, um texto modificativo do referido código. O projecto de decreto, que se destina a transpor a directiva no que respeita às entidades adjudicantes não sujeitas ao código dos contratos públicos, deverá ser também ser submetido ao Conseil d'État, assim se procurando conseguir uma coerência entre a reforma do código dos contratos públicos e o conjunto dos textos que regem a procura pública.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>É no entanto forçoso constatar que, na data de propositura da acção, a legislação não fora modificada em termos de se tornar compatível com a Directiva 98/4, o que, aliás, a República Francesa não contesta.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Nestas condições, temos de propor ao Tribunal de Justiça que julgue procedente a acção da Comissão e, em consequência, que:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declare que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do<?PAGE NO="I-4838"?> Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, que altera a Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processo de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condene a República Francesa nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>