<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT12001PTA.0100060701.case.xml"><NO.CASE>T-36/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000B0036</NO.CELEX><NO.SEQ>0027.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>608</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>611</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20010207">7. 2. 2001</DATE> — PROCESSO T-36/00</LEFT><RIGHT>ELDER / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20010207">7 de Fevereiro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-36/00,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder,</HT> residentes em Dundee (Reino Unido), representados por S. Crosby, solicitor,</P><PARTY.STATUS>requerentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por U. Wölker e X. Levis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="20000120">20 de Janeiro de 2000</DATE> que recusou o acordo aos recorrentes o acesso às actas do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado,</P><?PAGE NO="II-609"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),</P><P>composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Foorwood, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><P>Tendo em conta os artigos 65.°, alínea b), 66.°, n.° 1, e 67.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;</P><P>considerando que, por carta de <DATE ISO="19981130">30 de Novembro de 1998</DATE>, os requerentes, com fundamento na Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, da Comissão, de <DATE ISO="19940208">8 de Fevereiro de 1994</DATE>, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="046" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="58">JO L 46, p. 58</REF.DOC.OJ>), pediram à Comissão o acesso a certas actas do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>comité IVA<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>);</P><P>considerando que estas actas se referem a eventuais consultas ao comité IVA pelo Reino Unido previamente à promulgação neste Estado-Membro, em 1994 e 1997, de textos legislativos adoptados com base na faculdade prevista no artigo 4.°, n.° 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —<?PAGE NO="II-610"?> Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: materia colectável uniforme (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>, EE 09 F1 p. 54);</P><P>considerando que, por carta de <DATE ISO="20000120">20 de Janeiro de 2000</DATE>, o secretário-geral da Comissão informou os recorrentes da sua decisão de recusar o acesso a estas actas com o fundamento de que a sua divulgação violaria a protecção da confidencialidade pedida pela pessoa colectiva que tinha fornecido as informações, bem como a protecção do interesse da instituição relativa ao segredo das deliberações;</P><P>considerando que, nas circunstâncias do caso em apreço, é necessário completar a instrução do presente processo e obter uma versão completa das actas do comité IVA em relação às quais o acesso foi recusado pela Comissão;</P><P>considerando que, nos termos do artigo 67.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os documentos apresentados pela Comissão não serão notificados aos requerentes;</P></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A Comissão apresentará ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de duas semanas a contar da notificação do presente despacho, as actas do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado.</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="II-611"?><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O presente despacho será notificado às partes.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010207">7 de Fevereiro de 2001</DATE>.</P></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>B. Vesterdorf</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>