Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

ATHANASIOS RANTOS

apresentadas em 22 de outubro de 2026 (1)

Processo C‑533/24

Vermilion Energy Ireland Ltd,

Vermilion Exploration and Production Ireland Ltd,

Vermilion Energy Corrib Ireland Ltd

contra

The Minister for the Environment, Climate and Communications,

Ireland,

The Attorney General

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda)]

« Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Validade do capítulo III adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE — Artigos 14.° e 15.° — Contribuição de solidariedade temporária — Legislação nacional que estabelece uma contribuição de solidariedade temporária em aplicação das disposições deste capítulo III — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade »






I.      Introdução

1.        O Regulamento (UE) 2022/1854 (2) estabeleceu uma intervenção de emergência destinada a fazer face aos preços elevados da energia resultantes, nomeadamente, da guerra na Ucrânia, através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo. Adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE, este regulamento previa, no seu artigo 14.°, a instituição de uma contribuição de solidariedade temporária aplicável a certas empresas do setor da energia, a menos que os Estados‑Membros tivessem adotado «medidas nacionais equivalentes».

2.        Neste contexto, a High Court (Tribunal Superior, Irlanda), chamada a pronunciar‑se sobre um litígio que opõe sociedades que exercem uma atividade de desenvolvimento e produção de gás na Irlanda às autoridades nacionais a respeito da contribuição de solidariedade temporária instituída por uma legislação nacional que aplica as disposições do capítulo III do Regulamento 2022/1854, interroga‑se, em substância, sobre a validade deste capítulo e sobre a interpretação dos princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade, dos artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como dos considerandos 54 e 55 deste regulamento.

3.        O presente reenvio prejudicial, que se inscreve na sequência de uma série de processos recentemente submetidos ao Tribunal de Justiça (3), entre os quais os processos Acea Produzione e o. (C‑153/25) e Varo Energy Belgium e o. (C‑358/24), nos quais as minhas Conclusões também são hoje apresentadas (4), oferece a este último a oportunidade de melhor clarificar a sua jurisprudência relativa à interpretação do Regulamento 2022/1854, concebido como um instrumento excecional e temporário num contexto de crise energética sem precedentes, e, em especial, de se pronunciar, por um lado, sobre a validade do seu capítulo III, à luz da base jurídica em que foi adotado, a saber, o artigo 122.°, n.° 1, TFUE, dos princípios da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade, bem como dos artigos 16.° e 17.° da Carta, e, por outro lado, sobre a interpretação desses mesmos princípios e artigos para efeitos da apreciação da conformidade da legislação nacional em causa com o direito da União.

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União

4.        Nos termos dos considerandos 6, 7, 9, 13, 14, 50, 51, 54, 55, 57, 64 e 65 do Regulamento 2022/1854:

«(6)      Por conseguinte, é necessária uma resposta rápida e coordenada a nível da União. A implantação de uma intervenção de emergência permitirá atenuar temporariamente o risco de os preços da eletricidade e o custo da eletricidade para os clientes finais atingirem níveis ainda menos sustentáveis e de os Estados‑Membros adotarem medidas nacionais descoordenadas, o que poderia pôr em perigo a segurança do aprovisionamento a nível da União e representar um encargo adicional para a indústria e os consumidores da União. Num espírito de solidariedade entre Estados‑Membros, estes deverão envidar um esforço coordenado durante o inverno de 2022‑23 para atenuar o impacto dos elevados preços da energia e assegurar que a crise atual não prejudica de forma duradoura os consumidores e a economia, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade das finanças públicas.

(7)      As atuais perturbações no aprovisionamento de gás, a disponibilidade reduzida de determinadas centrais elétricas e as consequências daí resultantes para os preços do gás e da eletricidade constituem uma grave dificuldade no fornecimento de produtos energéticos de gás e eletricidade na aceção do artigo 122.°, n.° 1, [TFUE] [...].

[...]

(9)      É necessária uma resposta unida e bem coordenada a nível da União para fazer face ao aumento acentuado dos preços da eletricidade e às suas repercussões nas famílias e na indústria. Se forem adotadas medidas nacionais descoordenadas, estas poderão afetar o funcionamento do mercado interno da energia, pondo em perigo a segurança do aprovisionamento e conduzindo a novos aumentos de preços nos Estados‑Membros mais afetados pela crise. Por conseguinte, a salvaguarda da integridade do mercado interno da eletricidade é crucial para preservar e reforçar a solidariedade necessária entre Estados‑Membros.

[...]

(13)      Na situação atual, afigura‑se adequado tomar medidas a nível da União através da introdução de uma contribuição solidária para as empresas e estabelecimentos estáveis da União com atividades nos setores do petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria, a fim de atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia nos orçamentos das autoridades públicas, nos clientes finais e nas empresas em toda a União. Tal contribuição de solidariedade é excecional e estritamente temporária.

(14)      A contribuição de solidariedade constitui um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas. Esses lucros não correspondem aos lucros habituais que empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores de petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais, se os acontecimentos imprevisíveis nos mercados da energia não tivessem ocorrido. [...]

[...]

(50)      Sem alterar substancialmente a sua estrutura de custos nem aumentar os seus investimentos, as empresas e os estabelecimentos permanentes da União que geram, pelo menos, 75 % do seu volume de negócios com atividades no setor do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação assistiram a um aumento dos seus lucros devido às circunstâncias súbitas e imprevisíveis [...].

(51)      A contribuição de solidariedade temporária deverá funcionar como uma medida de redistribuição, a fim de assegurar que as empresas em causa que tenham obtido lucros excedentários em resultado de circunstâncias imprevistas contribuem proporcionalmente para a melhoria da situação de crise energética no mercado interno.

[...]

(54)      Esta abordagem garantiria que parte da margem de lucro, que não se deve à evolução imprevisível dos mercados da energia na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, possa ser utilizada pelas empresas e pelos estabelecimentos permanentes da União em causa para investimentos futuros ou para assegurar a sua estabilidade financeira durante a atual crise energética, nomeadamente a indústria com utilização intensiva de energia. O recurso a esta abordagem para determinar a base de cálculo garantiria a proporcionalidade da contribuição de solidariedade nos vários Estados‑Membros. Ao mesmo tempo, a fixação de uma taxa mínima deverá garantir que a contribuição de solidariedade seja justa e proporcionada. Os Estados‑Membros deverão continuar a ser livres de aplicar uma taxa superior a 33 % para a sua contribuição de solidariedade. Tal deverá permitir a esses Estados‑Membros fixar a taxa que preferem, e que considerem aceitável e adequada ao abrigo dos sistemas jurídicos nacionais.

(55)      Os Estados‑Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação da contribuição de solidariedade estabelecida pelo presente regulamento e poderão proceder aos ajustamentos necessários no direito nacional, nomeadamente para assegurar a cobrança atempada da contribuição de solidariedade, incluindo com base nas receitas líquidas que podem se utilizadas para compensar a contribuição de solidariedade, para ter em conta a dedutibilidade ou não dedutibilidade da contribuição de solidariedade, bem como o tratamento das perdas em exercícios fiscais anteriores [...].

(57)      A utilização das receitas para esses fins reflete a natureza excecional e temporária da contribuição de solidariedade enquanto medida destinada a reduzir e atenuar os efeitos nocivos da crise energética para as famílias e as empresas em toda a União, com o objetivo de proteger o mercado interno e prevenir o risco de uma maior fragmentação. […] A fim de maximizar o seu impacto, a utilização das receitas da contribuição de solidariedade deverá ser feita de forma coordenada e/ou através de instrumentos de financiamento da União, num espírito de solidariedade.

[...]

(64)      [...] A aplicação da contribuição de solidariedade a todo o exercício fiscal deverá permitir utilizar os lucros excedentários durante o período em causa, no interesse público que consiste em atenuar as consequências da crise energética, deixando simultaneamente às empresas em causa um montante adequado de lucros.

(65)      A contribuição de solidariedade deverá aplicar‑se apenas ao exercício fiscal de 2022 e/ou 2023. [...]»

5.        O artigo 1.° deste regulamento, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», enunciava:

«O presente regulamento estabelece uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo. Essas medidas visam reduzir o consumo de eletricidade, [...] estabelecer regras com vista a uma contribuição obrigatória de solidariedade temporária por parte das empresas e dos estabelecimentos permanentes da União que operam nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação, a fim de contribuir para a comportabilidade dos preços da energia para as famílias e as empresas.»

6.        O artigo 2.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Definições», especificava, nos seus pontos 17 a 19 e 21:

«Para efeitos do presente regulamento, [...] aplicam‑se igualmente as seguintes definições:

[...]

17)      “Empresas da União e estabelecimentos permanentes que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação”, empresas ou estabelecimentos permanentes da União que geram pelo menos 75 % do seu volume de negócios em atividades económicas dos setores da extração, mineração, refinação de petróleo ou fabricação de produtos de coqueria, consoante referido no Regulamento (CE) n.° 1893/2006 [ (5)]:

18)      “Lucros excedentários”, os lucros tributáveis, conforme determinados de acordo com as normas fiscais nacionais no exercício fiscal de 2022 e/ou no exercício fiscal de 2023 e durante a totalidade dos mesmos, gerados pelas atividades desenvolvidas por empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação, que sejam superiores ao correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro exercícios fiscais com início em 1 de janeiro de 2018 ou posteriormente;

19)      “Contribuição de solidariedade”, uma medida temporária que visa os lucros excedentários das empresas e dos estabelecimentos permanentes da União que desenvolvem atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação para atenuar a evolução excecional dos preços nos mercados da energia para os Estados‑Membros, os consumidores e as empresas;

[...]

21)      “Medida nacional equivalente aprovada”, uma medida legislativa, regulamentar ou administrativa, adotada e publicada por um Estado‑Membro até 31 de dezembro de 2022, que contribui para a comportabilidade dos preços da energia.»

7.        O capítulo III do Regulamento 2022/1854, intitulado «Medida aplicável aos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação», incluía os artigos 14.° a 18.° Em conformidade com o seu artigo 14.°, sob a epígrafe «Apoio aos clientes finais de energia através de uma contribuição de solidariedade temporária»:

«1.      Os lucros excedentários gerados por empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação devem ser sujeitos a uma contribuição de solidariedade temporária obrigatória, exceto se os Estados‑Membros tiverem aprovado medidas nacionais equivalentes.

2.      Os Estados‑Membros devem assegurar que as medidas nacionais equivalentes aprovadas tenham objetivos semelhantes aos da contribuição de solidariedade temporária estabelecida pelo presente regulamento e estejam sujeitas a regras semelhantes às regras que regem essa contribuição nos termos do presente regulamento, e gerem receitas de valor comparável ou superior ao valor estimado das receitas provenientes da contribuição de solidariedade.

3.      Os Estados‑Membros adotam e publicam medidas que implementem a contribuição de solidariedade temporária obrigatória a que se refere o n.° 1 até 31 de dezembro de 2022.»

8.        O artigo 15.° deste regulamento, sob a epígrafe «Base de cálculo da contribuição de solidariedade temporária», previa:

«A contribuição de solidariedade temporária aplicável às empresas e aos estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação, incluindo os que fazem parte de um grupo consolidado exclusivamente para efeitos fiscais, deve ser calculada sobre os lucros tributáveis, determinados em conformidade com as regras fiscais nacionais, no exercício fiscal de 2022 e/ou no exercício fiscal de 2023 e durante a totalidade dos mesmos, que se situem acima do correspondente a um aumento de 20 % dos lucros tributáveis médios, determinados em conformidade com as regras fiscais nacionais, nos quatro exercícios fiscais com início em ou após 1 de janeiro de 2018. Se a média dos lucros tributáveis nesses quatro exercícios fiscais for negativa, os lucros tributáveis médios devem ser iguais a zero para efeitos do cálculo da contribuição de solidariedade temporária.»

9.        O artigo 16.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Taxa para o cálculo da contribuição de solidariedade temporária», tinha a seguinte redação:

«1.      A taxa aplicável ao cálculo da contribuição de solidariedade temporária deve ascender a, pelo menos, 33 % da base referida no artigo 15.°

2.      A contribuição de solidariedade temporária acresce aos impostos e taxas normais aplicáveis em conformidade com o direito de um Estados‑Membro.»

10.      O artigo 17.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Utilização das receitas da contribuição de solidariedade temporária», dispunha

«1.      Os Estados‑Membros devem utilizar as receitas da contribuição de solidariedade temporária de forma a produzir efeitos atempadamente para qualquer dos seguintes fins:

a)      Medidas de apoio financeiro aos clientes finais de energia, em especial as famílias vulneráveis, a fim de atenuar os efeitos dos preços elevados da energia, de modo focalizado;

[...]

2.      As medidas referidas no n.° 1 devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias e verificáveis.»

11.      Segundo o artigo 18.° do Regulamento 2022/1854, sob a epígrafe «Caráter temporário da contribuição de solidariedade»:

«A contribuição de solidariedade aplicada pelos Estados‑Membros em conformidade com o presente regulamento deve ter um caráter temporário. Deve aplicar‑se apenas aos lucros excedentários gerados durante os exercícios fiscais a que se refere o artigo 1[5].°»

12.      O artigo 22.° deste regulamento, sob a epígrafe «Entrada em vigor e aplicação», estava redigido da seguinte forma, no seu n.° 2:

«Sem prejuízo da obrigação de assegurar a distribuição das receitas excedentárias em conformidade com o artigo 10.° e de utilizar as receitas da contribuição de solidariedade temporária em conformidade com o artigo 17.°, e sem prejuízo da obrigação de apresentação de relatórios a que se refere o artigo 20.°, n.° 2, o presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023 [...]»

B.      Direito irlandês

13.      O Energy (Windfall Gains in the Energy Setor) (Temporary Solidarity Contribution) Act 2023 [Lei da Energia (Ganhos Excecionais no Setor da Energia) (Contribuição de Solidariedade Temporária) de 2023], de 2 de agosto de 2023 (6), aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei de 2023»), transpôs, para a ordem jurídica irlandesa, a contribuição de solidariedade temporária prevista no Regulamento 2022/1854.

14.      O artigo 2.°, n.° 1, desta lei definia o «período de tributação» como o período de 12 meses «com início em 1 de janeiro de cada um dos anos de 2022 e 2023».

15.      Nos termos do artigo 4.° da referida lei, a taxa da contribuição de solidariedade foi fixada em 75 % dos lucros tributáveis superiores a 120 % da média dos lucros tributáveis para os anos de referência.

III. Litígio no processo principal, questões prejudiciais e tramitação processual no Tribunal de Justiça

16.      As recorrentes no processo principal (7) são sociedades de direito privado que exercem uma atividade de desenvolvimento e de produção de gás na Irlanda. Estas sociedades exploram o campo de gás de Corrib, situado ao largo da costa ocidental da Irlanda, que constitui atualmente o único jazigo de gás explorado nesse Estado‑Membro e cobriu cerca de 25 % das suas necessidades de gás em 2022.

17.      Através da Lei de 2023, a Irlanda aplicou as disposições do capítulo III do Regulamento 2022/1854, introduzindo uma contribuição de solidariedade temporária sobre os lucros do setor da energia a título dos exercícios fiscais de 2022 e 2023. Esta contribuição ascendia a 75 % da fração dos lucros que excediam 120 % da média dos lucros tributáveis obtidos durante o período de referência de 2018‑2021.

18.      As recorrentes no processo principal, em apoio do seu recurso para a High Court (Tribunal Superior), que é o órgão jurisdicional de reenvio, sustentam, nomeadamente, que o artigo 122.°, n.° 1, TFUE não constitui uma base jurídica válida para a adoção dos artigos 14.° a 18.° do Regulamento 2022/1854, que compõem o seu capítulo III. Também alegam que estas disposições violam os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade, bem como a liberdade de empresa e o direito de propriedade garantidos pelos artigos 16.° e 17.° da Carta. Pedem, por conseguinte, que seja declarada a invalidade deste capítulo e, consequentemente, da Lei de 2023 que assegura a sua aplicação.

19.      Além disso, na hipótese de o Tribunal de Justiça não concluir pela invalidade do referido capítulo, as recorrentes no processo principal alegam que incumbe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio declarar que a Lei de 2023 viola, em todo o caso, os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade, bem como os artigos 16.° e 17.° da Carta.

20.      Pelo contrário, os recorridos no processo principal (8) sustentam que os artigos 14.° a 18.° do Regulamento 2022/1854, que compõem o seu capítulo III, bem como a Lei de 2023 que assegura a sua aplicação, são conformes com o direito da União.

21.      Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à validade do capítulo III deste regulamento, em especial quanto à questão de saber se a sua adoção podia validamente basear‑se no artigo 122.°, n.° 1, TFUE e se as disposições deste capítulo são conformes com os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade e da proporcionalidade, bem como com os artigos 16.° e 17.° da Carta. Esse órgão jurisdicional também suscita a questão da conformidade da contribuição de solidariedade temporária instituída pela Lei de 2023 com esses mesmos princípios e artigos.

22.      Nestas circunstâncias, a High Court (Tribunal Superior) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      O artigo 122.° TFUE constitui uma base jurídica válida para o capítulo III do Regulamento [2022/1854]? Em caso negativo, o capítulo III é inválido pelo facto de o regulamento:

a)      Ter sido adotado com fundamento numa base jurídica inválida e/ou;

b)      Não ter cumprido os requisitos do artigo 122.° TFUE e/ou;

c)      Não ter respeitado as disposições do TUE relativas ao princípio da atribuição de competência e/ou;

d)      Não ter cumprido a exigência de votação por unanimidade no Conselho da [União Europeia] para a adoção de medidas relativas a impostos diretos e/ou medidas fiscais?

2)      O capítulo III do Regulamento [2022/1854] e, em especial, os seus artigos 14.° e 15.°, ao estabelecerem que a contribuição de solidariedade temporária neles prevista se aplica aos exercícios fiscais de 2022 e/ou 2023, não respeita os princípios gerais da segurança jurídica e/ou da não retroatividade e/ou o princípio da proporcionalidade, pelo que o capítulo III e/ou, em especial, os seus artigos 14.° e/ou 15.°, são inválidos?

3)      O capítulo III do [Regulamento 2022/1854] e, em especial, os seus artigos 14.° e/ou 15.°, no contexto da introdução da contribuição de solidariedade temporária, são inválidos pelo facto de representarem uma ingerência nos direitos das [recorrentes] garantidos pelos artigos 16.° e/ou 17.° da [Carta]?

4)      Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a decidir se a [Lei de 2023] é incompatível com os princípios gerais da segurança jurídica e/ou da não retroatividade consagrados no direito da União pelo facto de impor uma contribuição de solidariedade temporária para os exercícios de 2022 e 2023 por referência à definição de “período de tributação” (definido n[o artigo] 2 da [Lei de 2023] como “o período de 12 meses com início em 1 de janeiro de cada um dos exercícios de 2022 e 2023”), que fatores são relevantes para apreciar a validade da [Lei de 2023] face aos princípios do direito da União acima referidos, e que relevância (se é que tem alguma) têm os seguintes fatores (tendo em conta que os factos ainda terão de ser apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio)?

a)      O facto de o Regulamento [2022/1854] ter sido publicado em 7 de outubro de 2022 e de ter entrado em vigor no dia seguinte;

b)      O facto de, no momento da entrada em vigor do regulamento, o exercício de 2022 ainda não ter terminado e o exercício de 2023 ainda não ter começado;

c)      O facto de que algumas das operações (mas não todas) que geraram lucros para as [recorrentes] em 2022 já tinham sido concluídas quando o regulamento entrou em vigor;

d)      O facto de o regulamento exigir que os Estados‑Membros imponham uma contribuição de solidariedade temporária ou medidas equivalentes em relação aos exercícios de 2022 e/ou 2023;

e)      O facto de a [Lei de 2023] ter sido promulgada em 17 de julho de 2023 e de ter sido aplicada a partir de 2 de agosto de 2023;

f)      O facto de a lei prever apenas responsabilidade civil;

g)      O facto de a Irlanda estar sujeita a obrigações claras ao abrigo do regulamento;

h)      A justificação apresentada pela Irlanda para a sua definição de “período de tributação”;

i)      O facto de uma empresa associada às [recorrentes] ter declarado à autoridade nacional da concorrência da Irlanda que considerava que o aumento da sua participação no contrato de exploração do campo de gás de Corrib era um “investimento atrativo” após a adoção do [Regulamento 2022/1854] e após o anúncio das medidas do Governo da Irlanda para aplicar a contribuição de solidariedade temporária, e/ou;

j)      Qualquer outro fator e, em caso afirmativo, qual?

5)      Relativamente à alegação das [recorrentes] de que a obrigação de pagar a contribuição de solidariedade temporária violava os seus direitos ao abrigo dos artigos 16.° e 17.° da [Carta] (ou qualquer um deles) e/ou o princípio da proporcionalidade, nomeadamente tal como enunciado nos considerandos 54 e/ou 55 do Regulamento [2022/1854], em especial devido:

a)      À imposição de uma taxa de 75 % ao abrigo d[o artigo 4, n.° 2], da [Lei de 2023], e/ou;

b)      À forma como a [Lei de 2023] regulou o tratamento dos prejuízos em exercícios fiscais anteriores;

que fatores são relevantes para um órgão jurisdicional nacional decidir se a [Lei de 2023] é compatível com as disposições do direito da União supramencionadas, que relevância (se é que alguma) deve ser dada aos seguintes fatores (ressalvando que os factos ainda terão de ser apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio)?

a)      O facto de os preços da energia terem aumentado consideravelmente na Irlanda e noutros Estados‑Membros;

b)      A alegação (aduzida pelos [recorridos], mas contestada pelas [recorrentes]) de que tal aumento causou dificuldades económicas aos consumidores e às empresas na Irlanda, tendo os [recorridos] dado resposta a esta situação mediante a prestação de auxílio aos consumidores e às empresas que implicou um custo de cerca de 4,5 mil milhões de euros;

c)      A alegação (aduzida pelos [recorridos], mas contestada pelas [recorrentes]) de que as [recorrentes] obtiveram lucros significativos em 2022 e 2023 devido a um aumento geral do preço da energia, e não a um investimento adicional ou a um aumento da eficiência e/ou a um desenvolvimento/uma implementação de novas características do produto pelas quais os clientes pagariam um preço mais elevado;

d)      O facto de os lucros terem excedido 120 % dos lucros médios obtidos nos quatro exercícios anteriores;

e)      O facto de o regulamento exigir que os Estados‑Membros imponham uma contribuição de solidariedade temporária ou medidas equivalentes sobre esses lucros;

f)      O facto de que quando os Estados‑Membros impuserem uma contribuição de solidariedade temporária, o [Regulamento 2022/1854] fixa uma taxa mínima de 33 %, mas não uma taxa máxima;

g)      O facto de a Irlanda ter fixado uma taxa de 75 % (aplicável à parte dos lucros que excede 120 % dos lucros médios obtidos nos quatro exercícios anteriores);

h)      O facto de as [recorrentes] terem pago cerca de 99 milhões de euros a título de contribuição de solidariedade temporária relativamente a 2022;

i)      O facto de as [recorrentes] preverem um pagamento de cerca de 40 milhões de euros a título de contribuição de solidariedade temporária relativamente a 2023;

j)      O facto de as receitas da contribuição de solidariedade temporária serem aplicadas aos custos das medidas adotadas pelos [recorridos] para ajudar os consumidores e as empresas a fazer face ao aumento dos preços da energia;

k)      O facto de o legislador da União e/ou o legislador irlandês terem considerado oportuno impor às empresas que beneficiam de lucros extraordinários o pagamento de uma contribuição razoável para os custos incorridos no apoio aos consumidores e às empresas;

l)      O facto de as [recorrentes] afirmarem que não esperavam estar sujeitas a obrigações fiscais ao abrigo do imposto irlandês sobre as sociedades em relação a 2022 ou 2023 devido aos prejuízos acumulados em exercícios fiscais anteriores (ressalvando que, tal como acontece com todos os factos e alegações que não tenham sido expressamente admitidos por acordo, o órgão jurisdicional nacional determinará se esta afirmação e a sua razoabilidade foram provadas);

m)      O facto de o artigo 16.°, n.° [2], do Regulamento [2022/1854] estabelecer que “[a] contribuição de solidariedade temporária acresce aos impostos e taxas normais aplicáveis em conformidade com o direito de um Estado‑Membro”;

n)      O facto de a lei não permitir que os prejuízos registados em anos anteriores a 2018 sejam tidos em conta na determinação dos lucros sujeitos à contribuição de solidariedade temporária;

o)      O facto de uma empresa associada às [recorrentes] ter declarado à autoridade nacional da concorrência da Irlanda que considerava que o aumento da sua participação no contrato de exploração do campo de gás de Corrib era um “investimento atrativo” após a adoção do [Regulamento 2022/1854] e após o anúncio das medidas do Governo da Irlanda para aplicar a contribuição de solidariedade temporária, e/ou;

p)      Qualquer outro fator e, em caso afirmativo, qual?»

23.      Foram apresentadas observações escritas ao Tribunal de Justiça pelas recorrentes no processo principal, pelos Governos Belga e Italiano, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. Estas mesmas partes, bem como o Governo Alemão, apresentaram ainda alegações orais na audiência comum aos processos Acea Produzione e o. (C‑153/25) e Varo Energy Belgium e o. (C‑358/24), que teve lugar em 9 de junho de 2026.

IV.    Apreciação

A.      Quanto à primeira questão prejudicial

1.      Quanto à admissibilidade

24.      Antes de proceder à apreciação da primeira questão prejudicial, há que pronunciar‑se sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Governo Italiano que sustenta, em substância, que esta questão é inadmissível pelo facto de a sua apreciação ser desprovida de pertinência para a resolução do litígio no processo principal, uma vez que a eventual invalidade do capítulo III do Regulamento 2022/1854 é irrelevante para este, continuando os Estados‑Membros, em todo o caso, a ser competentes, por força do seu direito nacional, para instituir uma contribuição como a prevista pela Lei de 2023.

25.      A este respeito, recordo que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito da cooperação entre este último e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 267.° TFUE, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões submetidas sejam relativas à interpretação ou à validade de uma regra de direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se. Daqui se conclui que as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência e que o Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma disposição do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (9).

26.      No caso vertente, as recorrentes no processo principal contestam precisamente a validade do capítulo III do Regulamento 2022/1854, que institui a contribuição de solidariedade temporária e com base no qual a Lei de 2023 foi adotada para dar execução, na ordem jurídica irlandesa, às obrigações que daí decorrem. A questão da validade deste capítulo, tal como foi submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio, não pode, portanto, ser considerada manifestamente desprovida de relação com o objeto do litígio no processo principal. Pelo contrário, uma vez que esta lei tem precisamente por objeto transpor as disposições desse capítulo, a apreciação da sua validade apresenta uma relação direta com o litígio submetido a esse órgão jurisdicional (10). Além disso, o facto de a Irlanda dispor de uma competência fiscal própria que lhe permite adotar, nos termos do seu direito nacional, medidas como a contribuição em causa é, por conseguinte, irrelevante.

27.      Nestas condições, há que constatar que a questão submetida tem por objeto a validade das disposições do direito da União, não reveste caráter hipotético e que o seu exame é suscetível de fornecer a esse órgão jurisdicional os elementos necessários para decidir. Por conseguinte, considero que a primeira questão prejudicial é admissível.

2.      Quanto ao mérito

28.      A primeira questão prejudicial visa, em substância, determinar se o artigo 122.°, n.° 1, TFUE constitui uma base jurídica válida para a adoção das disposições do capítulo III do Regulamento 2022/1854. Mais precisamente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se estas disposições poderiam ser consideradas nulas devido: i) à escolha de uma base jurídica inadequada; ii) à sua incompatibilidade com os requisitos decorrentes do artigo 122.° TFUE; iii) à violação do princípio da atribuição de competências, ou iv) à inobservância do requisito de votação por unanimidade no Conselho para a adoção de medidas relativas à fiscalidade direta e/ou de medidas fiscais.

a)      Quanto à escolha da base jurídica e ao respeito dos requisitos do artigo 122.°, n.° 1, TFUE

29.      Antes de mais, gostaria de recordar que é jurisprudência constante que a escolha da base jurídica de um ato da União deve basear‑se em fatores objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, em especial a finalidade e o conteúdo desse ato (11). Além disso, quando, nos Tratados, exista uma disposição mais específica que possa constituir a base jurídica do ato em causa, este deve ter por base essa disposição. Por último, quando a apreciação de um ato da União demonstrar que prossegue várias finalidades ou que tem várias componentes, e quando uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal ou preponderante, enquanto as outras são apenas acessórias ou têm um âmbito de aplicação extremamente limitado, a base jurídica para a adoção desse ato deve ser determinada em função dessa finalidade ou dessa componente principal (12).

30.      Nos termos do artigo 122.°, n.° 1, TFUE, «[s]em prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos nos Tratados, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir, num espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia».

31.      Resulta da redação desta disposição que o recurso à mesma como base jurídica de um ato do direito da União está subordinado ao cumprimento de várias condições. É à luz de todas estas condições, que serão adiante examinadas, que importa determinar, no caso em apreço, se o artigo 122.°, n.° 1, TFUE podia constituir uma base jurídica adequada para a adoção do Regulamento 2022/1854 no seu conjunto e, em especial, do seu capítulo III, tendo em conta, nomeadamente, a sua finalidade e o seu conteúdo.

32.      Em primeiro lugar, decorre da redação e da sistemática geral do artigo 122.°, n.° 1, TFUE que esta disposição é aplicável a situações especiais de emergência ou de caráter excecional, de natureza económica. Com efeito, as medidas adotadas com base na referida disposição, que figura no capítulo 1 do título VII do Tratado FUE, devem ter por objetivo corrigir uma situação de natureza económica. Além disso, embora a mesma disposição mencione expressamente as «dificuldades graves» de fornecimento de certos produtos, nomeadamente no domínio da energia, a utilização dos termos «nomeadamente» indica que se trata de uma ilustração e não apenas da situação de emergência suscetível de ser abrangida pelo seu âmbito de aplicação (13).

33.      No caso vertente, parece‑me, a priori, que esta condição está preenchida. Com efeito, por um lado, tal como resulta do artigo 1.° do Regulamento 2022/1854, interpretado à luz, nomeadamente, do seu considerando 6, este tem por objeto «estabelece[r] uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo», incluindo por meio da contribuição de solidariedade temporária prevista no artigo 14.° deste regulamento (14). O referido regulamento visa, assim, fazer face a uma situação que, no momento da sua adoção, apresentava um caráter simultaneamente urgente e excecional, tenho em conta a existência de «dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia». Portanto, trata‑se precisamente da hipótese expressamente prevista no artigo 122.°, n.° 1, TFUE. As dificuldades de fornecimento não se limitam, por natureza, ao fornecimento direto dos Estados‑Membros, mas incluem também o fornecimento de produtos energéticos aos consumidores, às empresas e aos particulares. Com efeito, se a capacidade de fornecimento se referisse apenas aos Estados‑Membros, enquanto os consumidores não pudessem aceder amplamente a esses produtos devido a preços excessivamente elevados resultantes de circunstâncias excecionais, esta disposição seria desprovida de qualquer conteúdo essencial.

34.      Por outro lado, os objetivos acima referidos evidenciam a natureza essencialmente económica do Regulamento 2022/1854, nomeadamente garantir a segurança do fornecimento de eletricidade, atenuar o aumento do preço da energia que afeta negativamente a economia e contribuir para a acessibilidade da energia em todos os Estados‑Membros (15). Neste contexto, a contribuição de solidariedade, prevista no capítulo III deste regulamento, visa também um objetivo de natureza económica, que consiste em «atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia nos orçamentos das autoridades públicas, nos clientes finais e nas empresas em toda a União» (16).

35.      Em segundo lugar, embora esta condição não resulte expressamente da redação do artigo 122.°, n.° 1, TFUE, as medidas adotadas com base nesta disposição devem ter caráter temporário. Este requisito decorre do próprio objeto da mesma, que permite ao Conselho adotar as medidas necessárias para fazer face a uma situação de emergência. Portanto, tais medidas têm por objetivo, não o facto de serem aplicadas de forma permanente, mas apenas durante a situação de crise que visam fazer face, pelo menos até que esta tenha terminado. Se assim não fosse, a referida disposição correria o risco de invadir as bases jurídicas materiais previstas pelos Tratados e, portanto, de ignorar os seus próprios termos introdutivos, que subordinam a sua aplicação ao respeito dos «outros procedimentos previstos nos Tratados». O recurso ao artigo 122.°, n.° 1, TFUE não pode, portanto, comprometer nem permitir contornar o recurso às outras bases jurídicas previstas pelos Tratados para situações que ocorram em «condições normais» (17).

36.      No caso vertente, também esta condição é respeitada. Por um lado, as medidas instituídas pelo Regulamento 2022/1854 são, em conformidade com o seu artigo 1.°, «limitadas no tempo», prevendo o artigo 22.°, n.° 2, deste regulamento que o mesmo é aplicável até 31 de dezembro de 2023. Por outro lado, no que respeita à contribuição de solidariedade temporária, o seu caráter temporário resulta da própria epígrafe do artigo 14.° do referido regulamento, que emprega o adjetivo «contribuição de solidariedade temporária».  O artigo 18.° do mesmo regulamento específica, além disso, que tem «um caráter temporário» e só se aplica aos lucros excedentários gerados durante os exercícios fiscais referidos no artigo 15.°, a saber, os de 2022 e 2023.

37.      Em terceiro lugar, resulta do artigo 122.°, n.° 1, TFUE que as medidas adotadas com base nesse artigo devem ser «adequadas à situação económica».  Este requisito constitui uma expressão do princípio da proporcionalidade, que requer que os atos das instituições da União sejam adequados para atingir os objetivos legítimos prosseguidos e não ultrapassem os limites do que é necessário à sua realização. Assim, quando se puder escolher entre diversas medidas adequadas, deve recorrer‑se àquela que for menos onerosa. A este respeito, recordo que o Tribunal de Justiça reconhece ao legislador da União um amplo poder de apreciação em domínios, como o do presente processo, que implicam, da sua parte, escolhas de natureza política, económica e social, e no âmbito dos quais é chamado a efetuar apreciações complexas. Neste contexto, a fiscalização jurisdicional do respeito do princípio da proporcionalidade está limitada à procura de um caráter manifestamente inadequado da medida em causa à luz do objetivo prosseguido, uma vez que esse caráter é o único suscetível de afetar a legalidade de tal medida (18).

38.      No caso vertente, no que respeita mais especificamente à contribuição de solidariedade temporária, esta parece‑me, por um lado, adequada para alcançar o objetivo prosseguido pelo legislador da União, que consiste em atenuar os efeitos da crise energética. Com efeito, contrariamente ao alegado pelas recorrentes no processo principal, esta contribuição não visa apenas gerar receitas orçamentais suplementares para os Estados‑Membros, mas visa ainda a financiar medidas destinadas a atenuar os efeitos desta crise energética, fazendo com que contribuam as empresas do setor que, em virtude da mesma, realizaram lucros qualificados como «excedentários», ou seja, lucros que não teriam sido obtidos em «circunstâncias normais» (19). Saliento, a este respeito, que o artigo 17.° do Regulamento 2022/1854 prevê que, embora disponham de uma ampla margem de manobra quanto às modalidades de aplicação da referida contribuição, os Estados‑Membros devem «utilizar» as receitas da mesma para um dos fins, diretamente relacionados com os efeitos da crise energética, enumerados nesse artigo.

39.      Por outro lado, parece‑me ser possível considerar a contribuição de solidariedade temporária como necessária à realização do objetivo prosseguido — que visa atenuar os efeitos negativos da crise energética para as famílias e as empresas na União, preservando simultaneamente a integridade e o bom funcionamento do mercado interno da energia — tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe, no caso vertente, o legislador da União, conforme exposto no n.° 37 das presentes conclusões. De resto, as características desta contribuição, definidas nos artigos 15.° e 16.° do Regulamento 2022/1854, permitem considerar que não excede o necessário para alcançar esse objetivo. Com efeito, a referida contribuição incide apenas sobre uma parte dos lucros ditos «excedentários» das empresas em causa, garantindo assim que uma parte da margem de lucro que não resulta da evolução dos mercados consecutiva à guerra possa permanecer à disposição das empresas e dos estabelecimentos estáveis em causa, a fim de lhes permitir realizar investimentos futuros ou assegurar a sua atual estabilidade financeira (20).

40.      Em quarto e último lugar, o artigo 122.°, n.° 1, TFUE prevê que o Conselho decide das medidas a tomar «num espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros». Este requisito constitui uma expressão específica do princípio da solidariedade, que figura entre os princípios fundamentais do direito da União, ao qual várias disposições do Tratado FUE se referem e que está na base de todo o sistema jurídico da União (21). Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este princípio constitui um critério de fiscalização da legalidade das medidas adotadas pelas instituições da União e que implica direitos e obrigações tanto para a União como para os Estados‑Membros. Assim, a União está sujeita a uma obrigação de solidariedade para com os Estados‑Membros, enquanto estes últimos estão sujeitos a uma obrigação de solidariedade entre eles, bem como em relação ao interesse comum da União e às políticas levadas a cabo por esta. O respeito do referido princípio requer, por conseguinte, uma ponderação dos interesses em causa, tendo em conta os interesses particulares tanto dos Estados‑Membros como de toda a União (22).

41.      Estes princípios, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no contexto da política energética da União (23), parecem‑me ser transponíveis para o requisito de solidariedade previsto no artigo 122.°, n.° 1, TFUE (24). No caso em apreço, vários elementos levam‑me a considerar que as medidas adotadas ao abrigo do capítulo III do Regulamento 2022/1854 respeitam efetivamente este requisito. Com efeito, o «espírito de solidariedade» é repetidamente invocado no presente regulamento para justificar o esforço coordenado de todos os Estados‑Membros para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia e para garantir que a atual crise não cause danos duradouros aos consumidores (25) e à economia, evitando ao mesmo tempo o agravamento dos desequilíbrios e da fragmentação do mercado interno e preservando a sustentabilidade das finanças públicas (26).

42.      Daqui resulta que o Regulamento 2022/1854 e, em especial, o seu capítulo III, foi claramente adotado num espírito de solidariedade entre os Estados‑Membros.

43.      Tendo em conta o que precede, considero que o Regulamento 2022/1854, no seu conjunto e, em especial, o seu capítulo III, foi validamente adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE, no respeito das condições que este prevê para a adoção de medidas com base nesse artigo.

b)      Quanto ao respeito do princípio da atribuição de competências e do requisito de votação por unanimidade no Conselho

44.      As recorrentes no processo principal alegam que a contribuição de solidariedade temporária não pode, em todo o caso, ser validamente adotada com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE, devido à sua natureza fiscal. As recorrentes sustentam, por um lado, que tal medida constitui uma tributação direta, pelo que a sua adoção pelo legislador da União violaria o princípio da atribuição das competências da União, e, por outro, que, admitindo que a União dispõe de competência para instituir essa tributação, esta só se pode basear numa das bases jurídicas específicas previstas pelo Tratado FUE em matéria fiscal, que requeiram uma votação por unanimidade no Conselho.

45.      A este respeito, uma vez demonstrado que o Regulamento 2022/1854 preenche as condições de aplicação do artigo 122.°, n.° 1, TFUE, não me parece relevante averiguar se este regulamento ou uma das medidas nele previstas também poderia ter sido adotado com fundamento noutra base jurídica sujeita a regras de votação diferentes. Com efeito, o artigo 122.°, n.° 1, TFUE constitui uma base jurídica específica, cujo recurso não pode ser afastado pelo simples facto de outras bases jurídicas, de alcance mais geral, serem também suscetíveis de ser aplicadas (27).

46.      A título exaustivo, observo, todavia, que me parece difícil contestar que a contribuição de solidariedade temporária prevista no Regulamento 2022/1854, que consiste em cobrar uma contribuição sobre os lucros «excedentários» das empresas em causa, reveste um «caráter fiscal». Não vejo, contudo, nenhuma razão para duvidar que tal medida possa ser adotada com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE. 

47.      Com efeito, primeiro, esta disposição não prevê nenhuma exclusão de medidas fiscais do seu âmbito de aplicação. Nem a sua redação nem a sua finalidade permitem justificar uma exclusão geral de tais medidas do âmbito de aplicação do artigo 122.°, n.° 1, TFUE. Quando os Tratados pretendem excluir as medidas fiscais do âmbito de aplicação de uma base jurídica, prevêem‑no expressamente (28).

48.      Segundo, é facto assente que o legislador da União pode adotar medidas que tenham caráter fiscal sem violar o princípio da atribuição de competências, consagrado nomeadamente no artigo 5.°, n.° 1, TUE. Com efeito, a União dispõe de competências em matéria fiscal e já as exerceu, em especial com base no artigo 115.° TFUE (29), mas também no artigo 192.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 194.°, n.° 3, TFUE. Daqui resulta que, embora a fiscalidade direta seja principalmente da competência dos Estados‑Membros, a União não fica, por isso, privada de qualquer competência neste domínio, uma vez que atua dentro dos limites de uma base jurídica prevista pelos Tratados.

49.      Terceiro, no que diz respeito à questão de saber se uma medida fiscal só poderia ser adotada com base numa das bases jurídicas específicas previstas pelo Tratado FUE em matéria fiscal e sujeita à regra da votação por unanimidade no Conselho, saliento, desde já, que o Tribunal de Justiça admitiu, relativamente ao antigo artigo 103.° CEE, que este podia permitir derrogar as regras do Tratado que, em circunstâncias normais, teriam constituído as bases jurídicas pertinentes (30). Esta jurisprudência parece‑me facilmente transponível para o artigo 122.°, n.° 1, TFUE, que habilita o Conselho, em situações de crise económica excecional, a adotar as medidas adequadas e temporárias necessárias para dar resposta a essa crise. No caso em apreço, o objetivo principal do capítulo III do Regulamento 2022/1854 não é harmonizar ou enquadrar a política fiscal dos Estados‑Membros, mas contribuir, nomeadamente através da contribuição de solidariedade temporária, para fazer face aos efeitos da crise energética. Por conseguinte, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no n.° 29 das presentes conclusões, é à luz deste objetivo que há que determinar a base jurídica adequada para a adoção dessas medidas. Neste sentido, a contribuição de solidariedade temporária distingue‑se sensivelmente de uma medida fiscal normal que visa, por exemplo, harmonizar de forma duradoura as regras de tributação dos lucros.

50.      A circunstância de essa contribuição ter caráter fiscal não pode, portanto, ser apreciada isoladamente, mas deve sê‑lo no contexto mais amplo de todas as medidas de intervenção de emergência instituídas pelo Regulamento 2022/1854 para responder a uma crise específica e temporária. Em todo o caso, mesmo admitindo que a referida contribuição prossegue, além do objetivo de fazer face aos efeitos da crise energética, um objetivo fiscal próprio, este último apresenta um caráter acessório à luz do objetivo prosseguido por este regulamento. Ora, decorre da jurisprudência referida no n.° 29 das presentes conclusões que quando um ato da União prossiga uma dupla finalidade ou inclua uma componente dupla, e quando uma dessas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o ato deve ter uma única base jurídica, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

51.      Quarto, e a este respeito, observo que a necessidade de preservar o efeito útil do artigo 122.°, n.° 1, TFUE vem também corroborar esta apreciação. Com efeito, ainda que esta disposição se aplique «sem prejuízo dos outros procedimentos previstos nos Tratados», tal não impede o seu recurso quando, em circunstâncias normais, outra base jurídica permitiria adotar a medida prevista. Com efeito, tal interpretação equivaleria a privar o artigo 122.°, n.° 1, TFUE de uma parte substancial do seu efeito útil (31).

52.      Quinto, no que respeita às regras de votação, observo que as medidas adotadas com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE estão sujeitas à regra da maioria qualificada no Conselho. A este respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que não são os processos legislativos que definem a base jurídica de um ato, mas a base jurídica de um ato que determina os processos a seguir para adotar esse ato (32). Por conseguinte, ainda que a contribuição de solidariedade temporária, considerada isoladamente, possa ser qualificada como uma medida com caráter fiscal, esta circunstância não pode pôr em causa a conclusão de que o artigo 122.°, n.° 1, TFUE constitui uma base jurídica adequada para o Regulamento 2022/1854, incluindo a contribuição de solidariedade temporária. Com efeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que não é relevante, para efeitos da apreciação, saber se um elemento puramente acessório — considerado isoladamente — estava sujeito a um requisito de unanimidade (33). Além disso, o artigo 122.°, n.° 1, TFUE visa precisamente permitir que o Conselho exerça com celeridade quando situações de emergência assim o exigirem, o que não é compatível com o requisito de votação por unanimidade.

53.      À luz destas considerações, proponho concluir que, uma vez que o Regulamento 2022/1854 foi validamente adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE, tal também se verificou nos limites das competências atribuídas à União e em conformidade com o procedimento previsto nessa disposição, que não requer a unanimidade.

54.      Tendo em conta o que precede, considero que há que responder à primeira questão que o Regulamento 2022/1854, incluindo o seu capítulo III, foi validamente adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE e no respeito das condições a que esta disposição subordina a adoção de medidas com esse fundamento e, portanto, nos limites das competências atribuídas à União e em conformidade com o procedimento previsto na referida disposição.

B.      Quanto à segunda questão prejudicial

55.      Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o capítulo III do Regulamento 2022/1854, e em especial os seus artigos 14.° e 15.°, é inválido uma vez que viola os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade dos atos da União e da proporcionalidade (34).

56.      No que respeita, em primeiro lugar, ao princípio da não retroatividade, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que este decorre do princípio da segurança jurídica, que se opõe a que uma norma jurídica nova se aplique retroativamente, a saber, a uma situação adquirida antes da sua entrada em vigor (35). Em contrapartida, uma norma jurídica nova aplica‑se imediatamente aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei anterior, bem como às situações jurídicas novas. Só assim não será, sob reserva do princípio da não retroatividade, se a regra nova for acompanhada de disposições particulares que determinem especialmente as suas condições de aplicação no tempo (36). Além disso, embora, em regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um ato da União tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excecional, quando uma finalidade de interesse geral o exija e que a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (37).

57.      Feita esta precisão, saliento que, em conformidade com o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, este último entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 8 de outubro de 2022.

58.      Mais precisamente, no que respeita ao caráter eventualmente retroativo do capítulo III deste regulamento, importa observar que o artigo 18.° deste prevê que a contribuição de solidariedade temporária se aplica aos lucros excedentários gerados durante os exercícios fiscais referidos no artigo 15.° do referido regulamento, a saber, os de 2022 e/ou de 2023 (38).

59.      A este respeito, a circunstância de este capítulo III ter entrado em vigor antes do final do exercício fiscal de 2022 parece‑me suscetível de excluir o caráter retroativo da contribuição de solidariedade temporária.

60.      Tal como referi no n.° 56 das presentes conclusões, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que uma norma jurídica nova se aplica, em princípio, imediatamente aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da lei anterior, bem como às situações jurídicas novas. Ora, tal é, na minha opinião, o que se verifica no caso em apreço. Com efeito, não se pode considerar que a aplicação de uma nova taxa sobre os lucros das empresas, adotada durante um exercício fiscal, regula uma situação adquirida antes da data da sua entrada em vigor, uma vez que o regime fiscal aplicável a esses lucros só pode ser determinado no termo desse exercício, uma vez que estes tenham sido integralmente obtidos.

61.      Além disso, recordo que a contribuição de solidariedade temporária instituída pelo Regulamento 2022/1854 constitui uma contribuição ad hoc e excecional, que, enquanto tal, não tem por objeto derrogar uma regulamentação existente ou alterá‑la, pelo que não pode afetar uma situação adquirida que as empresas em causa poderiam ter invocado.

62.      Tendo em conta o que precede, considero que a possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem a contribuição de solidariedade temporária ao exercício fiscal de 2022 não é contrária ao princípio da não retroatividade dos atos da União.

63.      No que diz respeito, em segundo lugar, ao princípio da segurança jurídica, recordo que este, que também tem como corolário o princípio da proteção da confiança legítima, requer que as regras jurídicas sejam claras e precisas e que a sua aplicação seja previsível para os particulares, especialmente quando possam ter consequências desfavoráveis. Esse princípio requer, nomeadamente, que uma regulamentação permita aos interessados conhecer com exatidão o alargamento das obrigações que esta regulamentação lhes impõe e que estes possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade (39). No entanto, estes requisitos não podem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o legislador da União recorra, numa disposição que adota, a um conceito jurídico abstrato. O que parece óbvio, já que não é possível determinar antecipadamente, de forma precisa e específica, todas as situações que possam surgir. O princípio da segurança jurídica também não implica a obrigação de manter a ordem jurídica inalterada no tempo, pelo que o legislador da União permanece livre, nos limites da sua margem de apreciação, de alterar a situação legislativa existente (40).

64.      Quanto ao princípio da proteção da confiança legítima, o direito de o invocar pressupõe que tenham sido fornecidas ao interessado, pelas autoridades competentes da União, garantias precisas, incondicionais e concordantes, que provêm de fontes autorizadas e fiáveis. Em contrapartida, ninguém pode invocar uma violação deste princípio na falta de garantias precisas fornecidas pela administração. Um operador económico não pode também ter confiança legítima na inexistência total de alteração de uma situação existente pelo legislador da União (41).

65.      Pelas razões que exporei nos números seguintes das presentes conclusões, considero que não pode ser demonstrada nenhuma violação destes princípios pelos artigos 14.° e 15.° do Regulamento 2022/1854.

66.      Por um lado, no que diz respeito ao princípio da segurança jurídica, saliento que as disposições referidas definem de forma suficientemente clara e precisa tanto o âmbito de aplicação da contribuição de solidariedade temporária como as modalidades da sua aplicação (42). Permitem, assim, aos produtores em causa determinar com suficiente precisão o âmbito das obrigações que lhes incumbem, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida no n.° 63 das presentes conclusões. Além disso, uma vez que, segundo esta jurisprudência, o princípio da segurança jurídica não implica a manutenção de uma ordem jurídica inalterada, não se pode censurar o legislador da União por adotar, num contexto de emergência, medidas excecionais destinadas a fazer face à crise energética (43).

67.      Por outro lado, não se pode deixar de observar que, no que respeita ao princípio da proteção da confiança legítima, nenhuma das recorrentes no processo principal sustenta que o legislador da União forneceu garantias precisas, incondicionais e concordantes, na aceção da jurisprudência recordada no n.° 64 das presentes conclusões, quanto à manutenção dos lucros excedentários obtidos devido a circunstâncias extraordinárias durante a crise energética (44). Além disso, nenhuma expectativa legítima podia surgir para as sociedades em causa quanto à obtenção desses lucros excecionais, uma vez que o legislador da União interveio rapidamente para adotar medidas de emergência em resposta ao aumento imprevisível dos preços do gás (45). Com efeito, um operador económico prudente e avisado deveria esperar tal intervenção atendendo ao caráter extraordinário da sua situação e ao seu impacto significativo não apenas no mercado da energia, mas também na economia na sua totalidade. Do mesmo modo, essa expectativa não se pode basear na realização de lucros resultantes de circunstâncias extraordinárias que esse operador não podia esperar no momento em que tomou a sua decisão de investir (46).

68.      Daqui resulta que nem o princípio da segurança jurídica nem o princípio da proteção da confiança legítima podem ser interpretados no sentido de que obstam a qualquer intervenção das autoridades públicas destinada a corrigir uma deficiência do mercado, nomeadamente, quando esta reveste um caráter de urgência em resposta a um acontecimento excecional e, por definição, imprevisível. Além disso, as empresas em causa não podem legitimamente invocar a manutenção de uma situação jurídica ou económica existente, dado que esta última é suscetível de ser alterada no âmbito do exercício do poder de apreciação de que dispõem as autoridades competentes da União.

69.      No que respeita, em terceiro e último lugar, ao princípio da proporcionalidade, que também é referido no âmbito da segunda questão prejudicial, pelas mesmas razões que as desenvolvidas no n.° 39 e nos n.os 81 a 84 das presentes conclusões, considero que os artigos 14.° e 15.° do Regulamento 2022/1854 não violam este princípio.

70.      Tendo em conta o que precede, considero que há que responder à segunda questão que o capítulo III do Regulamento 2022/1854, e em especial os seus artigos 14.° e 15.°, não viola os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade dos atos da União e da proporcionalidade.

C.      Quanto à terceira questão prejudicial

71.      Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o capítulo III do Regulamento 2022/1854, e, em especial, os artigos 14.° e 15.°, é inválido uma vez que viola os artigos 16.° e 17.° da Carta.

72.      A título preliminar, há que observar que a questão da validade, à luz dos artigos 16.° e 17.° da Carta, das medidas de emergência instituídas pelo Regulamento 2022/1854 já estava no cerne do processo 2Valorise Ham e o., no qual as minhas Conclusões foram apresentadas em 16 de julho de 2026. Embora, diferentemente deste último processo, o presente processo diga respeito, não ao mecanismo de restrição das receitas de determinados produtores de eletricidade (47), mas à contribuição de solidariedade temporária, estas duas medidas não deixam de se inscrever no mesmo contexto de emergência relacionado com a crise energética, assentam numa lógica comum de redistribuição dos lucros extraordinários gerados neste contexto e prosseguem um objetivo semelhante que consiste em fazer face aos efeitos dessa crise (48).

73.      No que respeita, em primeiro lugar, ao artigo 17.° da Carta, recordo que este garante o direito de propriedade. Nos termos do primeiro período do artigo 17.°, n.° 1, todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de deles dispor e de os transmitir em vida ou por morte. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a proteção conferida por esta disposição não tem por objeto meros interesses ou oportunidades de índole comercial, cujo caráter aleatório é inerente à própria essência das atividades económicas, mas tem por objeto direitos que têm um valor patrimonial, do qual decorre, tendo em conta a ordem jurídica, uma posição jurídica adquirida que permite o exercício autónomo desses direitos pelo seu titular e a favor dele (49). Tal como o Tribunal de Justiça já decidiu, em conformidade com o artigo 52.°, n.° 3, da Carta que estabelece um limiar mínimo de proteção, o conceito de «bens» deve ser entendido, à semelhança da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir TEDH»), relativa ao artigo 1.° do Protocolo Adicional n.° 1 (assinado em Paris em 20 de março de 1952) à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (assinada em Roma a 4 de novembro de 1950) (a seguir «CEDH»), como podendo abranger tanto «bens atuais» como «valores patrimoniais», incluindo créditos, ao abrigo dos quais o interessado pode pelo menos criar a «expectativa legítima» de obter o gozo efetivo de um direito de propriedade (50). No entanto, o Tribunal de Justiça também salientou, como resulta desta jurisprudência do TEDH, que o rendimento futuro apenas pode ser considerado um «bem» que pode beneficiar da proteção deste artigo se já tiver sido auferido, se tiver sido objeto de um determinado crédito ou se houver circunstâncias específicas que possam criar, na esfera jurídica do interessado, uma confiança legítima na obtenção de um valor patrimonial (51).

74.      Parece‑me útil observar, antes de mais, que não é contestado, no caso em apreço, que os lucros «excedentários» referidos nos artigos 14.° e 15.° do Regulamento 2022/1854 preenchem os critérios de qualificação como «bens», na aceção do artigo 17.° da Carta, tal como definidos pela jurisprudência supra referida do Tribunal de Justiça. Por conseguinte, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva. Com efeito, uma vez que é pacífico que os lucros sujeitos à contribuição de solidariedade temporária foram efetivamente obtidos pelos produtores em causa e só posteriormente lhes foram retirados, esses lucros devem ser considerados «bens» na aceção da jurisprudência acima referida, não obstante o seu caráter excecional e aleatório (52).

75.      Por força de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito de propriedade garantido pelo artigo 17.° da Carta não é uma prerrogativa absoluta e o seu exercício pode ser objeto de restrições justificadas por objetivos de interesse geral prosseguidos pela União (53). A este respeito, em conformidade com o artigo 52.°, n.° 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos deve ser prevista por lei, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, ser necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros. Também resulta da jurisprudência do TEDH que a tributação fiscal constitui, em princípio, uma ofensa ao direito garantido no primeiro parágrafo do artigo 1.° do Protocolo Adicional n.° 1 à CEDH, uma vez que priva a pessoa em causa da quantia que deve pagar (54). Por outro lado, decorre desta última jurisprudência que qualquer ingerência no direito de propriedade, incluindo a que resulta de uma medida destinada a garantir o pagamento dos impostos, deve respeitar um «justo equilíbrio» entre os requisitos do interesse geral da comunidade e os requisitos da proteção dos direitos fundamentais do indivíduo (55). Assim, a obrigação financeira que tem origem na cobrança de impostos ou de contribuições pode violar o direito de propriedade se impuser à pessoa ou à entidade em causa um «encargo excessivo» ou se «prejudicar fundamentalmente a sua situação financeira» (56).

76.      Embora não seja contestado que a contribuição de solidariedade temporária instituída pelo capítulo III do Regulamento 2022/1854 constitui uma ingerência no direito de propriedade dos produtores em causa, considero, no entanto, que, no caso em apreço, essa ingerência preenche as condições exigidas para ser admitida.

77.      Antes de proceder à apreciação da validade das disposições pertinentes deste capítulo à luz dos artigos 16.° e 17.° da Carta, recordo que, tendo em conta o contexto económico e social em que a contribuição de solidariedade temporária foi adotada, o legislador da União dispunha de uma ampla margem de apreciação, em especial uma vez que a sua intervenção implicava opções de natureza política, económica e social, bem como apreciações e avaliações complexas numa situação caracterizada pela emergência (57). Assim, só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesse domínio, face ao objetivo que as instituições competentes pretendem prosseguir, pode afetar a legalidade de tal medida (58).

78.      No caso vertente, observo, primeiro, que as regras de aplicação da contribuição de solidariedade temporária, nomeadamente a sua base de cálculo e a taxa aplicável, estão expressamente previstas no Regulamento 2022/1854 e definidas de forma clara, precisa e detalhada nos artigos 15.° e 16.° deste último (59).

79.      Segundo, no que diz respeito ao requisito de acordo com o qual a ingerência em causa deve respeitar o conteúdo essencial do direito protegido, considero que esta também está preenchida no caso em apreço. Indico, a este respeito, que as medidas de emergência adotadas em aplicação do Regulamento 2022/1854 não incidem sobre os ativos das empresas em causa nem sobre as suas receitas «ordinárias», limitando‑se aos ganhos excecionais gerados pela crise energética, que essas empresas não podiam razoavelmente prever (60). Mais precisamente, em conformidade com o artigo 16.° deste regulamento, a contribuição de solidariedade temporária deve ser fixada a uma taxa mínima de 33 % e deve ser calculada sobre a base dos «lucros excedentários», definidos no artigo 2.°, ponto 18, do mesmo como os lucros que sejam superiores ao correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro exercícios fiscais com início em 1 de janeiro de 2018 ou posteriormente. Além disso, o âmbito de aplicação dessa contribuição está limitado às empresas e aos estabelecimentos permanentes da União que operam nos setores referidos no artigo 15.° do referido regulamento e que obtêm, pelo menos, 75 % do seu volume de negócios de atividades económicas relacionadas com a indústria extrativa, a refinação de petróleo ou o fabrico de produtos de coqueria, em conformidade com o artigo 2.°, ponto 17 do mesmo regulamento.

80.      Terceiro, saliento que a contribuição de solidariedade temporária prossegue um objetivo de interesse geral da União que consiste em atenuar os efeitos dos elevados preços da energia, como resulta do artigo 1.° do Regulamento 2022/1854. Decorre, nomeadamente, dos artigos 14.° e 17.° e dos considerandos 13, 14, 50, 51 e 64 deste regulamento que esta contribuição visa os lucros excedentários obtidos por certas empresas que, devido à crise energética, registaram lucros excecionalmente elevados, a fim de permitir a redistribuição direcionada desses lucros em benefício dos clientes finais de eletricidade. Esta redistribuição tende, assim, a fazer face aos efeitos da crise energética no mercado interno e a garantir energia a preços acessíveis aos agregados familiares. A contribuição de solidariedade temporária apresenta, por conseguinte, uma relação direta e manifesta com o objetivo principal prosseguido pelo referido regulamento (61).

81.      Quarto, no que respeita ao princípio da proporcionalidade, recordo que este requer que os atos das instituições da União não vão além dos limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, e que, quando haja uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva, não devendo os inconvenientes causados ser desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos (62).

82.      Ora, as medidas extraordinárias instituídas pelo legislador da União no âmbito do Regulamento 2022/1854 são estritamente limitadas no tempo (63). Com efeito, como resulta do artigo 18.° deste regulamento, a contribuição de solidariedade temporária incide apenas sobre os lucros excedentários obtidos durante os exercícios fiscais de 2022 e/ou 2023.

83.      Além disso, quanto à intensidade da ingerência no direito de propriedade à luz do objetivo prosseguido, esclareço, como foi salientado no n.° 79 das presentes conclusões, que, embora a contribuição de solidariedade temporária seja fixada numa taxa mínima de 33 % e os Estados‑Membros continuem a ser livres de aplicar uma taxa superior à prevista no artigo 16.° do Regulamento 2022/1854, essa taxa só se aplica aos «lucros excedentários», a saber, aos lucros excecionais resultantes de circunstâncias externas relacionadas com a situação de crise. É ainda necessário constatar que os parâmetros desta contribuição parecem ter sido concebidos de forma a preservar a margem de lucro das empresas em causa que não decorre dessas circunstâncias particulares. O facto salientado pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo o qual o Regulamento 2022/1854 não fixa um limite máximo para a taxa prevista no seu artigo 16.°, não pode, por si só, pôr em causa a validade das disposições pertinentes deste regulamento relativas à contribuição de solidariedade temporária. Com efeito, como foi exposto no n.° 79 das presentes conclusões, esta contribuição só se aplica, por um lado, a certas empresas que tenham realizado lucros que excedessem aqueles que podiam normalmente esperar e, por outro, a uma fração desses lucros excecionais.

84.      Daqui resulta que, ao optar por prosseguir o objetivo de interesse geral do Regulamento 2022/1854, que consiste em atenuar os efeitos dos preços excecionalmente elevados da energia, através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo, o legislador da União procurou circunscrever a ingerência no direito de propriedade das empresas em causa e evitar que o encargo financeiro daí resultante revista um caráter excessivo. Por conseguinte, a contribuição de solidariedade temporária não vai além do que é necessário para realizar esse objetivo.

85.      No que se refere, em segundo lugar, ao artigo 16.° da Carta, consagrado à liberdade de empresa, este dispõe que é reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais. Por força de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a proteção conferida por este artigo inclui, em especial, a liberdade de exercer uma atividade económica ou comercial, a liberdade contratual e a livre concorrência, bem como o direito de qualquer empresa poder livremente dispor, dentro dos limites da responsabilidade em que incorre pelos seus próprios atos, dos recursos económicos, técnicos e financeiros de que dispõe (64). Por outro lado, a referida liberdade, que não constitui uma prerrogativa absoluta, pode ser sujeita a um amplo leque de intervenções do poder público suscetíveis de estabelecer, no interesse geral, limitações ao exercício da atividade económica. Esta circunstância reflete‑se, nomeadamente, na forma como deve ser apreciada a regulamentação da União à luz do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 52.°, n.° 1, da Carta (65).

86.      À luz destes elementos, a instituição da contribuição de solidariedade temporária não pode, por si só, ser considerada uma limitação ao exercício da liberdade de empresa dos produtores em causa. Com efeito, quando aplicada, nas condições previstas nos artigos 15.° e 16.° do Regulamento 2022/1854, aos lucros «excedentários» resultantes de circunstâncias excecionais, esta contribuição não parece ser suscetível de prejudicar nem a capacidade de investimento das empresas em causa nem a sua liberdade de exercer a sua atividade económica (66). Recordo, a este respeito, que a referida contribuição incide apenas sobre uma fração dos lucros obtidos por estas empresas, nomeadamente aqueles que, nos termos do artigo 15.° do referido regulamento, excedem em mais de 20 % a média dos seus lucros tributáveis durante os anos de 2018 a 2021. O considerando 54 do referido regulamento específica, neste sentido, que esta abordagem visa garantir que uma parte da margem de lucro, que não resulta da evolução imprevisível dos mercados da energia na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, continue disponível para permitir às referidas empresas realizar investimentos futuros ou assegurar a sua estabilidade financeira.

87.      Em todo o caso, ainda que o Tribunal de Justiça considere que a contribuição de solidariedade temporária é suscetível de restringir o exercício da liberdade de empresa consagrada no artigo 16.° da Carta, tal restrição parece‑me justificada pelos mesmos motivos que os expostos nos n.os 78 a 84 das presentes conclusões (67).

88.      No termo desta apreciação, considero que a contribuição de solidariedade temporária prevista no Regulamento 2022/1854 não impõe às recorrentes no processo principal um encargo desproporcionado e não constitui, à luz dos objetivos de interesse geral que prossegue, uma ingerência desproporcionada na sua liberdade de empresa ou no seu direito de propriedade. Esta conclusão também tem em conta o contexto particular de emergência em que a medida em causa no processo principal foi adotada, a gravidade da situação a que pretendia responder, bem como o seu caráter excecional e temporário.

89.      Tendo em conta o que precede, considero que há que responder à terceira questão que o capítulo III do Regulamento 2022/1854, e em especial os seus artigos 14.° e 15.°, não viola os artigos 16.° e 17.° da Carta.

D.      Quanto à quarta questão prejudicial

90.      Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os princípios gerais da segurança jurídica e da não retroatividade se opõem a que a legislação de um Estado‑Membro, adotada e publicada após 31 de dezembro de 2022, e que entrou em vigor em 2 de agosto de 2023, preveja a aplicação da contribuição de solidariedade temporária prevista no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 aos exercícios fiscais de 2022 e 2023 (68).

91.      Antes de mais, observo que foi colocada uma questão semelhante tanto no processo que deu origem ao Acórdão Electrabel e o (69). como no processo 2Valorise Ham e o., relativo à regulamentação belga que aplica o Regulamento 2022/1854. Todavia, há que salientar que, diferentemente destes dois processos, não está em causa, no presente processo, a aplicação de uma medida de emergência instituída por este regulamento fora do seu âmbito de aplicação temporal (70). Em contrapartida, o presente processo tem por objeto a aplicação dessa medida durante um período abrangido pelo referido regulamento, numa situação em que um Estado‑Membro transpô-lo tardiamente para a sua ordem jurídica nacional.

92.      A título preliminar, importa clarificar que, embora não seja da competência do Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no âmbito de um processo submetido ao abrigo do artigo 267.° TFUE, quanto à compatibilidade de normas do direito interno com as disposições do direito da União, o Tribunal de Justiça é, no entanto, competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito da União que permitam a este apreciar a compatibilidade dessas normas com a regulamentação da União (71).

93.      Tal como referi no âmbito da apreciação da segunda questão prejudicial, o princípio da segurança jurídica opõe‑se a que o alcance temporal de um ato da União tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excecional, quando uma finalidade de interesse geral o requeira e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (72).

94.      Além disso, específico que os requisitos decorrentes da proteção dos princípios gerais reconhecidos na ordem jurídica da União, incluindo o princípio da segurança jurídica, também vinculam os Estados‑Membros quando estes aplicam regulamentações da União (73). É este, nomeadamente, o caso da Lei de 2023 que, tal como resulta do seu título e da decisão de reenvio, instituiu as medidas necessárias à aplicação da contribuição de solidariedade temporária prevista no capítulo III do Regulamento 2022/1854. Daqui resulta que o princípio da não retroatividade é ainda aplicável a essa legislação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.° 56 das presentes conclusões.

95.      No caso vertente, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se uma legislação como a Lei de 2023 é conforme com estes dois princípios, uma vez que prevê a aplicação de uma contribuição de solidariedade temporária a título dos exercícios fiscais de 2022 e 2023, apesar de só ter sido adotada e publicada após 31 de dezembro de 2022 e só ter entrado em vigor em 2 de agosto de 2023 (74).

96.      Observo, antes de mais, que a questão da retroatividade da Lei de 2023 não se coloca no que respeita à aplicação da contribuição de solidariedade temporária a título do exercício fiscal de 2023. Com efeito, essa aplicação equivale a aplicar uma norma jurídica nova a uma situação jurídica ainda não adquirida ou nova, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça mencionada no n.° 56 das presentes conclusões. O mesmo não se verifica, contudo, no que diz respeito ao exercício fiscal de 2022 (75). A Lei de 2023, promulgada em 17 de julho de 2023 e que entrou em vigor no dia 2 de agosto seguinte, aplica‑se, com efeito, também a este exercício fiscal, embora este já se encontrasse encerrado à data da sua adoção e da sua entrada em vigor. Por conseguinte, deve considerar‑se que produz efeitos retroativos.

97.      Dito isto, pelas razões expostas nos números seguintes das presentes conclusões, considero que o princípio da segurança jurídica não é violado no caso em apreço, uma vez que estão reunidas as duas condições a que o Tribunal de Justiça subordina, a título excecional, a aplicação retroativa de uma norma jurídica, a saber, que um objetivo de interesse geral o exija e que a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada.

98.      Por um lado, não me parece ser possível contestar que o Regulamento 2022/1854, que prevê, nomeadamente, a instituição da contribuição de solidariedade temporária, prossegue um objetivo de interesse geral. Com efeito, como foi exposto no n.° 84 das presentes conclusões, esta contribuição constitui uma medida de emergência, extraordinária e temporária destinada a remediar os efeitos da crise energética. A aplicação da referida contribuição aos lucros obtidos a título do exercício fiscal de 2022 justifica‑se visto que esses lucros estavam diretamente relacionados com a crise energética (76).

99.      No que respeita, por outro lado, ao princípio da proteção da confiança legítima, considero, pelas mesmas razões que as desenvolvidas nos n.os 67 e 68 das presentes conclusões, que este também é respeitado no caso em apreço. Por outro lado, nenhum elemento dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça permite considerar que as autoridades irlandesas violaram este princípio.

100. Além disso, esclareço que, para apreciar se o princípio da proteção da confiança legítima foi respeitado em relação às empresas em causa, o Tribunal de Justiça já decidiu, a propósito de uma legislação nacional que transpõe o direito da União, que havia que ter em conta, in concreto, as modalidades de informação normalmente utilizadas pelo Estado‑Membro em causa, bem como as circunstâncias do caso em apreço (77). Ora, além dos elementos factuais que resultam da decisão de reenvio que tendem a demonstrar que este princípio foi efetivamente respeitado (78), o Regulamento 2022/1854 foi adotado em outubro de 2022 (79) e previa expressamente a aplicação da contribuição de solidariedade temporária a título do exercício fiscal de 2022 (80). Estes elementos excluem, na minha opinião, que as recorrentes no processo principal possam utilmente invocar uma confiança legítima na manutenção dos lucros excedentários obtidos durante esse exercício ou na não aplicação dessa contribuição para esses lucros (81).

101. Por último, observo que nenhuma das circunstâncias adicionais, evocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio no âmbito da sua quarta questão, parece suscetível de pôr em causa a apreciação que precede à luz da jurisprudência acima referida do Tribunal de Justiça em matéria de segurança jurídica, de não retroatividade e de proteção da confiança legítima (82).

102. Consequentemente, e sem prejuízo das verificações factuais que cabe exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a confiança legítima das empresas em causa parece ter sido devidamente respeitada no que respeita à aplicação retroativa da contribuição de solidariedade temporária a título do exercício fiscal de 2022.

103. Tendo em conta o que precede, considero que há que responder à quarta questão que os princípios gerais da segurança jurídica e da não retroatividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação da contribuição de solidariedade temporária prevista no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 aos exercícios fiscais de 2022 e 2023, quando essa aplicação estiver prevista numa legislação nacional adotada e publicada após 31 de dezembro de 2022 e que entrou em vigor em 2 de agosto de 2023.

E.      Quanto à quinta questão prejudicial

104. Com a sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 16.° e 17.° da Carta e o princípio da proporcionalidade se opõem à legislação de um Estado‑Membro que institui as medidas de execução da contribuição de solidariedade temporária obrigatória, consagradas no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, fixe a taxa dessa contribuição em 75 % e exclui, para o cálculo da sua matéria coletável, que se tenham em conta os prejuízos anteriores a 2018 (83).

105. Observo, a título preliminar, que o Regulamento 2022/1854 reconhece aos Estados‑Membros uma margem de apreciação importante na execução das medidas de emergência nele previstas, incluindo no que respeita às disposições relativas à contribuição de solidariedade temporária (84). Assim, o artigo 16.°, n.° 1, deste regulamento fixa unicamente uma taxa mínima de 33 % para essa contribuição, sem determinar a sua taxa máxima. O considerando 54 do referido regulamento específica, a este respeito, que os Estados‑Membros são livres de aplicar uma taxa superior a 33 % e de fixar a que considerem aceitável e adequada ao abrigo dos sistemas jurídicos nacionais.

106. Quanto à exclusão dos prejuízos anteriores a 2018 do cálculo da matéria coletável da contribuição de solidariedade temporária, importa observar que o Regulamento 2022/1854 não regula nem o tratamento dos prejuízos dos exercícios fiscais anteriores (85), nem a possibilidade de os deduzir para determinar os lucros excedentários relativamente aos anos de 2022 e/ou 2023. Esta questão enquadra‑se na margem de apreciação deixada aos Estados‑Membros, como resulta nomeadamente do considerando 55 deste regulamento.

107. Decorre, assim, das considerações precedentes que o referido regulamento não se opõe, em princípio, a uma medida como a que está em causa no processo principal, que prevê, por um lado, uma taxa de tributação de 75 % e, por outro, a exclusão dos prejuízos anteriores a 2018 do cálculo da matéria coletável da contribuição de solidariedade temporária.

108. Feitas estas precisões, importa agora examinar a questão que está no cerne da quinta questão prejudicial, a saber, a da conformidade, à luz dos artigos 16.° e 17.° da Carta, das modalidades de cálculo da contribuição de solidariedade temporária, tal como foram estabelecidas pelo legislador irlandês. Com efeito, resulta do título e do conteúdo da Lei de 2023 que esta aplica o direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta, pelo que esta última é aplicável ao litígio no processo principal. Assim, o nível de proteção dos direitos fundamentais previsto na Carta deve ser alcançado aquando dessa aplicação, independentemente da margem de apreciação de que dispõe o Estado‑Membro (86).

109. Por conseguinte, a apreciação da conformidade da contribuição de solidariedade temporária prevista no Regulamento 2022/1854 com os artigos 16.° e 17.° da Carta, efetuada no âmbito da terceira questão prejudicial, pode ser transposta para a Lei de 2023, desde que sejam tidas em conta as características específicas da medida adotada pelo Estado‑Membro no exercício da margem de apreciação que este regulamento lhe confere (87).

110. Considero, pelas razões que exporei nos números seguintes, e sem prejuízo das constatações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que as características da contribuição de solidariedade temporária instituída pela Lei de 2023, conforme descritas na decisão de reenvio, não são suscetíveis de demonstrar uma violação dos artigos 16.° e 17.° da Carta.

111. Por um lado, não há praticamente dúvidas de que o primeiro dos requisitos enunciados no artigo 52.°, n.° 1, da Carta, o qual requer que qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta deve ser prevista por lei, é respeitada no caso em apreço. Com efeito, a contribuição de solidariedade temporária é instituída pela Lei de 2023, que fixa expressamente a sua taxa em 75 % e determina as regras aplicáveis à tomada em consideração dos prejuízos anteriores para o cálculo da sua matéria coletável. Além disso, por considerações semelhantes às apresentadas no âmbito da terceira questão prejudicial, nomeadamente no n.° 79 das presentes conclusões, esta medida parece respeitar o conteúdo essencial da liberdade de empresa e do direito de propriedade, garantidos nos artigos 16.° e 17.° da Carta, e prosseguir um objetivo de interesse geral.

112. Por outro lado, no que respeita à proporcionalidade da Lei de 2023 à luz dos artigos 16.° e 17.° da Carta, há que apreciar se a contribuição de solidariedade temporária não vai além do que é adequado e necessário para a realização do objetivo de interesse geral prosseguido pelo Regulamento 2022/1854. Ora, nenhum dos elementos referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio permite, na minha opinião, considerar que este requisito não está preenchido no caso em apreço.

113. Recordo, a este respeito, que o TEDH decidiu que os Estados dispõem de uma ampla margem de apreciação em matéria fiscal e que respeita a apreciação feita pelo legislador nessas matérias, salvo se carecer de fundamento razoável (88). Nesta mesma lógica, tendo em conta a importante margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros na aplicação do Regulamento 2022/1854, como foi recordado no n.° 105 das presentes conclusões, só as medidas que padecem de um erro manifesto de apreciação são suscetíveis de serem punidas.

114. No que respeita, em primeiro lugar, à taxa em si mesma, observo que esta não se aplica à totalidade dos lucros das empresas em causa, mas unicamente aos seus lucros ditos «excedentários», pelo que estas empresas conservam uma parte dos lucros obtidos. Além disso, não decorre da jurisprudência do TEDH supra que uma taxa de tributação de 75 % seja, por si só, excessiva ou confiscatória (89). Adicionalmente, tal como eu referi no n.° 82 das presentes conclusões, a contribuição em causa reveste um caráter temporário e aplica‑se apenas a dois exercícios fiscais expressamente definidos.

115. Ainda no âmbito da apreciação da proporcionalidade, acrescento que, em conformidade com o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2022/1854, a contribuição de solidariedade temporária «acresce» aos impostos e taxas normais previstos no direito nacional de cada Estado‑Membro e independentemente destes. Saliento, a este respeito, que resulta da jurisprudência do TEDH acima referida que o alcance de uma medida fiscal deve ser apreciado in concreto, tendo em conta as suas consequências para o contribuinte em causa, tendo em conta a taxa de tributação efetiva aplicada às empresas em causa e não apenas a taxa de tributação nominal prevista pela legislação (90).

116. Ora, não se pode deixar de observar, no caso em apreço, que resulta da decisão de reenvio que as recorrentes no processo principal não eram devedoras de nenhum imposto sobre as sociedades, nem de mais nenhum pagamento obrigatório às autoridades fiscais irlandesas baseado nos seus lucros tributáveis a título dos lucros obtidos durante os anos de 2022 e 2023 devido à imputação de prejuízos históricos. Assim, afigura‑se que, na prática, a contribuição de solidariedade irlandesa representa a única carga fiscal sobre o total dos lucros das recorrentes para o ano de 2022, pelo que a taxa de tributação global efetiva dos seus lucros ascendia, na realidade, a 25,2 %.

117. No que respeita, em segundo lugar, à exclusão dos prejuízos sofridos pelas recorrentes no processo principal antes de 2018 do cálculo da matéria coletável da contribuição em causa, nada nos autos submetidos ao Tribunal de Justiça parece indicar que esta exclusão é contrária aos artigos 16.° e 17.° da Carta, que excede o que é necessário para a realização do objetivo prosseguido ou que este pode ser alcançado através de uma medida menos restritiva.

118. A este respeito, esclareço que, para efeitos do cálculo dos lucros excedentários, a Lei de 2023 permite deduzir os prejuízos sofridos a partir de 2018. Além disso, os prejuízos históricos dos exercícios anteriores, incluindo os sofridos antes de 2018, continuam a ser dedutíveis para efeitos do cálculo do imposto normal sobre as sociedades e poderão continuar a sê‑lo nos exercícios seguintes. Além disso, não é contestado, como foi salientado no n.° 116 das presentes conclusões, que, tendo em conta a dimensão dos prejuízos históricos ainda disponíveis, as recorrentes no processo principal não liquidarão nenhum imposto sobre as sociedades nem nenhum outro imposto sobre os lucros obtidos a título dos exercícios fiscais de 2022 e 2023. Daqui resulta que as únicas contribuições a que esses lucros serão sujeitos a favor do orçamento de Estado resultam da contribuição de solidariedade temporária, e isto unicamente devido à exclusão dos prejuízos anteriores a 2018 do cálculo da sua matéria coletável.

119. Por conseguinte, afigura‑se que, se a Irlanda tivesse autorizado a dedução dos prejuízos sofridos antes de 2018, o montante da contribuição em causa cobrado às empresas em causa teria sido consideravelmente reduzido, ou mesmo nulo, comprometendo assim o financiamento das medidas nacionais de apoio às famílias e às empresas. A este respeito, considero particularmente relevante o argumento do Governo Irlandês segundo o qual, tendo em conta o nível muito elevado dos prejuízos resultantes dos investimentos iniciais obtidos pelas empresas do setor energético, a tomada em consideração dos prejuízos anteriores a 2018 teria conduzido a reduzir substancialmente o montante da contribuição, ou mesmo a reduzi‑la a zero, consequência que teria sido suscetível de comprometer a realização do objetivo prosseguido pelo Regulamento 2022/1854.

120. Em terceiro e último lugar, considero que vários outros elementos salientados pelo órgão jurisdicional de reenvio são ainda suscetíveis de corroborar a apreciação da proporcionalidade que precede ou, pelo menos, não permitem pô‑la em causa. É o que acontece, nomeadamente, com o facto de o montante das quantias cobradas permanecer muito aquém das despesas efetuadas pelo Estado‑Membro e com a circunstância de a contribuição de solidariedade temporária não ter dissuadido algumas das recorrentes no processo principal de prosseguirem as suas atividades na Irlanda (91).

121. Tendo em conta o que precede, considero que há que responder à quinta questão que os artigos 16.° e 17.° da Carta devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que institui as medidas de execução da contribuição de solidariedade temporária obrigatória, consagradas no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, fixe a taxa dessa contribuição em 75 % e exclui, para o cálculo da sua matéria coletável, que se tenham em conta os prejuízos anteriores a 2018.

V.      Conclusão

122. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pela High Court (Tribunal Superior, Irlanda) do seguinte modo:

1)      O Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, incluindo o seu capítulo III, foi validamente adotado com base no artigo 122.°, n.° 1, TFUE, no respeito dos requisitos desta disposição e, por conseguinte, nos limites das competências atribuídas à União e em conformidade com o procedimento que esta prevê.

2)      O capítulo III do Regulamento 2022/1854, e, em especial, os seus artigos 14.° e 15.°,

deve ser interpretado no sentido de que:

não viola os princípios gerais da segurança jurídica, da não retroatividade dos atos da União e da proporcionalidade.

3)      O capítulo III do Regulamento 2022/1854, e, em especial, os seus artigos 14.° e 15.°,

deve ser interpretado no sentido de que:

não viola os artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

4)      Os princípios gerais da segurança jurídica e da não retroatividade

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem à aplicação da contribuição de solidariedade temporária consagrada no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 aos exercícios fiscais de 2022 e 2023, quando essa aplicação estiver prevista numa legislação nacional adotada e publicada após 31 de dezembro de 2022 e que entrou em vigor em 2 de agosto de 2023.

5)      Os artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que executa da contribuição de solidariedade temporária obrigatória, consagradas no artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, que fixa a taxa dessa contribuição em 75 % e que exclui, para o cálculo da sua matéria coletável, que se tenham em conta os prejuízos anteriores a 2018.


1      Língua original: francês.


2      Regulamento do Conselho de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO 2022, L 261, p. 1).


3      V., a este respeito, os Acórdãos de 18 de dezembro de 2025, Electrabel e o. (C‑633/23, EU:C:2025:991), e de 22 de janeiro de 2026, Secab (C‑423/23, EU:C:2026:32), processos nos quais redigi as Conclusões. V., também, as minhas Conclusões nos processos Axpo Energy Romania e PPC Renewables Romania (C‑251/24 e C‑392/24, EU:C:2026:521), e no processo 2Valorise Ham e o. (C‑467/24, a seguir «processo 2Valorise Ham e o.», EU:C:2026:608). O Regulamento 2022/1854 é, aliás, objeto de vários recursos de anulação atualmente pendentes no Tribunal Geral. V., a este respeito, os processos Electrawinds Shabla South/Conselho (T‑759/22), Vermilion Energy Netherlands e o./Conselho (T‑775/22), Vermilion Exploration and Production Ireland e Vermilion Energy Ireland/Conselho (T‑795/22), ExxonMobil Producing Netherlands e Mobil Erdgas Erdöl/Conselho (T‑802/22), bem como Petrogas E&P Netherlands/Conselho (T‑803/22).


4      Estes dois processos suscitam, em parte, questões idênticas ou semelhantes às submetidas no presente processo, uma vez que dizem respeito às disposições do Regulamento 2022/1854 relativas à contribuição de solidariedade temporária e às medidas nacionais equivalentes. Além disso, à semelhança do processo Varo Energy Belgium e o. (C‑358/24), o presente processo tem ainda por objeto a validade da base jurídica sobre a qual este regulamento foi adotado, em especial no que respeita ao recurso ao artigo 122.°, n.° 1, TFUE para a adoção do seu capítulo III.


5      Regulamento (CE) n.° 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO 2006, L 393, p. 1).


6      Esta lei entrou em vigor por meio do instrumento legislativo «Energy (Windfall Gains in the Energy Setor) (Temporary Solidarity Contribution) Act 2023 (Commencement) Order 2023» [Decreto relativo à Lei da Energia (Ganhos Excecionais no Setor da Energia) (Contribuição de Solidariedade Temporária) de 2023 (entrada em vigor)] [S.I. n.° 388 de 2023].


7      Trata‑se, mais precisamente, da Vermilion Energy Ireland Ltd, da Vermilion Exploration and Production Ireland Ltd e da Vermilion Energy Corrib Ireland Ltd.


8      A saber, o Minister for the Environment, Climate and Communications (Ministro do Ambiente, do Clima e da Comunicação, Irlanda), a Irlanda e o Attorney General (Procurador‑Geral, Irlanda).


9      V. Acórdão de 11 de junho de 2026, Centro Petroli Roma (C‑386/24, EU:C:2026:471, n.° 56 e jurisprudência aí referida).


10      Com efeito, a resposta a dar a esta questão é suscetível de pôr em causa o fundamento jurídico da referida lei e, portanto, de ter incidência na obrigação de as recorrentes no processo principal pagarem essa contribuição.


11      O contexto jurídico em que se inscreve uma nova regulamentação pode contribuir para esclarecer o objetivo por esta prosseguido. V., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho (C‑157/21, EU:C:2022:98, n.os 121 e 122 e jurisprudência aí referida).


12      V., neste sentido, Acórdão de 21 de março de 2024, Landeshauptstadt Wiesbaden (C‑61/22, EU:C:2024:251, n.os 45 a 47 e jurisprudência aí referida).


13      Com efeito, o artigo 122.°, n.° 1, TFUE serviu ainda de base jurídica para a adoção de vários outros atos da União em resposta a situações de crise que não se inscrevem no domínio da energia, nomeadamente durante a crise migratória [v. Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO 2016, L 70, p. 1)] e durante a pandemia de COVID‑19 [v., nomeadamente, o Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 e que altera as suas disposições tendo em conta o surto de COVID‑19 (JO 2020, L 117, p. 3)].


14      V., nomeadamente, considerandos 13 e 14 do Regulamento 2022/1854.


15      V. considerandos 6, 7 e 9 e artigo 1.° do Regulamento 2022/1854.


16      V. considerando 13 do Regulamento 2022/1854.


17      V., por analogia, Acórdão de 24 de outubro de 1973, Rewe Zentral (10/73, EU:C:1973:111, n.° 15).


18      V., neste sentido, Acórdão de 16 de fevereiro de 2022, Polónia/Parlamento e Conselho (C‑157/21, EU:C:2022:98, n.° 354 e jurisprudência aí referida).


19      V. considerandos 14, 51 e 57 do Regulamento 2022/1854.


20      V. considerando 54 do Regulamento 2022/1854. V. também n.os 83 e 84. das presentes conclusões.


21      V., nomeadamente, artigo 3.°, n.° 3, TUE. V., também, neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2021, Alemanha/Polónia (C‑848/19 P, EU:C:2021:598, n.os 38 e 41).


22      Também decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a aplicação do princípio da solidariedade não significa que a política da União não deva, em nenhum caso, afetar negativamente os interesses particulares de um Estado‑Membro no domínio em causa. V., neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2021, Alemanha/Polónia (C‑848/19 P, EU:C:2021:598, n.os 44, 49 e 53, bem como 73).


23      V. artigo 194.°, n.° 1, TFUE.


24      V., neste sentido, Acórdão de 12 de setembro de 2017, Anagnostakis/Comissão (C‑589/15 P, EU:C:2017:663, n.° 71).


25      O próprio conceito de «solidariedade» deve ser entendido de forma que abranja tanto os Estados‑Membros como os consumidores finais. Seria, de facto, difícil conceber o «espírito de solidariedade» como algo dissociável dos interesses dos consumidores nacionais, aos quais, em última análise, também deve beneficiar.


26      V. considerandos 6, 7, 14 e 57 e artigo 17.° do Regulamento 2022/1854.


27      V., a este respeito, o n.° 28 das presentes conclusões.


28      V., a este respeito, artigo 114.°, n.° 2, TFUE, bem como artigo 194.°, n.° 3, TFUE, o qual introduz um procedimento diferente para as medidas no domínio da energia que tenham «caráter essencialmente fiscal» (o sublinhado é meu).


29      V. Acórdão de 15 de novembro de 2011, Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido (C‑106/09 P e C‑107/09 P, EU:C:2011:732, n.° 97), do qual se depreende que, embora a fiscalidade direta seja principalmente da competência dos Estados‑Membros, esta circunstância não impede que a União possa exercer competências neste domínio, tendo este, aliás, sido objeto de medidas de harmonização em determinados setores [v., neste sentido, Acórdão de 8 de novembro de 2022, Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão (C‑885/19 P e C‑898/19 P, EU:C:2022:859, n.° 73)]. Além disso, foram adotadas várias diretivas em matéria de fiscalidade direta com base no artigo 115.° do TFUE [v., nomeadamente, a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e os grandes grupos nacionais na União (JO 2022, L 328, p. 1)].


30      V., nomeadamente, Acórdão de 24 de outubro de 1973, Balkan‑Import‑Export (5/73, EU:C:1973:109, n.os 14 e 15).


31      V., por analogia, Acórdãos de 24 de outubro de 1973, Balkan‑Import‑Export (5/73, EU:C:1973:109, n.° 15), e de 24 de outubro de 1973, Rewe Zentral (10/73, EU:C:1973:111, n.° 15). Em contrapartida, pode‑se considerar que esta reserva visa as outras disposições do Tratado FUE especificamente destinadas a responder a situações de emergência, como o artigo 66.°, o artigo 78.°, n.° 3, o artigo 143.°, n.° 2, bem como os artigos 213.° e 222.° TFUE.


32      V. Acórdão de 19 de julho de 2012, Parlamento/Conselho (C‑130/10, EU:C:2012:472, n.° 80).


33      Acórdão de 4 de setembro de 2018, Comissão/Conselho (Acordo com o Cazaquistão) (C‑244/17, EU:C:2018:662, n.° 38).


34      No que diz respeito ao princípio da segurança jurídica, gostaria de clarificar que, no processo 2Valorise Ham e o., o Grondwettelijk Hof (Tribunal Constitucional, Bélgica) já submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão semelhante relativa à validade do artigo 6.°, n.° 1, e do artigo 7.°, n.° 1, alínea e), do Regulamento 2022/1854, relativos ao mecanismo de limitação das receitas de determinados produtores de eletricidade. V., neste sentido, as minhas Conclusões no processo (C‑467/24, a seguir «as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o.», EU:C:2026:608, n.os 112 a 117).


35      V., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2022, VYSOČINA WIND (C‑181/20, EU:C:2022:51, n.° 47 e jurisprudência aí referida).


36      V., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2022, VYSOČINA WIND (C‑181/20, EU:C:2022:51, n.° 48 e jurisprudência aí referida).


37      V., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2022, VYSOČINA WIND (C‑181/20, EU:C:2022:51, n.° 49 e jurisprudência aí referida).


38      No caso vertente, a questão de uma eventual aplicação retroativa da contribuição de solidariedade temporária só se coloca relativamente ao exercício fiscal de 2022. Com efeito, a aplicação desta contribuição a título do exercício fiscal de 2023 não pode conferir efeito retroativo ao Regulamento 2022/1854, uma vez que este foi adotado antes do início desse exercício.


39      V., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2026, Pumpyanskiy e o./Conselho (C‑696/23 P, C‑704/23 P, C‑711/23 P, C‑35/24 P e C‑111/24 P, EU:C:2026:245, n.° 188 e jurisprudência aí referida).


40      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2024, Lituânia e o./Parlamento e Conselho (Pacote Mobilidade) (C‑541/20 a C‑555/20, EU:C:2024:818, n.os 158, 159 e 162 e jurisprudência aí referida).


41      V., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2024, Lituânia e o./Parlamento e Conselho (Pacote Mobilidade) (C‑541/20 a C‑555/20, EU:C:2024:818, n.os 616 e 617 e jurisprudência aí referida).


42      Os artigos 14.° e 15.° do Regulamento 2022/1854 definem, de forma clara e detalhada, o quadro de aplicação da contribuição de solidariedade temporária instituída por este. Mais precisamente, o artigo 14.° deste regulamento identifica com suficiente precisão os setores de atividade sujeitos a essa contribuição, as modalidades do seu cálculo, bem como os casos em que certas empresas podem ser isentas. A taxa aplicável é, por sua vez, expressamente fixada no artigo 16.° do referido regulamento.


43      V., a esse respeito, as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o. (n.° 115).


44      V., neste sentido, as minhas Conclusões nos processos Secab (C‑423/23, EU:C:2025:63, n.os 52 e 53, e jurisprudência aí referida) e 2Valorise Ham e o. (n.° 116).


45      Não se pode deixar de observar, a este respeito, que a Comissão tinha, desde 8 de março de 2022, publicado a Comunicação intitulada «RepowerEU: Ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» [COM(2022) 108 final, p. 5], em que preconizava diferentes medidas para fazer face à crise energética, entre as quais figurava a possibilidade de os Estados‑Membros adotarem medidas fiscais temporárias sobre lucros excecionais.


46      Com efeito, a contribuição de solidariedade temporária instituída pelo Regulamento 2022/1854 tem por objeto os «lucros excedentários», que correspondem a lucros excecionais resultantes de circunstâncias imprevisíveis que afetaram os mercados da energia e que as empresas em causa não podiam, por esse facto, razoavelmente antecipar.


47      V. artigos 6.° a 8.° do Regulamento 2022/1854.


48      Recordo, a este respeito, que, nas suas quarta e sexta questões prejudiciais no processo 2Valorise Ham e o., o órgão jurisdicional de reenvio questionava‑se, em substância, sobre a validade do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 à luz dos artigos 16.° e 17.° da Carta, uma vez que previa uma taxa de retenção de 100 % sobre o excedente das receitas provenientes do mercado. V., a esse respeito, as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o. (n.os 64 a 76 e 89 a 102).


49      V., neste sentido, Acórdão de 15 de abril de 2021, Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C‑798/18 e C‑799/18, EU:C:2021:280, n.° 33 e jurisprudência aí referida), e de 10 de julho de 2025, INTERZERO e o. (C‑254/23, EU:C:2025:569, n.° 145 e jurisprudência aí referida).


50      V., neste sentido, Acórdão de 15 de abril de 2021, Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C‑798/18 e C‑799/18, EU:C:2021:280, n.os 35 e 36), e de 5 de setembro de 2024, Novo Banco e o. (C‑498/22 a C‑500/22, EU:C:2024:686, n.° 112).


51      V. Acórdão de 3 de setembro de 2015, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão (C‑398/13 P, EU:C:2015:535, n.° 61).


52      V., por analogia, as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o. (n.° 66).


53      V. Acórdão de 10 de setembro de 2024, Neves 77 Solutions (C‑351/22, EU:C:2024:723, n.° 85 e jurisprudência aí referida).


54      V., nomeadamente, TEDH, 29 de abril de 2008, Burden c. Reino Unido, CE:ECHR:2008:0429JUD001337805, § 59.


55      V., nomeadamente, TEDH, 22 de janeiro de 2009, «Bulves» AD c. Bulgária, CE:ECHR:2009:0122JUD000399103, § 62.


56      V., nomeadamente, TEDH, 3 de julho de 2003, Buffalo Srl, em liquidação c. Itália (CE:ECHR:2003:0703JUD003874697, § 32). V. também, neste sentido, Acórdão de 10 de julho de 2025, INTERZERO e o. (C‑254/23, EU:C:2025:569, n.° 153).


57      V., neste sentido, Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique e Lorraine e o. (C‑127/07, EU:C:2008:728, n.° 57 e jurisprudência aí referida).


58      V. Acórdão de 29 de julho de 2024, Belgian Association of Tax Lawyers e o. (C‑623/22, EU:C:2024:639, n.° 26 e jurisprudência aí referida).


59      V., também, considerando 54 do Regulamento 2022/1854, que fornece clarificações quanto às modalidades de cálculo da contribuição de solidariedade temporária.


60      Como resulta do considerando 50 do Regulamento 2022/1854, as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da contribuição de solidariedade temporária obtiveram lucros excecionais que não resultavam do seu próprio comportamento comercial, mas sim de circunstâncias externas e súbitas relacionadas com a situação de crise.


61      Além disso, nenhum elemento da decisão de reenvio permite pôr em causa a aptidão da contribuição de solidariedade temporária para contribuir para o financiamento das medidas de apoio aos clientes finais de eletricidade previstas pelo Regulamento 2022/1854.


62      V. Acórdão de 22 de janeiro de 2013, Sky Österreich (C‑283/11, EU:C:2013:28, n.° 50 e jurisprudência aí referida).


63      V., por analogia, Acórdão de 13 de junho de 2017, Florescu e o. (C‑258/14, EU:C:2017:448, n.° 55).


64      V., neste sentido, Acórdão de 10 de julho de 2025, INTERZERO e o. (C‑254/23, EU:C:2025:569, n.° 140 e jurisprudência aí referida), e de 13 de novembro de 2025, PB Vi Goods (C‑563/24, EU:C:2025:887, n.° 27 e jurisprudência aí referida).


65      V., neste sentido, Acórdão de 10 de julho de 2025, INTERZERO e o. (C‑254/23, EU:C:2025:569, n.° 141 e jurisprudência aí referida).


66      V., por analogia, as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o. (n.° 93).


67      Com efeito, a eventual limitação à liberdade de empresa que resultaria da aplicação da contribuição de solidariedade temporária parece respeitar o conteúdo essencial dessa liberdade, uma vez que esta medida apenas diz respeito a uma fração dos lucros «excedentários» das empresas em causa e só se aplica durante um período limitado a dois exercícios fiscais.


68      No âmbito da sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio também pede ao Tribunal de Justiça que esclareça se a resposta a esta questão depende, nomeadamente, das seguintes circunstâncias: (a) o Regulamento 2022/1854 foi publicado em 7 de outubro de 2022 e entrou em vigor no dia seguinte; (b) o referido regulamento requer que os Estados‑Membros introduzam uma contribuição de solidariedade temporária ou medidas nacionais equivalentes para os anos de 2022 e/ou 2023; (c) as operações que geraram os lucros obtidos pelas recorrentes no processo principal a título do exercício fiscal de 2022 já estavam concluídas à data da entrada em vigor do referido regulamento; (d) a Lei de 2023 foi promulgada em 17 de julho de 2023 e entrou em vigor em 2 de agosto de 2023; (e) esta legislação apenas impõe uma responsabilidade civil, e f) uma sociedade associada às recorrentes no processo principal declarou, após a adoção do mesmo regulamento e o anúncio das medidas tomadas pelo Estado‑Membro para executar a contribuição de solidariedade temporária, que considerava o aumento da sua participação no campo de gás de Corrib como um «investimento interessante».


69      Acórdão de 18 de dezembro de 2025 (C‑633/23, ECLI:EU:C:2025:991).


70      Para todos os efeitos úteis, recordo que, nestes dois processos, as dúvidas dos órgãos jurisdicionais belgas tinham origem na aplicação da imposição instituída pela regulamentação nacional em causa às receitas excedentárias obtidas na Bélgica durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2022 e 30 de junho de 2023, quando o Regulamento 2022/1854 só tinha entrado em vigor em 8 de outubro de 2022, o limite máximo nele previsto só se aplicava ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023 e este regulamento não previa expressamente que os Estados‑Membros pudessem aplicar esse limite máximo antes de 1 de dezembro de 2022.


71      V., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2013, van den Booren (C‑127/11, EU:C:2013:140, n.° 26 e jurisprudência aí referida).


72      V., neste sentido, Acórdão de 26 de abril de 2005, «Goed Wonen» (C‑376/02, EU:C:2005:251, n.° 33 e jurisprudência aí referida), e n.os 56 e 60 das presentes conclusões.


73      V., neste sentido, Acórdão de 15 de julho de 2004, Gerekens e Procola (C‑459/02, EU:C:2004:454, n.os 21 e 22 e jurisprudência aí referida).


74      Embora esta constatação não seja suficiente, por si só, para demonstrar que a Lei de 2023 é contrária ao direito da União, saliento que a Irlanda não respeitou o prazo previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento 2022/1854, nos termos do qual os Estados‑Membros eram obrigados a adotar e publicar, o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, as medidas necessárias à execução da contribuição de solidariedade temporária.


75      Saliento ainda que, no âmbito da sua terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio constatou que certas operações que geraram lucros excedentários tinham sido «concluídas» antes da publicação e da entrada em vigor da Lei de 2023.


76      V. considerandos 64 e 65 do Regulamento 2022/1854.


77      V., neste sentido, Acórdão de 26 de abril de 2005, «Goed Wonen» (C‑376/02, EU:C:2005:251, n.° 43).


78      No caso vertente, resulta da decisão de reenvio que não só as autoridades nacionais não forneceram nenhuma garantia precisa, incondicional e concordante, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.° 64 das presentes conclusões, suscetível de criar expectativas fundadas quanto à manutenção dos lucros excedentários ou à não aplicação da contribuição de solidariedade temporária a título do exercício fiscal de 2022, mas que, pelo contrário, anunciaram às empresas em causa, antes do final de 2022, a aplicação dessa medida. O órgão jurisdicional de reenvio indica, a este respeito, que as reuniões entre as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta contribuição tiveram início a partir do final de outubro de 2022, durante as quais essas autoridades informaram essas empresas dos elementos suscetíveis de compor as medidas nacionais de aplicação do capítulo III do Regulamento 2022/1854. Por outro lado, em novembro de 2022, o público foi informado, através de comunicado de imprensa, de que a referida medida seria aplicada aos lucros excedentários obtidos a título dos exercícios fiscais de 2022 e 2023.


79      Nos termos do artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, este entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 8 de outubro de 2022.


80      V. considerando 65 do Regulamento 2022/1854.


81      V., por analogia, Acórdão de 10 de setembro de 2009, Plantanol (C‑201/08, EU:C:2009:539, n.° 54 e jurisprudência aí referida), no qual o Tribunal de Justiça decidiu, num contexto semelhante, que uma alteração legislativa nacional adotada em conformidade com uma diretiva em matéria fiscal que deixa amplos poderes aos Estados‑Membros não pode ser considerada imprevisível.


82      Também não são suscetíveis de pôr em causa esta apreciação, por um lado, a circunstância de a Lei de 2023 se enquadrar na matéria «civil» e, por outro, a declaração de uma sociedade do grupo às recorrentes no processo principal que, após a adoção do Regulamento 2022/1854 e o anúncio das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para executar a contribuição de solidariedade temporária, teria considerado o aumento da sua participação no campo de gás de Corrib um «investimento interessante».


83      Esclareço que, com a sua quinta questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio convida ainda o Tribunal de Justiça a determinar se a resposta a esta depende dos diferentes elementos que enumera e que são reproduzidos no n.° 22 das presentes conclusões.


84      Esta margem de apreciação também permite aos Estados‑Membros adotar medidas que considerem adequadas à luz das características próprias dos seus mercados nacionais, desde que não comprometam a aplicação efetiva do Regulamento 2022/1854 e respeitem os princípios gerais do direito da União. Daqui resulta que, tendo em conta a latitude assim reconhecida aos Estados‑Membros, só as medidas que padecem de um erro manifesto de apreciação são suscetíveis de ser punidas. V., neste sentido, as minhas Conclusões no processo 2Valorise Ham e o. (n.os 80 e 84 e jurisprudência aí referida).


85      O artigo 15.° do Regulamento 2022/1854 estabelece, de forma relativamente flexível, a definição da matéria coletável da contribuição de solidariedade temporária.


86      V., neste sentido, Acórdão de 15 de abril de 2021, Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C‑798/18, EU:C:2021:280, n.° 31 e jurisprudência aí referida).


87      Esclareço, todavia, que o respeito, pela regulamentação nacional, dos critérios adotados para efeitos da apreciação da sua conformidade com as disposições da Carta acima referidas deve ser apreciado concretamente, à luz das circunstâncias do caso em apreço, e não de forma abstrata. Por conseguinte, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta as circunstâncias do litígio no processo principal, se esses critérios estão preenchidos e se esta regulamentação cumpre efetivamente as exigências decorrentes dos artigos 16.° e 17.° da Carta. No entanto, o Tribunal de Justiça pode fornecer‑lhe, a este respeito, os elementos de interpretação necessários a essa apreciação.


88      V., nomeadamente, TEDH, 15 de janeiro de 2015, Arnaud e o. c. França, CE:ECHR:2015:0115JUD003691811, § 27.


89      V., nomeadamente, Acórdãos do TEDH de 25 de junho de 2013, Gáll c. Hungria, CE:ECHR:2013:0625JUD004957011, e de 15 de janeiro de 2015, Arnaud e o. c. França, CE:ECHR:2015:0115JUD003691811, do qual decorre, em substância, que o simples facto de uma taxa de imposto ser excecionalmente elevada não basta, por si só, para demonstrar uma violação do artigo 1.° do Protocolo Adicional n.° 1, devendo a apreciação do TEDH incidir sobre a medida no seu conjunto e ter em conta as circunstâncias em que esta se aplica.


90      V., neste sentido, TEDH, 25 de junho de 2013, Gáll c. Hungria, CE:ECHR:2013:0625JUD004957011, § 61.


91      É o que acontece, por exemplo, com a declaração de uma sociedade coligada com as recorrentes no processo principal, que, após a adoção do Regulamento 2022/1854 e o anúncio das medidas nacionais que implementam a contribuição de solidariedade temporária, considerou o aumento da sua participação no campo de gás de Corrib como um «investimento interessante».