Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissão

de 20 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/96(4), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Aduaneiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida.

(2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão.

(3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2019/94.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento (CE) n.o 2019/94, o modelo do "Certificate of Conformity" é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.

(3) JO L 203 de 6.8.1994, p. 5.

(4) JO L 54 de 5.3.1996, p. 22.

ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA

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