DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1984 que fixa as características da marcação especial para carne fresca a que se refere a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE do Conselho

(84/371/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva no 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (2) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 5o,

Considerando que a alínea a) do artigo 5o da Directiva no 64/433/CEE estabelece que certas categorias de carne só podem ser expedidas do território de um Estado-membro para o território de outro Estado-membro se se destinarem a ser submetidas a algum tratamento previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho (3), e estiverem providas de uma marca especial;

Considerando que há que prever uma marca facilmente reconhecível que dê as garantias necessárias para a distinção das carnes;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

A marca a que se refere a alínea a) do artigo no 5 da Directiva 64/433/CEE vem definida no anexo.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas em 3 de Julho de 1984.

Pela Comissão

Poul DALSAGER

Membro da Comissão

(1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.

ANEXO

A marca especial a utilizar deverá ser a marca de forma oval definida no ponto 49 do Capítulo X do Anexo I à Directiva 64/433/CEE, atravessada por duas linhas rectas paralelas, distanciadas de 1 centímetro no mínimo, e dispostas no sentido do maior diâmetro; as indicações que nela figurem deverão permanecer legíveis e as duas linhas paralelas deverão ser tão visíveis quanto as do contorno da marcação.