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13.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 345/67 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados»
[COM(2017) 136 final — 2017/0060 (COD)]
(2017/C 345/10)
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Relator: |
Jorge PEGADO LIZ |
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Consulta |
Parlamento Europeu, 3.4.2017 Conselho, 31.3.2017 |
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Base jurídica |
Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo |
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Adoção em secção |
7.6.2017 |
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Adoção em plenária |
5.7.2017 |
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Reunião plenária n.o |
527 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
124/1/3 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O CESE toma nota da proposta da Comissão. |
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1.2. |
O Comité manifesta o seu acordo de princípio com esta proposta e congratula-se pelo facto de a Comissão ter considerado adequado prorrogar a delegação de poderes por um período fixo, renovável, salvo em caso de oposição do Conselho e do Parlamento, tal como o Comité sempre desejou. |
2. Objetivo da proposta
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2.1. |
A Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 (1), que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (2), prevê a adoção, por meio de atos delegados, de especificações para ações em quatro domínios prioritários. |
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2.2. |
A diretiva conferiu à Comissão o poder de adotar tais atos por um período limitado, ou seja, até 27 de agosto de 2017. Desde a entrada em vigor da diretiva, foram adotados quatro atos delegados; um quinto ato delegado incide na prestação de serviços de informações sobre viagens multimodais à escala da UE. |
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2.3. |
No contexto da estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes (3) (STI-C), a Comissão está atualmente a colaborar com peritos dos Estados-Membros a fim de estabelecer um quadro normativo e técnico para apoiar a implantação de STI cooperativos. Para além desse trabalho, ainda é necessário desenvolver várias outras ações nos quatro domínios prioritários (4) da diretiva, tais como as especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e interoperabilidade dos serviços de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias (domínio prioritário II), as especificações para outras ações relativas a aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio prioritário III) e a definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa plataforma aberta nos veículos (domínio prioritário IV). |
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2.4. |
Para poder adotar especificações adicionais por meio de atos delegados, a Comissão considera essencial que a delegação de poderes seja prorrogada. Além disso, as especificações já adotadas podem precisar de ser atualizadas a fim de refletir o progresso tecnológico ou os ensinamentos retirados da sua aplicação nos Estados-Membros. |
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2.5. |
Por conseguinte, a Comissão propõe que a delegação de poderes seja prorrogada por um período de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017 e, tacitamente, por períodos suplementares de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. O único objetivo da proposta em apreço é, assim, prorrogar a duração da delegação de poderes à Comissão para adotar atos delegados, por novo período de cinco anos tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento ou o Conselho a tal se opuserem, sem alterar os objetivos políticos ou o âmbito de aplicação da Diretiva STI. |
3. Contexto
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3.1. |
Esta proposta da Comissão insere-se no contexto mais vasto da sua proposta de regulamento [COM(2016) 799 final] que adapta uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sobre a qual o CESE já emitiu parecer (5). Com efeito, à medida que os períodos previstos para a adoção de atos delegados nos diversos instrumentos legislativos em vigor se aproximam do seu termo, há que avaliar a necessidade de prorrogar os prazos iniciais. |
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3.2. |
A Comissão refere estudos que realizou com o intuito de demonstrar a necessidade de prorrogar (para além de agosto de 2017) a delegação de poderes que lhe permite adotar atos delegados relativos às especificações STI, nomeadamente:
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4. Observações gerais
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4.1. |
O CESE chama a atenção para os seus relatórios de informação e pareceres sobre os atos delegados (7), que foram sintetizados no seu recente parecer sobre o procedimento de regulamentação com controlo (8), e recorda o essencial da sua posição. |
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4.2. |
O CESE considera que as delegações de poderes devem ser delimitadas em todos os seus elementos, a saber:
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4.3. |
No que diz respeito, em particular, à duração, o CESE sempre defendeu o princípio de uma duração precisa, eventualmente renovável por períodos de igual duração, salvo em casos excecionais devidamente justificados. |
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4.4. |
O CESE constata que, na proposta em apreço, a Comissão estabeleceu precisamente um período suplementar de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2017, que poderá ser em seguida tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. |
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4.5. |
O CESE considera que esta proposta alia a segurança jurídica a uma flexibilidade que permite ter em conta as evoluções tecnológicas e adotar em tempo útil especificações técnicas, funcionais e organizacionais necessárias ao bom funcionamento dos STI no domínio do transporte rodoviário, pelo que merece a sua concordância. |
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4.6. |
O CESE considera também que a prorrogação da delegação de poderes à Comissão é indispensável para a implantação integrada e coordenada de STI interoperáveis para o transporte rodoviário, e das suas interfaces com outros modos de transporte, na União Europeia, sobretudo na sequência da comunicação COM(2016) 766 final (9). |
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4.7. |
Será, todavia, necessário que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração de tais atos. |
Bruxelas, 5 de julho de 2017.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Georges DASSIS
(1) JO L 207 de 6.8.2010, p. 1 e JO C 277 de 17.11.2009, p. 85.
(2) JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
(3) «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» [COM(2016) 766 final].
(4) Ver anexo I da diretiva.
(5) INT/813 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(6) http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/its_reports_en.htm
(7) JO C 13 de 15.1.2016, p. 145; JO C 67 de 6.3.2014, p. 104; INT/656 (relatório de informação).
(8) INT/813, (ainda não publicado no Jornal Oficial)
(9) «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada», 30.11.2016. Parecer do CESE TEN/621, (ainda não publicado no Jornal Oficial).