(1)

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, com a redação que lhe foi dada pela Convenção que altera a Convenção Revista para a Navegação do Reno, assinada em Estrasburgo em 20 de novembro de 1963 («Convenção»), entrou em vigor em 14 de abril de 1967. A Convenção mantém a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») e o regime de navegação interior do Reno estabelecido em 1815. No quadro da CCNR, foi criado, em 3 de junho de 2015, o Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») incumbido de elaborar normas técnicas em vários domínios da navegação interior, em especial no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

(2)

A Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) remete para as mais recentes normas CESNI que estabelecem as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, nomeadamente a norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior («ES-TRIN»). A CCNR remete igualmente para as normas mais recentes das suas regulamentações relativas à navegação do Reno. Nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Convenção, a CCNR pode adotar resoluções vinculativas que estabeleçam prescrições técnicas das embarcações de navegação interior na navegação interior do Reno. As normas técnicas a adotar pelo CESNI serão, por conseguinte, vinculativas logo que sejam referenciadas pelas resoluções vinculativas relevantes da CCNR.

(3)

Nos termos da Convenção, a CCNR pode alterar o seu quadro regulamentar relativo aos serviços de informação fluvial («RIS»), remetendo para as normas técnicas adotadas pelo CESNI e tornando essas normas técnicas obrigatórias no âmbito da aplicação da Convenção.

(4)

Na reunião de 17 de outubro de 2024, o CESNI deverá adotar uma norma europeia atualizada que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior 2025/1 («ES-TRIN 2025/1») e a norma europeia para os serviços de informação fluvial 2025/1 («ES-RIS 2025/1»). Na sequência da adoção dessas normas, a CCNR tenciona adotar uma resolução que altera as regulamentações relativas à navegação do Reno a fim de remeter para a ES-TRIN 2025/1 e para a ES-RIS 2025/1 na sua reunião plenária de 5 de dezembro de 2024. A ES-TRIN 2025/1 e a ES-RIS 2025/1 substituem a ES-TRIN 2023/1 e a ES-RIS 2023/1, respetivamente.

(5)

A ES-TRIN 2025/1 estabelece prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao armamento e ao equipamento de embarcações de navegação interior, disposições especiais aplicáveis a categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas ao equipamento do sistema de identificação automática, disposições relativas à identificação das embarcações, um modelo de certificados e de registos, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica.

(6)

Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do CESNI e no âmbito da CCNR, uma vez que a ES-TRIN 2025/1 é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União. Os artigos 31.o e 32.o da Diretiva (UE) 2016/1629 exigem que a Comissão adote atos delegados que remetam para a versão mais recente da norma ES-TRIN e que fixe a data da sua aplicação, desde que alterações no processo decisório do CESNI não comprometam os interesses da União.

(7)

A ES-RIS 2025/1 estabelece especificações técnicas e normas uniformes para apoiar os RIS e assegurar a sua interoperabilidade. As especificações técnicas e as normas estabelecidas na norma ES-RIS 2025/1 coincidem com aquelas que devem ser adotadas nos termos da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente nos seguintes domínios: sistema de informação e visualização de cartas eletrónicas de navegação interior, notificações eletrónicas de embarcações, avisos aos navegantes, sistemas de localização e seguimento de embarcações e compatibilidade do equipamento necessário para a utilização dos RIS.

(8)

As especificações técnicas relativas aos RIS têm por base os princípios técnicos estabelecidos no anexo II da Diretiva 2005/44/CE e tomam em consideração o trabalho realizado neste domínio pelas organizações internacionais competentes.

(9)

Importa, portanto, estabelecer a posição a tomar em nome da União no CESNI, uma vez que a ES-RIS 2025/1 será suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente as especificações técnicas vinculativas adotadas no âmbito da Diretiva 2005/44/CE.

(10)

Na sua próxima reunião plenária, a CCNR deverá adotar resoluções que alterarão a sua regulamentação relativa à navegação do Reno de modo a incluir referências às normas ES-TRIN 2025/1 e ES-RIS 2025/1. Esta alteração será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 1.o e com o artigo 22.o da Convenção. Por conseguinte, é também conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da CCNR.

(11)

Para assegurar o maior nível de segurança na navegação interior, acompanhar a evolução técnica nesse setor e garantir a compatibilidade dos requisitos para embarcações e dos serviços de informação fluvial na Europa, é importante que as prescrições técnicas das embarcações e dos serviços de informação fluvial estejam tão harmonizadas quanto possível nos vários regimes jurídicos na Europa. Em especial, os Estados-Membros que também são membros da CCNR deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as regras aplicadas na União.

(12)

A União não é membro da CCNR nem do CESNI. Por conseguinte, a posição da União deverá ser expressa pelos Estados-Membros que são membros dessas instâncias, agindo conjuntamente no interesse da União,