<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2002PTB.0800756101.case.xml"><NO.CASE>C-104/00 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0104</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>7584</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7600</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20020919">19. 9. 2002</DATE> — PROCESSO C-104/00 P</LEFT><RIGHT>DKV / IHMI</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20020919">19 de Setembro de 2002</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-104/00 P,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">DKV Deutsche Krankenversicherung AG,</HT> representada por S. von Petersdorff-Campen, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de <DATE ISO="20000112">12 de Janeiro de 2000</DATE>, DKV/IHMI (COMPANYLINE) (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-19/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-1">T-19/99, Colect., p. II-l</REF.DOC.ECR>), em que se pede a anulação desse acórdão,</P><AGAINST>sendo a outra parte no processo:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),</HT> representado por A. von Mühlendahl e D. Schennen, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrido em primeira instância,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-7585"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juízes,</P><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: H. A. Rühl, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="20020321">21 de Março de 2002</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20020514">14 de Maio de 2002</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000320">20 de Março de 2000</DATE>, a DKV Deutsche Krankenversicherung AG (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>DKV<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça,<?PAGE NO="I-7586"?> recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20000112">12 de Janeiro de 2000</DATE>, DKV/IHMI (COMPANYLINE) (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-19/99" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-1">T-19/99, Colect., p. II-1</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>acórdão recorrido<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), pelo qual este negou provimento ao seu recurso destinado à anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>IHMI<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), de <DATE ISO="19981118">18 de Novembro de 1998</DATE> (processo R 72/1998-1), que indeferiu o recurso que a DKV interpusera da recusa de registo como marca comunitária do vocábulo <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> para serviços na área dos seguros e dos produtos financeiros.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de <DATE ISO="19931229">29 de Dezembro de 1993</DATE>, sobre a marca comunitária (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="011" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="1">JO 1994, L 11, p. 1</REF.DOC.OJ>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Será recusado o registo:</TXT><P>[...]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>De marcas desprovidas de caracter distintivo,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>De marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o<?PAGE NO="I-7587"?> destino, o valor, a proveniencia geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes;</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>[...]</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O n.° 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da Comunidade.</TXT><P>[...]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Sob a epígrafe <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Limitação dos efeitos da marca comunitária<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, o artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>O direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu titular proibir a um terceiro a utilização, na vida comercial:</P><P>[...]</P><?PAGE NO="I-7588"?><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>De indicações relativas à espécie, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de fabrico do produto ou da prestação do serviço ou a outras características destes;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><P>Desde que essa utilização seja feita em conformidade com os usos honestos em matéria industrial ou comercial.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem do litígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19960723">23 de Julho de 1996</DATE>, a DKV requereu ao IHMI o registo como marca comunitária do vocábulo <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> para serviços no domínio dos seguros e dos produtos financeiros (classe 36).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O examinador do IHMI indeferiu este requerimento por decisão de <DATE ISO="19980417">17 de Abril de 1998</DATE>, com fundamento na falta de carácter distintivo do referido vocábulo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94. Por decisão de <DATE ISO="19981118">18 de Novembro de 1998</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>), a Primeira Câmara de Recurso do IHMI, com base nos mesmos fundamentos em que o examinador se baseara, indeferiu o recurso que a DKV interpôs da decisão de <DATE ISO="19980417">17 de Abril de 1998</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7589"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O acórdão recorrido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990121">21 de Janeiro de 1999</DATE>, a recorrente interpôs recurso de anulação da decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no n.° 26 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou que o sinal cujo registo foi recusado compõe-se exclusivamente dos termos <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>company<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, ambos usuais nos países anglófonos. O termo <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>company<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> permite compreender que se está em presença de um produto ou de um serviço destinado às sociedades ou às firmas. A palavra <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> tem diversos significados. No domínio dos serviços de seguros e de finanças, significa, designadamente, um ramo dos seguros, uma gama ou um grupo de produtos. Assim, são duas palavras genéricas que mais não fazem do que designar uma gama de produtos ou de serviços destinados às empresas. O facto de as acoplar, sem qualquer modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal no seu conjunto apto a distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas. Em consequência, o sinal <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> está desprovido de caracter distintivo.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância examinou o argumento da recorrente de que o IHMI violara a obrigação de harmonização do direito comunitário das marcas, ao apreciar o caracter distintivo do sinal em causa apenas por referência à zona linguística anglófona. A este respeito, no n.° 28 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, para efeitos da aplicação dos fundamentos de recusa de registo previstos no artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94, o n.° 2 do mesmo artigo estabelece que a sua existência numa parte apenas da Comunidade basta para justificar essa recusa.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 31 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou que não devia pronunciar-se quanto ao fundamento<?PAGE NO="I-7590"?> decorrente da violação do artigo 7°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, uma vez que basta que um dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.°, n.° 1 se aplique — no caso em apreço, o n.° 1, alinea b) — para que o sinal não possa ser registado como marca comunitaria.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em quarto lugar, no n.° 33 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instancia declarou a improcedencia do fundamento baseado em desvio de poder pelo IHMI, sublinhando que não existe qualquer indício objectivo e preciso que revele que a decisão impugnada foi tomada com o objectivo exclusivo, ou, pelo menos, determinante, de alcançar fins diferentes dos que fundamentam essa decisão.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O presente recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No seu recurso, a DKV pede implicitamente a anulação do acórdão recorrido, bem como a anulação da decisão impugnada e da decisão do examinador e também a condenação do IHMI nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O IHMI pede que o recurso seja julgado improcedente e a condenação da DKV nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>No primeiro fundamento, a DKV vem arguir que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94. Na<?PAGE NO="I-7591"?> primeira parte deste fundamento, sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não definiu os critérios à luz dos quais o motivo de recusa de registo das marcas <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>destituídas de caracter distintivo<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, previsto nessa disposição, deve ser determinado e delimitado face à existência de um <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>caracter distintivo mínimo<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Segundo a DKV, o Tribunal de Primeira Instância fez uma apreciação extremamente estrita dos requisitos de registo de uma marca. Na realidade, o motivo de recusa de registo das marcas <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>destituídas de caracter distintivo<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> só podia conceber-se segundo critérios mínimos, o que decorre tanto da economia do n.° 1 do artigo 7.°, como da missão de harmonização que incumbe ao IHMI.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Na segunda parte do primeiro fundamento, a DKV alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que, para apreciar o caracter distintivo de um sinal composto, apenas é determinante a impressão de conjunto que este produz. Assim, não pode negar-se o caracter distintivo de um sinal em virtude de certos elementos específicos que o compõem, considerados em si mesmos, não apresentarem tal caracter.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Na verdade, o sinal <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> apresenta um caracter suficientemente distintivo. A combinação do sufixo <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> com a indicação material <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>company<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> resultava da abreviação de indicações descritivas directas e claras, cujo conteúdo é ocultado pela abreviação. Nos Estados-Membros, bem como na prática do IHMI, sinais semelhantes são normalmente registados como marcas com caracter distintivo. Todavia, o Tribunal de Primeira Instância não viu os múltiplos significados possíveis sugeridos por associação.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Quanto a este fundamento, o IHMI alega, a título principal, que os argumentos invocados pela DKV constituem, no essencial, conclusões de facto que não estão sujeitas à apreciação do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso como o em apreço. Por conseguinte, o fundamento deve ser declarado inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7592"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A título subsidiario, o IHMI alega, a respeito da primeira parte do primeiro fundamento, que o Tribunal de Primeira Instância — como, de resto, o próprio IHMI nas suas duas instancias — concluiu que o sinal em causa é totalmente desprovido de caracter distintivo. Nessa lógica, deixa de se colocar a questão de saber qual o grau de caracter distintivo necessário para ultrapassar o limiar do <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>caracter distintivo mínimo<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte do mesmo fundamento, o IHMI alega que o Tribunal de Primeira Instância não violou qualquer regra de direito. No caso em apreço, trata-se de uma marca verbal composta por dois termos descritivos, sem que a combinação das duas expressões contenha um elemento de fantasia que ultrapasse o conteúdo descritivo da expressão. O significado descritivo é inequívoco e revela-se imediatamente, sem necessidade de qualquer esforço analítico.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A este respeito, quanto à primeira parte do primeiro fundamento, basta verificar que o litígio submetido à apreciação do Tribunal de Primeira Instância tinha por objecto a recusa de registo do sinal <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, pelo motivo de este não possuir caracter distintivo. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância limitou correctamente o seu exame a esta questão, não estando obrigado a pronunciar-se quanto a uma eventual delimitação do conceito de ausência de caracter distintivo relativamente ao conceito de caracter distintivo mínimo.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, importa afirmar, em primeiro lugar, que, ao verificar se a combinação de dois termos genéricos apresenta uma característica adicional susceptível de atribuir caracter distintivo ao sinal no seu todo, o Tribunal de Primeira Instância não incorreu em qualquer erro de direito na interpretação que fez do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7593"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em segundo lugar, cabe referir que a aplicação concreta deste critério ao caso em apreço pelo Tribunal de Primeira Instância, como contestada pela DKV, comporta apreciações factuais. Ora, como explica o advogado-geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 e seguintes das suas conclusões, só o Tribunal é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE>, Moccia Irme e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-280/99 P to C-282/99 P" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-4717">C-280/99 P a C-282/99 P, Colect., p. I-4717, n.° 78</REF.DOC.ECR>, e despacho de <DATE ISO="20020425">25 de Abril de 2002</DATE>, DSG/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-323/00 P" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-3919">C-323/00 P, Colect., p. I-3919, n.° 34</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>As conclusões do Tribunal de Primeira Instância não revelam nenhum elemento que indicie uma desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância referiu, no n.° 26 do acórdão recorrido, que o facto de acoplar os termos <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>company<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>, ambos usuais nos países anglófonos, sem qualquer modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal no seu conjunto apto a distinguir os serviços da recorrente dos de outras empresas. Este raciocínio não indicia qualquer desvirtuação dos elementos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No que diz respeito ao argumento de que o Tribunal de Primeira Instância não examinou a impressão de conjunto que produz um sinal composto (v., relativamente ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, o acórdão de <DATE ISO="20010920">20 de Setembro de 2001</DATE>, Procter &amp; Gamble/IHMI, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-383/99 P" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-6251">C-383/99, Colect., p. I-6251, n.° 40</REF.DOC.ECR>) é improcedente. Efectivamente, como foi afirmado no número anterior, o Tribunal de Primeira Instância dedicou um parte importante da fundamentação à apreciação do caracter distintivo do sinal no seu todo, já que está em causa um sinal composto por palavras.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7594"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O primeiro fundamento deve, portanto, ser declarado improcedente no seu todo.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao segundo fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>No segundo fundamento, a DKV argumenta que o Tribunal de Primeira Instância se recusou a apreciar o sinal <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/> ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Segundo afirma, a necessidade de manter certos sinais ou certas indicações disponíveis para serem utilizadas por todos os operadores (<QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>Freihaltebedürfnis<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>), prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), deve verificar-se concretamente e não apenas em abstracto. Esta disposição devia interpretar-se de forma estrita, restritiva e favorável à protecção. Segundo a DKV, decorre já da prática do IHMI que as marcas cujo conteúdo semântico se verifique apenas quanto a um aspecto dos produtos e serviços designados no pedido de registo, que não possa ser precisado antecipadamente ou se encontre codificado, e as marcas que só fazem alusão às suas características ou que, em rigor, apenas as sugerem, não devem considerar-se descritivas. Por conseguinte, no caso em apreço, o IHMI não deveria ter concluído que o sinal <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> tem caracter descritivo.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que a decisão do examinador do IHMI, de <DATE ISO="19980417">17 de Abril de 1998</DATE>, se baseia exclusivamente no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, para justificar a recusa de registo do sinal <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> como marca comunitária. Por conseguinte, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância limitou-se, correctamente, a apreciar o litígio apenas na perspectiva dessa disposição, considerando, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 30 e 31 do seu<?PAGE NO="I-7595"?> acórdão, que não havia que apreciar o fundamento decorrente da violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), já que, para recusar o registo, bastava que se aplicasse um dos motivos enunciados no artigo 7.°, n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Esta fundamentação não padece, manifestamente, de qualquer erro de direito. Com efeito, decorre muito claramente do texto do n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 que basta que se aplique um dos motivos absolutos de recusa enunciados nessa disposição para que o sinal em causa não possa ser registado como marca comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Por conseguinte, o segundo fundamento também deve ser declarado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao terceiro fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No seu terceiro fundamento, a DKV argumenta que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a alínea b) do artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94. Efectivamente, segundo afirma, essa disposição constituía uma correcção à interpretação restritiva do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A alínea b) do artigo 12.° do regulamento permite que, em caso de dúvida, não se recuse o registo de um sinal como <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>. Na medida em que esta disposição é uma garantia de que o sinal em causa não impedirá o público de<?PAGE NO="I-7596"?> descrever concretamente os serviços do sector dos seguros e financeiro para empresas que empreguem os elementos <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>company<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, a objecção em que se funda a recusa de registo do sinal não tem justificação.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Quanto a este aspecto, cabe observar que decorre dos autos que o argumento baseado na alínea b) do artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94 apenas foi invocado no Tribunal de Primeira Instância em conjugação com o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do mesmo regulamento, disposição que, segundo a DKV, deveria ser <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>interpretada à luz da alínea b) do artigo 12.°<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que a recusa de registo podia legitimamente basear-se no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 e que, por isso, não havia que apreciar o fundamento decorrente da violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), não estava, por conseguinte, obrigado a pronunciar-se sobre as relações entre esta última disposição e o artigo 12.°, alínea b), do regulamento. Assim, o fundamento decorrente do facto de o Tribunal de Primeira Instância não se ter pronunciado a este respeito é inoperante.</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Ao pretender invocar, em sede do presente recurso, o argumento segundo o qual a alínea b) do artigo 12.° do Regulamento n.° 40/94 constitui igualmente uma correcção da interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), a DKV introduz um fundamento novo apresentado pela primeira vez no âmbito do presente recurso, devendo, por isso, declarar-se inadmissível (v., nomeadamente, despacho de <DATE ISO="20010913">13 de Setembro de 2001</DATE>, Comité do Pessoal do BCE e o./BCE, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-467/00 P" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-6041">C-467/00 P, Colect., p. I-6041, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Por conseguinte, o terceiro fundamento deve ser declarado improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7597"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao quarto fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Na primeira parte do quarto fundamento, a DKV argumenta que o Tribunal de Primeira Instância aplicou o n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 ao sinal <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> sem atender à atitude adoptada pelas administrações nacionais quando de registos semelhantes no conjunto dos Estados-Membros. No âmbito do processo no Tribunal de Primeira Instância, a recorrente apresentou inúmeros documentos demonstrativos da existência dessa atitude, especialmente a do instituto de marcas britânico. Provou-se que existe um grande número de marcas, no domínio da classe 36, que inclui o sufixo <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>. Fora incorrectamente que Tribunal de Primeira Instância ignorou essas provas.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Na segunda parte do mesmo fundamento, a DKV sustenta que o Tribunal de Primeira Instância devia ter tido em consideração o facto de numa boa parte da Comunidade o público estar familiarizado com a língua inglesa e de os institutos de marcas nacionais reconhecerem à língua inglesa a mesma divulgação que a que se verifica na zona linguística anglófona da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>A este respeito, relativamente à primeira parte do quarto fundamento, basta verificar que, como o advogado-geral referiu no n.° 91 das conclusões, nenhuma disposição do Regulamento n.° 40/94 obriga o IHMI a alcançar resultados idênticos aos obtidos pelas administrações nacionais em situação semelhante. Por conseguinte, não pode arguir-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito nesta matéria.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7598"?><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Relativamente à segunda parte do quarto fundamento, o IHMI salientou correctamente que resulta do texto do n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 que o registo de um sinal deve ser recusado sempre que possua caracter descritivo ou que não apresente caracter distintivo na língua de um Estado-Membro, ainda que seja susceptível de registo noutro Estado-Membro. Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o sinal em causa não tinha caracter distintivo na zona linguística anglófona, não era obviamente necessário interrogar-se sobre o tipo de impressão que o mesmo causaria nos falantes de outras línguas comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Do que precede decorre que as duas partes do quarto fundamento não podem ser acolhidas, devendo o mesmo ser declarado improcedente na sua totalidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao quinto fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>No quinto fundamento, a DKV alega que o IHMI incorreu em desvio de poder, na medida em que, em casos análogos ao ora em apreciação, procedeu ao registo de outros sinais com o sufixo <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, tais como <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>Moneyline<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>Cashline<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>Immoline<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Combiline<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/>. Assim, ao recusar o registo do sinal <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>Companyline<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>, o IHMI violou os seus próprios princípios de registo e as suas próprias directrizes de apreciação. Segundo afirma, as razões que levaram o IHMI a agir desta forma residem, provavelmente, no facto de este pretender evitar uma acumulação de marcas com o sufixo <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>line<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> na esfera da recorrente, o que constituirá um desvio de poder.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>O IHMI responde que se trata de meras conjecturas factuais, que foram já apresentadas de forma idêntica no Tribunal de Primeira Instância. Este último concluiu, correctamente, que não existe qualquer indício objectivo e preciso que<?PAGE NO="I-7599"?> revele que o objectivo exclusivo ou, pelo menos, determinante da decisão impugnada era o de atingir fins diversos daqueles que lhe deveriam servir de base.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>A este respeito, basta reconhecer que a DKV se limita a reiterar perante o Tribunal de Justiça as mesmas alegações de facto invocadas no Tribunal de Primeira Instância, sem arguir um vício concreto a respeito do acórdão recorrido. Ora, tal fundamento constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste (v., designadamente, despacho DSG/Comissão, já referido, n.° 54).</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>O quinto fundamento é, por conseguinte, inadmissível, devendo, por essa razão, ser rejeitado.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Resulta das considerações precedentes que os fundamentos do recurso apresentados pela DKV são inadmissíveis ou improcedentes. Por conseguinte, deve ser negado provimento ao recurso no seu conjunto.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável ao presente processo por força do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o IHMI pedido a condenação da DKV e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7600"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>E negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Jann</P><P>von Bahr</P><P>Wathelet</P><P>Timmermans</P><P>Rosas</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20020919">19 de Setembro de 2002</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>P. Jann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>