Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título III - Disposições institucionais, Capítulo I - As instituições da Comunidade, Secção IV - O Tribunal de Justiça, Artigo 138º
Artigo 138 . O Tribunal de Justiça é assistido por seis advogados-gerais (*). (*) Primeiro parágrafo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 18 . do Acto de Adesão ESP/PORT. Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal de Justiça, para assitir este último no desempenho das suas atribuições, tal como vêm definidas no artigo 136 . Se o Tribunal de Justiça lho solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode aumentar o número de advogados-gerais e proceder às necessárias adaptações do terceiro parágrafo do artigo 139 .