02007D0306 — PT — 01.07.2019 — 003.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1806] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (JO L 117 de 5.5.2007, p. 20) |
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Jornal Oficial |
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n.° |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO 2012/69/UE de 3 de fevereiro de 2012 |
L 34 |
12 |
7.2.2012 |
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L 342 |
34 |
16.12.2016 |
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L 176 |
59 |
1.7.2019 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Abril de 2007
relativa à retirada do mercado de colza híbrida Ms1xRf2 (ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5) e seus produtos derivados
[notificada com o número C(2007) 1806]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2007/306/CE)
Artigo 1.o
O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.
Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.
Artigo 2.o
1. A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:
a) seja acidental ou tecnicamente inevitável; e
b) se encontre numa proporção não superior a 0,1 %.
2. O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms).
Artigo 3.o
Nos termos do artigo 28.o do Regulamento, as entradas no Registo Comunitário de Alimentos Geneticamente Modificados para a Alimentação Humana e Animal relativas à colza ACS-BNØØ4-7, ACS-BNØØ2-5 e à combinação híbrida ACS-BNØØ4-7xACS-BNØØ2-5 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.
Artigo 4.o
A ►M3 ASF SE, Carl-Bosch-Str. 38, 67063 Ludwigshafen, Alemanha ◄ , é a destinatária da presente decisão.
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