COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 14.7.2021
COM(2021) 392 final
2021/0209(CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Justificação e objetivos da proposta
O Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho 1 determinou a suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias. As Ilhas Canárias pertencem às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, para as quais podem ser previstas medidas especiais, nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por forma a ultrapassar as desvantagens económicas que essas regiões conhecem devido à sua situação geográfica.
As medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho, destinadas a reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e a assegurar assim um emprego mais estável nestas ilhas, caducam em 31 de dezembro de 2021. Em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos. De acordo com o pedido, os condicionalismos enfrentados pela região, sendo estruturais e permanentes, continuam a estar relacionados com o isolamento, a pequena dimensão do mercado e a sua fragmentação. Devido a essas limitações, as ilhas Canárias têm custos de produção e de transporte mais elevados, assim como custos ambientais superiores. Também não podem beneficiar da globalização ao mesmo nível que as outras regiões europeias. O regime de suspensão solicitado destina-se a reduzir estes condicionalismos no mercado das ilhas Canárias.
Além disso, no mesmo contexto, as autoridades espanholas solicitaram a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a sete novas categorias de produto com os códigos NC 3903 19, 5603 94, 5604 10, 7326 90, 7607 20, 8441 40 e 8479 90.
•Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção
Segundo a Comunicação de 2017 intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» 2 , estas regiões continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos e identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego.
Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas espanholas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento e a criação de emprego no setor local. A presente proposta complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o financiamento da dotação específica adicional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
As ilhas Canárias beneficiam de outras medidas semelhantes (reduções pautais autónomas); por exemplo, o Regulamento (UE) 2020/1785 do Conselho, de 16 de novembro de 2020 3 , prevê a abertura de contingentes pautais autónomos para a importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias. Além disso, esta região ultraperiférica beneficia de isenções ou reduções parciais do imposto AIEM 4 previstas na Decisão (UE) 2020/1792 do Conselho, de 16 de novembro de 2020 5 .
•Coerência com outras políticas da União
A presente proposta está em consonância com as políticas da União, sobretudo no que diz respeito à política global para as regiões ultraperiféricas e no domínio do comércio internacional, da concorrência, do ambiente, das empresas, do desenvolvimento e das relações externas.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A base jurídica da proposta é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho, tendo em conta os condicionalismos sociais e económicos estruturais das regiões ultraperiféricas da União (incluindo o seu afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e o clima difíceis e a dependência económica de um pequeno número de produtos), adotar medidas específicas que adaptem a aplicação dos Tratados a essas regiões. Essas medidas dizem respeito a domínios específicos, incluindo, entre outras, as políticas aduaneira e comercial.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•Proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
Trata-se de uma forma de ação utilizada regularmente como instrumento destinado a reforçar a competitividade dos operadores económicos. A instituição de controlos de utilização final, em conformidade com as disposições do Código Aduaneiro da União e respetivas disposições de aplicação, é um procedimento que já existe neste contexto e que não cria encargos administrativos suplementares significativos nem para as autoridades regionais e locais, nem para os operadores económicos.
•Escolha do instrumento
Trata-se de uma proposta de regulamento.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
••Consulta das partes interessadas
O grupo de peritos «Questões Económicas Pautais», que assiste a Comissão na elaboração das suas propostas para o Conselho no domínio das medidas pautais autónomas, foi consultado sobre esta proposta.
•Obtenção e utilização de competências especializadas
Para examinar o impacto das medidas, a Comissão solicitou as informações necessárias às autoridades espanholas. Estas apresentaram dados sobre os produtos em causa que tinham sido importados para as ilhas Canárias e incluíram uma análise desses produtos.
Foram igualmente recolhidas informações sobre temas específicos, como o emprego (Instituto de Estatística das Ilhas Canárias), o turismo (estatísticas oficiais sobre o turismo nas ilhas Canárias) e o consumo (Eurobarómetro).
•Avaliação de impacto
Não foi realizada qualquer avaliação de impacto. A proposta visa prorrogar as atuais medidas, que caducam no final de 2021. Não se justifica uma avaliação de impacto, dado o âmbito muito limitado das medidas e o facto de não haver alterações significativas quanto aos seus efeitos esperados
•Direitos fundamentais
A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados totalizam cerca de 3,3 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 2,5 milhões de EUR por ano (ou seja, 75 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.
A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB).
2021/0209 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho 6 , a suspensão do direito aplicável a determinados bens de equipamento para utilização comercial ou industrial importados para as ilhas Canárias caduca em 31 de dezembro de 2021.
(2)Em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos, nos termos do artigo 349.º do Tratado. As medidas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1386/2011 contribuíram de forma positiva para o desenvolvimento da economia das Ilhas Canárias, em especial no setor da indústria e da construção, reduzindo assim o grave impacto das desvantagens económicas e comerciais causadas pelo afastamento, pela insularidade e pela pequena dimensão dessas ilhas.
(3)A economia das Ilhas Canárias continua a ser afetada de forma negativa pela pequena dimensão do mercado das ilhas, pela sua fragmentação e pelo afastamento em relação à Europa, pelo nível de desemprego particularmente elevado e pelos custos de produção e distribuição mais elevados do que os dos operadores económicos da Europa continental. Embora a taxa de desemprego das Ilhas Canárias tenha registado alguma melhoria até 2019, o desemprego aumentou de 20,5 % em 2019 para 22,6 % em 2020, muito acima das médias nacional e da União de 15,5 % e 7,1 %, respetivamente (Eurostat, 2021).
(4)Além disso, a crise da COVID-19 pôs termo à atividade turística nas Ilhas Canárias, o que, em 2020, levou a uma queda estimada de cerca de 20 % do PIB. Por outro lado, verificou-se uma contração da atividade industrial e da construção, com uma descida estimada de 13 % em relação a 2019.
(5)É, pois, adequado prorrogar a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a um determinado número de produtos enumerados nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 1386/2011, a fim de:
–garantir a sustentabilidade dos efeitos positivos do Regulamento (UE) n.º 1386/2011,
–contribuir para a diversificação da economia,
–assegurar o crescimento constante e a criação de emprego na indústria e na construção,
–reforçar a inovação,
–reduzir a dependência da economia local do setor dos serviços,
–complementar outras medidas destinadas a estabilizar o ambiente económico e social nas Ilhas Canárias.
(6)Além das categorias de produto abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1386/2011, no mesmo contexto, o governo espanhol solicitou a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a sete novas categorias de produto com os códigos NC 3903 19, 5603 94, 5604 10, 7326 90, 7607 20, 8441 40 e 8479 90. Este pedido deve ser aceite, uma vez que tais suspensões, que incluem máquinas para fins industriais e matérias-primas, reforçarão a economia das Ilhas Canárias.
(7)A fim de garantir que só beneficiam das referidas medidas pautais os operadores económicos localizados no território das Ilhas Canárias, as suspensões devem estar subordinadas à condição de destino especial dos produtos, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão 8 .
(8)Na eventualidade de um desvio do comércio e por forma a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de aplicação que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 .
(9)As medidas estabelecidas no presente regulamento devem assegurar a continuidade após o termo da vigência do Regulamento (UE) n.º 1386/2011. Por conseguinte, é conveniente aplicar as medidas estabelecidas no presente regulamento entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de bens de equipamento para utilização comercial ou industrial dos códigos da NC enumerados no anexo I.
Os referidos bens devem ser utilizados de acordo com as disposições relevantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e do Regulamento (UE) 2015/2447 durante um período mínimo de 24 meses após a sua introdução em livre prática por operadores económicos situados nas Ilhas Canárias.
Artigo 2.º
Entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2031, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 aplicáveis às importações nas Ilhas Canárias de matérias-primas, peças e componentes atualmente classificados nos códigos da NC enumerados no anexo II utilizados para fins de transformação ou manutenção industrial nas Ilhas Canárias.
Artigo 3.º
A suspensão de direitos referida nos artigos 1.º e 2.º está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Artigo 4.º
1.Sempre que tenha motivos para considerar que qualquer suspensão estabelecida no presente regulamento causou um desvio do comércio de um produto específico, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para levantar temporariamente a suspensão relativa a esse produto por um período máximo de 12 meses. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.
Os direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido temporariamente levantada são assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.
2.Se, no decurso do período de 12 meses, o Conselho decidir, de acordo com o procedimento estabelecido no Tratado, levantar definitivamente a suspensão, os montantes dos direitos cobertos pelas garantias são cobrados a título definitivo.
3.Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no prazo de 12 meses previsto no n.º 2, as garantias são liberadas.
Artigo 5.º
1.A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 6.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias
2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2021: 17 605 700 000 EUR
3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
◻ A proposta não tem incidência financeira.
X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)
|
Rubrica orçamental |
Receitas 10 |
Período, com início em dd/mm/aaaa |
[Ano 2022 -2031] |
|
Artigo 120.º |
Incidência nos recursos próprios |
1/1/2022 - 31/12/2031 |
-2,5/ano |
Para que os operadores económicos possam tomar decisões de investimento a longo prazo, as suspensões propostas devem manter-se em vigor durante dez anos.
A proposta substitui as medidas introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do Conselho, cuja vigência termina em 31.12.2021.
Custo estimado da operação
Com base nas informações facultadas pelas autoridades regionais, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento estima-se em 3,3 milhões de EUR (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 2,5 milhões de EUR/ano para o período compreendido entre 1.1.2012 e 31.12.2021. No entanto, uma vez que a proposta prorroga as medidas atualmente em vigor, não haverá praticamente qualquer alteração no nível de recursos próprios tradicionais não cobrados, quando o presente regulamento entrar em vigor.
4.MEDIDAS ANTIFRAUDE
Serão efetuados controlos sobre o destino especial dos produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.