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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2150 |
23.10.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/2150 DA COMISSÃO
de 22 de outubro de 2025
que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como aos concursos de conceção, para os anos 2026-2027
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela Decisão 2014/115/UE (2), o Conselho aprovou o Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (3), celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio. O Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») alterado é um instrumento multilateral cujo objetivo consiste em abrir mutuamente os mercados de contratos públicos entre as suas partes. O Acordo é aplicável a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes («limiares») nele fixados e expressos em direitos de saque especiais. |
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(2) |
Um dos objetivos da Diretiva 2014/25/UE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que a aplicam cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, de dois em dois anos, a Comissão verifica se os limiares para os contratos de fornecimento, de serviços e de empreitada de obras públicas, bem como para os concursos de conceção estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), da mesma diretiva correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo. Dado que os limiares calculados em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE são diferentes dos limiares estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), da mesma diretiva, é necessário rever estes limiares. |
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(3) |
O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE exige que a Comissão reveja os limiares de dois em dois anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro. Por conseguinte, os limiares para os anos de 2026 e 2027 devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026. |
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(4) |
A Diretiva 2014/25/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na alínea a), o montante «443 000 EUR» é substituído por «432 000 EUR», |
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2) |
Na alínea b), o montante «5 538 000 EUR» é substituído por «5 404 000 EUR». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/25/oj).
(2) Decisão 2014/115/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/115(1)/oj).
(3) Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2014/115/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2150/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)