<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.0600310701.case.xml"><NO.CASE>C-373/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0373</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3112</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3112</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. GULMANN — PROCESSO C-373/92</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / BÉLGICA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Claus Gulmann</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19930512">12 de Maio de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Nos termos do decreto real belga de <DATE ISO="19600606">6 de Junho de 1960</DATE> relativo ao fabrico, preparação e distribuição por grosso dos medicamentos e à sua composição<NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Moniteur belge de <DATE ISO="19600622">22.6.1960</DATE>, p. 4684.</P></NOTE>, a importação na Bélgica de acessórios médicos esterilizados regulados por esse mesmo decreto e provenientes de outros Estados-membros está sujeita à concessão de uma autorização prévia. Esta condição é instituída no interesse da saúde pública.</TXT><P>Além disso, os referidos produtos importados estão sujeitos à realização de análises e ensaios na Bélgica. Esta condição mantém-se mesmo no caso de idênticos controlos e análises terem sido efectuados noutro Estado-membro e de os respectivos resultados poderem ser colocados à disposição das autoridades belgas, no âmbito do processo de autorização prévia. A Comissão considerou que, neste caso, a aplicação desta segunda condição se traduz em violação das obrigações que incumbem à Bélgica por força dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE, tendo intentado a presente acção por incumprimento.</P><P>A Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° e 36.° do Tratado ao adoptar os artigos 15.°, n.° 2, e 53.° do decreto real de <DATE ISO="19600606">6 de Junho de 1960</DATE>, que submetem os acessórios médicos esterilizados regidos por este decreto, importados de outros Estados-membros, à repetição de ensaios ou análises laboratoriais, quando idênticas análises e ensaios tenham sido efectuados noutro Estado-membro, podendo os respectivos resultados ser colocados à sua disposição, designadamente no âmbito do processo de autorização prévia<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O Reino da Bélgica não contestou o incumprimento e manifestou a sua intenção de lhe pôr fim.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Em consequência, propomos que o Tribunal de Justiça dê provimento à acção da Comissão e condene a Bélgica nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>