REGULAMENTO (CEE) Nº 1854/89 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1989 relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seu

artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que o registo da liquidação dos montantes dos direitos de importação ou de exportação é determinante para a aplicação da maior parte das regulamentações aduaneiras específicas; que, actualmente, as condições em que esse registo da liquidação deve ser efectuado apenas se encontram definidas no âmbito da Directiva 78/453/CEE do Conselho, de 22 de Maio de 1978, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao diferimento de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (4); que, nos outros casos, as condições em que o registo da liquidação dos montantes dos direitos de importação ou de exportação deve ser efectuado são fixadas pelos Estados-membros; que importa, pois, assegurar da melhor maneira a sua aplicação uniforme na Comunidade; que, para o efeito, é necessário substituir as disposições da Directiva 78/453/CEE por um regulamento, introduzindo-lhe todas as especificações e adaptações necessárias;

Considerando que as regras relativas ao registo da liquidação e às condições de pagamento da dívida aduaneira assumen especial importância paro o bom funcionamento da união aduaneira e, bem assim, para que aos operadores económicos seja dada a máxima garantia de igualdade de tratamento na cobrança de direitos de importação e de exportação;

Considerando que pode ser deixada ao cuidado dos Estados-membros a determinação das modalidades práticas do

registo da liquidação dos montantes dos direitos de importação ou de exportação; que importa essencialmente fixar os prazos em que tal registo deve ser efectuado;

Considerando que é conveniente fixar também os prazos em que devem ser pagos os montantes dos direitos de importação ou de exportação cujo registo da liquidação foi efectuado; que é oportuno manter, harmonizando-as, as facilidades de pagamento, para além do diferimento, que são concedidas nos Estados-membros; que, por razões de clareza, é conveniente refundir o conjunto das medidas relativas ao pagamento dos direitos de importação ou de exportação, incluindo as relativas ao diferimento do pagamento, que são actualmente objecto da Directiva 78/452/CEE, reunindo-as num só texto;

Considerando que, nos casos em que sejam dadas facilidades de pagamento diversas do diferimento do pagamento ou haja atraso de pagamento ou não pagamento nos prazos fixados, se mantém a situação actual que implica a obrigação de pagamento de juros;

Considerando que, tendo em conta o desenvolvimento constante do tráfego comercial e a necessidade de libertar as mercadorias o mais rapidamente possível, os métodos de controlo dos serviços aduaneiros foram adaptados de tal forma que só num número muito limitado de casos esses serviços verificam as mercadorias antes de concederem a autorização de saída; que o controlo de que as importações e as exportações são feitas de forma regulamentar fica assim adiado e consiste na maior parte dos casos num controlo contabilístico, que pode dar origem à cobrança a posteriori de um montante suplementar de direitos; que, do mesmo modo, esse controlo a posteriori pode implicar o reembolso de um montante de direitos cobrados em excesso; que esse montante cobrado em excesso terá sido calculado com base nos elementos de tributação declarados pelo próprio interessado, tendo este tido a possibilidade de receber as mercadorias muito mais rapidamente do que se estas tivessem sido verificadas antes da concessão da autorização de saída;

Considerando que, tendo em conta as actuais condições de determinação da política de crédito nos diferentes Estados-membros, não se pode encarar a fixação de uma taxa de juro de crédito e de uma taxa de juro de mora aplicáveis em toda a Comunidade; que, no entanto, importa evitar que em

cada Estado-membro ocorram disparidades de tratamento excessivas entre as pessoas sujeitas ao pagamento de um juro de crédito em aplicação do presente regulamento e aquelas que contraem empréstimos junto de organismo financeiros; que, para o efeito, a taxa de juro devida quando sejam dadas facilidades de pagamento que não sejam o diferimento de pagamento deve ser fixada pelos Estados-membros tendo em conta a taxa praticada nos seus mercados monetários e financeiros; que a taxa de juro de mora, dado o seu objectivo, pode ser superior à taxa de juro de crédito;

Considerando que, no domínio do trânsito, as cauções beneficiam, em matéria de prazos de pagamento de juros, de facilidades maiores que as previstas no presente regulamento; que essas disposições mais favoráveis figuram em determinadas convenções internacionais e não podem ser afectadas pela intervenção de disposições comunitárias na matéria; que o mesmo se deve passar no respeitante ao regime do trânsito comunitário, na medida em que, por força da convenção celebrada com o países da EFTA, este regime é aplicável às mercadorias que circulam entre o território aduaneiro da Comunidade e esses países; que o mesmo se deve passar igualmente no respeitante à admissão temporária de mercadorias realizada nas condições previstas pela Convenção sobre a Admissão Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 (Convenção ATA);

Considerando que cabe revogar a Directiva 78/453/CEE, cujas disposições são retomadas no presente regulamento; que, a fim de atender aos casos já referidos em que se prevê que não deva ser pago qualquer juro por parte dos devedores ou da autoridade aduaneira, consoante o caso, é conveniente, por um lado, completar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)

nº 3799/86 (6), e, por outro, suprimir as disposições que prevêem o eventual pagamento de juros, constantes do Regulamento (CEE) nº 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 918/83 (8),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento diz respeito ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Dívida aduaneira, a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de importação (dívida aduaneira na importação) ou dos direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) aplicáveis, por força das disposições em vigor, às mercadorias sujeitas a esses direitos;

b) Pessoa:

- quer uma pessoa singular,

- quer uma pessoa colectiva,

- quer, quando tal possibilidade estiver prevista na regulamentação em vigor, uma associação de pessoas reconhecida como tendo capacidade para praticar actos jurídicos, sem possuir o estatuto legal de pessoa colectiva;

c) Registo da liquidação: a inscrição, pela autoridade aduaneira, nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte que lhe seja equivalente, dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação correspondentes a uma dívida aduaneira;

d) Direitos de importação: tanto os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente como os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultentes da transformação de produtos agrícolas;

e) Direitos de exportação: os direitos niveladores agrícolas e outras imposições na exportação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no de regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

f)

Autoridade aduaneira: qualquer autoridade competente para a aplicação da regulamentação aduaneira, mesmo que tal autoridade não esteja dependente da administração das alfândegas.

TÍTULO I

REGISTO DA LIQUIDAÇÃO DOS MONTANTES DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Artigo 2º

1. Todos os montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira - a seguir designados «montantes dos direitos» - devem ser calculados pela autoridade aduaneira logo que esta disponha dos elementos necessários e ser objecto de um registo de liquidação pela referida autoridade.

O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que tenha sido instituído um direito anti-dumping ou compensatório provisório nem nos casos em que possa ser aplicado o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE)

nº 1697/79.

2. As regras práticas de registo da liquidação dos montantes dos direitos são determinadas pelos Estados-membros. Essas regras podem ser diferenciadas em função do facto de a autoridade aduaneira, face às condições em que tiver sido constituída a dívida, ter ou não garantia do pagamento dos referidos montantes.

As regras segundo as quais a autoridade aduaneira procede ao registo da liquidação dos montantes dos direitos nos diferentes casos serão comunicadas à Comissão.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, quando se constitui uma dívida aduaneira pela aceitação da declaração de uma mercadoria para um regime aduaneiro diverso do da admissão temporária com isenção parcial dos direitos de importação, ou de qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, o registo da liquidação do montante correspondente a tal dívida aduaneira deve realizar-se logo que o referido montante tenha sido calculado e o mais tardar no segundo dia a contar da data em que tiver sido dada a autorização de saída - ou a autorização de exportação - da mercadoria.

Contudo, sob reserva de que o seu pagamento tenha sido garantido, o conjunto dos montantes relativos às mercadorias cuja autorização de saída - ou autorização de exportação - tenha sido dada em proveito de uma mesma pessoa no decurso de um período a fixar pela autoridade aduaneira, e que não pode ser superior a 31 dias, pode ser objecto de um registo da liquidação único no final do período. Este registo da liquidação deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar do termo do período considerado.

2. Existindo disposições que prevejam poder a autorização de saída de uma mercadoria ser concedida na expectativa de estarem reunidas determinadas condições estabelecidas no direito comunitário de que dependam, ou a determinação do montante da dívida constituída ou a respectiva cobrança, o registo da liquidação deverá efectuar-se o mais tardar dois dias a contar da data em que, ou o montante da dívida, ou a obrigação de pagamento dos direitos dela resultantes, tiverem sido definitivamente determinados ou fixados.

Quando, porém, a dívida aduaneira disser respeito a um direito anti-dumping ou compensatório provisório, o registo da liquidação desse direito deve efectuar-se no prazo máximo de dois meses a contar do momento em que for publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping ou compensatório definitivo.

3. No caso da constituição de uma dívida aduaneira em condições diferentes das constantes no nº 1, o registo de liquidação do montante de direitos correspondente deve ocorrer no prazo de dois dias a contar da data em que a autoridade aduaneira estiver em condições de:

a) Calcular o montante de direitos em causa; e

b) Designar a pessoa a quem compete o pagamento desse montante.

Artigo 4º

1. Os prazos de registo da liquidação previstos no artigo anterior podem ser aumentados:

a) Quer por razões atinentes à organização administrativa dos Estados-membros, designadamente em caso de centralização contabilística;

b) Quer em consequência de circunstâncias especiais que impeçam a autoridade aduaneira de respeitar os referidos prazos.

Os prazos assim aumentados não podem exceder 14 dias.

2. Os prazos previstos no número anterior não se aplicam em caso fortuito ou de força maior.

Artigo 5º

Quando o registo da liquidação do montante de direitos que resulta de uma dívida aduaneira não tiver sido efectuado nos termos do disposto nos artigos 3º e 4º, ou tiver sido efectuado a um nível inferior ao montante legalmente devido, o registo da liquidação do montante de direitos a cobrar ou do remanescente por cobrar deve ocorrer no prazo de dois dias a contar da data em que a autoridade aduaneira se apercebeu dessa situação e está em condições de calcular o montante legalmente devido e de determinar a pessoa a quem compete o pagamento desse montante. Este prazo pode ser aumentado nos termos do artigo 4º

Artigo 6º

1. Efectuado o registo da liquidação, o montante dos direitos deve ser comunicado à pessoa a quem compete o pagamento, de acordo com regras adequadas.

2. Quando na declaração aduaneira tiver sido feita referência, a título indicativo, ao montante dos direitos a pagar, a autoridade aduaneira pode prever que a comunicação referida no número anterior só seja efectuada na medida em que o montante dos direitos indicado não corresponda ao montante por ela determinado.

Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, quando se fizer uso da possibilidade prevista no parágrafo anterior, a concessão da autorização de saída - ou da autorização de exportação das mercadorias - pela autoridade aduaneira tem valor de comunicação do montante dos direitos que são objecto de registo da liquidação à pessoa a quem compete o seu pagamento.

Artigo 7º

Nos casos em que a acção de cobrança já não possa ser efectuada nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do ar-

tigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1697/78, os Estados-

-membros podem não aplicar quer o artigo 2º quer o ar-

tigo 6º do presente regulamento.

TÍTULO II

PRAZO E MODALIDADES DE PAGAMENTO DOS MONTANTES DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO

Capítulo A

Princípio

Artigo 8º

O montante de direitos que tenha sido objecto da comunicação referida no artigo 6º deve ser pago pela pessoa a quem compete o seu pagamento nos prazos seguintes:

a) Se essa pessoa não beneficiar de alguma das facilidades de pagamento previstas no capítulo B, o pagamento deve ser efectuado no prazo que lhe for fixado.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de direito de recurso, este prazo não pode exceder 10 dias, a contar da data da comunicação ao devedor do montante dos direitos devidos, e, em caso de globalização dos registos da liquidação nas condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, deve ser fixado de forma a não permitir que a pessoa a quem compete o pagamento obtenha um prazo de pagamento mais lonº do que se tivesse beneficiado de um diferimento de pagamento, nas condições previstas na secção 1 do capítulo B.

É concedida automaticamente uma prorrogação do prazo quando se comprovar que o interessado recebeu a comunicação demasiado tarde para poder respeitar o prazo fixado para efectuar o pagamento.

Por outro lado, a pedido da pessoa a quem compete o pagamento, a autoridade aduaneira pode conceder uma prorrogação do prazo, quando o montante dos direitos a pagar resultar de uma acção de cobrança a posteriori. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, a prorrogação do prazo assim concedido não pode exceder o tempo necessário para permitir que a pessoa a quem compete o pagamento tome as medidas necessárias para cumprir a sua obrigação.

b) Se essa pessoa beneficiar de qualquer das facilidades de pagamento previstas no capítulo B, o pagamento deve efectuar-se no termo do ou dos prazos fixados no âmbito dessas facilidades.

Artigo 9º

O pagamento deve ser efectuado em dinheiro ou mediante qualquer outro meio de pagamento com poder liberatório semelhante, nos termos das disposições em vigor no Estado-membro em causa («pagamento a contado»). O pagamento pode ser efectuado por via de compensação quando as disposições em vigor o prevejam.

Capítulo B

Facilidades de pagamento

Secção 1

Diferimento de pagamento

Artigo 10º

Na medida em que o montante dos direitos devido pelo interessado for relativo a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação do pagamento de tais direitos, a autoridade aduaneira conceder-lhe-á, a seu pedido, um diferimento de pagamento desse montante, nas condições estabelecidas nos artigos 11º a 14º.

Artigo 11º

A concesão do diferimento de pagamento está subordinada à prestação de uma garantia pelo requerente.

Por outro lado, a concessão do diferimento de pagamento pode ocasionar a cobrança de despesas suplementares para constituição de processo e por serviços prestados.

Artigo 12º

1. A autoridade aduaneira competente determinará qual das modalidades seguintes deve ser utilizada para a concessão do diferimento de pagamento:

a) Quer isoladamente para cada montante dos direitos liquidado e registado nas condições definidas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º;

b) Quer globalmente para o conjunto dos montantes dos direitos liquidados e registados nas condições definidas no g. 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º, durante um período fixado pela autoridade aduaneira e que não poderá ultrapassar 31 dias;

c) Quer globalmente para o conjunto dos montantes dos direitos que sejam objecto de um registo da liquidação único, em aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º:

2. É igualmente concedido o diferimento de pagamento, em condições iguais às fixadas no número anterior, para os montantes dos direitos relativos às mercadorias que sejam objecto de uma declaração para o regime aduaneiro da admissão temporária com isenção parcial dos direitos de importação.

Artigo 13º

1. O prazo de diferimento de pagamento é de 30 dias. O cálculo efectua-se do seguinte modo:

a) Quando o diferimento de pagamento for efectuado nos termos da alínea a) do artigo 12º, o prazo é calculado a contar do dia seguinte àquele em que tiver sido efectuado o registo da liquidação do montante dos direitos pela autoridade aduaneira.

Quando se aplicar o disposto no artigo 4º, o prazo de 30 dias calculado nos termos do primeiro parágrafo é reduzido de um número de dias correspondente ao prazo superior a dois dias que foi utilizado para o registo da liquidação;

b) Quando o diferimento do pagamento se efectuar nos termos da alínea b) do artigo 12º, o prazo é calculado a contar do dia seguinte ao do termo do período de globalização. Esse prazo é reduzido de um número de dias correspondente a metade do número de dias incluídos no período de globalização;

c) Quando o diferimento do pagamento se efectuar nos termos da alínea c) do artigo 12º, o prazo é calculado a contar do dia seguinte ao do termo do período no decurso do qual tiver sido dada autorização de saída - ou autorização de exportação - das mercadorias consideradas. Esse prazo é reduzido do número de dias correspondente a metade do número de dias incluídos no período em causa.

2. Quando os períodos referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 abranjam um número ímpar de dias, o número de dias a deduzir do prazo de 30 dias, em aplicação das alíneas b) e c) do nº 1, é igual a metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.

3. Como medida de simplificação, quando os períodos referidos nas alíneas b) e c) do nº 1 forem de uma semana civil ou de um mês civil, os Estados-membros podem prever que o pagamento dos montantes dos direitos que são objecto do diferimento de pagamento seja efectuado:

a) Se se tratar de um período de uma semana civil, na sexta-feira da quarta semana seguinte a essa semana civil;

b) Se se tratar de um período de um mês civil, no décimo quinto dia do mês seguinte a esse mês civil.

Artigo 14º

1. Não pode ser concedido diferimento de pagamento em relação aos montantes dos direitos que, embora referentes a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação do pagamento de tais direitos, estejam sujeitos ao registo da liquidação nos termos das disposições em vigor no respeitante à aceitação de declarações incompletas, devido ao facto de o declarante não ter apresentado, no termo do prazo fixado, os elementos necessários à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias, ou não ter fornecido a indicação ou o documento em falta no momento da aceitação da declaração incompleta.

2. Pode, porém, ser concedido um diferimento de pagamento nos casos referidos no número anterior quando o registo de liquidação do montante de direitos a cobrar tenha sido efectuado antes do termo de um prazo de 30 dias, a contar da data do registo da liquidação do montante anteriormente exigido ou, não tendo havido registo da liquidação, a contar da data de aceitação da declaração

relativa às mercadorias em causa. O prazo de diferimento de pagamento concedido nessas condições não pode ir além do

termo do período que, em aplicação do disposto no artigo 13º, tiver sido concedido em relação ao montante de direitos inicialmente fixado, ou teria sido concedido se o registo de liquidação do montante de direitos legalmente devido tivesse sido efectuado no momento da declaração das mercadorias em causa.

Secção 2

Outras facilidades de pagamento

Artigo 15º

Os Estados-membros podem prever que à pessoa a quem compete o pagamento de um montante de direitos sejam concedidas facilidades de pagamento diferentes do diferimento de pagamento referido na secção 1.

A concessão dessas facilidades de pagamento fica subordinada à prestação de uma garantia. Contudo, essa garantia pode não ser exigida quando, devido à situação da pessoa interessada, essa exigência for de molde a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social.

Secção 3

Pagamento antes do termo dos prazos

Artigo 16º

Qualquer que seja a facilidade de pagamento concedida à pessoa a quem compete o pagamento de um montante de direitos, essa pessoa pode sempre pagar total ou parcialmente esse montante sem aguardar o termo do prazo que lhe foi concedido.

Secção 4

Pagamento por terceiro

Artigo 17º

O montante dos direitos pode ser pago por terceiro, em vez da pessoa que deve efectuar o pagamento.

Capítulo C

Execução forçada

Artigo 18º

Quando a pessoa que deve efectuar o pagamento de um montante de direitos não tiver cumprido a sua obrigação no prazo que lhe foi fixado, a autoridade aduaneira utilizará todas as possibilidades que as disposições em vigor lhe permitem, incluindo a execução forçada, para assegurar o pagamento desse montante.

TÍTULO III

PAGAMENTO DE JUROS

Artigo 19º

Quando um Estado-membro conceder facilidades de pagamento nos termos do disposto no artigo 15º, as despesas suportadas pelo devedor para a concessão destas facilidades e, designadamente, os juros devem ser calculados por forma a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o mesmo efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

No caso de atraso de pagamento ou de não pagamento dentro dos prazos fixados, a taxa dos juros de mora pode ser superior à definida no número anterior.

Artigo 20º

1. Os Estados-membros podem renunciar à aplicação do disposto no artigo 19º quando, devido à situação da pessoa

interessada, essa aplicação for de molde a suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social.

2. Os Estados-membros podem igualmente renunciar à cobrança do juro de mora se o seu montante for inferior ou igual a 20 ecus ou se o pagamento dos direitos ocorrer num prazo de 5 dias após a data-limite prevista para o pagamento desses direitos. Este montante pode ser alterado nos termos do disposto no nº 2 do artigo 24º

3. Os Estados-membros podem fixar períodos mínimos de cálculo dos juros.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21º

Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições relativas às infracções à regulamentação aduaneira, não podem ser cobrados juros sobre os montantes de direitos devidos por um devedor para além dos juros previstos no artigo 19º

Contudo, em matéria de cobrança a posteriori, podem ser cobrados juros de mora, quando as disposições nacionais o prevejam.

Artigo 22º

O presente regulamento aplicar-se-á sem prejuízo das disposições que dispensam a autoridade aduaneira do registo da liquidação de montantes de direitos inferiores a 10 ecus.

Artigo 23º

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições mais favoráveis relativas às cauções previstas no âmbito do regime do trânsito e no da Convenção sobre a Admissão Temporária de Mercadorias, celebrada em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 (Convenção ATA).

Artigo 24º

1. O Comité de Regulamentação Aduaneira Geral, previsto no artigo 24º da Directiva 79/695/CEE do Conselho,

de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/853/CEE (10), pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos dos no.s 2 e 3 do artigo 26º da Directiva 79/695/CEE.

Artigo 25º

1. É revogada a Directiva 78/453/CEE.

As referências feitas a essa directiva devem ser entendidas como feitas ao presente regulamento.

2. É revogado o artigo 6º do Regulamento (CEE)

nº 1697/79.

3. Ao Regulamento (CEE) nº 1430/79 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 17ºA

O reembolso pelas autoridades competentes, em aplicação do presente regulamento, de montantes dos direitos

de importação ou dos direitos de exportação, bem como dos juros de crédito ou de mora eventualmente recebidos no momento do seu pagamento, não dá origem ao pagamento de juros por parte dessas mesmas autoridades. Todavia, quando as disposições nacionais o prevejam, podem ser pagos juros.»

4. O artigo 13º da Directiva 81/177/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

Sem prejuízo da aplicação de medidas proibitivas ou restritivas eventualmente previstas em relação às mercadorias declaradas para exportação, os serviços aduaneiros só autorizarão a exportação das mercadorias depois de se terem certificado, quando for caso disso, de que os direitos de exportação respectivos foram pagos ou garantidos ou foram objecto de um diferimento de paga-

mento nas condições previstas no Regulamento (CEE)

nº 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (11).

(12) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 1.»

Artigo 26º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.

O presente regulamento aplica-se aos montantes de direitos cujo registo de liquidação se efectue a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº C 41 de 13. 2. 1985, p. 5.

(2) JO nº C 229 de 9. 9. 1985, p. 107, e JO nº C 96 de

17. 4. 1989.

(3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 6.

(4) JO nº L 146 de 2. 6. 1978, p. 19.

(5) JO nº L 175 de 12. 7. 1979, p. 1.

(6) JO nº L 352 de 13. 12. 1986, p. 19.

(7) JO nº L 197 de 3. 8. 1979, p. 1.

(8) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.

(9) JO nº L 205 de 13. 8. 1979, p. 19.

(10) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 1.