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24.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 23/10 |
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE
Pedido proveniente de um Estado-Membro
(2017/C 23/10)
Em 2 de novembro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 3 de novembro de 2016.
Este pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na República Checa.
O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE estipula que os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos por esta diretiva. A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.
A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 6 de abril de 2017.
Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à venda a retalho de eletricidade e gás na República Checa, que sejam recebidos antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre o primeiro pedido, não são considerados processos novos e são tratados no quadro do primeiro pedido.
(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.