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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2926

26.11.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2926 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2024

relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação» ou «acordo») (2). O Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)

O Acordo de Comércio e Cooperação prevê, no artigo 498.o, n.o 2, que as partes nesse acordo realizem consultas anuais para acordar, até 10 de dezembro de cada ano, os totais admissíveis de capturas (TAC) aplicáveis no ano seguinte às unidades populacionais que figuram no seu anexo 35. Essas consultas podem igualmente incidir noutras questões referidas no artigo 498.o, n.o 4, do acordo, nomeadamente a lista das unidades populacionais cuja pesca é proibida, a determinação do TAC para qualquer unidade populacional que não figure no anexo 35 ou no anexo 36 e das quotas respetivas das partes nessas unidades populacionais, bem como as medidas de gestão das pescas.

(3)

A União realiza as consultas anuais em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o, 3.o, 28.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nos artigos 4.o e 5.o dos Regulamentos (UE) 2019/472 (3) e (UE) 2018/973 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho (que estabelecem planos plurianuais para as unidades populacionais capturadas, respetivamente, nas águas ocidentais e no mar do Norte) e na Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho (5).

(4)

A posição da União durante as consultas anuais baseou-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, principalmente os emitidos pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar, em conformidade com o artigo 494.o, n.o 3, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação.

(5)

Em conformidade com a obrigação estabelecida no artigo 498.o, n.o 6, do referido acordo, os chefes de delegação das partes devem elaborar e assinar uma ata escrita dos acordos celebrados entre as partes na sequência dessas consultas.

(6)

Em 6 de dezembro de 2023, a União chegou a acordo com o Reino Unido sobre a fixação de um número substancial de TAC para 2024 no respeitante a unidades populacionais que figuram no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 6 de dezembro de 2023 (6) e complementada por uma adenda em 8 de dezembro de 2023 (7), em conformidade com o artigo 498.o, n.o 6, do Acordo de Comércio e Cooperação e com a Decisão (UE) 2021/1875.

(7)

A unidade populacional de galhudo-malhado (Squalus acanthias) é gerida conjuntamente pela União e pelo Reino Unido. Durante as consultas anuais, a União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre os níveis de TAC correspondentes, documentados na ata escrita e sua adenda, e subsequentemente aplicados no Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho (8).

(8)

A União e o Reino Unido acordaram igualmente que, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional que é particularmente vulnerável à mortalidade por pesca, é conveniente dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas. Para o efeito, a União e o Reino Unido acordaram que, na pendência do reexame desta medida no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação, deveria ser respeitado um tamanho máximo de captura de 100 cm para o galhudo-malhado.

(9)

Na pendência da incorporação no direito da União do tamanho máximo de captura acima referido em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a medida acordada com o Reino Unido foi estabelecida no anexo I A do Regulamento (UE) 2024/257. A medida está funcionalmente associada ao TAC para o galhudo-malhado, uma vez que, sem tal medida, o nível do TAC não garantiria, por si só, uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma componente particularmente vulnerável da população.

(10)

O presente regulamento visa excluir os espécimes de galhudo-malhado com mais de 100 cm da obrigação de desembarque, para que, quando capturados acidentalmente, esses espécimes não sejam feridos e sejam prontamente soltos no mar.

(11)

O presente regulamento proporciona um quadro jurídico mais estável, dada a natureza temporária das medidas adotadas pelo Conselho, que, em conformidade com o artigo 59.o, terceiro parágrafo, alínea l), do Regulamento (UE) 2024/257, deixarão de se aplicar na data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza medidas correspondentes e regule o tratamento das capturas dessa unidade populacional com mais de 100 cm.

(12)

O presente regulamento garante o cumprimento pela União das suas obrigações internacionais e cria segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para os pescadores da União.

(13)

Dado o impacto direto das medidas previstas na conservação da unidade populacional, o presente regulamento deverá entrar em vigor logo que possível após a sua publicação.

(14)

Uma vez que as medidas acordadas na ata escrita e na sua adenda caducarão em 31 de dezembro de 2024, o presente regulamento deverá também deixar de ser aplicável nessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece uma derrogação da obrigação de desembarque prevista no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para efeitos do cumprimento das obrigações internacionais da União no respeitante às unidades populacionais partilhadas que são objeto das consultas em matéria de pesca realizadas entre o Reino Unido e a União Europeia no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação.

O presente regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União, em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

Artigo 2.o

Derrogação aplicável ao galhudo-malhado (Squalus acanthias)

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é proibido dirigir a pesca a espécimes de galhudo-malhado de tamanho superior a 100 cm e manter a bordo ou transbordar, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou propor para venda, vender ou comercializar os referidos espécimes.

Quando capturados acidentalmente, os espécimes de galhudo-malhado de tamanho superior a 100 cm não devem ser feridos e devem ser prontamente soltos no mar.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 354 de 28.12.2013, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj.

(2)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/472/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/973/oj).

(5)  Decisão (UE) 2021/1875 do Conselho, de 22 de outubro de 2021, relativa à posição a adotar em nome da União nas consultas anuais com o Reino Unido para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas (JO L 378 de 26.10.2021, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/1875/oj).

(6)  Ata escrita das consultas no domínio da pesca entre o Reino Unido e a União Europeia para 2024: https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/document/download/543b9dc6-6cb1-48c3-b3b5-6d08c00dbe69_en?filename=2024-eu-uk-fisheries-consultations_en.pdf.

(7)  Adenda à ata escrita das consultas no domínio da pesca entre o Reino Unido e a União Europeia para 2024, assinada em 6 de dezembro de 2023: https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/document/download/304f76cc-de72-4dce-9d27-fe8d4869b002_en?filename=2024-eu-uk-fisheries-consultations_addendum-en.pdf.

(8)  Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 (JO L, 2024/257, 11.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/257/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2926/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)