75/329/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brüter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH» (SBK)
Jornal Oficial nº L 152 de 12/06/1975 p. 0011 - 0012
Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0040
Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0040
DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1975 relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH (SBK)» (75/329/Euratom) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 48o e 124o, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o relatório da Comissão, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerkgesellschaft mbH (SBK)», constituída pela Decisão 75/328/Euratom por um período de 25 anos, tem por objecto construir, instalar e explorar uma central nuclear com uma potência da ordem de 300 MWe, em Kalkar (Landkreis de Kleve), no «Land» da Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha; Considerando que, tendo em vista realizar este objectivo, a SBK solicitou a concessão de algumas das vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado; Considerando que a Central nuclear de Kalkar será construída por um consórcio de empresas de vários Estados-membros da Comunidade, com elementos provenientes quase exclusivamente desta; que a construção desta central permitirá aperfeiçoar consideravelmente os processos técnicos de produção de electricidade à escala industrial; Considerando que a concessão à SBK, durante o período de construção e de funcionamento da central nuclear, de vantagens enunciadas no Anexo III do Tratado, ao diminuir os encargos financeiros, pode limitar os riscos económicos inerentes a uma tal empresa; Considerando que é oportuno não conceder as referidas vantagens a meno que a SBK ponha á disposição da Comunidade os conhecimentos não patentiaveis que possam recolher no âmbito da realização do projecto da central nuclear. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o Os Estados-membros concedem à Empresa Comum «Schnell-Brueter-Kernkraftwerksgesellschaft mbH 8SBK)», primeiro por um período que termina três anos após a recepção definitiva da central pela empresa, as vantagens seguintes, enunciadas no Anexo III do Tratado: 1. No âmbito da alínea 3) do referido anexo, a isenção do Kapitalverkehrsteuer (Gesellschaftsteuer) (imposto sobre os movimentos de capitais - imposto sobre as sociedades) para as subscrições de capital dos sócios (Stammeinlagen) á SBK, até a um montante total de 120 milhões de DM; 2. No âmbito da alínea 5) do referido anexo: - isenção do imposto sobre o capital; - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução de perdas, em conformidade com o artigo 10o-D da Einkommensteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre rendimentos); - isenção da fracção do imposto sobre os ganhos industriais ou comerciais lançado, em conformidade com a alínea 1) do artigo 8o da Gewerbesteuergesetz (lei sobre as patentes), sobre os juros devidos pelos compromissos financeiros a longo prazo; - dispensa de respeitar o prazo fixado para a dedução das perdas de exploração, em conformidade com o artigo 10o A da Gewerbesteuergesetz; - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado, em conformidade com o no 2, alínea 1) do artigo 12o da Gewerbesteuergesetz, sobre os compromissos financeiros a longo prazo; - isenção da parte do imposto sobre o capital de exploração lançado sobre o valor proporcional da central financiada por subvenções públicas; 3. As vantagens previstas na alínea 6 a) do referido anexo: 4. As vantagens previstas na alínea 7) do referido anexo. Artigo 2o As vantagens concedidas por força da presente decisão à SBK são extensíveis aos direitos e obrigações da SBK no momento da sua constituição como Empresa Comum. Artigo 3o As vantagens enumeradas no artigo 1o são concedidas à SBK na condição de a Comissão ter acesso a todos os conhecimentos industriais, técnicos e económicos incluindo as informações relativas à segurança, recolhidas pela SBK durante a concepção, a construção e o funcionamento da central nuclear. Esta obrigação é extensível a todos os conhecimentos que a SBK tenha direitos a receber do seu fornecedor principal e que tenha o direito de transmitir em conformidade com os contratos com ele estabelecidos. A Comissão determina os conhecimentos que lhe devem ser comunicados, bem como as modalidades destas comunicações. Vale pela sua difusão aos Estados-membros, às pessoas e às empresas, em conformidade com o Título II, Capítulo II, do Tratado. Artigo 4o Os Estados-membros e a Empresa Comum SBK são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 20 de Maio de 1975. Pelo Conselho O Presidente R. RYAN