<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1991PTA.1000598701.case.xml"><NO.CASE>C-33/90</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61990C0033</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>5996</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6000</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-33/90</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19911105">5 de Novembro de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pela presente acção por incumprimento, o Tribunal é solicitado a declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir na região de Campania a planificação, a organização e o controlo das operações de eliminação dos resíduos, de harmonia com o disposto no artigo 6.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19750715">15 de Julho de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva relativa aos resíduos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1975" PAGE.FIRST="39">TO L 194, p. 39</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 129).</P></NOTE>, nem os programas para a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos conforme o disposto no artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19780320">20 de Março de 1978</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="084" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="43">TO L 84, p. 43</REF.DOC.OJ>; EE 15 F2 p. 98).</P></NOTE>, e ao não ter comunicado esses programas à Comissão, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força tanto do artigo 5.° do Tratado CEE como dos artigos 5.° e 6.° da Directiva 75/442 e dos artigos 6.° e 12.° da Directiva 78/319, já referidas.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Na sequência das questões colocadas pelo Tribunal de Justiça ao longo da fase escrita do processo, um certo número de acusações foram abandonadas pela Comissão. Há, por isso, que circunscrever exactamente o objecto da acção.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os artigos 5.° da Directiva 75/442 e 6.° da Directiva 78/319 impõem aos Estados-membros designar <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acrescentando o artigo 6.° da Directiva 78/319/CEE ¡n fine: <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>tóxicos e perigosos<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Na sua acção, a Comissão acusa a Itália por não ter designado essas autoridades. Ora, resulta do Decreto n.° 915 do presidente da República, de <DATE ISO="19820910">10 de Setembro de 1982</DATE><NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 6.° (GURI n.° 343, de <DATE ISO="19821215">15.12.1982</DATE>, p. 9071).</P></NOTE>, discutido nos debates, que a Itália atribuiu competência às regiões para a elaboração dos planos e programas previstos pelos artigos já referidos. Também, na sua resposta escrita às questões do Tribunal de Justiça, a Comissão declarou desistir desse ponto.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Especificou igualmente, nesse mesmo documento, que renunciava à acusação de não respeito da obrigação de transmissão e de publicação desses mesmos programas de eliminação dos resíduos, prevista pelo n.° 2 do artigo 12.° da Directiva 78/319, por esse incumprimento ter sido já declarado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão C-48/89, de <DATE ISO="19900614">14 de Junho de 1990</DATE><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comissão/Itália, Colect., p. 2425.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A presente acção, doravante, não tem outro fundamento que os artigos 5.° do Tratado CEE, 6.° da Directiva 75/442 e 12.°, n.° 1, da Directiva 78/319.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5997"?><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Estes dois últimos artigos criam a obrigação de as autoridades competentes — e, portanto, em Itália, as regiões — estabelecerem um ou vários <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>planos<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigo 6.° da directiva de 1975.</P></NOTE> e <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>programas<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 1 do artigo 12.° da directiva de 1978.</P></NOTE> para a eliminação dos resíduos, determinando, nomeadamente, a natureza dos resíduos a eliminar, os métodos de eliminação e os locais apropriados, podendo as autoridades incluir nesses programas uma estimativa dos custos das operações de eliminação.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Comissão censura a Itália por nunca ter dado execução a esses programas na região de Campânia.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Este processo tem origem numa questão escrita, de <DATE ISO="19870520">20 de Maio de 1987</DATE>, de uma parlamentar europeia italiana, chamando a atenção da Comissão para a situação da Campânia, que produzia por ano <FT TYPE="NUMBER">1620000</FT> toneladas de resíduos, dispunha apenas de descargas selvagens e incontroladas e preparava-se para receber <FT TYPE="NUMBER">500000</FT> toneladas de resíduos provenientes dos Estados-Unidos.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19870629">29 de Junho de 1987</DATE>, que tinha em vista expressamente as duas directivas já referidas, a Comissão convidava o Governo italiano a explicar-se quanto à situação na Campânia. Essa carta não teve resposta.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A carta de notificação de incumprimento de <DATE ISO="19880620">20 de Junho de 1988</DATE> e o parecer fundamentado de <DATE ISO="19890523">23 de Maio de 1989</DATE> — que ficaram igualmente sem resposta — ordenavam à Itália que se conformasse com as disposições das duas directivas, lembrando que a Campânia não tinha estabelecido nem os planos previstos no artigo 6.° da directiva de 1975 nem os programas referidos no n.° 1 do artigo 12.° da de 1978.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Convidado, por uma questão do Tribunal de Justiça, a apresentar os programas adoptados em aplicação das duas directivas supracitadas, o Governo italiano declarou, na sua resposta, ter verificado em todo o território nacional, desde há muito tempo, dificuldades devidas a um desequilíbrio entre as quantidades de resíduos produzidos e as capacidades de eliminação. Especificava que o ministro do Ambiente tinha sido encarregado de remediar a situação.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Nenhum documento que atestasse a existência de planos de eliminação de resíduos na Campânia foi trazido aos debates. Há, por isso, que dar por adquirida a falta, em relação à Campânia, dos planos e dos programas previstos pelos artigos 6.° da directiva de 1975 e 12.°, n.° 1, da de 1978.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em sua defesa, o Governo italiano sustenta que, ao designar, pelo decreto presidencial de <DATE ISO="19820910">10 de Setembro de 1982</DATE>, as autoridades encarregadas de estabelecer os programas de eliminação dos resíduos, cumpriu as suas obrigações e que a ineficácia dessas autoridades não pode servir de fundamento a uma acção por incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante deste Tribunal,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>um Estado-membro não poderá alegar em sua defesa disposições, práticas ou situações da sua ordem interna para justificar a inobservanda<?PAGE NO="I-5998"?> das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Por exemplo: acórdão de <DATE ISO="19840605">5 de Junho de 1984</DATE>, Comissão/ /Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="280/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2361">280/83, Recueil, p. 2361</REF.DOC.ECR>); acórdão de <DATE ISO="19850328">28 de Março de 1985</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="215/83" YEAR="1985" PAGE.ECR="1039">215/83, Recueil, p. 1039</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Resulta daí que a responsabilidade posta em causa pela acção por incumprimento é a do pròprio Estado,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>qualquer que seja o órgão do Estado cuja acção ou omissão esteja na origem do incumprimento, mesmo que se trate de uma instituição constitucionalmente independente<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19700505">5 de Maio de 1970</DATE>, Comissão/Bélgica, n.° 15 (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="77/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="244">77/69, Recueil, p. 244</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>No que toca especialmente às entidades descentralizadas, o Tribunal de Justiça entendeu já que a Itália não tinha dado cumprimento ao disposto na directiva de <DATE ISO="19710726">26 de Julho de 1971</DATE> relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de direito público, na sequência do não cumprimento desta pela municipalidade de Milão que tinha adjudicado um contrato de direito público relativo a fornos de incineração sem publicar um anúncio de abertura de concurso com vista à celebração do contrato de direito público no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias,</HT> mesmo que o Governo declarasse ter ordenado à municipalidade que desse cumprimento ao disposto na directiva<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19870310">10 de Março de 1987</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="199/85" YEAR="1987" PAGE.ECR="1039">199/85, Colect., p. 1039</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>Mais recentemente, num acórdão de <DATE ISO="19910611">11 de Junho de 1991</DATE><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-290/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2851">C-290/89, Colect., p. I-2851</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça reconheceu o incumprimento por parte da Bélgica cujas regiões da Flandres e da Valónia não tinham adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento a uma directiva do Conselho.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>Concluindo, em seis processos por incumprimento contra a Bélgica, o advogado-geral, Capotorti, recordava que,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>de uma maneira geral, há que dizer que a execução das directivas por meio de actos normativos de carácter regional é certamente admissível do ponto de vista comunitário, sendo cada Estado-membro livre de repartir, como julgar oportuno, as competências normativas a nível interno, mas mantém-se o facto de o Estado-membro, qualquer que seja a sua estrutura, ser responsável perante a Comunidade sempre que a execução tenha lugar apenas para uma parte do seu território<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões relativas aos processos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="68/81—73/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="159">68/81 a 73/81, Recueil 1982, pp. 159, 162</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Segue-se que, quaisquer que sejam as dificuldades de funcionamento que experimentem as autoridades designadas pelo Governo italiano, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 6.° da Directiva 75/442 e do n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>A Comissão fundamenta igualmente a sua acção no artigo 5.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Esta acusação não pode dizer respeito à obrigação de comunicação à Comissão dos planos e dos programas previstos pelo artigo 12.° da Directiva 75/442 e pelos artigos 12.°, n.° 2, e 16.°, da Directiva 78/319. Com efeito, tal como nós o recordámos, o Tribunal declarou já o incumprimento dessa obrigação pelo seu acórdão C-48/89 de <DATE ISO="19900614">14 de Junho dé 1990</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5999"?><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>A consideração do artigo 5.° do Tratado refere-se mais precisamente à falta de resposta à carta de <DATE ISO="19870629">29 de Junho de 1987</DATE> e à carta de notificação de incumprimento de <DATE ISO="19880620">20 de Junho de 1988</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Pela primeira, a Comissão solicitava ao Governo italiano que lhe fornecesse uma série de informações relativas à tonelagem dos resíduos produzidos por ano, na Campania, às medidas adoptadas para os eliminar e às condições de adopção do acordo bilateral, antes invocado, celebrado com os Estados Unidos. Fazendo referência a este documento, a Comissão, na carta de notificação de incumprimento de <DATE ISO="19880620">20 de Junho de 1988</DATE>, constatava a falta de resposta por parte da Itália às questões colocadas e, tendo presente o artigo 5.° do Tratado, lembrava a obrigação de colaboração dos Estados-membros.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O parecer fundamentado de <DATE ISO="19890523">23 de Maio de 1989</DATE> referia que o Governo italiano tinha deixado sem resposta os pedidos de informações e tinha presente, mais uma vez, o artigo 5.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>É verdade que o dispositivo da petição menciona simplesmente o artigo 5.° do Tratado sem se referir ao facto de a Itália não ter respondido aos pedidos de informação formulados pela Comissão, mas os fundamentos da petição — que recordam a obrigação de colaboração dos Estados-membros — explicitam suficientemente esse dispositivo para que o Tribunal examine a acusação de não respeito da obrigação geral de colaboração. De resto, dissipando qualquer ambiguidade a esse propósito, o representante da Comissão confirmou, na audiência, que o alegado incumprimento da obrigação de colaboração constituía uma acusação autónoma baseada no artigo 5.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Por força do artigo 155.° do Tratado, a Comissão é encarregada de velar pela aplicação do direito comunitário. E indispensável que seja informada completamente das disposições adoptadas pelos Estados-membros para lhe dar cumprimento. A obrigação de cooperação que institui o artigo 5.° do Tratado reveste uma importância muito especial ao longo da fase pré-contenciosa da acção por incumprimento. Com efeito, como recordava o advogado-geral, Lenz, nas conclusões relativas ao processo 240/86, Comissão/Grécia,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>A fase pré-contenciosa prevista no quadro da acção por incumprimento destina-se a permitir uma composição amigável dos litígios, o que supõe um dever de cooperação do Estado-membro em questão. Sem uma cooperação activa não poderá ser esclarecida, nem mesmo eliminada, uma eventual violação do Tratado.<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Colect. 1988, p. 1843, n.° 38 das conclusões.</P></NOTE><QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Segundo o advogado-geral, o Tribunal deduziu que:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>ao abster-se deliberadamente de fornecer à Comissão os textos legais aplicáveis à importação de cereais..., a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 5.° do Tratado CEE<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19880324">24 de Março de 1988</DATE>, já referido, n.° 28 (Colect., p. 1835).</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Com referência ainda expressamente ao mesmo artigo, o Tribunal julgou, num outro processo que opôs a Comissão à República Helénica<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19900712">12 de Julho de 1990</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-35/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="3150">C-35/88, Colect., p. 3150</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, caso em que esse Estado-membro<?PAGE NO="I-6000"?> não tinha comunicado à Comissão as decisões ministeriais e as decisões dos comités colocados sob a autoridade dos ministros relativas às condições de intervenção do KYDEP<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Serviço central grego de gestão dos produtos nacionais.</P></NOTE> no mercado dos cereais forrageiros, que</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>esta omissão, que impediu a Comissão de tomar conhecimento do conjunto das relações complexas existentes entre o Estado helénico e o KYDEP, <HT TYPE="ITALIC">deve ser vista como urna recusa de colaboração com esta instituição</HT><QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.° 40, sublinhado por nós.</P></NOTE>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Da mesma forma, convidamos a reconhecer que a falta de colaboração da Itália no caso em apreço é, em si mesma, constitutiva de um incumprimento das obrigações nascidas do primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Propomos ao Tribunal, por isso, que declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>ao não ter assegurado a execução, na região de Campania, dos planos e dos programas de eliminação dos resíduos previstos pelos artigos 6.° da Directiva 75/442/CEE e n.° 1 do artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE, a Itália faltou às obrigações que lhe incumbem por força das directivas acima referidas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>ao recusar responder às três questões colocadas pela carta de <DATE ISO="19870629">29 de Junho de 1987</DATE> e renovadas na carta de notificação de incumprimento, de <DATE ISO="19880620">20 de Junho de 1988</DATE>, o Estado demandado faltou às obrigações que lhe incumbem por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>e condene a República Italiana nas despesas.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>