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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2400 |
5.12.2025 |
Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
A UNIÃO EUROPEIA
e
O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado por «Andorra»,
a seguir designadas individualmente por «Parte Contratante» e conjuntamente por «Partes Contratantes»,
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de assistência mútua em questões fiscais, que consistia, inicialmente, na aplicação de medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) e que foi posteriormente reforçada mediante a celebração do Acordo entre a União Europeia e o principado de Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (2) («o Acordo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (3), baseada na troca recíproca e automática de informações ligada à aplicação da Norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) («Norma mundial»),
CONSIDERANDO que, na sequência da primeira revisão exaustiva da Norma mundial pela OCDE, as alterações à Norma mundial foram aprovadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE em agosto de 2022 e adotadas pelo Conselho da OCDE em 8 de junho de 2023, através da sua recomendação revista sobre as normas internacionais para a troca automática de informações em matéria fiscal («atualização da Norma mundial»),
CONSIDERANDO que a revisão exaustiva da OCDE identificou a complexidade crescente dos instrumentos financeiros, bem como o aparecimento e a utilização de novos tipos de ativos digitais, e reconheceu a necessidade de adaptar a Norma mundial a fim de assegurar o pleno e eficaz cumprimento das obrigações fiscais,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma mundial alargou o âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de comunicação de informações de modo a incluir novos produtos financeiros digitais, como os produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos centrais que oferecem alternativas credíveis às Contas financeiras tradicionais, que já estão sujeitas a requisitos em matéria de comunicação de informações por força da Norma mundial,
CONSIDERANDO que o novo quadro da OCDE de comunicação de informações sobre criptoativos («CARF»), que foi introduzido paralelamente à atualização da Norma mundial, funciona como um mecanismo complementar ao nível mundial e é especificamente concebido para fazer face ao rápido desenvolvimento e crescimento do mercado de criptoativos,
CONSIDERANDO que foi tido como imperativo assegurar uma interação eficiente entre estes dois quadros, nomeadamente para limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, mediante: i) a exclusão dos Produtos de moeda eletrónica especificados e as Moedas digitais dos Bancos central do âmbito de aplicação do CARF, dada que os mesmos estão cobertos pela Norma mundial atualizada, II) a classificação dos Criptoativos no âmbito da Norma mundial atualizada como ativos financeiros para efeitos de declaração das Contas de custódia, das participações representativas de capital ou dos títulos de dívida em Entidades de investimento (exceto nos casos de prestação de serviços que consistam em transações cambiais em nome ou por conta de um cliente abrangidos pelo CARF, investimentos indiretos em Criptoativos através de outros produtos financeiros tradicionais ou produtos financeiros tradicionais emitidos sob a forma de criptoativos; e iii) a previsão de uma disposição facultativa que permita às Instituições financeiras reportantes não declararem as receitas brutas dos ativos classificados como Criptoativos ao abrigo de ambos os quadros, quando essas informações sejam comunicadas no âmbito do CARF, continuando, no entanto, a comunicar, de acordo com a Norma mundial, todas as outras informações, tais como o saldo da conta,
CONSIDERANDO que o CARF foi implementado na União Europeia pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho (4), que alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (5), sendo as duas disposições aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026,
CONSIDERANDO que Andorra não foi identificada como uma jurisdição relevante para efeitos da implementação do CARF pelo Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») nesta fase, mas que continua disposta a tomar todas as medidas necessárias para implementar e aplicar o CARF de forma célere quando o Fórum Mundial a considerar como tal,
CONSIDERANDO que, a fim de limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, sempre que Andorra implemente o CARF em relação aos Estados-Membros, as Partes Contratantes devem aplicar a delimitação entre o Acordo, o CARF e a Diretiva (UE) 2023/2226 de forma coerente com a delimitação entre a Norma mundial atualizada e o CARF,
CONSIDERANDO que, com o objetivo de melhorar a fiabilidade e a utilização das informações trocadas, as alterações à Normal mundial introduzem requisitos de comunicação de informações mais pormenorizados e reforçam os procedimentos de diligência devida,
CONSIDERANDO que a atualização da Norma Mundial adita a nova categoria «Conta excluída» para as Contas de contribuições de capital e um limiar de minimis para a comunicação das Contas de depósito que detêm Produtos de moeda eletrónica especificados,
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes aplicarão as respetivas disposições legislativas e práticas em matéria de proteção de dados — em particular, no que respeita a Andorra, a Lei Qualificada 29/2021 (Lei de proteção de dados) (6) e, no que respeita à União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) — ao tratamento de dados pessoais trocados em conformidade com o Acordo e se comprometem a notificar-se mutuamente sem demora injustificada em caso de alteração do conteúdo dessas disposições legislativas e práticas,
CONSIDERANDO que a Decisão 2010/625/UE da Comissão (8) estabeleceu que, para efeitos de todas as atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 95/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), se considera que Andorra oferece um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia,
CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de janeiro de 2024, sobre a primeira revisão do funcionamento das decisões de adequação adotadas nos termos do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (10) confirma que Andorra continua a oferecer um nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos a partir da União Europeia,
CONSIDERANDO que os Estados-Membros e Andorra têm em vigor: i) as garantias adequadas para assegurar que as informações recebidas no âmbito do Acordo permanecem confidenciais e são utilizadas unicamente para os fins e pelas pessoas ou autoridades responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e interpor eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda para supervisionar estas tarefas, bem como para outros fins autorizados, e ii) as infraestruturas necessárias para um intercâmbio eficaz (incluindo os procedimentos estabelecidos para assegurar a troca atempada, rigorosa, segura e confidencial de informações, assim como comunicações eficazes e fiáveis, e as capacidades necessárias para resolver prontamente questões e preocupações relativas às trocas ou aos pedidos de troca e aplicar as disposições do artigo 4.o do Acordo),
CONSIDERANDO que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento de dados, devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do mesmo e que, dadas as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros e de Andorra, o período máximo de conservação deve ser fixado para cada uma das Partes Contratantes por referência ao prazo de prescrição previsto na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento de dados,
CONSIDERANDO o tratamento das informações no âmbito do Acordo, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e de Andorra possam identificar correta e inequivocamente os contribuintes em causa, aplicar e fazer cumprir a sua legislação em matéria fiscal em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
O Acordo é alterado do seguinte modo:
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1) |
O proémio entre o título e o artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «A UNIÃO EUROPEIA e O PRINCIPADO DE ANDORRA, a seguir designado por “Andorra”, a seguir designadas individualmente por “Parte Contratante” e conjuntamente por “Partes Contratantes”, ACORDARAM EM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:». |
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2) |
No artigo 1.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
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3) |
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
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4) |
O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
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5) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
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6) |
No anexo III, é suprimida a alínea ac). |
Artigo 2.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente Protocolo de Alteração requer a ratificação ou a aprovação das Partes Contratantes, segundo os seus procedimentos internos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento desses procedimentos. O Protocolo de Alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro imediatamente a seguir à última notificação.
2. Não obstante o disposto no n.o 1 deste artigo, o artigo 1.o, n.o 2, n.o 3, alínea b), e n.o 5, alínea c), do presente Protocolo de Alteração é aplicável a partir da data em que o Principado de Andorra começar a aplicar o quadro de comunicação de informações sobre criptoativos com todos os Estados-Membros.
Artigo 3.o
Línguas
O presente Protocolo de Alteração é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, catalã, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas.
(1) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38) , ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2003/48/oj.
(2) JO L 359 de 4.12.2004, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2004/828/oj.
(3) JO L 268 de 1.10.2016, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2016/1751/oj.
(4) Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L, 2023/2226, 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj).
(5) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/16/oj).
(6) Lei Qualificada 29/2021, de 28 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais [BOPA n.o 119, ano de 2021 (17 de novembro de 2021)], com a redação que lhe foi dada pela Lei Qualificada 12/2024, de 15 de julho, que altera a Lei Qualificada 29/2021, de 28 de outubro, sobre a proteção de dados pessoais [BOPA n.o 87, ano de 2024 (7 de agosto de 2024)].
(7) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(8) Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção adequado de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/625/oj).
(9) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1995/46/oj).
(10) COM(2024) 7 final.
DECLARAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA À ENTRADA EM VIGOR DO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
As Partes Contratantes declaram que esperam que as formalidades constitucionais de Andorra e as formalidades do direito da União Europeia em matéria de celebração de acordos internacionais sejam cumpridas a tempo de permitir que o Protocolo de Alteração entre em vigor no primeiro dia de janeiro de 2026. Tomarão todas as medidas ao seu alcance a fim de cumprir este objetivo.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ACORDO E AOS ANEXOS
No que diz respeito à aplicação do Acordo e dos anexos, com a redação que lhes foi dada pelo Protocolo de Alteração de 13 de outubro de 2025, as Partes Contratantes acordam que os Comentários sobre o Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes e a Norma Comum de Comunicação da OCDE, bem como os Comentários sobre a adenda de 2023 ao Modelo de Acordo entre Autoridades Competentes da OCDE e sobre a atualização de 2023 da Norma Comum de Comunicação, devem ser uma fonte de ilustração ou interpretação, a fim de assegurar uma aplicação coerente.
DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA AO ARTIGO 5.o DO ACORDO
As Partes Contratantes acordam que o artigo 5.o do Acordo está alinhado com a mais recente norma da OCDE relativa à transparência e à troca de informações em matéria fiscal, consagrada no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Por conseguinte, as Partes Contratantes acordam, no que respeita à aplicação do artigo 5.o, que os comentários ao artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património devem ser uma fonte de interpretação.
ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2400/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)