Bruxelas, 11.6.2021

COM(2021) 312 final

ANEXO

da

Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), por outro


DECLARAÇÃO DA UE SOBRE OS MEIOS DE COOPERAÇÃO E EXECUÇÃO

1.    A UE compromete-se a comunicar, tão cedo quanto possível e na medida em que a sua regulamentação e procedimentos internos o permitam, uma dotação indicativa para cada uma das três regiões: África, Caraíbas e Pacífico. A UE compromete-se ainda a comunicar subsequentemente o montante das dotações nacionais e regionais para efeitos de programação, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

2.    A UE reafirma o seu compromisso de contribuir para os custos associados à organização de reuniões de instituições conjuntas e as despesas de funcionamento do Secretariado da OEACP no que respeita à execução do presente Acordo, incluindo os seus protocolos.