Bruxelas, 11.6.2021

COM(2021) 312 final

2021/0145(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), por outro


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à assinatura e à aplicação provisória de um novo Acordo de Parceria entre a União Europeia (UE) e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico. Anteriormente conhecido como «Grupo de Estados ACP» (ACP), tornou‑se a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), uma organização internacional, em abril de 2020.

O Acordo de Parceria de Cotonu tem sido, desde 2000, o quadro orientador das relações entre a UE e os 79 países ACP, baseando-se no diálogo político e na cooperação económica, comercial e para o desenvolvimento. O acordo, que foi revisto em 2005 e 2010, caducou no final de fevereiro de 2020. No entanto, uma vez que os parceiros necessitaram de mais tempo para negociar o acordo de parceria sucessor, a aplicação do Acordo de Cotonu foi prorrogada transitoriamente duas vezes, a primeira até 31 de dezembro de 2020 e a segunda vez até 30 de novembro de 2021 ou até à aplicação provisória do novo acordo de parceria (a seguir designado por «acordo»), consoante o que ocorrer primeiro.

A modernização das relações UE-ACP carece urgentemente de um acordo atualizado, que reflita as novas ambições decorrentes das necessidades e desafios emergentes. O mundo, mais interligado do que nunca, mudou consideravelmente desde a adoção do Acordo de Cotonu, tendo o mesmo acontecido com a UE, os seus parceiros e as suas aspirações comuns.

As negociações relativas a um novo acordo tiveram início em setembro de 2018, pouco depois de o Conselho ter autorizado a Comissão e a, então, alta representante a encetar negociações e a negociar, em nome da União Europeia e no respeitante às disposições que são da competência da União, um acordo de parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro, tendo igualmente adotado diretrizes de negociação em junho de 2018. Ao longo das negociações, o Conselho foi regularmente informado e o comité especial criado pela decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações foi consultado. Os negociadores principais rubricaram o projeto de texto do acordo em 15 de abril de 2021, com exceção da definição das partes no acordo.

O objetivo geral do acordo é estabelecer uma parceria política ambiciosa e reforçada, assente em novas dinâmicas e que vá além da tradicional cooperação para o desenvolvimento. No âmbito do acordo, serão conferidos poderes a cada região, o que permitirá à UE e aos membros da OEACP concretizar ambições reforçadas a nível local, nacional, regional e internacional.

Os objetivos específicos do acordo são os seguintes:

1.Promover, proteger e respeitar os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, concedendo especial atenção à igualdade de género;

2.Criar Estados e sociedades pacíficos e resilientes, enfrentando as ameaças atuais e emergentes que comprometem a paz e a segurança;

3.Fomentar o desenvolvimento humano e social e, em especial, erradicar a pobreza e combater as desigualdades, assegurando que todas as pessoas vivem com dignidade e que ninguém é deixado para trás, concedendo especial atenção às mulheres e às raparigas;

4.Mobilizar investimento, apoiar o comércio e fomentar o desenvolvimento do setor privado, com vista a alcançar um crescimento sustentável e inclusivo e criar empregos dignos para todos;

5.Combater as alterações climáticas, proteger o ambiente e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais. e

6.Adotar uma abordagem abrangente e equilibrada em relação à migração, por forma a tirar partido dos benefícios de uma migração e uma mobilidade seguras, ordenadas e regulares, travar a migração irregular, atacando simultaneamente as suas causas profundas, em total respeito pelo direito internacional e em conformidade com as competências respetivas das Partes.

A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o texto negociado pode ser aceite pela União.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O acordo foi negociado em conformidade com as diretrizes gerais de negociação adotadas pelo Conselho em junho de 2018 1 , com base na Recomendação da Comissão de decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, fundamentada numa avaliação prévia, numa avaliação de impacto e numa comunicação. Todos estes documentos de orientação tiveram em conta as políticas e estratégias pertinentes da UE nos vários domínios em causa, bem como as dos parceiros, incluindo a Agenda 2063 da União Africana, a Estratégia Conjunta África-UE, de 2007, a Estratégia comum para a Parceria Caraíbas-UE, de 2012, e a Estratégia para o Reforço da Parceria com as Ilhas do Pacífico, de 2006.

A nova parceria assenta em várias normas e metas acordadas a nível internacional, sendo que a Agenda 2030 das Nações Unidas (ODS) e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas estão no cerne do acordo e da ação futura dos parceiros.

Mais especificamente, a nível temático, o acordo está plenamente alinhado com políticas da UE em vigor:

·Em consonância com a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia 2 , o acordo contribuirá para a construção de sociedades inclusivas, pacíficas e resilientes. O acordo promove uma abordagem global e integrada dos conflitos e das crises, que procura resolver as causas profundas dos mesmos, bem como das ameaças à segurança, novas ou em expansão, como o terrorismo, o seu financiamento e o extremismo violento, para citar apenas alguns exemplos. O diálogo político será fundamental para aprofundar as ações nestes domínios e, de um modo mais geral, em todos os domínios abrangidos pela parceria. Ao promover uma maior cooperação política, o acordo reafirma a importância da cooperação nas instâncias internacionais, mas também da criação de alianças na cena mundial para alcançar um sistema multilateral eficaz. 

·Em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento 3 , o acordo inclui compromissos abrangentes inspirados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas e que contribuirão para a consecução dos mesmos. A abordagem centrada nas pessoas que subjaz ao acordo tem em conta os diversos aspetos interligados do desenvolvimento sustentável, sejam eles económicos, sociais, ambientais ou de segurança. Todas estas dimensões importantes, juntamente com outros elementos transversais, como a juventude, a igualdade de género, a boa governação e os direitos humanos, se complementam mutuamente e mereceram especial destaque. Em conjunto, os parceiros trabalharão no sentido de proteger o planeta, erradicar a pobreza em todas as suas formas, combater as desigualdades e promover a coesão social.

·Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu 4 e com as políticas ambientais da UE, o acordo reconhece a necessidade de tomar medidas urgentes a vários níveis para garantir a sustentabilidade do planeta e combater a grave ameaça que as alterações climáticas, a degradação ambiental e a utilização insustentável dos recursos naturais representam. Os parceiros visam reforçar a resposta mundial às alterações climáticas, aumentar a resiliência e desempenhar um papel importante na aplicação do Acordo de Paris, que funcionará como um quadro global de orientação para a parceria.

·Em consonância com o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo 5 e com a política de migração da UE, o acordo adota uma abordagem abrangente e equilibrada, tratando de forma coerente as várias dimensões interligadas da migração legal e irregular, a fim de promover uma boa gestão da migração e da mobilidade.

A proposta é também plenamente coerente com outras políticas da União relacionadas com as prioridades estabelecidas, como a energia, a educação, a igualdade de género, o emprego, a investigação e inovação e o comércio.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica para a celebração do acordo é o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Em conformidade com os Tratados, a Comissão apresenta apenas uma proposta relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo da União 6 .

•Proporcionalidade

A presente iniciativa relaciona-se diretamente com o objetivo da União no domínio da ação externa e contribui para a prioridade política de uma «UE mais forte na cena mundial». Está também em consonância com as orientações da estratégia global da UE no sentido de colaborar com outras partes e de renovar as suas parcerias externas de forma responsável, a fim de concretizar as prioridades externas da UE. A proposta reforça a cooperação com as respetivas regiões, permitindo uma ação mais adaptada e apoiando a abordagem «Uma África» da UE. O acordo proposto também facilita as interações entre os vários níveis de governação.

•Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas a acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

·    Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Era importante que a UE e os seus parceiros tivessem em conta os ensinamentos retirados da sua cooperação de longa data. No âmbito da preparação política para um novo acordo de parceria com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, foram realizadas várias avaliações e consultas específicas, antes e durante as negociações, a fim de recolher os pontos de vista do público, das partes interessadas e dos parceiros e tirar conclusões da cooperação UE-ACP nas últimas décadas. Estas atividades podem ser agrupadas em duas categorias:

·avaliação do Acordo de Parceria de Cotonu (APC),

·consultas públicas.

As respetivas conclusões e resultados foram tidas em conta e estão refletidas no acordo proposto.

•Avaliação de impacto

Em 2016, foi publicada uma avaliação de impacto [SWD(2016) 0380 final], juntamente com uma comunicação sobre as futuras relações da UE com os países ACP [JOIN(2016) 52 final], que serviu de base para a recomendação e as diretrizes de negociação subsequentes. O seu objetivo era determinar o melhor formato para organizar e gerir as relações com os parceiros de África, das Caraíbas e do Pacífico. A avaliação de impacto identificou várias opções e uma via preferida a seguir, que acabou por ser escolhida e que pode ser resumida do seguinte modo: a opção preferida para a UE é a de uma nova parceria entre a UE e os países ACP, sob a forma de um acordo global — que inclua uma lista de valores, princípios e interesses comuns e identifique princípios e vias gerais de cooperação na cena internacional — e de três parcerias — que estabeleçam prioridades e ações específicas para cada região, a aplicar em África, nas Caraíbas e no Pacífico, respetivamente.

•Adequação e simplificação da legislação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

Um dos objetivos do acordo é promover e defender os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a democracia, o Estado de direito e a boa governação. Trata-se de um aspeto importante, tendo em conta a evolução da cena internacional, em que surgem novas potências que não partilham necessariamente estes valores e princípios. Em consonância com a abordagem comum da UE sobre a utilização de cláusulas políticas, em caso de violação dos elementos essenciais do acordo, as Partes procederão a consultas estruturadas e sistemáticas. Caso não consigam encontrar uma solução mutuamente aceitável, a Parte notificante pode adotar medidas adequadas.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O acordo não contém qualquer protocolo financeiro. A UE compromete-se a disponibilizar os recursos financeiros adequados em consonância com a sua regulamentação e procedimentos internos.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

A execução do acordo será acompanhada por via de um diálogo de parceria regular [ver parte geral, parte I, artigo 3.º, n.º 1]. Os protocolos regionais contêm disposições específicas sobre a execução e o acompanhamento [ver Protocolo Regional para África, parte I, artigo 6.º, Protocolo Regional para as Caraíbas, parte I, artigo 8.º e Protocolo Regional para o Pacífico, parte I, artigo 8.º].

O Conselho de Ministros OEACP-UE supervisionará a execução eficaz e coerente do acordo, adotará orientações políticas e tomará decisões no intuito de pôr em prática aspetos específicos necessários à execução das disposições do acordo [ver parte geral, parte V, artigo 88.º].

•Explicação pormenorizada do resultado das negociações

O acordo estabelece uma parceria política ambiciosa e reforçada entre a UE e os membros da OEACP, com o objetivo de gerar resultados mutuamente benéficos no respeitante a interesses comuns. Assumirá a forma de um acordo de associação e será celebrado por um período de vinte anos.

Em termos mais estratégicos, o acordo alarga o âmbito e a escala da cooperação entre os parceiros, com o objetivo global de construir sociedades mais fortes. Esta nova parceria é uma conquista política e marca um ponto de viragem, altera a dinâmica e melhora as relações entre os parceiros para dar resposta aos desafios mais prementes que se colocam especificamente a cada região. O acordo está em sintonia com os contextos regionais e mundial, mas também com as mais recentes leis, normas, avanços acordados a nível internacional e, sobretudo, com as necessidades das populações.

Tal dá origem a um quadro coerente com os países parceiros a todos os níveis políticos, seja a nível nacional, (sub-)regional ou de parceria com uma dimensão global. O acordo defende um multilateralismo eficaz e define o terreno para ações mais políticas e coordenadas na cena mundial, na qual o impacto do grupo pode ser significativo.

Estrutura inovadora «1+3»

A relação da UE com os membros da OEACP foi aprofundada, mas também reformulada para ser adequada à sua finalidade, trazendo o centro de gravidade para as três regiões. Assim, o acordo passa a ter a seguinte estrutura:

1. Uma parte geral (a «Base») comum a todos os países e composta por:

Parte I — Disposições gerais, que identifica os objetivos e princípios gerais.

Parte II — Prioridades estratégicas, dividida em seis títulos:

·Título I — Direitos humanos, democracia e governação em sociedades centradas nas pessoas e assentes em direitos

·Título II — Paz e segurança

·Titulo III — Desenvolvimento humano e social

·Título IV — Crescimento económico e desenvolvimento inclusivos e sustentáveis

·Título V — Sustentabilidade ambiental e alterações climáticas

Título VI — Migração e mobilidade

Parte III — Alianças globais e cooperação internacional, que descreve em pormenor as novas ambições políticas na cena mundial.

Parte IV — Meios de cooperação e execução, que identifica os diferentes recursos a utilizar para alcançar os objetivos da parceria.

Parte V — Quadro institucional, que explica as diferentes instâncias e os parceiros envolvidos.

Parte VI — Disposições finais, que presta informações pormenorizadas sobre a aplicação do acordo.

Anexo I: Processos de regresso e de readmissão.

Anexo II: Operações do Banco Europeu de Investimento.

Declaração da UE sobre os meios de cooperação e execução.

O acordo reger-se-á de forma diferente, quer a nível da parceria quer a nível regional, consoante as matérias e o formato em causa. Em especial, a parte geral do acordo, que se aplica a todos os países, será gerida pelo Conselho de Ministros OEACP-UE (que deverá reunir-se de três em três anos), com o apoio de um Comité de Embaixadores, de eventuais cimeiras OEACP-UE (mediante acordo conjunto) e de uma nova Assembleia Parlamentar Paritária OEACP-UE (APP — que se reunirá anualmente e cujos membros são igualmente membros das três assembleias parlamentares paritárias regionais). 

2. São previstos três protocolos regionais entre os países de cada região e a UE, respetivamente. Cada protocolo é adaptado às necessidades e à dinâmica das regiões, pelo que se afigura adequado para responder aos desafios específicos que se colocam. Seguindo esta lógica, cada região disporá do seu próprio quadro institucional para orientar o protocolo em questão. Este quadro inclui reuniões do Conselho de Ministros com uma periodicidade acordada entre as partes, um Comité de Embaixadores, eventuais reuniões a nível de Chefes de Estado ou de Governo e uma Assembleia Parlamentar Paritária:

A.Protocolo Regional para África

Aborda prioridades específicas, identificadas pormenorizadamente de acordo com as necessidades da região:

·crescimento económico e desenvolvimento inclusivos e sustentáveis,

·desenvolvimento humano e social,

·ambiente, gestão dos recursos naturais e alterações climáticas,

·paz e segurança,

·direitos humanos, democracia e governação,

·migração e mobilidade.

Estabelece igualmente um quadro de governação específico:

Conselho de Ministros África-UE, Comité Misto África-UE, Assembleia Parlamentar África-UE.

A estrutura proposta promoverá uma abordagem comum em relação a África. O protocolo servirá de base jurídica (um acordo de associação, semelhante aos celebrados entre a UE e os países do Norte de África) e a orientação política basear‑se‑á nos resultados das cimeiras União Africana-União Europeia.

B.Protocolo Regional para as Caraíbas

Aborda prioridades específicas, identificadas pormenorizadamente de acordo com as necessidades da região:

·crescimento económico e desenvolvimento inclusivos e sustentáveis,

·sustentabilidade ambiental, alterações climáticas e gestão sustentável dos recursos naturais,

·direitos humanos, governação, paz e segurança,

·desenvolvimento humano e coesão social.

Estabelece igualmente um quadro de governação específico:

Conselho de Ministros Caraíbas-UE, Comité Misto Caraíbas-UE, Assembleia Parlamentar Caraíbas-UE.

C.Protocolo Regional para o Pacífico

Aborda prioridades específicas, identificadas pormenorizadamente de acordo com as necessidades da região:

·sustentabilidade ambiental e alterações climáticas,

·desenvolvimento económico sustentável e inclusivo,

·oceanos, mares e pescas,

·segurança direitos humanos, democracia e governação,

·desenvolvimento humano e social.

Estabelece igualmente um quadro de governação específico:

Conselho de Ministros Pacífico-UE, Comité Misto Pacífico-UE, Assembleia Parlamentar Pacífico-UE.

Parceria centrada nas pessoas

O acordo vai além do seu predecessor em vários domínios e constitui uma oportunidade para desempenhar um papel importante em muitos deles.

Os parceiros contribuirão para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a luta contra as alterações climáticas, servindo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris como quadros de orientação geral para a parceria.

O acordo procura criar novas oportunidades económicas para todos, dando especial atenção ao crescimento sustentável e inclusivo e à criação de emprego. Em especial, será crucial estimular o investimento e o desenvolvimento do setor privado para acelerar o desenvolvimento sustentável, para o qual a ciência, a tecnologia, a investigação, a inovação e a transição digital contribuirão significativamente. A cooperação em questões económicas e comerciais será igualmente melhorada, facilitando o comércio bilateral e os fluxos de investimento, reduzindo os obstáculos técnicos ao comércio, melhorando os regimes de contratação pública e protegendo a propriedade intelectual. Todos os acordos comerciais em vigor, como os acordos de parceria económica (APE), continuarão em vigor. A cooperação entre parceiros contribuirá para a manutenção de elevados padrões ambientais, sociais e laborais.

Paralelamente, é dada uma atenção renovada às alterações climáticas e à sustentabilidade ambiental em vários domínios. Reconhecendo a urgência de agir e a ameaça séria que as alterações climáticas e a degradação da natureza representam para a consecução de um desenvolvimento sustentável, os parceiros acordaram amplos compromissos para preservar e proteger o planeta, nomeadamente os ecossistemas e oceanos. A resposta às alterações climáticas será reforçada, em consonância com as metas do Acordo de Paris, graças a esforços conjuntos no sentido de melhorar os processos de adaptação e atenuação e de responder mais adequadamente às catástrofes naturais. Tal faz parte de uma abordagem global e respeitadora do ambiente que promove o desenvolvimento sustentável de uma economia azul e apoia a transição para economias mais ecológicas (com níveis baixos de emissões e eficientes em termos de utilização dos recursos).

A cooperação entre a UE e os membros da OEACP assenta igualmente num conjunto comum de valores e princípios universais. O respeito dos direitos humanos, do direito internacional, dos princípios democráticos e dos princípios da Carta das Nações Unidas constitui a base para a cooperação no âmbito do presente acordo. Estes aspetos são considerados fundamentais para assegurar o êxito de outras prioridades mútuas, como sejam os compromissos no domínio do Estado de direito e da boa governação, que foram reforçados no acordo. O mesmo se aplica no domínio da paz e segurança, no âmbito do qual serão abordadas ameaças novas ou emergentes, como a pirataria e o tráfico de pessoas, drogas, armas e outros bens ilícitos, bem como a cibercriminalidade e as ameaças à cibersegurança, elementos essenciais de uma abordagem integrada dos conflitos, das crises e das suas causas profundas.

O acordo promove uma cooperação reforçada, tanto a nível setorial como político, incluindo em questões de política externa de interesse comum, tais como a manutenção da paz, o terrorismo, as situações de fragilidade, a pena de morte (com disposições sem precedentes), mas também a aplicação coerciva da lei, a migração e a mobilidade. Quanto a este último aspeto, os novos compromissos, que refletem uma abordagem abrangente e equilibrada, incidem de forma coerente nas várias dimensões interligadas da migração legal e irregular. Para fomentar uma boa gestão da migração e da mobilidade, o acordo promove uma cooperação reforçada entre parceiros, agências e instituições competentes, melhorando simultaneamente o regresso e a readmissão, com grande previsibilidade e força executiva. Os desafios comuns, incluindo as causas profundas da migração irregular, do tráfico e da introdução clandestina de migrantes, serão mais bem abordados.

A parceria dá especial importância ao desenvolvimento humano e social, com o objetivo de combater a pobreza e as desigualdades, sem deixar ninguém para trás. Tal como recomendado nas diretrizes de negociação, foram assumidos compromissos mais firmes no âmbito do acordo no sentido de melhorar a igualdade de género, os serviços sociais, como a educação e a saúde, e a inclusão social. Os parceiros cooperarão para enfrentar melhor os vários desafios que se colocam, como a segurança alimentar, o rápido crescimento demográfico e as crises sanitárias mundiais.

O diálogo de parceria tem estado no centro das relações UE-OEACP há vários anos e o novo acordo reforçará ainda mais esta importante dimensão, abrangendo todos os domínios do acordo, mas também temas mais vastos de interesse comum.

Além disso, o texto negociado promove a cooperação multilateral, reconhecendo a importância da juventude e de diversos parceiros, incluindo as autoridades locais, as organizações da sociedade civil e o setor privado, na definição de um futuro melhor. A participação ativa no diálogo de parceria e nos processos de cooperação, mas também o trabalho de colaboração com vista a uma aplicação eficaz do acordo, serão fundamentais.

Todos os elementos acima referidos estão interligados e serão fundamentais para conduzir as nossas relações ao nível seguinte. Tal significa que os protocolos regionais, bem como a sua interpretação e execução, devem respeitar, em todos os momentos, as disposições e os princípios contidos na parte geral do acordo.

2021/0145 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 21 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União e no respeitante às disposições que são da competência da União, um Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro.

(2)As negociações do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, (a seguir designado por «acordo») foram concluídas com êxito em 15 de abril de 2021, com exceção da definição das partes no acordo.

(3)O acordo reflete as relações historicamente estreitas e os laços cada vez mais fortes que se vêm estabelecendo entre a União Europeia e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, bem como o desejo mútuo de reforçar e alargar relações de forma ambiciosa e inovadora. O acordo redefine as relações entre a UE e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, incluindo as prioridades e os métodos de trabalho nos diferentes domínios políticos abrangidos pelo acordo.

(4)Por conseguinte, o acordo deve ser assinado em nome da União Europeia, em conformidade com o artigo 98.º do acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)O Acordo de Cotonu continuará a aplicar-se transitoriamente, no máximo, até 30 de novembro de 2021. Se o acordo não entrar em vigor a partir de 1 de dezembro de 2021, a cooperação entre a União e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico diminuirá para um nível que não será desejável nem do interesse da União, causando perturbações na relação entre a União e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico. Para limitar essas perturbações, o acordo deve ser aplicado a título provisório,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria entre a União Europeia, por um lado, e os membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A declaração da UE sobre os meios de cooperação e execução, que acompanha a presente decisão, é aprovada em nome da União.

Artigo 3.º

O Secretariado-Geral do Conselho fica incumbido de estabelecer o instrumento que confere à pessoa ou às pessoas indicadas pelo negociador do acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.º

Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 98.º, n.º 4, a partir da data aí prevista.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    As diretrizes de negociação baseiam-se numa avaliação prévia, numa avaliação de impacto, numa comunicação e numa recomendação, com as seguintes referências específicas:
(2)     Global Strategy for the European Union’s Foreign and Security Policy [não traduzida para português].
(3)     Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento .
(4)     Pacto Ecológico Europeu .
(5)     Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo .
(6)    Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 relativo à eliminação progressiva da derrogação aplicável à língua irlandesa, os acordos internacionais só são traduzidos para irlandês a partir de 1 de janeiro de 2022.