(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3)

Nos termos do artigo 54.o da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas.

(4)

O Conselho da OACI, durante a sua 219.a sessão, com início em 2 de março de 2020, deverá adotar uma série de alterações aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18 da Convenção de Chicago («alterações»), nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea.

(5)

Uma vez adotadas, as alterações serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, nos termos previstos pela Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos, e suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União.

(6)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho da OACI no que diz respeito, às alterações.

(7)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações, na medida em que esse conteúdo diga respeito a matérias já amplamente abrangidas por disposições comuns da UE. A presente decisão não afeta a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio da aviação.

(8)

A posição da União no Conselho da OACI deverá ser a de apoiar as políticas expressas nas alterações, dado que contribuem para melhorar a segurança da aviação e as normas ambientais.

(9)

A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI,