Resulta da decisão de reenvio que o requerente na causa principal, tendo entrado ilegalmente na posse de uma arma de fogo, após uma manipulação imprudente desta, tinha causado acidentalmente a morte de seu irmão.

Por este facto, o órgão jurisdicional penal competente condenou-o a uma multa por infracção à legislação sobre armas.

Foi igualmente aceite a sua culpabilidade no homicídio por imprudência, não tendo contudo o Tribunal aplicado qualquer sanção por este facto, por entender que uma pena seria destituída de sentido em razão das circunstâncias, tendo em conta nomeadamente o sofrimento moral resultante, para o autor, das consequências da sua imprudência.

Segundo O Tribunal, a única razão que podia eventualmente justificar a medida adoptada poderia consistir em motivos de prevenção geral, invocados tanto pela autoridade competente em matéria de polícia de estrangeiros como pelo Ministério Público, e derivados do efeito de dissuasão que deveria ter, nos meios dos imigrados, perante um aumento da violência nos grandes centros urbanos, a expulsão de um estrangeiro encontrado em posse ilegal de uma arma.

O tribunal administrativo, chamado a aplicar disposições legislativas — designadamente O décimo segundo parágrafo da lei de 22 de Julho de 1969 — adoptadas em execução de uma directiva comunitária, considera necessário obter do Tribunal de Justiça uma interpretação das disposições correspondentes desta directiva, com vista a assegurar uma aplicação da lei nacional conforme às exigências do direito comunitário.

Nessas condições, o Tribunal Administrativo de Colónia submeteu ao Tribunal de Justiça as duas questões seguintes:

O artigo 3.o, n. os 1 e 2, da Directiva n.o 64/221 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação das medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à expulsão de um nacional de um Estado-membro da CEE pelas autoridades nacionais de um outro Estado-membro decidida com vista a dissuadir outros estrangeiros de cometerem um delito idêntico ou semelhante àquele de que foi acusado o expulso ou outras infracções contra a segurança e a ordem públicas, isto é, motivada por razões de prevenção geral?

Esta mesma disposição significa que um nacional de um Estado-membro só pode ser expulso se existirem indícios probatórios que permitam pensar que este estrangeiro, nacional de um Estado-membro da Comunidade, condenado por um delito, cometerá uma nova infracção ou perturbará, de outra maneira, a segurança e a ordem públicas do Estado-membro da CEE, isto é, por razões de prevenção especial?

Estas disposições devem ser interpretadas à luz dos objectivos da directiva, que visa designadamente coordenar as medidas justificadas pela salvaguarda da ordem pública e da segurança pública prevista nos artigos 48.o e 56.o do Tratado, a fim de conciliar a aplicação destas medidas com o princípio fundamental da livre circulação das pessoas na Comunidade e a eliminação de qualquer discriminação, no domínio de aplicação do Tratado, entre os nacionais e os cidadãos dos outros Estados-membros.

Constituindo as derrogações às normas relativas à livre circulação das pessoas excepções a interpretar restritivamente, a noção de comportamento pessoal exprime a exigência de que uma medida de expulsão apenas pode basear-se em ameaças à ordem pública e à segurança pública que possam ser facto do indivíduo que dela é objecto.

Revestindo o processo quanto às partes na causa principal a natureza de um incidente suscitado no processo pendente no Tribunal Administrativo de Colónia, compete a este decidir sobre as despesas.