<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1995PTA.0900303101.case.xml"><NO.CASE>C-242/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994C0242</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3033</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3035</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE C. O. LENZ — PROCESSO C-242/94</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ESPANHA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Carl Otto Lenz</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19950713">13 de Julho de 1995</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros deviam transpor no seu direito interno a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19901108">8 de Novembro de 1990</DATE>, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="330" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="50">JO L 330, p. 50</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, antes de <DATE ISO="19921120">20 de Novembro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. artigo 30.°, n.° 1, da Directiva 90/619.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento, a Comissão solicita ao Tribunal que este declare verificado que, ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em questão, ou ao não ter informado a Comissão de tal facto, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário. Além disso, a Comissão solicita a condenação do Reino de Espanha nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O Reino de Espanha não contesta não ter satisfeito no prazo fixado a obrigação de tomar as medidas necessárias à transposição da referida directiva alterando em especial as disposições legislativas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Reino de Espanha invoca no entanto dois fundamentos em sua defesa. Em primeiro lugar, uma iniciativa legislativa levada a cabo atempadamente para transpor a directiva em questão não se concretizou em lei devido a novas eleições que implicaram a dissolução do Parlamento. Segundo afirma, está em gestação desde Janeiro de 1994 um novo processo de adopção legislativa que visa transpor a directiva em questão. Em segundo lugar, até que esteja terminado o processo de adopção legislativa, as disposições administrativas reunidas num <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>protocolo<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> servem na prática de adaptação das disposições legislativas<?PAGE NO="I-3034"?> enquanto esta não tiver ocorrido formalmente. Segundo o Reino de Espanha, daqui resulta que não há que lhe ser imputado qualquer incumprimento e que a acção da Comissão é improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Apreciação</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Não posso concordar com as alegações do Reino de Espanha. Tendo em conta a natureza objectiva da acção por incumprimento, podemo-nos limitar a declarar verificado o incumprimento fazendo referência ao facto de o Governo espanhol não contestar a infracção que lhe é imputada<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V., ultimamente, acórdão de <DATE ISO="19940503">3 de Maio de 1994</DATE>, Comissão/Bélgica (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-260/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1611">C-260/93, Colect., p. I-1611, n.°'7 e 8</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O Reino de Espanha limita-se a justificar que a directiva não foi transposta no prazo fixado invocando em primeiro lugar a dissolução do Parlamento. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode invocar obstáculos internos de natureza técnica, institucional ou política para se subtrair à sua obrigação de transpor uma directiva no prazo fixado<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19760226">26 de Fevereiro de 1976</DATE>, Comissão/Itália (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="52/75" YEAR="1976" PAGE.ECR="131">52/75, Colect., p. 131, n.(tm) 10 c 14</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Para se justificar, o Reino de Espanha invoca em seguida ter satisfeito as obrigações da directiva quanto ao resultado a alcançar (artigo 189.°, n.° 3, do Tratado CE) adoptando a título transitório disposições administrativas — reunidas neste caso no que se convencionou chamar <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>protocolo<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Mesmo que se quisesse admitir que é possível sanar desse modo um incumprimento do Tratado, o Reino de Espanha dificilmente poderia invocar com êxito este <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>protocolo<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>: nos termos do anexo 1 da sua defesa, o <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>protocolo<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> só produz efeitos desde <DATE ISO="19940701">1 de Julho de 1994</DATE>. Todavia, incumbia-lhe obviar à infracção o mais tardar no termo do prazo de dois meses que a Comissão tinha fixado no seu parecer fundamentado de <DATE ISO="19940215">15 de Fevereiro de 1994</DATE>. De qualquer modo, enquanto regra específica da administração, sem qualquer efeito directo externo, o <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>protocolo<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> não satisfaz as condições que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros são obrigados a respeitar quando escolhem as formas e ós meios de transpor uma directiva<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19910530">30 de Maio de 1991</DATE>, Comissão/Alemanha (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-163/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2567">C-163/88, Colect., p. I-2567</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Como está provado que o Reino de Espanha não transpôs atempadamente a referida directiva no seu direito interno, o Tribunal de Justiça não deve examinar a acusação subsidiária da Comissão de que o Reino da Espanha não lhe comunicou as disposições que tinha adoptado para transpor a directiva.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3035"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Em consequência, proponho ao Tribunal que decida do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar nos prazos previstos as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 90/619/CEE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Reino de Espanha suportará as despesas.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>