2004R0817 — PT — 01.01.2005 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 817/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2004

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

CAPÍTULO I

MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

SECÇÃO 1

Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 1.o

O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ultrapassar 36 meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para o agricultor. O final do período de investimento referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no primeiro parágrafo.

O prazo fixado no primeiro parágrafo não é aplicável aos pedidos de apoio apresentados antes de 7 de Maio de 2004.

Artigo 2.o

1.  Para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:

2.  Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.

3.  Sempre que, no quadro de uma organização comum de mercado, existam restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário a nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento que teria por efeito aumentar a produção para além dessas restrições ou condicionantes será objecto de apoio.

Artigo 3.o

Sempre que os investimentos forem realizados por jovens agricultores, é aplicável o n.o 2 do artigo 4.o

SECÇÃO 2

Instalação de jovens agricultores

Artigo 4.o

1.  Os requisitos relativos às ajudas para facilitar a instalação de jovens agricultores previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a decisão de concessão do apoio seja adoptada.

2.  Contudo, no que se refere às aptidões e capacidades profissionais adequadas, viabilidade económica e normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um período não superior a cinco anos após a instalação para a satisfação desses requisitos, se for necessário um período de adaptação para facilitar a instalação do jovem agricultor ou a adaptação estrutural da sua exploração.

Artigo 5.o

A decisão individual respeitante à ajuda prevista no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve ser tomada num prazo que não exceda 12 meses a seguir ao momento da instalação, tal como definido pelas disposições em vigor nos Estados-Membros.

SECÇÃO 3

Formação

Artigo 6.o

O apoio à formação profissional não abrangerá os cursos ou estágios que façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrícola ou silvícola dos graus secundário ou superior.

SECÇÃO 4

Reforma antecipada

Artigo 7.o

Sempre que uma exploração seja cedida por vários cedentes, o apoio global será limitado ao montante previsto para um cedente único.

Artigo 8.o

A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a praticar, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não será elegível para os apoios previstos no quadro da política agrícola comum.

Artigo 9.o

Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitas as condições relativas ao cessionário em questão, previstas no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 10.o

As terras libertadas podem ser incluídas numa operação de emparcelamento ou de simples permuta de parcelas.

Nesse caso, as condições aplicáveis às terras libertadas serão aplicadas a superfícies equivalentes em termos agronómicos às das terras libertadas.

Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a entregá-las posteriormente a um cessionário que satisfaça as condições previstas para a reforma antecipada.

SECÇÃO 5

Zonas desfavorecidas e regiões com condicionantes ambientais

Artigo 11.o

As indemnizações compensatórias relativas a superfícies utilizadas em comum por vários agricultores para pasto de animais podem ser concedidas a cada um desses agricultores, proporcionalmente à sua utilização ou ao seu direito de utilização dessas superfícies.

SECÇÃO 6

Cumprimento das normas

Artigo 12.o

As autoridades e organismos privados seleccionados para prestar os serviços de aconselhamento agrícola referidos no n.o 2 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita aos conselhos que se propõem fornecer em relação às normas legais referidas no n.o 1 do artigo 21.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

SECÇÃO 7

Agroambiente e bem-estar dos animais

Artigo 13.o

Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção satisfará, no mínimo, as seguintes condições:

Artigo 14.o

1.  O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:

2.  As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma função na manutenção do ambiente nas superfícies a que a medida prevista no n.o 1 é aplicável.

As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios que determinam o limiar de abandono das raças locais são definidos no quadro constante do anexo I.

Artigo 15.o

Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os investimentos em infra-estruturas serão considerados não produtivos sempre que, normalmente, não conduzam a um aumento líquido significativo do valor ou da rentabilidade da exploração.

Artigo 16.o

Os compromissos agroambientais que excedam o período mínimo de cinco anos referido no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não podem dizer respeito a um período mais longo que o razoavelmente necessário para que os seus efeitos ambientais sejam atingidos. Normalmente, não podem ultrapassar dez anos, excepto no caso de compromissos específicos para os quais seja considerado indispensável um período mais longo.

Artigo 17.o

Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos agroambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.

Quando tal se verificar, o nível do apoio terá em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes dessa combinação.

Artigo 18.o

1.  O nível de referência para o cálculo das perdas de rendimento e dos custos adicionais resultantes de um compromisso será o das boas práticas agrícolas correntes na zona em que a medida seja aplicável.

Sempre que as circunstâncias agronómicas ou ambientais o justifiquem, podem ser tidas em conta as consequências económicas do abandono das terras ou da cessação de certas práticas agrícolas.

2.  No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das utilizadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesse caso, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para o apoio comunitário previstos no referido anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros têm as seguintes alternativas:

3.  Os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.

Artigo 19.o

Os Estados-Membros definirão, com base em critérios objectivos, a necessidade de proporcionar o incentivo previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Esse incentivo não excederá 20 % das perdas de rendimento e dos custos adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de compromissos para os quais se considere indispensável uma taxa mais elevada para uma aplicação eficaz da medida.

Artigo 20.o

Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental ou respeitante ao bem-estar dos animais relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração.

Artigo 21.o

1.  Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde que:

De acordo com as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), pode ser autorizada a transformação de um compromisso agroambiental num compromisso de florestação de terras agrícolas em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. O compromisso agroambiental terminará sem que haja lugar a um reembolso.

2.  Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agroambientais ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.

▼M1

3.  Os Estados-Membros podem prorrogar os compromissos agro-ambientais que terminem antes do termo do período de programação fixado no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, contanto que o início do último ano do compromisso não seja posterior a 31 de Dezembro de 2006.

Para ter em conta a transferência de uma parte da exploração do beneficiário para outra pessoa durante o período de prorrogação, os Estados-Membros podem autorizar adaptações às superfícies da exploração abrangidas pelo compromisso, contanto que essas adaptações não reduzam em mais do que 50 % a superfície abrangida pelo compromisso.

▼B

SECÇÃO 8

Qualidade dos alimentos

Subsecção 1

Participação nos regimes de qualidade dos alimentos

Artigo 22.o

1.  O apoio previsto no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 só pode ser concedido a um agricultor que participe num regime de qualidade se o produto agrícola ou género alimentício em causa tiver sido oficialmente reconhecido a título dos regulamentos citados no n.o 2 do referido artigo ou a título de um regime de qualidade nacional referido no n.o 3 do mesmo artigo.

2.  Num documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em que tenha sido previsto um apoio a título do artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 para a participação no regime de qualidade previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2092/91 do Conselho ( 15 ) para um determinado produto, os custos fixos devidos à participação nesse regime de qualidade já não podem ser incluídos no cálculo do montante do apoio no âmbito de uma medida agroambiental que se destine a apoiar a agricultura biológica para esse mesmo produto.

Entende-se por «custos fixos» referidos no artigo 24.oC do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade e a cotização anual para a participação nesse regime, incluindo, se for caso disso, as despesas de controlo relacionadas com o respeito do caderno de especificações.

Subsecção 2

Promoção dos produtos de qualidade

Artigo 23.o

Para efeitos do artigo n.o 1 do 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «agrupamento de produtores» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que participem activamente num regime de qualidade referido no artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 em relação a um produto agrícola ou a um género alimentício específico.

As organizações profissionais ou interprofissionais representativas de um ou de vários sectores não podem ser consideradas «agrupamento de produtores» no sentido do n.o 1.

Artigo 24.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as acções de informação, promoção e publicidade elegíveis para apoio são acções destinadas a incentivar os consumidores a comprar produtos agrícolas ou alimentares abrangidos por regimes de qualidade inscritos no documento de programação a título da medida «participação em regimes de qualidade dos alimentos».

Essas acções destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específica, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime em causa, bem como a divulgar os conhecimentos técnicos e científicos relativos a esses produtos.

Essas acções incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.

Artigo 25.o

1.  Só as acções de informação, promoção e publicidade no mercado interno são elegíveis para o apoio previsto no artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

2.  As acções referidas no artigo 24.o do presente regulamento não devem ser orientadas em função de marcas comerciais. Essas acções não devem incentivar o consumo de um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2081/92 do Conselho ( 16 ) e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 17 ).

O primeiro parágrafo não exclui a possibilidade de indicar a origem do produto que é objecto das acções, sempre que as referências à origem sejam secundárias em relação à mensagem principal.

3.  Sempre que as acções descritas no artigo 24.o do presente regulamento digam respeito a um dos regimes de qualidade referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do artigo 24.oB do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, o logotipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.

4.  As acções de informação e promoção apoiadas a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho não podem beneficiar de um apoio a título do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de um apoio a título do artigo 24.oD do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 seja conforme à regulamentação comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.

SECÇÃO 9

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

Artigo 27.o

As despesas elegíveis podem dizer respeito:

As despesas referidas na alínea c) do n.o 1 adicionam-se às despesas referidas nas alíneas a) e b) e serão consideradas elegíveis até ao limite de 12 % destas despesas. No que respeita ao desenvolvimento de novas tecnologias previsto no n.o 2, quarto travessão, do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, esse limite pode atingir 25 %.

Artigo 28.o

1.  Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «pequenas unidades de transformação» as empresas que empregam menos de dez assalariados e cujo volume de negócios anual ou total do balanço anual não exceda 2 milhões de euros.

2.  O prazo para o cumprimento das novas normas que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ultrapassar 36 meses a contar da data em que a norma se torne obrigatória para a pequena unidade de transformação.

O final do período de investimento referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 deve situar-se dentro do prazo fixado no segundo parágrafo do presente artigo.

Artigo 29.o

1.  Para efeitos do n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado será avaliada ao nível adequado em função:

2.  Serão tidas em conta quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado.

Artigo 30.o

Nas regiões ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos na transformação ou comercialização de produtos provenientes de países terceiros desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializados na região em causa.

Para que a condição prevista no primeiro parágrafo seja cumprida, o apoio será limitado às capacidades de transformação correspondentes às necessidades regionais, desde que essas capacidades não excederam tais necessidades.

SECÇÃO 10

Silvicultura

Artigo 31.o

As florestas excluídas do apoio à silvicultura por força do n.o 3 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão:

Artigo 32.o

As terras agrícolas elegíveis para o apoio à florestação em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão determinadas pelo Estado-Membro e incluirão, nomeadamente, terras aráveis, prados, pastagens permanentes e terras utilizadas para culturas perenes onde a actividade agrícola seja desenvolvida de uma forma regular.

Artigo 33.o

1.  Para efeitos do n.o 1, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir pelo Estado-Membro.

2.  Para efeitos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 entende-se por «plantações de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo» as plantações de espécies cujo período de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes na mesma parcela) seja inferior a quinze anos.

Artigo 34.o

1.  O apoio previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 não pode ser concedido para superfícies relativamente às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.

2.  Os pagamentos destinados à manutenção de corta-fogos através de práticas agrícolas, previstos no n.o 1, segundo travessão, do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não podem ser concedidos para superfícies que sejam objecto de apoio agroambiental.

Serão coerentes com quaisquer restrições à produção ou condicionantes do apoio comunitário no quadro das organizações comuns de mercado e terão e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas.

SECÇÃO 11

Regras comuns a várias medidas

Artigo 35.o

1.  Para efeitos do n.o 2, terceiro travessão, do artigo 14.o e do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, entende-se por boas práticas agrícolas correntes as normas que um agricultor diligente aplicaria na região em causa.

Os Estados-Membros definirão nos seus planos de desenvolvimento rural normas passíveis de verificação. Essas normas incluirão, no mínimo, o respeito das exigências ambientais obrigatórias de carácter geral. No que diz respeito ao apoio relativo ao bem-estar dos animais referido na alínea f), segundo parágrafo do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, essas normas incluem no mínimo o respeito das exigências obrigatórias nesse domínio.

2.  Quando um Estado-Membro concede um prazo para o cumprimento de uma nova norma tal como previsto no artigo 1.o do presente regulamento ou um prazo para o respeito das normas mínimas por parte dos jovens agricultores tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento, o agricultor que beneficie desse prazo continua a ser elegível às indemnizações compensatórias referidas no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e/ou ao apoio agroambiental ou relativo ao bem-estar dos animais mencionado no capítulo VI do mesmo regulamento durante todo esse prazo, sob a condição do respeito das restantes condições para a atribuição destes apoios e de o agricultor estar em conformidade com as normas em causa no fim do prazo concedido.

Artigo 36.o

▼M1

Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, a totalidade ou parte da exploração do beneficiário for transferida para um terceiro, este pode retomar o compromisso em relação à parte do período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiário será obrigado a reembolsar o apoio recebido.

Em aplicação do princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros podem decidir não solicitar esse reembolso:

▼B

Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do primeiro parágrafo conduza a resultados inadequados no que respeita ao compromisso assumido.

Artigo 37.o

1.  Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de ajuda, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-Membros poderão prever a extensão do compromisso à superfície adicional em relação à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com o n.o 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o n.o 3.

A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície objecto de um compromisso seja aumentada no interior da exploração.

2.  A extensão referida no n.o 1 só pode ser concedida se:

A superfície adicional referida na alínea b) do primeiro parágrafo deve ser significativamente inferior à superfície original ou não superior a dois hectares.

3.  O novo compromisso referido no n.o 1 diz respeito à totalidade da superfície em causa, em condições no mínimo tão rigorosas como as do compromisso anterior.

Artigo 38.o

Sempre que o beneficiário não possa continuar a cumprir os compromissos assumidos devido ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso termina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao período efectivo do compromisso.

Artigo 39.o

1.  Sem prejuízo da necessidade de ter em conta as circunstâncias relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir, nomeadamente, as seguintes categorias de força maior:

Os Estados-Membros informarão a Comissão das categorias que reconheçam como de força maior.

2.  Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito a esta última no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que o agricultor esteja em condições de o fazer. Este prazo pode ser prorrogado por 20 dias úteis, desde que essa possibilidade esteja prevista no documento de programação.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS E DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

SECÇÃO 1

Princípios gerais

Artigo 40.o

Para efeitos da execução do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, são aplicáveis as disposições dos artigos 41.o, 42.o e 43.o do presente regulamento.

Artigo 41.o

1.  As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrícola e à saúde ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agroambiental não prejudicam o apoio agroambiental para as mesmas produções, desde que tal apoio seja complementar e coerente com essas medidas e sem prejuízo do n.o 3.

2.  Quando ocorrer a combinação referida no n.o 1, o nível do apoio terá em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais específicos resultantes dessa combinação.

3.  As medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho ( 18 ) só serão elegíveis para apoio se os compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas previstas no n.o 2 do artigo 6.o desse regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2005, novas medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produção em conformidade com o artigo 54.o ou o artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só serão elegíveis para apoio se os compromissos ultrapassarem os requisitos principais previstos no n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento.

No caso da extensificação da produção de carne de bovino, o apoio terá em conta o pagamento por extensificação efectuado a título do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho ( 19 ).

No caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais terão em conta as condições previstas para o apoio nas zonas em causa.

Artigo 42.o

Em nenhum caso pode o mesmo compromisso ser objecto de pagamentos simultaneamente a título do apoio agroambiental e de um outro regime de ajuda comunitário.

Artigo 43.o

Qualquer excepção referida no n.o 3, primeiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desenvolvimento rural ou dos documentos de programação apresentados a título do objectivo n.o 1 ou do objectivo n.o 2, referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o ou nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999.

Artigo 44.o

Os pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural serão integralmente pagos aos beneficiários.

Artigo 45.o

O Regulamento (CE) n.o 1685/2000 é aplicável às medidas no contexto da programação referida nos n.os 2 e 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, excepto quando previsto de outro modo pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e pelo presente regulamento.

Artigo 46.o

1.  Os Estados-Membros que apliquem tabelas relativas aos preços unitários fixados para estabelecer o custo de determinados investimentos no domínio silvícola, ao abrigo do n.o 1, primeiro, segundo e sexto travessões, do artigo 30.o e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 podem, relativamente a tais investimentos, dispensar o beneficiário da obrigação de apresentar facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente prevista na regra n.o 1, ponto 2, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000.

2.  As tabelas referidas no n.o 1 podem ser aplicadas se estiverem reunidas as seguintes condições:

SECÇÃO 2

Programação

Artigo 47.o

Os planos de desenvolvimento rural previstos no capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 serão apresentados de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 48.o

1.  A aprovação dos documentos de programação referida no n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 determinará o montante total do apoio comunitário. No entanto, sempre que um Estado-Membro opte por uma programação regionalizada do desenvolvimento rural, esse montante pode constar de uma decisão separada em que figure um quadro financeiro consolidado para todos os programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro.

O montante referido no primeiro parágrafo compreende:

2.  Para além do previsto no n.o 1, a aprovação abrange a repartição e a utilização dos montantes deixados à disposição dos Estados-Membros a título de apoio comunitário complementar em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999. Se se recorrer a uma decisão separada, como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, esses montantes figurarão no quadro financeiro anexo a essa decisão.

No entanto, estes montantes não estão incluídos no montante global do apoio comunitário referido no n.o 1.

3.  A aprovação só pode abranger auxílios estatais destinados a proporcionar um financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural se esses auxílios estiverem identificados de acordo com o ponto 16 do anexo II.

Artigo 49.o

Os Estados-Membros colocarão os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural à disposição do público.

Artigo 50.o

Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas sob a forma de disposições-quadro de carácter geral, os planos de desenvolvimento rural farão referência a essas disposições.

Nesse caso, os artigos 47.o, 48.o e 49.o são igualmente aplicáveis no caso previsto no primeiro parágrafo.

Artigo 51.o

1.  Qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, será devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes informações:

2.  A Comissão aprovará, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 50.o, e no n.o 3 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, qualquer alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, do quadro de programação financeira anexo à decisão referida no n.o 1 do artigo 48.o do presente regulamento e dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, que:

3.  As alterações referidas no n.o 2 são apresentadas à Comissão sob a forma de uma proposta única por programa e, no máximo, uma vez por ano civil.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de:

4.  As alterações de natureza financeira não abrangidas pelo n.o 2, alínea d), bem como as alterações da taxa da contribuição comunitária referida no ponto 9.2.B do anexo II, serão comunicadas à Comissão, incluindo o quadro financeiro alterado em conformidade com o ponto 8 do anexo II. As alterações entram em vigor a partir da data da sua recepção pela Comissão.

As alterações de natureza financeira referidas no primeiro parágrafo acumuladas durante o ano civil em causa não podem superar os limites máximos previstos no n.o 2, alínea d).

5.  Qualquer outra alteração para além das previstas nos n.os 2 e 4 será comunicada à Comissão no mínimo três meses antes da sua entrada em vigor.

Se, antes do final do prazo de três meses, a Comissão informar o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma entrada em vigor antecipada.

Se a notificação comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e o prazo de três meses referido no primeiro parágrafo ficará suspenso até que a Comissão receba uma alteração conforme.

Artigo 52.o

Se for caso disso, os documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural e os documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 serão revistos em função de alterações posteriores da legislação comunitária.

O n.o 3 do artigo 51.o não é aplicável a essas revisões.

Se a alteração dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural ou dos documentos únicos de programação do objectivo n.o 2 se limitar a tornar os documentos conformes à nova regulamentação comunitária, essa alteração será transmitida à Comissão para informação.

Artigo 53.o

Os Estados-Membros manterão à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada dos seus documentos de programação, actualizada após cada alteração introduzida. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o endereço electrónico em que a versão consolidada dos documentos de programação pode ser consultada e informá-la-ão de cada actualização.

Os Estados-Membros devem igualmente conservar uma versão electrónica de todas as versões anteriores dos respectivos documentos de programação.

SECÇÃO 3

Medidas adicionais e iniciativas comunitárias

Artigo 54.o

O âmbito da assistência do FEOGA, secção Orientação, para as medidas da iniciativa comunitária de desenvolvimento rural é alargado a toda a Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegíveis a título dos Regulamentos (CE) n.o 1783/1999 ( 23 ) e (CE) n.o 1784/1999 ( 24 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

SECÇÃO 4

Disposições financeiras

Artigo 55.o

1.  Até 30 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicarão à Comissão relativamente a cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, assim como a cada documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita ao apoio às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, as seguintes informações:

Estas informações serão transmitidas sob a forma de um quadro de acordo com o modelo informatizado fornecido pela Comissão.

2.  Sem prejuízo das regras gerais estabelecidas em matéria de disciplina orçamental, sempre que as informações que os Estados-Membros estão obrigados a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1 estejam incompletas ou o prazo não tenha sido respeitado, a Comissão reduzirá os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas numa base temporária e forfetária.

Artigo 56.o

1.  Os organismos pagadores podem contabilizar, a título de despesa do mês durante o qual é adoptada a decisão de aprovação do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, ou do documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um adiantamento de 12,5 %, no máximo, de uma anuidade média da contribuição do FEOGA, prevista no documento de programação, que cubra as despesas definidas no n.o 1 do artigo 48.o

Esse adiantamento constituirá um fundo de maneio que será recuperado, para cada documento de programação:

No entanto, os Estados-Membros podem decidir reembolsar o adiantamento antes do final do período de programação.

2.  A contabilização do adiantamento prevista no n.o 1 será realizada, no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data da contabilização, utilizando a taxa de câmbio do penúltimo dia útil da Comissão do mês anterior àquele no decurso do qual esse avanço seja contabilizado pelos organismos pagadores.

Artigo 57.o

1.  Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas declaradas a título de um exercício só serão financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido comunicados nos termos do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o e que estejam cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do exercício em causa.

2.  Se o montante total das previsões comunicadas, nos termos do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o, exceder o montante total das dotações inscritas no orçamento do exercício em causa, o montante máximo das despesas a financiar para cada Estado-Membro é limitado em função da chave de repartição do montante da dotação anual correspondente definida na Decisão 1999/659/CE.

Se, depois dessa redução, continuarem a estar disponíveis dotações, na sequência de previsões inferiores à dotação anual feitas por certos Estados-Membros, o montante excedentário é repartido proporcionalmente aos montantes da referida dotação anual, de modo que, para cada Estado-Membro, o montante da previsão referida no primeiro parágrafo não seja ultrapassado. Nos dois meses seguintes à adopção do orçamento do exercício em causa, a Comissão adaptará as dotações iniciais por Estado-Membro definidas na sua Decisão 1999/659/CE. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, nas seis semanas seguintes a essa adaptação, para cada documento de programação em matéria de desenvolvimento rural e para cada documento único de programação do objectivo n.o 2 no que respeita às medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, um novo quadro financeiro que respeite as previsões assim adaptadas para o exercício em causa e as dotações previstas na Decisão 1999/659/CE, com a redacção que lhe tiver sido dada.

No que respeita a 2004, a comunicação do novo quadro financeiro prevista no segundo parágrafo deve ter lugar nas oito semanas seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.

3.  Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercício excederem os montantes comunicados em aplicação do n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 55.o, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 2 do presente artigo, as despesas excedentárias do exercício em curso serão contabilizadas até ao limite das dotações que permaneçam disponíveis após o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros e proporcionalmente às superações verificadas.

4.  Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercício forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no n.o 1, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte serão reduzidas em um terço da diferença verificada entre esse limiar, ou os montantes resultantes da aplicação do n.o 2, se forem inferiores àquele limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercício.

Essa redução não será tida em conta na verificação das despesas efectivas durante o exercício seguinte àquele em que a redução foi efectuada.

Artigo 58.o

Os artigos 55.o, 56.o e 57.o não são aplicáveis às despesas resultantes da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

Artigo 59.o

A participação no financiamento das avaliações nos Estados-Membros em aplicação do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será aplicável às avaliações que, devido ao seu alcance, nomeadamente através das suas respostas às questões de avaliação comuns e através da sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliação a nível comunitário.

A participação não excederá 50 % de um limite máximo que, excepto em casos devidamente justificados, será de 1 % dos custos totais do programa de desenvolvimento rural.

Artigo 60.o

1.  Os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos no âmbito dos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver prevista no documento de programação. No que respeita aos beneficiários públicos, este adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às associações de municípios e aos organismos de direito público.

2.  O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % do custo total do investimento e o seu pagamento deve ser condicionado à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.

No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se o direito ao montante adiantado não tiver sido estabelecido.

3.  A garantia será liberada assim que o organismo competente verificar que o montante das despesas reais resultantes do investimento ultrapassa o montante do adiantamento.

4.  Os organismos pagadores podem declarar ao FEOGA, secção Garantia, a parte correspondente ao co-financiamento comunitário:

SECÇÃO 5

Acompanhamento e avaliação

Artigo 61.o

1.  O relatório anual de execução previsto no n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 será apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de cada ano e abrangerá o ano civil anterior.

Os relatórios de execução incluirão os seguintes elementos:

2.  Os indicadores referidos no n.o 1, alínea b), serão, na medida do possível, os indicadores comuns definidos nas orientações elaboradas pela Comissão. Sempre que forem necessários indicadores adicionais para acompanhar eficazmente os progressos em relação aos objectivos dos documentos de programação em matéria de desenvolvimento rural, devem ser introduzidos.

Artigo 62.o

1.  As avaliações serão realizadas por avaliadores independentes de acordo com práticas reconhecidas.

2.  As avaliações tratarão, em especial, questões de avaliação comuns definidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros e, em regra, serão acompanhadas de critérios e indicadores relativos à realização.

3.  A autoridade encarregada da gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural reunirá os meios adequados para as avaliações utilizando os resultados do acompanhamento complementados, se for caso disso, pela recolha de informações adicionais.

Artigo 63.o

1.  A avaliação ex ante analisará as disparidades, lacunas e potencialidades da situação existente, bem como a coerência da estratégia proposta com a situação e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto das questões de avaliação comuns. A avaliação ex ante analisará o efeito esperado das prioridades de acção seleccionadas e quantificará os seus objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificará as regras de realização propostas e a coerência com a política agrícola comum e as outras políticas.

2.  A avaliação ex ante será da responsabilidade das autoridades que elaborem o plano de desenvolvimento rural e faz parte integrante desse plano.

Artigo 64.o

1.  As avaliações intercalar e ex post dirão respeito às questões específicas do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural em causa e às questões de avaliação comuns pertinentes a nível comunitário. Estas últimas dirão respeito às condições de vida e à estrutura das populações rurais, ao emprego e ao rendimento derivado das actividades realizadas na exploração ou fora dela/agrícolas ou outras, às estruturas agrícolas, às produções agrícolas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e ao ambiente.

Se uma questão de avaliação comum não for pertinente em relação a um determinado documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, tal deve ser justificado.

2.  A avaliação intercalar responderá às questões de avaliação e analisará, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância e a sua coerência com o documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, bem como a medida em que os objectivos foram atingidos. Além disso, analisará a utilização dos recursos financeiros e o desenrolar do acompanhamento e da execução.

A avaliação ex post responderá às questões de avaliação, analisará, em especial, a utilização dos recursos e a eficácia do apoio concedido e o seu impacto e estabelecerá conclusões relativamente à política de desenvolvimento rural, incluindo a sua contribuição para a política agrícola comum.

3.  As avaliação intercalar e a avaliação ex post serão realizadas em consulta com a Comissão sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gestão da programação de desenvolvimento rural.

4.  A qualidade de cada avaliação será analisada, de acordo com métodos reconhecidos, pela autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural, pelo comité de acompanhamento, sempre que exista, e pela Comissão. Os resultados das avaliações serão postos à disposição do público.

Artigo 65.o

1.  O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003, será transmitido à Comissão um relatório de avaliação intercalar. A autoridade responsável pela gestão do documento de programação em matéria de desenvolvimento rural informará a Comissão do seguimento dado às recomendações contidas nesse relatório de avaliação. Após a recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comunitário. Se necessário, a avaliação intercalar será actualizada até 31 de Dezembro de 2005.

2.  O mais tardar dois anos após o termo do período de programação, será transmitido à Comissão um relatório de avaliação ex post. Nos três anos seguintes ao termo do período de programação e depois da recepção dos relatórios de avaliação, a Comissão preparará uma síntese a nível comunitário.

3.  Os relatórios de avaliação exporão os métodos aplicados, incluindo as suas consequências para a qualidade dos dados e das conclusões. Esses relatórios incluirão uma descrição do contexto e conteúdo do programa, informações financeiras e respostas — incluindo os indicadores utilizados — às questões de avaliação comuns e às questões de avaliação definidas a nível nacional ou regional, bem como conclusões e recomendações. Na medida do possível, a sua estrutura respeitará uma estrutura comum para os relatórios de avaliação definidos nas orientações elaboradas pela Comissão.

SECÇÃO 6

Pedidos, controlos e sanções

Artigo 66.o

1.  Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfícies ou animais, que são apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, indicarão todas as superfícies e todos os animais da exploração relevantes para o controlo dos pedidos a título da medida em causa, incluindo aqueles relativamente aos quais não é pedido apoio.

2.  Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento rural diga respeito a superfícies, as parcelas serão identificadas individualmente. Durante o período de um compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito não podem ser permutadas, a não ser nos casos especificamente previstos no documento de programação em matéria de desenvolvimento rural.

3.  Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um pedido de ajuda «superfície» no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, o Estado-Membro assegurar-se-á de que as parcelas para as quais é solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente.

4.  As superfícies e os animais serão identificados em conformidade com os artigos 18.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

5.  No caso de um apoio plurianual, os pagamentos consecutivos ao do primeiro ano de apresentação do pedido serão efectuados com base num pedido anual de pagamento do apoio, excepto se o Estado-Membro tiver previsto um procedimento que garanta a verificação eficaz anual referida no n.o 1 do artigo 67.o do presente regulamento.

Artigo 67.o

1.  Os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão do apoio.

Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros definirão os métodos e os meios para a sua verificação, bem como as pessoas que serão objecto de controlo.

Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado de gestão e de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.  As verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos no local.

Artigo 68.o

Os controlos administrativos serão exaustivos e incluirão controlos cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, os dados do sistema integrado de gestão e de controlo. Estas verificações dizem respeito às parcelas e animais objecto de uma medida de apoio, a fim de evitar todos os pagamentos injustificados de ajudas. O respeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente ser controlado.

Artigo 69.o

Os controlos no local serão realizados em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 2419/2001. Esses controlos incidirão anualmente em pelo menos 5 % dos beneficiários e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação. No que respeita à medida «reforma antecipada» referida no capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e à medida «florestação das terras agrícolas» referida no artigo 31.o do mesmo regulamento, essa taxa pode ser reduzida até 2,5 % a partir do sexto ano de atribuição do apoio para estas medidas sem que a taxa de controlo para as restantes medidas seja aumentada.

Os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural. No que se refere às medidas de apoio aos investimentos abrangidas pelos capítulos I, VII, VIII e IX do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem prever que os controlos no local incidam apenas nos projectos em vias de conclusão.

Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada a visita.

Artigo 70.o

Os artigos 30.o e 31.o e o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 são aplicáveis ao apoio concedido com base em superfícies. Essas disposições não são aplicáveis ao apoio concedido às medidas florestais, à excepção da florestação de terras agrícolas.

Os artigos 36.o, 38.o e 40.o do referido regulamento são aplicáveis ao apoio concedido com base em animais.

Artigo 71.o

1.  O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 é aplicável ao apoio concedido a todas as medidas de desenvolvimento rural.

2.  Em caso de pagamento indevido, o beneficiário de uma medida de desenvolvimento rural tem a obrigação de reembolsar esses montantes, em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

Artigo 72.o

1.  Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa declaração por negligência grave, o beneficiário em questão fica excluído de todas as medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capítulo relevante do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 durante o ano civil em causa.

Em caso de falsa declaração prestada intencionalmente, ficará igualmente excluído no ano seguinte.

2.  As sanções previstas no n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo de sanções adicionais previstas pela regulamentação nacional.

Artigo 73.o

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 74.o

1.  O Regulamento (CE) n.o 445/2002 é revogado.

O n.o 2 do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 continua a ser aplicável.

2.  As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 75.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 46.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

(Artigo 14.o)

ANEXO II

PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.   Título do plano de desenvolvimento rural

2.   Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)

3.1.   Zona geográfica abrangida pelo plano

Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

3.2.   Regiões dos objectivos n.os 1 e 2

Artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Identificar:

4.   Planeamento ao nível geográfico mais adequado

N.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Sempre que, excepcionalmente, forem aplicáveis na região vários planos de desenvolvimento rural, indicar:

5.   Descrição quantificada da situação actual

N.o 1, primeiro travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

6.   Descrição da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicação da zona geográfica abrangida

N.o 1, segundo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

7.   Avaliação do impacto económico, ambiental e social esperado

N.o 1, terceiro travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Informações pormenorizadas em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

8.   Quadro financeiro global indicativo (ano FEOGA)

N.o 1, quarto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

9.   Descrição das medidas previstas para aplicação dos planos

N.o 1, quinto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Para cada ponto infra, fornecer:

10.   Se for caso disso, informações sobre as necessidades em termos de estudos, projectos de demonstração e operações de formação e de assistência técnica

N.o 1, sexto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

11.   Designação das autoridades competentes e dos órgãos responsáveis

N.o 1, sétimo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

12.   Disposições adoptadas para garantir uma execução eficaz e correcta dos planos, incluindo o seu acompanhamento e avaliação; definição dos indicadores quantitativos para a avaliação; regras respeitantes aos controlos e sanções e a publicidade adequada

N.o 1, oitavo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

13.   Resultados das consultas realizadas e designação das autoridades e organismos envolvidos, bem como dos parceiros económicos e sociais

N.o 1, oitavo travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

14.   Equilíbrio entre as diferentes medidas de apoio

N.o 2, sexto travessão, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

15.   Compatibilidade e coerência

N.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

16.   Auxílios estatais complementares

Artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

ANEXO III

( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

( 2 ) JO L 74 de 15.3.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 963/2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 32).

( 3 ) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

( 4 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 66).

( 5 ) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3).

( 6 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

( 7 ) JO L 259 de 6.10.1999, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2000/426/CE (JO L 165 de 6.7.2000, p. 33).

( 8 ) JO L 316 de 10.12.1999, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2055/2001 (JO L 277 de 20.10.2001, p. 12).

( 9 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

( 10 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).

( 11 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 (JO L 17 de 24.1.2004, p. 7).

( 12 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

( 13 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

( 14 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

( 15 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).

( 16 ) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

( 17 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

( 18 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

( 19 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE9) n.o 1782/2003.

( 20 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.

( 21 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 91.

( 22 ) JO L 215 de 30.7.1992, p. 96.

( 23 ) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

( 24 ) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.