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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2501

13.11.2026

REGULAMENTO (UE) 2026/2501 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2026

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita à presença de chumbo em certos apetrechos de pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e misturas perigosas e de certos artigos perigosos. A entrada 63 desse anexo contém restrições relativas ao chumbo (n.o CAS 7439-92-1, n.o CE 231-100-4) e aos compostos de chumbo («chumbo»), incluindo uma restrição ao chumbo contido na granalha utilizada em zonas húmidas ou na sua proximidade, introduzida pelo Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão (2).

(2)

O chumbo é classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) como muito tóxico para os organismos aquáticos e tóxico para a reprodução, devido aos seus efeitos adversos na fertilidade e no desenvolvimento do sistema nervoso do feto e da criança, conduzindo a danos permanentes e à perda do quociente de inteligência (QI). Não foi identificado qualquer limiar seguro para a concentração de chumbo abaixo do qual o chumbo não tenha efeitos nocivos na saúde humana. O chumbo está igualmente associado a um risco acrescido de doenças cardiovasculares, renais e do sistema nervoso central em adultos. Além disso, a exposição ao chumbo pode ter uma série de efeitos toxicológicos agudos e crónicos, incluindo a morte, nos animais, em especial nas aves (4).

(3)

A União e os seus Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (5). O grupo de trabalho para a prevenção do envenenamento elaborou orientações para prevenir o risco de envenenamento das aves migratórias («orientações»), que foram adotadas em 2014 pela Resolução 11.15 ao abrigo dessa Convenção. As orientações recomendam a eliminação progressiva tanto da utilização de munições de chumbo em todos os habitats como da utilização de pesos de pesca de chumbo em zonas onde se tenha demonstrado que as aves migratórias estão particularmente expostas ao risco de envenenamento por chumbo.

(4)

Em 16 de julho de 2019, a Comissão solicitou (6) à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que elaborasse um dossiê («dossiê do anexo XV») para dar resposta às preocupações em matéria de saúde humana e do ambiente suscitadas pelo chumbo em: i) munições, incluindo granalha utilizada em terrenos que não sejam zonas húmidas e balas utilizadas tanto em zonas húmidas como em terrenos que não sejam zonas húmidas; e ii) apetrechos de pesca. O mandato não abrangia as utilizações de munições para tiro em espaços interiores, nem as utilizações pela polícia, pelas forças militares e por outras forças de segurança.

(5)

Em 24 de março de 2021, a Agência publicou o dossiê do anexo XV (7), no qual concluiu que o chumbo em munições e em determinados apetrechos de pesca representa um risco para o ambiente e para a saúde humana, em especial para as populações vulneráveis, como as crianças, risco esse que não está adequadamente controlado e que deve ser abordado à escala da União. A Agência concluiu que a ingestão, por aves e outros animais, de munições à base de chumbo não recuperadas, de chumbos à base de chumbo («chumbos de chumbo») e de iscos à base de chumbo («iscos de chumbo») provenientes das atividades de caça, tiro desportivo e pesca resulta no envenenamento e na morte frequente de animais. Além disso, concluiu que a acumulação de chumbo nos campos de tiro desportivo pode resultar na lixiviação de águas superficiais poluídas por chumbo para os cursos de água locais e afetar as águas subterrâneas, com potencial para o envenenamento de pessoas, gado e vida selvagem. A Agência concluiu igualmente que existem riscos para a saúde humana associados ao consumo de carne de animais mortos com munições de chumbo, em especial no que diz respeito às crianças com idade igual ou inferior a sete anos, ou ao fabrico caseiro de munições, chumbos ou iscos de chumbo.

(6)

A Agência estimou que, se as atuais libertações de chumbo provenientes do tiro e da pesca na União continuarem, haverá cerca de 876 000 toneladas de chumbo libertadas no ambiente nos próximos 20 anos. Tal terá como consequência, no mínimo, o seguinte: i) 7 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de chumbos e iscos, ii) 135 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de granalha de chumbo, e iii) 14 milhões de aves em risco de envenenamento por ingestão de chumbo através do consumo de alimentos. Além disso, a Agência estimou que, todos os anos, cerca de 13,8 milhões de membros de famílias de caçadores, incluindo 1,1 milhões de crianças com idade igual ou inferior a sete anos, estão vulneráveis à exposição ao chumbo presente na carne de caça.

(7)

Neste contexto, a Agência propôs uma restrição do chumbo em munições e em determinados apetrechos de pesca, que incluía, nomeadamente, uma restrição à colocação no mercado e à utilização de chumbo numa concentração igual ou superior a 1 % em chumbos, iscos, fios de pesca e chumbos descartáveis. Além disso, a Agência propôs que fossem impostas obrigações de informação aos retalhistas desses produtos e obrigações de rotulagem aos fornecedores de munições. A restrição proposta destinava-se a reduzir as emissões de chumbo em cerca de 630 000 toneladas, 48 300 das quais seriam resultantes da utilização evitada de chumbo nos apetrechos de pesca, ao longo dos 20 anos seguintes à sua introdução. Tal representaria uma redução de 72 % em comparação com a situação sem a restrição proposta. A restrição impediria igualmente a perda de QI em cerca de 7 000 crianças por ano na União, conduzindo a uma poupança de cerca de 70 milhões de EUR por ano em matéria de proteção social.

(8)

No seu dossiê do anexo XV, a Agência identificou muitas alternativas ao chumbo nos apetrechos de pesca (como latão, betão, seixos, aço, estanho, zinco e tungsténio), mas reconheceu que algumas destas alternativas, especialmente o latão e o zinco, também prejudicam o ambiente. A Agência observou que estão amplamente disponíveis, nas lojas de venda a retalho, alternativas aos fios de pesca de chumbo e que os chumbos descartáveis podem ser substituídos por diferentes técnicas ou por chumbos alternativos que não se destinam a ser descartados durante a utilização e, por conseguinte, não provocam uma libertação direta e intencional de chumbo no ambiente.

(9)

A Agência recomendou que as restrições aplicáveis aos fios de pesca e aos chumbos descartáveis fossem aplicadas o mais rapidamente possível, dada a disponibilidade de alternativas e a necessidade de evitar a libertação direta e intencional de chumbo no ambiente. A fim de permitir que os operadores se adaptem às novas regras e ponham em prática as medidas de gestão dos riscos necessárias, a Agência recomendou uma aplicação diferida das restrições relativas a artigos que não os fios de pesca e os chumbos descartáveis no âmbito do dossiê do anexo XV e das obrigações em matéria de informação e rotulagem.

(10)

A Agência considerou introduzir uma derrogação para os chumbos fendidos de peso igual ou inferior a 0,06 g que são colocados no mercado em embalagens à prova de derrame e seguras para crianças, mas decidiu manter a restrição devido ao risco residual para as aves.

(11)

Apenas um número limitado de Estados-Membros tem em vigor disposições nacionais que proíbem a utilização de chumbo na pesca com o intuito de reduzir as emissões de chumbo e a exposição ao mesmo. O dossiê do anexo XV demonstrou que é necessária uma ação a nível da União para fazer face ao risco associado ao chumbo em determinados apetrechos de pesca, a fim de assegurar um nível harmonizado de proteção em toda a União.

(12)

Em 2 de junho de 2022, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência adotou um parecer nos termos do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 no que respeita ao dossiê do anexo XV. No seu parecer, o RAC concordou com a conclusão da Agência de que a utilização de chumbo na pesca apresenta vários riscos tanto para a saúde humana como para o ambiente. O RAC concluiu que a restrição proposta pela Agência seria a medida mais adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados.

(13)

O RAC não apoiou uma derrogação para os chumbos fendidos de peso igual ou inferior a 0,06 g, mesmo que colocados no mercado em embalagens à prova de derrame e seguras para crianças, pois tal diminuiria o nível de proteção ambiental proporcionado pela restrição.

(14)

O RAC apoiou os requisitos de rotulagem e informação propostos pela Agência para o chumbo em determinados apetrechos de pesca. No entanto, recomendou que se evitasse a confusão, aumentando de 0,3 % para 1 %, em peso, o limite de concentração de chumbo que desencadearia a aplicação dos requisitos, de modo a alinhá-lo com o limite de concentração que desencadeia a proibição de colocação no mercado e a utilização.

(15)

Em 2 de dezembro de 2022, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) adotou um parecer nos termos do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O comité concluiu que a restrição proposta seria a medida mais adequada a nível da União para fazer face aos riscos identificados, tal como concluído pelo RAC, desde que as condições fossem alteradas da forma proposta pelo SEAC. Esta conclusão tem em conta a proporcionalidade dos benefícios socioeconómicos da medida em relação aos seus custos socioeconómicos.

(16)

O SEAC não conseguiu chegar a uma conclusão sobre se uma derrogação da utilização de chumbo em chumbos fendidos com peso igual ou inferior a 0,06 g se justificaria por motivos socioeconómicos. Tal deveu-se à falta de provas sobre a disponibilidade e o desempenho técnico das alternativas e aos impactos socioeconómicos de uma restrição a essa utilização.

(17)

O SEAC não dispunha de informações suficientes para chegar a uma conclusão sobre se o custo da prestação de informações no ponto de venda (tal como proposto pela Agência e apoiado pelo RAC) se justificaria plenamente ou se haveria outras medidas educativas que pudessem influenciar mais eficazmente o comportamento de compra. O SEAC concordou com o RAC que o mesmo limite de concentração de 1 % em peso que foi proposto para restringir a colocação no mercado e a utilização de chumbo em determinados apetrechos de pesca deve também aplicar-se aos requisitos de rotulagem e informação, a fim de evitar confusões e contribuir para o controlo do cumprimento. O SEAC apoiou igualmente a proposta do RAC de aplicar os requisitos de rotulagem e informação às alternativas que contenham cobre e ligas de cobre apenas quando o teor de chumbo, em peso, for igual ou superior a 3 %.

(18)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento («Fórum») foi consultado em conformidade com o artigo 77.o, n.o 4, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. As suas recomendações foram tidas em conta.

(19)

Em 27 de fevereiro de 2023, a Agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC (8) à Comissão.

(20)

Tendo em conta o dossiê do anexo XV, o parecer do RAC e do SEAC, o impacto socioeconómico e a existência de alternativas, a Comissão considera que existe um risco inaceitável para o ambiente e para a saúde humana decorrente da utilização de chumbo em munições e em determinados apetrechos de pesca, o qual tem de ser abordado à escala da União. Por conseguinte, é adequado introduzir uma restrição à colocação no mercado e à utilização dessas munições e apetrechos de pesca.

(21)

A fim de reduzir a complexidade e aumentar a clareza jurídica, a Comissão considera que a restrição do chumbo em munições e em determinados apetrechos de pesca, tal como proposta no dossiê do anexo XV, abordada no parecer do RAC e do SEAC e avaliada no parecer emitido pelo Fórum, deve ser adotada pela Comissão por meio de dois regulamentos distintos.

(22)

A restrição deve aplicar-se à colocação no mercado de determinados apetrechos de pesca, tanto para a pesca comercial como para a pesca recreativa. Em contrapartida, no que diz respeito à utilização, o Fórum mencionou especificamente que seria muito difícil aplicar a proibição de utilização para a pesca recreativa, uma vez que diz respeito a particulares e os seus domicílios. Além disso, a utilização de apetrechos de pesca para a pesca recreativa diminuirá ao longo do tempo, em qualquer caso, devido à restrição da colocação no mercado. Por conseguinte, a restrição da utilização de determinados apetrechos de pesca só deve aplicar-se à pesca comercial, e o presente regulamento não deve harmonizar a utilização de chumbo em apetrechos de pesca para a pesca recreativa e, por conseguinte, não deve impedir os Estados-Membros de adotarem medidas para assegurar a proteção do ambiente ou da saúde humana a esse respeito.

(23)

A restrição do chumbo em determinados apetrechos de pesca deverá aplicar-se aos apetrechos com uma concentração de chumbo igual ou superior a 1 % em peso. Considera-se que o limite de concentração de 1 % é suficiente para fazer face ao risco identificado e pode ser facilmente alcançado pelos produtores de alternativas, uma vez que algumas dessas alternativas são suscetíveis de conter chumbo como impureza.

(24)

A Comissão considera que não há risco de os chumbos com mais de 1 kg serem ingeridos pelas aves, pelo que não devem ser restringidos. A Comissão considera igualmente que a restrição à colocação no mercado e à utilização de fios de pesca e chumbos descartáveis se deve aplicar após um período de apenas seis meses, a fim de impedir rapidamente a libertação direta e deliberada de chumbo no ambiente e dar aos operadores tempo suficiente para se adaptarem à restrição. Além disso, a Comissão concorda com a Agência e com o RAC e o SEAC quanto ao facto de um peso que se encontre envolvido, embutido ou enroscado numa rede ou linha de pesca não contribuir para o risco identificado para os animais, em especial as aves. Por conseguinte, a Comissão considera que esses pesos não devem ser abrangidos pela restrição.

(25)

Para os iscos de pesca que contêm ligas de cobre, justifica-se uma derrogação que permita que os mesmos contenham uma concentração de chumbo, em peso, superior a 1 % mas inferior a 3 %, a fim de evitar alterações nas máquinas que conduzam a grandes aumentos dos custos de produção e assegurar a continuação da produção de iscos de latão, que são as alternativas mais comuns aos iscos de chumbo e que atualmente contêm chumbo numa concentração entre 1 % e 3 %. No entanto, esta derrogação deve ser revista após 10 anos, a fim de verificar se foram desenvolvidas novas ligas de cobre com um teor de chumbo, em peso, inferior a 1 %.

(26)

A Comissão reconhece as dificuldades técnicas envolvidas na descoberta de alternativas ao chumbo que sejam ao mesmo tempo suficientemente maleáveis e pesadas para serem utilizadas em chumbos fendidos muito pequenos. Por conseguinte, considera que se justifica uma derrogação para a utilização de chumbo em chumbos fendidos com um peso igual ou inferior a 0,06 g, se o chumbo fendido for colocado no mercado em embalagens à prova de derrame e seguras para crianças, a fim de minimizar as libertações acidentais no ambiente. A Comissão considera igualmente que esta derrogação deve ser revista após 10 anos, a fim de avaliar se foram desenvolvidas novas alternativas e se a derrogação continua a justificar-se.

(27)

A Comissão concorda com a Agência e com o RAC quanto ao facto de se justificar impor aos retalhistas a obrigação de exibirem informações nos pontos de venda físicos e em linha, bem como nas embalagens, com o intuito de alertar os utilizadores para os riscos da utilização de chumbos e iscos de chumbo.

(28)

A fim de evitar resíduos desnecessários, a restrição não deve aplicar-se à utilização de determinados chumbos e iscos para a pesca comercial que tenham sido colocados no mercado da União antes da entrada em aplicação da restrição.

(29)

Alguns Estados-Membros têm em vigor disposições nacionais mais rigorosas do que as estabelecidas no presente regulamento para a proteção do ambiente ou da saúde humana que proíbem ou restringem a utilização de chumbo em iscos, chumbos ou fios de pesca. Obrigar esses Estados-Membros a reduzir o atual nível de proteção contra a exposição ao chumbo para cumprirem o disposto no presente regulamento poderia levar a um aumento da utilização de chumbo nesses Estados-Membros. Tal resultado não seria compatível com o elevado nível de proteção exigido pelo artigo 114.o, n.o 3, do Tratado. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a manter disposições mais rigorosas que restrinjam unicamente a utilização de determinados apetrechos de pesca.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(31)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1907/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO L 24 de 26.1.2021, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/57/oj).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1. ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1272/oj).

(4)  Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Background document to the Opinion on the Annex XV dossier proposing restrictions on Lead in shot [Documento de apoio ao parecer sobre um dossiê do Anexo XV que propõe restrições ao chumbo contido em granalha], p. 3. https://echa.europa.eu/documents/10162/28acf817-61a6-3ca6-4e85-a71ef0e07740.

(5)   https://www.cms.int/en/convention-text.

(6)   https://echa.europa.eu/documents/10162/17233/rest_lead_ammunition_COM_request_en.pdf.

(7)  Agência Europeia dos Produtos Químicos, Annex XV Restriction Report — Lead in outdoor shooting and fishing [Relatório sobre restrições — o chumbo em tiro e pesca ao ar livre], 24 de março de 2021, https://echa.europa.eu/documents/10162/da9bf395-e6c3-b48e-396f-afc8dcef0b21.

(8)  Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e Comité de Análise Socioeconómica (SEAC), Opinion on an Annex XV dossier proposing restrictions on lead and its compounds, 2 de dezembro de 2022 (Parecer sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao chumbo e aos seus compostos), https://echa.europa.eu/documents/10162/2c82ef18-ce5d-4b4f-8ff0-002932154acc.


ANEXO

No anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são aditados os seguintes números na entrada 63, coluna 2:

 

«21.

Não podem ser colocados no mercado para qualquer tipo de pesca, nem utilizados na pesca comercial, com uma concentração de chumbo (expressa em metal) igual ou superior a 1 % em peso:

a)

Em chumbos e iscos de peso igual ou inferior a 50 g, não abrangidos pela alínea c) do presente número, a partir de 3 de dezembro de 2029;

b)

Em chumbos e iscos de peso igual ou inferior a 1 kg, mas superior a 50 g, e não abrangidos pela alínea c) do presente número, a partir de 3 de dezembro de 2031;

c)

Em fios de pesca e chumbos descartáveis, a partir de 3 de março de 2027.

22.

A partir de 3 de março de 2027, os retalhistas de chumbos e iscos de pesca de qualquer dimensão ou peso, que contenham chumbo em concentrações iguais ou superiores a 1 % em peso, devem exibir, de forma clara e visível, no ponto de venda e na proximidade imediata dos produtos acima referidos ou, no caso das vendas à distância, na oferta de venda à distância, as seguintes informações:

“ AVISO: este produto contém chumbo, que é muito tóxico para o ambiente e pode afetar a fertilidade ou o nascituro. A colocação no mercado e a utilização de chumbo nos apetrechos de pesca a seguir enumerados são restringidas na UE a partir de:

—

3 de dezembro de 2029 para chumbos e iscos de peso igual ou inferior a 50 g

—

3 de dezembro de 2031 para chumbos e iscos de peso igual ou inferior a 1 kg, mas superior a 50 g.

—

3 de março de 2027 para fios de pesca e chumbos descartáveis de qualquer peso.

Mais informações, nomeadamente sobre a disponibilidade de alternativas sem chumbo, estão disponíveis em [www.echa.europa.eu]”

As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem ser redigidas nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o ponto de venda está estabelecido ou, no caso de vendas à distância, nas línguas oficiais do Estado-Membro no qual a venda à distância é disponibilizada, salvo disposição em contrário do Estado-Membro em causa relativamente a essas línguas.

23.

A título de derrogação, os n.os 21 e 22 não se aplicam a:

a)

Iscos feitos de ligas de cobre com uma concentração de chumbo (expressa em metal) inferior a 3 % em peso;

b)

Chumbos fendidos de peso igual ou inferior a 0,06 g que sejam colocados no mercado em embalagens à prova de derrame e seguras para crianças.

As derrogações referidas nas alíneas a) e b) serão revistas pela Comissão, com base num relatório elaborado pela Agência, após 3 de dezembro de 2036.

24.

A título de derrogação, o n.o 21, alíneas a) e b), não se aplica à utilização de chumbos e iscos de pesca colocados no mercado da União antes de, respetivamente, 3 de dezembro de 2029 e 3 de dezembro de 2031.

25.

Os Estados-Membros podem manter disposições nacionais para a proteção do ambiente ou da saúde humana mais rigorosas do que as previstas nos n.os 21 a 24, desde que essas medidas preencham ambas as seguintes condições:

a)

Estarem em vigor em 3 de dezembro de 2026;

b)

Restringirem apenas a utilização, mas não a colocação no mercado, de chumbo em iscos, chumbos e fios de pesca.

26.

Os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão o texto das disposições nacionais referidas no n.o 25. A Comissão publica sem demora todos os textos das disposições nacionais recebidas.

27.

Para efeitos dos n.os 21 a 26, entende-se por:

a)

“Chumbo”, um peso fixado ou destinado a ser fixado a uma linha de pesca, a um isco ou a uma rede de pesca para o/a manter debaixo da água ou numa determinada posição, mas não um peso que esteja envolvido, embutido ou enroscado numa rede ou linha de pesca;

b)

“Isco”, um objeto utilizado para atrair peixes ou outros animais, de modo a que possam ser capturados;

c)

“Fio de pesca”, um filamento fino de metal, destinado a ser cortado em pedaços curtos e utilizado como peso para manter os iscos debaixo de água;

d)

“Chumbo descartável”, um chumbo que se destina a ser deliberadamente largado durante a utilização;

e)

“Chumbo fendido”, um chumbo feito de um pequeno pedaço de metal que é fixado em torno da linha de pesca para lhe conferir peso;

f)

“Pesca comercial”, a pesca enquanto atividade para fins lucrativos e não para fins recreativos;

g)

“Apetrechos de pesca”, os equipamentos, incluindo os chumbos, os iscos e os fios de pesca, utilizados na pesca comercial ou recreativa.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2501/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)