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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1975 |
29.9.2025 |
REGULAMENTO (UE) 2025/1975 DO CONSELHO
de 29 de setembro de 2025
que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2025/1972 do Conselho, de 29 de setembro de 2025, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (2) e, em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3) que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
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(2) |
Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o/a «alto/a representante»), chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A plena execução do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) asseguraria o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitiria o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear. |
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(3) |
Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015), que aprova o PACG como uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. |
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(4) |
Em 18 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Declaração 2015/C 345/01 (4), observando que o compromisso de levantar todas as sanções da União relacionadas com o nuclear, em conformidade com o PACG, não prejudica o mecanismo de resolução de litígios previsto no PACG nem a reintrodução das sanções da União Europeia em caso de incumprimento significativo por parte do Irão dos seus compromissos nos termos do PACG. Além disso, em caso de incumprimento grave pelo Irão dos seus compromissos nos termos do PACG, o Conselho comprometeu-se a reintroduzir, sem demora, todas as sanções da União Europeia relacionadas com o nuclear que tivessem sido suspensas e/ou interrompidas, com base numa recomendação comum apresentada ao Conselho pelo alto representante, a França, a Alemanha e o Reino Unido. |
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(5) |
Em 28 de agosto de 2025, a alta representante, na qualidade de coordenador da Comissão Conjunta do PACG (o «coordenador») e o presidente do CSNU receberam uma carta enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da França, da Alemanha e do Reino Unido relacionada com a aplicação do PACG. Nesta carta, os ministros dos Negócios Estrangeiros informaram o CSNU, com base em provas concretas, que entendiam que o Irão se encontrava em incumprimento significativo dos seus compromissos nos termos do PACG, dando, desse modo, início ao procedimento de reimposição das sanções das Nações Unidas levantadas na Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do número 11 dessa resolução. |
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(6) |
Em 29 de agosto de 2025, em conformidade com a Declaração 2015/C 345/01 do Conselho, a alta representante, a França e a Alemanha apresentaram uma recomendação comum ao Conselho no sentido de reintroduzir, sem demora, todas as sanções da União relacionadas com o nuclear que tinham sido suspensas e/ou interrompidas, após a reimposição das sanções das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(7) |
Até 27 de setembro de 2025, o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tinha adotado uma nova resolução no sentido de prosseguir o levantamento das sanções no prazo de 30 dias após a receção da notificação de 28 de agosto de 2025. Por conseguinte, em conformidade com a disposições estabelecidas no número 37 do PACG, serão reimpostas as disposições das Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(8) |
Em conformidade com as disposições do número 37 do PACG, a reposição das medidas restritivas não é aplicável com efeitos retroativos a contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou a contratos acessórios para a execução de tais contratos, desde que as atividades previstas e a execução desses contratos sejam coerentes com o PACG e as disposições reimpostas. |
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(9) |
Em 29 de setembro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/1972 que altera a Decisão 2010/413/PESC. |
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(10) |
A competência para alterar as listas constantes dos anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser exercida pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração dos anexos da Decisão (PESC) 2025/1972. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
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(12) |
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.o 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, os bens e as tecnologias que constam dos anexos I ou II, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país. 2. O anexo I inclui os bens e tecnologias, incluindo o software, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (*2), com exceção de determinados bens e tecnologias especificados na parte A do anexo I do presente regulamento. 3. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009 no que respeita aos bens e tecnologias especificados na parte A do anexo I do presente regulamento. 4. No anexo II figuram outros bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou para atividades relacionadas com outros aspetos que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou pendentes, incluindo as determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções. 5. Os anexos I e II não podem incluir os bens e tecnologias constantes da Lista Militar Comum da União Europeia (*3) (“Lista Militar Comum”). Artigo 3.o 1. É necessário obter previamente autorização para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, os produtos e as tecnologias que constam do anexo II-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país. 2. Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente artigo, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009. A autorização é válida em toda a União. 3. No anexo II-A figuram todos os bens e tecnologias não incluídos nos anexos I e II e que sejam suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou para atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou pendentes. 4. Os exportadores devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação. 5. As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens ou tecnologias incluídos no anexo II-A, se tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa visa ou pode visar uma utilização associada a uma das seguintes atividades:
6. Nas condições previstas no n.o 5, as autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação que tenham concedido. 7. Caso uma autoridade competente recuse, anule, suspenda, limite significativamente ou revogue uma autorização nos termos dos n.os 5 ou 6, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e partilhar com eles as informações pertinentes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97 (*4). 8. Antes de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 para uma transação que seja essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa, a qual ainda seja válida, por parte de um outro Estado-Membro ou de outros Estados-Membros nos termos dos n.os 6 e 7, o Estado-Membro em causa deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, comunicando todas as informações pertinentes que motivaram a sua decisão. Artigo 4.o É proibido comprar, importar ou transportar a partir do Irão, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias que constam dos anexos I ou II, independentemente de o produto em causa ser ou não originário desse país. (*2) Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1 ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/428/oj)." (*3) Versão mais recente publicada no JO C, C/2025/1499, 6.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1499/oj." (*4) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/515/oj).»;" |
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3) |
São suprimidos os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D; |
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4) |
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o 1. É proibido:
2. Fica sujeita a autorização, pela autoridade competente em causa, a prestação de:
3. As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização para as transações a que se refere o n.o 2, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa ação visa ou pode visar contribuir para uma das seguintes atividades:
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5) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 6.o O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, não são aplicáveis:
Artigo 7.o 1. Sem prejuízo do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 359/2011, as autoridades competentes podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, uma transação referida no artigo 2.o, n.o 1 ou a prestação da assistência ou serviços de corretagem referidos no artigo 5.o, n.o 1, , do presente regulamento desde que:
2. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 8.o 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar os equipamentos ou tecnologias essenciais constantes da lista dos anexos VI e VI-A, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. Nos anexos VI e VI-A figuram os equipamentos e tecnologias essenciais para os seguintes setores chave da indústria do petróleo e do gás do Irão:
3. Nos anexos VI e VI-A figuram igualmente o equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica do Irão. 4. Os anexos VI e VI-A não incluem os artigos que constam da Lista Militar Comum ou dos anexos I, II ou II-A. Artigo 9.o É proibido:
Artigo 10.o 1. As proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o não se aplicam:
desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado da transação ou da assistência, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido. 2. As proibições impostas nos artigos 8.o e 9.o não prejudicam a execução de obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b) e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pela autoridade competente em causa e de o Estado-Membro em causa ter informado os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização. Artigo 10.o-A 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os equipamentos ou tecnologias navais essenciais enumerados no anexo VI-B a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. O anexo VI-B inclui os equipamentos ou tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios, incluindo equipamento ou tecnologia utilizada na construção de petroleiros. Artigo 10.o-B É proibido:
Artigo 10.o-C 1. As proibições previstas nos artigos 10.o-A e 10.o-B não prejudicam o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a um navio que não seja propriedade ou que não esteja sob o controlo de uma pessoa, entidade ou organismo do Irão e que tenha sido forçado a entrar num porto iraniano ou em águas territoriais iranianas por motivos de força maior. 2. As proibições previstas nos artigos 10.o-A e 10.o-B não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução.» |
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6) |
O artigo 10.o-D passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o-D 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o software enumerado no anexo VII-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país. 2. O anexo VII-A inclui o software destinado a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão.» |
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7) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 10.o-E É proibido:
Artigo 10.o-F As proibições previstas nos artigos 10.o-D e 10.o-E não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução. Artigo 11.o 1. É proibido:
2. Por petróleo bruto e produtos petrolíferos entende-se os produtos constantes da lista do anexo IV. Artigo 12.o 1. As proibições estabelecidas no artigo 11.o não se aplicam:
desde que a pessoa, entidade ou organismo que pretenda executar o contrato a que se referem as alíneas a), b) e c) tenha notificado da atividade ou transação, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido. 2. A proibição estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de janeiro de 2026, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental. Artigo 13.o 1. É proibido:
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por “produtos petroquímicos” os produtos constantes da lista do anexo V. Artigo 14.o 1. As proibições estabelecidas no artigo 13.o não se aplicam:
desde que a pessoa, entidade ou organismo que pretenda executar o contrato em causa tenha notificado da atividade ou transação, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido. 2. A proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de janeiro de 2026, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental. Artigo 14.o-A 1. É proibido:
2. As proibições impostas no n.o 1 não se aplicam:
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “gás natural” os produtos enumerados no anexo IV-A. 4. Para efeitos do n.o 1, entende-se por “trocar” o intercâmbio de fluxos de gás natural de diferentes proveniências. Artigo 15.o 1. É proibido:
2. No anexo VII figuram o ouro, os metais preciosos e os diamantes objeto das proibições referidas no n.o 1.» |
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8) |
O artigo 15.o-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, grafite e metais em bruto ou semiacabados, enumerados no anexo VII-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país; 2. O anexo VII-B inclui a grafite e os metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e aço, relevantes para setores controlados, direta ou indiretamente, pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão; 3. A proibição prevista no n.o 1 não se aplica aos bens enumerados nos anexos I, II e II- A.» |
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9) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 15.o-B 1. É proibido:
2. As proibições previstas no n.o 1 não se aplicam aos bens enumerados nos anexos I, II e II-A. Artigo 15.o-C As proibições previstas no artigo 15.o-A não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução. Artigo 16.o É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, notas recém-impressas ou não emitidas, expressas na divisa iraniana, e moedas cunhadas na União, para o Banco Central do Irão ou em seu benefício. CAPÍTULO III RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS Artigo 17.o 1. É proibido:
2. A proibição prevista no n.o 1 é aplicável às pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem:
3. Unicamente para efeitos do n.o 2, alíneas b) e c), entende-se por:
4. É proibida a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao transporte de gás natural referido no n.o 3, alínea b). 5. Para efeitos do n.o 4, entende-se por “cooperação”:
Artigo 18.o 1. Os investimentos a efetuar através das transações referidas no n.o 1 do artigo 17.o em pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao fabrico dos bens ou tecnologias que constam do anexo II-A ficam sujeitos a autorização da autoridade competente em causa. 2. As autoridades competentes não podem conceder qualquer autorização para as transações a que se refere o n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa ação contribuiria para uma das seguintes atividades:
Artigo 19.o 1. Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização relativamente a um investimento a efetuar através de transações referidas no artigo 17.o, n.o 1, se estiverem reunidas as seguintes condições:
2. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 20.o O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), não é aplicável à concessão de empréstimos ou disponibilização de créditos nem à aquisição ou aumento de participações, se estiverem reunidas as seguintes condições:
Artigo 21.o O artigo 17.o, n.o 2, alínea c), não é aplicável à concessão de empréstimos ou disponibilização de créditos nem à aquisição ou aumento de participações, se estiverem reunidas as seguintes condições:
Artigo 22.o É proibido aceitar ou aprovar, pela celebração de um acordo ou por qualquer outro meio, que uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão concedam empréstimos ou disponibilizem créditos, adquiram ou aumentem participações ou criem qualquer empresa comum, relativamente a uma empresa que se dedique a uma das seguintes atividades:
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10) |
No artigo 23.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 28.o-A ou 29.o, é proibido prestar serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para intercâmbio de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX.» |
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11) |
É suprimido o artigo 23.o-A; |
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12) |
Os artigos 24.o a 28.o-A passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.o Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
Artigo 25.o Em derrogação do artigo 23.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos anexos VIII ou IX seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:
Artigo 26.o 1. Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
2. Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias ou para o pagamento ou a transferência de produtos destinados a um reator de água leve do Irão cuja construção tenha tido início antes de 30 de setembro de 2025 ou de quaisquer produtos para os fins referidos no artigo 6.o, alíneas b) e c), desde que, caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo VIII, o Estado-Membro em questão tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovado. Artigo 27.o Em derrogação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional. Artigo 28.o Em derrogação do artigo 23.o, n.o 2, as autoridades competentes podem igualmente autorizar, nas condições que considerem adequadas:
desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua intenção de conceder uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência. Artigo 28.o-A As proibições enunciadas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do anexo IX:
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13) |
É suprimido o artigo 28.o-B; |
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14) |
O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o 1. O artigo 23.o, n.o 3, não impede as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações. 2. O artigo 23.o, n.o 3, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
desde que os referidos juros ou outras somas e pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 1 ou 2. 3. O presente artigo não deve ser interpretado no sentido de autorizar as transferências de fundos referidas no artigo 30.o.» |
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15) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 30.o 1. É proibida a transferência de fundos entre, por um lado, as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 49.o e, por outro:
exceto se essas transferências forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 e tiverem sido processadas nos termos do n.o 3. 2. As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 3:
3. As transferências de fundos que podem ser autorizadas ao abrigo do n.o 2 são processadas do seguinte modo:
4. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia. 5. As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento. Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de uma transferência para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo ordenante e, no caso de uma transferência de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o ordenante ou o beneficiário, respetivamente. 6. Nas suas atividades com as entidades referidas no n.o 1, alíneas a) a d), e a fim de prevenir a violação do disposto no presente regulamento, as instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem exercer uma vigilância reforçada, nomeadamente:
Artigo 30.o-A 1. As transferências de fundos de e para pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o, n.o 1, são processadas do seguinte modo:
2. As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia. 3. As notificações e os pedidos de autorização relativos a transferências de fundos são tratados do seguinte modo:
Artigo 30.o-B 1. Se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o ou 28.o-A, não é aplicável o disposto nos artigos 30.o e 30.o-A. A exigência da autorização prévia de transferências de fundos prevista no artigo 30.o, n.o 3, alíneas b) e c), não obsta à execução de transferências de fundos previamente notificadas ou autorizadas pela autoridade competente antes de 30 de setembro de 2025. Essas transferências de fundos devem ser efetuadas antes de 1 de janeiro de 2026. O disposto nos artigos 30.o e 30.o-A não é aplicável no que diz respeito às transferências de fundos previstas no artigo 29.o. 2. O disposto no artigo 30.o, n.o 3, e no artigo 30.o-A, n.o 1, é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si. Para efeitos do presente regulamento, as “operações aparentemente ligadas entre si” incluem:
3. Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, alíneas b), e c), e do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), as autoridades competentes devem conceder autorização, nas condições que considerem adequadas, a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada poderá constituir uma violação de qualquer das proibições ou obrigações previstas no presente regulamento. A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização. 4. Para efeitos do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objeções por escrito à transferência de fundos. Se forem levantadas objeções devido a uma investigação em curso, a autoridade competente deve referir este facto e comunicar rapidamente a sua decisão. As autoridades competentes têm acesso direto ou indireto, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas, judiciárias e policiais necessárias para proceder à investigação. 5. As seguintes pessoas, entidades ou organismos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 30.o-A:
Artigo 31.o 1. As sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 49.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas no Irão devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam domiciliadas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes e do montante e da data da transação, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação deve especificar a natureza da transação e, se for caso disso, a natureza dos produtos transacionados, devendo designadamente indicar se estes produtos são abrangidos pelos anexos I, II, II-A, III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A ou VII-B do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificar o número da licença concedida. 2. Sob reserva de eventuais disposições em matéria de comunicação de informações, e em conformidade com tais disposições, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora as informações relativas às notificações referidas no n.o 1, se necessário, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem domiciliadas as contrapartes das transações notificadas, a fim de evitar qualquer transação que possa contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares. Artigo 33.o 1. As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o estão proibidas de:
2. É proibido:
Artigo 34.o É proibido:
Artigo 35.o 1. É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro ou intermediar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro:
2. O n.o 1, alíneas a) e b), não é aplicável à prestação ou intermediação de serviços de seguro ou resseguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades e organismos do Irão baseadas na União, nem à prestação de serviços de seguro a missões diplomáticas ou consulares do Irão na União. 3. O n.o 1, alínea c), não é aplicável à prestação ou intermediação de serviços de seguro, incluindo serviços de seguro ou resseguro de saúde e viagem, a pessoas singulares e a título privado, com exceção das pessoas que constam das listas dos anexos VIII e IX, nem à prestação dos correspondentes serviços de resseguro. O n.o 1, alínea c), não obsta à prestação de serviços de seguro ou resseguro nem à intermediação de serviços de seguro aos proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por qualquer pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) ou b). Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), considera-se que uma pessoa, entidade ou organismo não atua sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) e b), caso essas ordens visem a atracagem, carga, descarga ou trânsito seguro de um navio ou aeronave que se encontre temporariamente nas águas territoriais ou no espaço aéreo do Irão. 4. O presente artigo proíbe a prorrogação ou a renovação dos contratos de seguro e resseguro concluídos antes de 30 de setembro de 2025, mas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 23.o, não proíbe o respeito dos contratos celebrados antes dessa data.» |
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16) |
Os artigos 36.o e 37.o passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO VI RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE Artigo 36.o 1. A fim de impedir a transferência de bens e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou de bens e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação sejam proibidos pelo presente regulamento, e para além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (*5) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (*6), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, se a exportação estiver sujeita a autorização, especificar os elementos da licença de exportação concedida. 2. Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso. Artigo 37.o 1. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que esses navios transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a menos que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança. 2. É proibida a prestação de serviços de engenharia e manutenção a aeronaves de carga detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que essas aeronaves de carga transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a não ser que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança. 3. As proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis até que a carga tenha sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, consoante o caso. A apreensão e a eliminação podem, em conformidade com a legislação nacional ou por decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a expensas do importador ou cobradas a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.» (*5) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1992/2913/oj)." (*6) Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/2454/oj.)»;" ; |
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17) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 37.o-A 1. É proibida a prestação dos seguintes serviços no que respeita a petroleiros e navios de carga que arvorem pavilhão da República Islâmica do Irão ou que sejam propriedade, fretados ou sejam explorados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão:
2. A proibição referida no n.o 1 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. Artigo 37.o-B 1. É proibido disponibilizar navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos:
2. A proibição prevista no n.o 1 não obsta ao cumprimento das obrigações resultantes de contratos e de contratos acessórios a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c), desde que a importação e o transporte de petróleo bruto, produtos petrolíferos e produtos petroquímicos iranianos tenham sido notificados à autoridade competente nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 14.o, n.o 1.» |
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18) |
No artigo 38.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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19) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 39.o Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e nos artigos 30.o e 35.o, não são considerados pessoas, entidades ou organismos do Irão os organismos, entidades ou titulares de direitos derivados de uma concessão original, antes de 30 de setembro de 2025, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção. Nesses casos, e no que se refere ao artigo 8.o, a autoridade competente do Estado-Membro pode exigir a qualquer organismo ou entidade garantias adequadas relativamente ao utilizador final para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação dos equipamentos e tecnologias essenciais que figuram no anexo VI.» |
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20) |
No artigo 40.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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21) |
O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas estabelecidas nos artigos 2.o, 4.o-A e 4.o-B, no artigo 5.o, n.o 1, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o-A, 10.o-B, 10.o-D, 10.o-E, 11.o, 13.o, 14.o-A, 15.o-A, 15.o-B, 17.o, 22.o, 23.o, 30.o, 30.o-A, 34.o, 35.o, 37.o-A ou 37.o-B.» |
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22) |
No artigo 42.o, é inserido o seguinte número: «3. A divulgação de boa-fé, tal como previsto nos artigos 30.o e 31.o das informações referidas nesses mesmos artigos, por uma pessoa, entidade ou organismo abrangido pelo presente regulamento ou por assalariados ou diretores dessa pessoa, entidade ou organismo, em nada responsabiliza a instituição ou pessoa ou os seus diretores ou assalariados.» |
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23) |
São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 43.o 1. Os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerarem necessárias para garantir o cumprimento das obrigações jurídicas internacionais, da União e nacionais pertinentes relativas à saúde e segurança dos trabalhadores e à proteção do ambiente sempre que a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão possa ser afetada pela execução do presente regulamento. 2. Para efeitos das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1, não são aplicáveis as proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o, no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no artigo 23.o, n.o 2, e nos artigos 30.o e 35.o. 3. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão da determinação referida no n.o 1 e da sua intenção de conceder uma autorização, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, antes de proceder à mesma. Em caso de ameaça ambiental eminente e/ou de ameaça para a saúde e segurança dos trabalhadores na União que exija medidas urgentes, o Estado-Membro em causa pode conceder uma autorização sem notificação prévia, devendo notificar os Estados-Membros e a Comissão no prazo de três dias úteis após ter concedido a autorização. Artigo 43.o-A 1. Em derrogação do disposto nos artigos 8.o e 9.o e no artigo 17.o, n.o 1, no que respeita a uma pessoa, entidade ou organismo do Irão referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no artigo 23.o, n.os 2 e 3, na medida em que digam respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IX, e nos artigos 30.o e 35.o, as autoridades competentes do Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, as atividades relacionadas com a prospeção ou exploração de hidrocarbonetos dentro da União, executadas em conformidade com uma licença de prospeção ou exploração concedida por um Estado-Membro a uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo IX, se estiverem reunidas as seguintes condições:
2. A derrogação prevista no n.o 1 é concedida apenas pelo tempo necessário e a sua validade não pode exceder a validade da licença concedida à pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo IX. No caso de a autoridade competente considerar que a sub-rogação dos contratos ou a concessão de indemnizações é necessária, o período de validade da derrogação não pode exceder cinco anos. 3. O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, antes de proceder à mesma. No caso de ameaça ambiental na União que exija medidas urgentes, de modo a evitar qualquer dano ao meio ambiente, o Estado-Membro em causa pode conceder uma autorização sem notificação prévia, devendo notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no prazo de três dias úteis após ter concedido a autorização.» |
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24) |
No artigo 44.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
; |
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25) |
Os artigos 45.o e 46.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o A Comissão:
Artigo 46.o 1. Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo VIII. 2. Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, o Conselho deve alterar o anexo IX em conformidade. 3. O Conselho deve comunicar a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido nos n.os 1 ou 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. 4. Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa. 5. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho deve alterar o anexo VIII em conformidade. 6. A lista constante do anexo IX deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.» |
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26) |
Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BØDSKOV
(1) JO L, 2025/1972, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1972/oj.
(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/413/oj).
(3) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/267/oj).
(4) Declaração 2015/C 345/1 do Conselho, de 18 de outubro de 2015 (JO C 345 de 18.10.2015, p. 1).
ANEXO
Os anexos do Regulamento (CE) n.o 267/2012 são alterados do seguinte modo:
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1) |
O anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I PARTE A Bens e tecnologias referidos no artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 2 e no artigo 31.o, n.o 1 O presente anexo inclui todos os bens e tecnologias enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, tal como neles definidos, com exceção dos especificados na parte A. As proibições relevantes não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos relacionados com os bens e tecnologias especificados na parte C celebrados antes de 30 de setembro de 2025.
PARTE B O artigo 6.o é aplicável aos seguintes bens:
PARTE C
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2) |
O anexo II passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II Bens e tecnologias referidos no artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 2, no artigo 31.o, n.o 1, e no artigo 45.o NOTAS INTRODUTÓRIAS
NOTAS GERAIS
NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)
II.A. BENS
II.B. TECNOLOGIA
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3) |
O anexo II-A passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II-A Bens e tecnologias referidos no artigo 3.o, n.os 1, 3 e 5, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 8.o n.o 4, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 31.o, n.o 1, e no artigo 45.o NOTAS INTRODUTÓRIAS
NOTAS GERAIS
NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)
III.A. BENS
III.B. TECNOLOGIA
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4) |
É aditado o anexo IV: «ANEXO IV Lista de “petróleo bruto e produtos petrolíferos” referida no artigo 11.o e no artigo 31.o, n.o 1
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5) |
É aditado o anexo IV-A: «ANEXO IV-A Produtos referidos no artigo 14.o-A e no artigo 31.o, n.o 1 Gás natural e outros hidrocarbonetos gasosos
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6) |
É aditado o anexo V: «ANEXO V Lista de “produtos petroquímicos” referidos no artigo 13.o e no artigo 31.o, n.o 1
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7) |
É aditado o anexo VI: «ANEXO VI Lista dos equipamentos e tecnologias chave referidos no artigo 8.o e no artigo 31.o, n.o 1 NOTAS GERAIS
NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DE GÁS NATURAL 1.A Equipamento
1.B Equipamento de ensaio e de inspeção
1.C Materiais
1.D Software
1.E Tecnologia
REFINAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E LIQUEFAÇÃO DE GÁS NATURAL 2.A Equipamento
2.B Equipamento de ensaio e de inspeção
2.C Materiais
2.D Software
2.E Tecnologia
INDÚSTRIA PETROQUÍMICA 3.A Equipamento 1. Reatores
3.B Equipamento de ensaio e de inspeção 3.C Materiais
3.D Software
3.E Tecnologia
Nota: Por “tecnologia” entende-se a informação específica necessária para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de “dados técnicos” ou de “assistência técnica”. »; |
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8) |
É aditado o anexo VI-A: «ANEXO VI-A Lista dos equipamentos e tecnologias chave previstos no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 1, alínea c) e no artigo 31.o, n.o 1
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9) |
É aditado o anexo VI-B: «ANEXO VI-B Lista dos equipamentos e tecnologias chave referidos nos artigos 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C e no artigo 31.o, n.o 1
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10) |
É aditado o anexo VII: «ANEXO VII Lista de ouro, metais preciosos e diamantes a que se referem o artigo 15.o e o artigo 31.o, n.o 1
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11) |
O anexo VII-Apassa a ter a seguinte redação: «ANEXO VII-A Software destinado a integrar processos industriais referidos nos artigos 10.o-D, 10.o-E e 10.o-F e no artigo 31.o, n.o 1 1. Pacote de software para planeamento de recursos empresariais, concebido especificamente para utilização nos setores nuclear, militar, do gás, petrolífero, da marinha, aviação, financeiro e construção.Nota explicativa: o pacote de software para planeamento de recursos empresariais é um software utilizado na contabilidade financeira, na contabilidade de gestão, na gestão dos recursos humanos, na gestão da cadeia de abastecimento, na gestão de projetos, na gestão das relações com os clientes, nos serviços de dados ou no controlo de acessos. »; |
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12) |
O anexo VII-B passa a ter a seguinte redação: «ANEXO VII-B Grafite e metais em bruto ou semiacabados referidos nos artigos 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C e no artigo 31.o, n.o 1 Nota introdutória: a inclusão de produtos no presente anexo não prejudica as regras aplicáveis aos produtos incluídos nos anexos I, II e III.
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13) |
São suprimidos os anexos XIII e XIV. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1975/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)