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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1975

29.9.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/1975 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2025

que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2025/1972 do Conselho, de 29 de setembro de 2025, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (2) e, em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

(2)

Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o/a «alto/a representante»), chegaram a acordo com o Irão sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A plena execução do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) asseguraria o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitiria o levantamento de todas as sanções relacionadas com o nuclear.

(3)

Em 20 de julho de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2231 (2015), que aprova o PACG como uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana.

(4)

Em 18 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Declaração 2015/C 345/01 (4), observando que o compromisso de levantar todas as sanções da União relacionadas com o nuclear, em conformidade com o PACG, não prejudica o mecanismo de resolução de litígios previsto no PACG nem a reintrodução das sanções da União Europeia em caso de incumprimento significativo por parte do Irão dos seus compromissos nos termos do PACG. Além disso, em caso de incumprimento grave pelo Irão dos seus compromissos nos termos do PACG, o Conselho comprometeu-se a reintroduzir, sem demora, todas as sanções da União Europeia relacionadas com o nuclear que tivessem sido suspensas e/ou interrompidas, com base numa recomendação comum apresentada ao Conselho pelo alto representante, a França, a Alemanha e o Reino Unido.

(5)

Em 28 de agosto de 2025, a alta representante, na qualidade de coordenador da Comissão Conjunta do PACG (o «coordenador») e o presidente do CSNU receberam uma carta enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da França, da Alemanha e do Reino Unido relacionada com a aplicação do PACG. Nesta carta, os ministros dos Negócios Estrangeiros informaram o CSNU, com base em provas concretas, que entendiam que o Irão se encontrava em incumprimento significativo dos seus compromissos nos termos do PACG, dando, desse modo, início ao procedimento de reimposição das sanções das Nações Unidas levantadas na Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do número 11 dessa resolução.

(6)

Em 29 de agosto de 2025, em conformidade com a Declaração 2015/C 345/01 do Conselho, a alta representante, a França e a Alemanha apresentaram uma recomendação comum ao Conselho no sentido de reintroduzir, sem demora, todas as sanções da União relacionadas com o nuclear que tinham sido suspensas e/ou interrompidas, após a reimposição das sanções das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 2231 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(7)

Até 27 de setembro de 2025, o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tinha adotado uma nova resolução no sentido de prosseguir o levantamento das sanções no prazo de 30 dias após a receção da notificação de 28 de agosto de 2025. Por conseguinte, em conformidade com a disposições estabelecidas no número 37 do PACG, serão reimpostas as disposições das Resoluções 1696 (2006), 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1835 (2008) e 1929 (2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(8)

Em conformidade com as disposições do número 37 do PACG, a reposição das medidas restritivas não é aplicável com efeitos retroativos a contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou a contratos acessórios para a execução de tais contratos, desde que as atividades previstas e a execução desses contratos sejam coerentes com o PACG e as disposições reimpostas.

(9)

Em 29 de setembro de 2025, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2025/1972 que altera a Decisão 2010/413/PESC.

(10)

A competência para alterar as listas constantes dos anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser exercida pelo Conselho, a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração dos anexos da Decisão (PESC) 2025/1972.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

É aditada a seguinte alínea:

«t)

“Transferência de fundos”,

i)

qualquer operação realizada por um prestador de serviços de pagamento, por conta de um ordenante, por meios eletrónicos, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário nesse prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Os termos “ordenante”, “beneficiário”, “prestador de serviços de pagamento” têm o mesmo significado que na Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1),

ii)

qualquer operação realizada por meios não eletrónicos, tais como numerário, cheques ou ordens de pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário, independentemente de o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa.

(*1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2007/64/oj); »;"

b)

É suprimida a alínea u);

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 2.o

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, os bens e as tecnologias que constam dos anexos I ou II, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

2.   O anexo I inclui os bens e tecnologias, incluindo o software, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (*2), com exceção de determinados bens e tecnologias especificados na parte A do anexo I do presente regulamento.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009 no que respeita aos bens e tecnologias especificados na parte A do anexo I do presente regulamento.

4.   No anexo II figuram outros bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou para atividades relacionadas com outros aspetos que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou pendentes, incluindo as determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

5.   Os anexos I e II não podem incluir os bens e tecnologias constantes da Lista Militar Comum da União Europeia (*3) (“Lista Militar Comum”).

Artigo 3.o

1.   É necessário obter previamente autorização para vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, os produtos e as tecnologias que constam do anexo II-A, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização neste país.

2.   Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente artigo, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009. A autorização é válida em toda a União.

3.   No anexo II-A figuram todos os bens e tecnologias não incluídos nos anexos I e II e que sejam suscetíveis de contribuir para atividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares ou para atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou pendentes.

4.   Os exportadores devem prestar às autoridades competentes todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de autorização de exportação.

5.   As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação dos bens ou tecnologias incluídos no anexo II-A, se tiverem motivos razoáveis para determinar que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em causa visa ou pode visar uma utilização associada a uma das seguintes atividades:

a)

Atividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vetores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou pendentes.

6.   Nas condições previstas no n.o 5, as autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação que tenham concedido.

7.   Caso uma autoridade competente recuse, anule, suspenda, limite significativamente ou revogue uma autorização nos termos dos n.os 5 ou 6, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e partilhar com eles as informações pertinentes, respeitando as disposições relativas à confidencialidade dessas informações previstas no Regulamento (CE) n.o 515/97 (*4).

8.   Antes de conceder uma autorização nos termos do n.o 5 para uma transação que seja essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa, a qual ainda seja válida, por parte de um outro Estado-Membro ou de outros Estados-Membros nos termos dos n.os 6 e 7, o Estado-Membro em causa deve consultar o Estado-Membro ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, deve informar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, comunicando todas as informações pertinentes que motivaram a sua decisão.

Artigo 4.o

É proibido comprar, importar ou transportar a partir do Irão, direta ou indiretamente, os bens e tecnologias que constam dos anexos I ou II, independentemente de o produto em causa ser ou não originário desse país.

(*2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1 ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/428/oj)."

(*3)  Versão mais recente publicada no JO C, C/2025/1499, 6.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1499/oj."

(*4)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/515/oj).»;"

3)

São suprimidos os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D;

4)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os bens e tecnologias constantes da Lista Militar Comum, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens constantes dessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias constantes dos anexos I ou II, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens constantes dos anexos I ou II, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país; e

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os bens e tecnologias constantes da Lista Militar Comum ou dos anexos I ou II, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para prestação de assistência técnica conexa a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

2.   Fica sujeita a autorização, pela autoridade competente em causa, a prestação de:

a)

Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os bens e tecnologias constantes do anexo II-A e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias referidos no anexo II-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação de assistência técnica conexa, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

3.   As autoridades competentes não devem conceder qualquer autorização para as transações a que se refere o n.o 2, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa ação visa ou pode visar contribuir para uma das seguintes atividades:

a)

Atividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vetores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou pendentes.»

;

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 6.o

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, não são aplicáveis:

a)

À transferência, direta ou indireta, de bens abrangidos pela parte B do anexo I, através dos territórios dos Estados-Membros, se esses bens forem vendidos, fornecidos, transferidos ou exportados para o Irão, ou para utilização neste país, e se destinarem a um reator de água leve no Irão cuja construção tenha tido início antes de dezembro de 2006;

b)

Às transações previstas pelo programa de cooperação técnica da AIEA;

c)

Aos bens fornecidos ao Irão, transferidos para o Irão ou para utilização neste país em cumprimento de obrigações dos Estados Partes na Convenção de Paris sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de janeiro de 1993;

d)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 relativos à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias especificados na parte C do anexo I do presente regulamento ou de contratos conexos necessários à execução desses contratos; ou

e)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 relativos à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com os bens e tecnologias especificados na parte C do anexo I do presente regulamento.

Artigo 7.o

1.   Sem prejuízo do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 359/2011, as autoridades competentes podem autorizar, nos termos e nas condições que considerem adequados, uma transação referida no artigo 2.o, n.o 1 ou a prestação da assistência ou serviços de corretagem referidos no artigo 5.o, n.o 1, , do presente regulamento desde que:

a)

Os bens e tecnologias, assistência ou serviços de corretagem se destinem a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários; e

b)

Nos casos em que a transação se refira a bens ou tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções tenha previamente determinado, numa base casuística, que a transação não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 8.o

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar os equipamentos ou tecnologias essenciais constantes da lista dos anexos VI e VI-A, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

2.   Nos anexos VI e VI-A figuram os equipamentos e tecnologias essenciais para os seguintes setores chave da indústria do petróleo e do gás do Irão:

a)

Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

b)

Produção de petróleo bruto e de gás natural;

c)

Refinação;

d)

Liquefação de gás natural.

3.   Nos anexos VI e VI-A figuram igualmente o equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica do Irão.

4.   Os anexos VI e VI-A não incluem os artigos que constam da Lista Militar Comum ou dos anexos I, II ou II-A.

Artigo 9.o

É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os equipamentos e tecnologias essenciais que constam das listas dos anexos VI e VI-A, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens que constam das listas dos anexos VI e VI-A, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Fornecer, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos equipamentos e tecnologias essenciais que constam das listas dos anexos VI e VI-A, a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou para utilização nesse país.

Artigo 10.o

1.   As proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o não se aplicam:

a)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural e a refinação e a liquefação de gás natural enumerados no anexo VI, celebrados antes de 30 de setembro de 2025, ou por contratos conexos necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 30 de setembro de 2025, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente;

b)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a indústria petroquímica enumerados no anexo VI, celebrados antes de 30 de setembro de 2025, ou por contratos acessórios necessários à execução desses contratos, ou por contratos ou acordos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 e relativos a investimentos efetuados no Irão antes de 30 de setembro de 2025, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente;

c)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de transações exigidas por contratos comerciais relativos a equipamento e tecnologias essenciais para a exploração de petróleo bruto e de gás natural, a produção de petróleo bruto ou de gás natural, a refinação e a liquefação de gás natural e para a indústria petroquímica, enumerados no anexo VI-A, celebrados antes de 30 de setembro de 2025 e relacionados com investimentos no Irão na exploração de petróleo bruto e de gás natural, na produção de petróleo bruto ou de gás natural, e na refinação e liquefação de gás natural efetuados antes de 30 de setembro de 2025, ou relacionados com investimentos no Irão na indústria petroquímica efetuados antes de 30 de setembro de 2025, nem obstam ao cumprimento de qualquer obrigação daí decorrente; ou

d)

À prestação de assistência técnica destinada exclusivamente à instalação de equipamento ou tecnologia entregue nos termos das alíneas a), b) e c),

desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretenda proceder a essas transações, ou prestar assistência a essas transações, tenha notificado da transação ou da assistência, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

2.   As proibições impostas nos artigos 8.o e 9.o não prejudicam a execução de obrigações resultantes de contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b) e no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pela autoridade competente em causa e de o Estado-Membro em causa ter informado os outros Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.

Artigo 10.o-A

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, os equipamentos ou tecnologias navais essenciais enumerados no anexo VI-B a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

2.   O anexo VI-B inclui os equipamentos ou tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios, incluindo equipamento ou tecnologia utilizada na construção de petroleiros.

Artigo 10.o-B

É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no anexo VI-B, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no anexo VI-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Fornecer, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos equipamentos e tecnologias essenciais enumerados no anexo VI-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

Artigo 10.o-C

1.   As proibições previstas nos artigos 10.o-A e 10.o-B não prejudicam o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a um navio que não seja propriedade ou que não esteja sob o controlo de uma pessoa, entidade ou organismo do Irão e que tenha sido forçado a entrar num porto iraniano ou em águas territoriais iranianas por motivos de força maior.

2.   As proibições previstas nos artigos 10.o-A e 10.o-B não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução.»

;

6)

O artigo 10.o-D passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o-D

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o software enumerado no anexo VII-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

2.   O anexo VII-A inclui o software destinado a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão.»

;

7)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-E

É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o software enumerado no anexo VII-A, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no anexo VII-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Fornecer, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente ao software enumerado no anexo VII-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

Artigo 10.o-F

As proibições previstas nos artigos 10.o-D e 10.o-E não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução.

Artigo 11.o

1.   É proibido:

a)

Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos para a União se:

i)

tais produtos forem originários do Irão, ou

ii)

tiverem sido exportados do Irão;

b)

Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários do Irão;

c)

Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários do Irão ou estiverem a ser exportados do Irão para qualquer outro país; e

d)

Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, nomeadamente derivados financeiros, bem como prestar serviços de seguros e resseguros relacionados com a importação, compra ou transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos originários do Irão ou que tiverem sido importados do Irão.

2.   Por petróleo bruto e produtos petrolíferos entende-se os produtos constantes da lista do anexo IV.

Artigo 12.o

1.   As proibições estabelecidas no artigo 11.o não se aplicam:

a)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos comerciais celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos acessórios necessários à sua execução;

b)

À execução de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025, ou de contratos acessórios necessários à execução dos primeiros, caso tais contratos prevejam especificamente que o fornecimento de petróleo bruto e de produtos petrolíferos iranianos ou as receitas provenientes do fornecimento desses produtos se destinam a reembolsar montantes em dívida a pessoas, entidades ou organismos sob a jurisdição dos Estados-Membros;

c)

Ao petróleo bruto ou produtos petrolíferos que tenham sido exportados do Irão antes de 30 de setembro de 2025 ou, caso a exportação se tenha realizado nos termos da alínea a), em ou antes de 30 de setembro de 2025, ou caso a exportação se tenha realizado nos termos da alínea b);

d)

À aquisição de combustível de bancas produzido e fornecido por um país terceiro que não seja o Irão, destinado a propulsão de motores de navios;

e)

À aquisição de combustível de bancas para propulsão dos motores de um navio que tenha sido forçado a entrar num porto no Irão, ou em águas territoriais iranianas, por motivos de força maior;

desde que a pessoa, entidade ou organismo que pretenda executar o contrato a que se referem as alíneas a), b) e c) tenha notificado da atividade ou transação, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

2.   A proibição estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de janeiro de 2026, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental.

Artigo 13.o

1.   É proibido:

a)

Importar produtos petroquímicos para a União se:

i)

tais produtos forem originários do Irão, ou

ii)

tiverem sido exportados do Irão;

b)

Comprar produtos petroquímicos localizados ou originários do Irão;

c)

Transportar produtos petroquímicos, se tais produtos forem originários do Irão ou estiverem a ser exportados do Irão para qualquer outro país; e

d)

Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, nomeadamente derivados financeiros, bem como prestar seguros e resseguros relacionados com a importação, compra ou transporte de produtos petroquímicos originários do Irão ou que tiverem sido importados do Irão.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “produtos petroquímicos” os produtos constantes da lista do anexo V.

Artigo 14.o

1.   As proibições estabelecidas no artigo 13.o não se aplicam:

a)

À execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos comerciais celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução;

b)

À execução de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025, ou de contratos conexos, nomeadamente contratos de transporte ou de seguro, necessários à execução dos primeiros, caso os contratos prevejam especificamente que o fornecimento de produtos petroquímicos iranianos ou as receitas provenientes do fornecimento desses produtos se destinam a reembolsar montantes em dívida a pessoas, entidades ou organismos sob a jurisdição dos Estados-Membros;

c)

A produtos petroquímicos que tenham sido exportados do Irão antes de 30 de setembro de 2025 ou, caso a exportação se tenha realizado nos termos da alínea a), em ou antes de 30 de setembro de 2025, ou caso a exportação se tenha realizado nos termos da alínea b),

desde que a pessoa, entidade ou organismo que pretenda executar o contrato em causa tenha notificado da atividade ou transação, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

2.   A proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de janeiro de 2026, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental.

Artigo 14.o-A

1.   É proibido:

a)

Comprar, transportar ou importar para a União gás natural que seja originário do Irão ou que tenha sido exportado do Irão;

b)

Trocar gás natural que seja originário do Irão ou que tenha sido exportado do Irão;

c)

Fornecer, direta ou indiretamente, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como serviços de seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, relativamente às atividades referidas nas alíneas a) e b).

2.   As proibições impostas no n.o 1 não se aplicam:

a)

Ao gás natural que tenha sido exportado de um Estado que não seja o Irão quando o gás exportado tenha sido combinado gás originário do Irão na infraestrutura de um Estado que não seja o Irão;

b)

À aquisição de gás natural no Irão por nacionais dos Estados-Membros para fins civis, incluindo aquecimento ou energia doméstica, ou para a manutenção de missões diplomáticas; ou

c)

À execução de contratos para a entrega na União de gás natural originário de um Estado que não seja o Irão.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “gás natural” os produtos enumerados no anexo IV-A.

4.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “trocar” o intercâmbio de fluxos de gás natural de diferentes proveniências.

Artigo 15.o

1.   É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como constam da lista do anexo VII, originários ou não da União, destinados ao Governo do Irão, às agências, empresas e organismos públicos, a qualquer pessoa, entidade ou organismo que aja em seu nome ou sob a sua direção, ou a qualquer entidade ou organismo por eles detido ou controlado;

b)

Comprar, importar ou transportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como constam da lista do anexo VII, independentemente de o artigo em causa ser ou não originário do Irão, provenientes do Governo do Irão, das agências, empresas e organismos públicos, e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que aja em seu nome ou sob a sua direção, ou de qualquer entidade ou organismo por eles detido ou controlado; e

c)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, relacionados com os bens referidos nas alíneas a) e b), ao Governo do Irão, às suas agências, empresas e organismos públicos, e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que aja em seu nome ou sob a sua direção, ou a qualquer entidade ou organismo por eles detido ou controlado.

2.   No anexo VII figuram o ouro, os metais preciosos e os diamantes objeto das proibições referidas no n.o 1.»

;

8)

O artigo 15.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o-A

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, grafite e metais em bruto ou semiacabados, enumerados no anexo VII-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

2.   O anexo VII-B inclui a grafite e os metais em bruto ou semiacabados, tais como o alumínio e aço, relevantes para setores controlados, direta ou indiretamente, pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica ou para o programa nuclear, militar ou de mísseis balísticos do Irão;

3.   A proibição prevista no n.o 1 não se aplica aos bens enumerados nos anexos I, II e II- A.»

;

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 15.o-B

1.   É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos enumerados no anexo VII-B, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no anexo VII-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país;

b)

Fornecer, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relativamente aos produtos enumerados no anexo VII-B, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

2.   As proibições previstas no n.o 1 não se aplicam aos bens enumerados nos anexos I, II e II-A.

Artigo 15.o-C

As proibições previstas no artigo 15.o-A não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos celebrados antes de 30 de setembro de 2025 ou de contratos conexos necessários à sua execução.

Artigo 16.o

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, notas recém-impressas ou não emitidas, expressas na divisa iraniana, e moedas cunhadas na União, para o Banco Central do Irão ou em seu benefício.

CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 17.o

1.   É proibido:

a)

Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

b)

Adquirir ou aumentar participações nas pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2;

c)

Criar qualquer associação temporária com as pessoas, entidades ou organismos do Irão a que se refere o n.o 2.

2.   A proibição prevista no n.o 1 é aplicável às pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem:

a)

Ao fabrico dos bens ou tecnologias que constam da Lista Militar Comum ou dos anexos I ou II;

b)

À exploração ou produção de petróleo bruto ou de gás natural, à refinação de combustíveis ou à liquefação de gás natural; ou

c)

À indústria petroquímica.

3.   Unicamente para efeitos do n.o 2, alíneas b) e c), entende-se por:

a)

“Exploração de petróleo bruto e de gás natural”, nomeadamente a exploração, prospeção e gestão das reservas de petróleo bruto e de gás natural, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;

b)

“Produção de petróleo bruto e de gás natural”, nomeadamente os serviços de transporte de gás a granel para efeitos de trânsito ou abastecimento de redes diretamente interligadas;

c)

“Refinação”, a transformação, o condicionamento ou a preparação dos combustíveis para a venda final;

d)

“Indústria petroquímica”, as instalações de produção para o fabrico dos produtos no anexo V.

4.   É proibida a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao transporte de gás natural referido no n.o 3, alínea b).

5.   Para efeitos do n.o 4, entende-se por “cooperação”:

a)

A partilha dos custos de investimento numa cadeia de fornecimento integrada ou gerida tendo em vista receber diretamente gás natural do território do Irão ou abastecer diretamente este território de gás natural; e

b)

A cooperação direta para efeitos de investimento em instalações de gás natural liquefeito situadas no território do Irão ou em instalações de gás natural liquefeito a ele ligadas diretamente.

Artigo 18.o

1.   Os investimentos a efetuar através das transações referidas no n.o 1 do artigo 17.o em pessoas, entidades ou organismos do Irão que se dediquem ao fabrico dos bens ou tecnologias que constam do anexo II-A ficam sujeitos a autorização da autoridade competente em causa.

2.   As autoridades competentes não podem conceder qualquer autorização para as transações a que se refere o n.o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essa ação contribuiria para uma das seguintes atividades:

a)

Atividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada;

b)

Desenvolvimento de vetores de armas nucleares pelo Irão; ou

c)

Prossecução, pelo Irão, de atividades relacionadas com outros aspetos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou pendentes.

Artigo 19.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização relativamente a um investimento a efetuar através de transações referidas no artigo 17.o, n.o 1, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O investimento destina-se a fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários; e

b)

Nos casos em que o investimento seja efetuado numa pessoa, entidade ou organismo do Irão que se dedique ao fabrico de bens ou tecnologias incluídos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, o Comité de Sanções determinou previamente, numa base casuística, que a transação não contribuiria seguramente para o desenvolvimento de tecnologias de apoio às atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação, nem para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

2.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 20.o

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), não é aplicável à concessão de empréstimos ou disponibilização de créditos nem à aquisição ou aumento de participações, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A transação é exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 30 de setembro de 2025; e

b)

A autoridade competente foi informada desse acordo ou contrato com pelo menos 20 dias úteis de antecedência.

Artigo 21.o

O artigo 17.o, n.o 2, alínea c), não é aplicável à concessão de empréstimos ou disponibilização de créditos nem à aquisição ou aumento de participações, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A transação é exigida por um acordo ou contrato celebrado antes de 30 de setembro de 2025; e

b)

A autoridade competente foi informada desse acordo ou contrato com pelo menos 20 dias úteis de antecedência.

Artigo 22.o

É proibido aceitar ou aprovar, pela celebração de um acordo ou por qualquer outro meio, que uma ou mais pessoas, entidades ou organismos do Irão concedam empréstimos ou disponibilizem créditos, adquiram ou aumentem participações ou criem qualquer empresa comum, relativamente a uma empresa que se dedique a uma das seguintes atividades:

a)

Extração de urânio;

b)

Enriquecimento e reprocessamento de urânio;

c)

Fabrico de bens e tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares ou do Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis.»

;

10)

No artigo 23.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sem prejuízo das derrogações previstas nos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 28.o-A ou 29.o, é proibido prestar serviços de mensagens financeiras especializadas, utilizados para intercâmbio de dados financeiros, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos VIII e IX.»

;

11)

É suprimido o artigo 23.o-A;

12)

Os artigos 24.o a 28.o-A passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.o

Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos em causa são objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 23.o pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b)

Os fundos ou recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pela legislação e regulamentação que rege os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c)

O beneficiário da garantia ou decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos que constam do anexo VIII ou IX;

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

e)

Caso seja aplicável o artigo 23.o, n.o 1, a garantia ou decisão foi notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 25.o

Em derrogação do artigo 23.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos anexos VIII ou IX seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente em causa determinou que:

i)

os fundos ou os recursos económicos se destinam a ser utilizados num pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos anexos VIII ou IX,

ii)

o pagamento não contribuirá para uma atividade proibida por força do presente regulamento. Se o pagamento constituir a contrapartida de uma atividade comercial que já tenha sido executada e a autoridade competente de outro Estado-Membro tiver confirmado previamente que a atividade não era proibida no momento em que foi executada, presume-se, salvo prova em contrário, que o pagamento não contribuirá para uma atividade proibida,

iii)

o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 23.o, n.o 3; e

b)

Caso seja aplicável o artigo 23.o, n.o 1, o Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não levantou objeções no prazo de dez dias úteis a contar da notificação.

Artigo 26.o

1.   Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente em causa tenha determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

i)

são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas constantes das listas dos anexos VIII ou IX e dos familiares a seu cargo, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,

ii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos,

iii)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados, ou

iv)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos devidos associados à retirada de um navio de um registo; e

b)

Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo VIII, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções da determinação a que se refere a alínea a) e da sua intenção de conceder a autorização, e o Comité de Sanções não tenha levantado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

2.   Em derrogação do artigo 23.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias ou para o pagamento ou a transferência de produtos destinados a um reator de água leve do Irão cuja construção tenha tido início antes de 30 de setembro de 2025 ou de quaisquer produtos para os fins referidos no artigo 6.o, alíneas b) e c), desde que, caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do anexo VIII, o Estado-Membro em questão tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e o Comité de Sanções a tenha aprovado.

Artigo 27.o

Em derrogação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, quando determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fins oficiais de missões diplomáticas ou consulares ou de organizações internacionais que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional.

Artigo 28.o

Em derrogação do artigo 23.o, n.o 2, as autoridades competentes podem igualmente autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a)

O desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados do Banco Central do Irão, se determinarem que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fornecer ativos líquidos a instituições financeiras ou de crédito com vista ao financiamento de trocas comerciais, ou para o cumprimento das obrigações resultantes de empréstimos comerciais; ou

b)

O desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados detidos pelo Banco Central do Irão, se determinarem que os fundos ou recursos económicos são necessários para o reembolso de um crédito ao abrigo de um contrato ou acordo celebrado por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão antes de 30 de setembro de 2025, quando tal contrato ou acordo previr o reembolso dos montantes em dívida a pessoas, entidades ou organismos sob a jurisdição dos Estados-Membros,

desde que o Estado-Membro em causa tenha comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão a sua intenção de conceder uma autorização com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.

Artigo 28.o-A

As proibições enunciadas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do anexo IX:

a)

Que sejam titulares de direitos decorrentes da concessão original anterior a 30 de setembro de 2025, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção referido no artigo 39.o, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades nesse acordo;

b)

Na medida em que sejam necessários para a execução, até 1 de janeiro de 2026, das obrigações decorrentes dos contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, caso a caso, pela autoridade competente em causa e que o Estado-Membro em causa tenha informado os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.»

;

13)

É suprimido o artigo 28.o-B;

14)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.o

1.   O artigo 23.o, n.o 3, não impede as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

2.   O artigo 23.o, n.o 3, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 23.o tenha sido designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho;

desde que os referidos juros ou outras somas e pagamentos sejam congelados em conformidade com o artigo 23.o, n.os 1 ou 2.

3.   O presente artigo não deve ser interpretado no sentido de autorizar as transferências de fundos referidas no artigo 30.o.»

;

15)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 30.o

1.   É proibida a transferência de fundos entre, por um lado, as instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 49.o e, por outro:

a)

Instituições financeiras e de crédito e casas de câmbio domiciliadas no Irão;

b)

Sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio domiciliadas no Irão;

c)

Sucursais e filiais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, das instituições financeiras e de crédito e das casas de câmbio domiciliadas no Irão; e

d)

Instituições financeiras e de crédito e casas de câmbio não domiciliadas no Irão, mas controladas por pessoas, entidades ou organismos domiciliados no Irão;

exceto se essas transferências forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 2 e tiverem sido processadas nos termos do n.o 3.

2.   As seguintes transferências podem ser autorizadas nos termos do n.o 3:

a)

Transferências relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;

b)

Transferências relativas a remessas pessoais;

c)

Transferências relacionadas com um contrato comercial específico, desde que essa transferência não seja proibida pelo presente regulamento;

d)

Transferências relativas a missões diplomáticas ou postos consulares ou a organizações internacionais que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que essas transferências se destinem a ser utilizadas para fins oficiais das missões diplomáticas ou postos consulares ou das organizações que gozem de imunidades de acordo com o direito internacional;

e)

Transferências relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados por ou a pessoas, entidades ou organismos do Irão, ou transferências de natureza semelhante, desde que não contribuam para atividades proibidas pelo presente regulamento, numa base casuística, se o Estado-Membro em questão tiver comunicado aos outros Estados-Membros e à Comissão com pelo menos dez dias de antecedência a sua intenção de conceder uma autorização;

f)

Transferências necessárias para o cumprimento de obrigações resultantes de contratos a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alínea b).

3.   As transferências de fundos que podem ser autorizadas ao abrigo do n.o 2 são processadas do seguinte modo:

a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, de valor inferior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais, de valor inferior a 40 000 EUR ou equivalente, não carecem de autorização prévia.

A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente;

b)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários de valor igual ou superior a 100 000 EUR ou equivalente, bem como as transferências devidas por transações relativas a remessas pessoais de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2.

Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas;

c)

As outras transferências de valor igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2.

Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, de todas as autorizações concedidas.

4.   As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia.

5.   As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento.

As notificações e os pedidos de autorização relativos à transferência de fundos de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento.

Se o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de uma transferência para uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo ordenante e, no caso de uma transferência de uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alíneas a) a d), pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o ordenante ou o beneficiário, respetivamente.

6.   Nas suas atividades com as entidades referidas no n.o 1, alíneas a) a d), e a fim de prevenir a violação do disposto no presente regulamento, as instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento devem exercer uma vigilância reforçada, nomeadamente:

a)

Manter sob contínua vigilância os movimentos de contas, designadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela;

b)

Exigir o preenchimento de todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenante e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;

c)

Manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d)

Caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que as atividades com instituições de crédito e financeiras podem constituir uma violação das disposições do presente regulamento, comunicar imediatamente as suas suspeitas à unidade de informação financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 23.o. A UIF ou a outra autoridade competente funciona como ponto central nacional para a receção e análise das informações sobre operações suspeitas de potencial violação do disposto no presente regulamento. A UIF ou a outra autoridade competente deve ter acesso direto ou indireto, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.

Artigo 30.o-A

1.   As transferências de fundos de e para pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o, n.o 1, são processadas do seguinte modo:

a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia.

A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente;

b)

As outras transferências de valor inferior a 40 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização prévia.

A transferência deve ser previamente notificada por escrito à autoridade competente do Estado-Membro em causa se o seu valor for igual ou superior a 10 000 EUR ou equivalente;

c)

As outras transferências de valor igual ou superior a 40 000 EUR ou equivalente carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Os Estados-Membros informam-se reciprocamente, de três em três meses, das autorizações recusadas.

2.   As transferências de fundos de valor inferior a 10 000 EUR ou equivalente não carecem de autorização ou notificação prévia.

3.   As notificações e os pedidos de autorização relativos a transferências de fundos são tratados do seguinte modo:

a)

No caso de transferências eletrónicas de fundos processadas por instituições financeiras ou de crédito:

i)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento,

ii)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados fora da União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento,

iii)

se, nos casos referidos nas subalíneas i) e ii), o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do ordenante ou do beneficiário, respetivamente,

iv)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos para pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário, ou em nome daquele, às autoridades competentes dos Estados-Membros de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento,

v)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos de pessoas, entidades ou organismos do Irão situados na União são endereçados pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante, ou em nome daquele, às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento,

vi)

se, nos casos referidos nas subalíneas iv) e v), o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou do beneficiário não for abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as notificações e os pedidos de autorização são endereçados, no caso de transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo ordenante e, no caso de transferências de pessoas, entidades ou organismos do Irão, pelo beneficiário, às autoridades competentes do Estado-Membro de residência do beneficiário ou do ordenante, respetivamente,

vii)

relativamente às transferências de fundos para ou de pessoas, entidades ou organismos do Irão em que nem o ordenante, nem o beneficiário, ou os respetivos prestadores de serviços de pagamento, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, mas em que um prestador de serviços de pagamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento atua como intermediário, incumbe a este prestador de serviços de pagamento cumprir a obrigação de notificação ou de pedido de autorização, consoante o caso, se tiver conhecimento ou motivos razoáveis para suspeitar que a transferência tem por destinatário ou origem pessoas, entidades ou organismos do Irão. Caso haja mais do que um prestador de serviços de pagamento a atuar como intermediário, a obrigação de notificação ou de pedido de autorização, consoante o caso só incumbe ao primeiro prestador de serviços de pagamento que tratar da transferência. Qualquer notificação ou pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento,

viii)

quando houver mais de um prestador de serviços de pagamento envolvido numa série de transferências de fundos ligadas entre si, as transferências na União devem incluir uma referência à autorização concedida ao abrigo do presente artigo;

b)

No caso de transferências de fundos efetuadas por meios não eletrónicos, as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos são processadas do seguinte modo:

i)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências para pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo ordenante às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o ordenante,

ii)

as notificações e os pedidos de autorização respeitantes a transferências de fundos provenientes de pessoas, entidades ou organismos do Irão são endereçados pelo beneficiário às autoridades competentes do Estado-Membro em que reside o beneficiário.

Artigo 30.o-B

1.   Se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o ou 28.o-A, não é aplicável o disposto nos artigos 30.o e 30.o-A.

A exigência da autorização prévia de transferências de fundos prevista no artigo 30.o, n.o 3, alíneas b) e c), não obsta à execução de transferências de fundos previamente notificadas ou autorizadas pela autoridade competente antes de 30 de setembro de 2025. Essas transferências de fundos devem ser efetuadas antes de 1 de janeiro de 2026.

O disposto nos artigos 30.o e 30.o-A não é aplicável no que diz respeito às transferências de fundos previstas no artigo 29.o.

2.   O disposto no artigo 30.o, n.o 3, e no artigo 30.o-A, n.o 1, é aplicável independentemente de a transferência de fundos ser executada numa única operação ou em diversas operações aparentemente ligadas entre si.

Para efeitos do presente regulamento, as “operações aparentemente ligadas entre si” incluem:

a)

Uma série de transferências consecutivas de ou para a mesma instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) a d), ou de ou para a mesma pessoa, entidade ou organismo do Irão, efetuadas em ligação com uma única obrigação de efetuar uma transferência de fundos, em que cada transferência individual é inferior ao limiar aplicável estabelecido nos artigos 30.o e 30.o-A, mas que, conjuntamente, satisfazem os critérios para notificação ou autorização; ou

b)

Uma cadeia de transferências que implique diferentes prestadores de serviços de pagamento ou pessoas singulares ou coletivas que se traduz numa única obrigação de efetuar uma transferência de fundos.

3.   Para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, alíneas b), e c), e do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), as autoridades competentes devem conceder autorização, nas condições que considerem adequadas, a menos que tenham motivos razoáveis para determinar que a transferência de fundos relativamente à qual a autorização é solicitada poderá constituir uma violação de qualquer das proibições ou obrigações previstas no presente regulamento.

A autoridade competente pode cobrar uma taxa pela apreciação dos pedidos de autorização.

4.   Para efeitos do artigo 30.o-A, n.o 1, alínea c), considera-se que a autorização foi concedida se a autoridade competente tiver recebido um pedido de autorização por escrito e, no prazo de quatro semanas, não tiver levantado objeções por escrito à transferência de fundos. Se forem levantadas objeções devido a uma investigação em curso, a autoridade competente deve referir este facto e comunicar rapidamente a sua decisão. As autoridades competentes têm acesso direto ou indireto, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas, judiciárias e policiais necessárias para proceder à investigação.

5.   As seguintes pessoas, entidades ou organismos não são abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 30.o-A:

a)

Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos no âmbito de um contrato com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira;

b)

Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de tratamento de mensagens ou outros sistemas de apoio à transferência de fundos; ou

c)

Pessoas, entidades ou organismos que se limitam a fornecer a instituições de crédito ou instituições financeiras sistemas de liquidação e compensação.

Artigo 31.o

1.   As sucursais e filiais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tal como definido no artigo 49.o, de instituições financeiras e de crédito domiciliadas no Irão devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam domiciliadas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, do nome das partes e do montante e da data da transação, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência de fundos em causa. Caso se disponha de tal informação, a notificação deve especificar a natureza da transação e, se for caso disso, a natureza dos produtos transacionados, devendo designadamente indicar se estes produtos são abrangidos pelos anexos I, II, II-A, III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A ou VII-B do presente regulamento e, se a sua exportação estiver sujeita a autorização, especificar o número da licença concedida.

2.   Sob reserva de eventuais disposições em matéria de comunicação de informações, e em conformidade com tais disposições, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora as informações relativas às notificações referidas no n.o 1, se necessário, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em que se encontrem domiciliadas as contrapartes das transações notificadas, a fim de evitar qualquer transação que possa contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

Artigo 33.o

1.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o estão proibidas de:

a)

Abrir uma nova conta bancária numa instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão ou em qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1;

b)

Estabelecer uma nova relação de banco correspondente com uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão ou com qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1;

c)

Abrir um novo escritório de representação no Irão ou estabelecer uma nova sucursal ou filial no Irão;

d)

Criar uma nova empresa comum com uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão ou com uma instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1.

2.   É proibido:

a)

Autorizar a abertura de um escritório de representação ou a criação de uma sucursal ou filial na União de uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão ou de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1;

b)

Concluir acordos por conta de uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão, ou em seu nome, ou por conta de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1, ou em seu nome, tendo em vista a abertura de um escritório de representação, ou o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na União;

c)

Conceder uma autorização de acesso e exercício da atividade de instituição de crédito ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão, ou a qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estava em funcionamento antes de 30 de setembro de 2025;

d)

Adquirir ou alargar uma participação ou adquirir qualquer outro direito de propriedade numa instituição financeira ou de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o, por parte de qualquer instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1.

Artigo 34.o

É proibido:

a)

Vender ou comprar obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas depois de 30 de setembro de 2025, direta ou indiretamente:

i)

ao Irão ou ao seu Governo e agências, empresas e organismos públicos,

ii)

a uma instituição financeira ou de crédito domiciliada no Irão ou uma instituição financeira ou de crédito referida no artigo 30.o, n.o 1,

iii)

a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii),

iv)

a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i), ii) ou iii);

b)

Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas ou garantidas pelo Estado emitidas após 30 de setembro de 2025 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c)

Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

Artigo 35.o

1.   É proibido prestar serviços de seguro ou resseguro ou intermediar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro:

a)

Ao Irão ou ao seu Governo e agências, empresas e organismos públicos;

b)

A pessoas, entidades ou organismos do Irão que não sejam pessoas singulares; ou

c)

A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b).

2.   O n.o 1, alíneas a) e b), não é aplicável à prestação ou intermediação de serviços de seguro ou resseguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades e organismos do Irão baseadas na União, nem à prestação de serviços de seguro a missões diplomáticas ou consulares do Irão na União.

3.   O n.o 1, alínea c), não é aplicável à prestação ou intermediação de serviços de seguro, incluindo serviços de seguro ou resseguro de saúde e viagem, a pessoas singulares e a título privado, com exceção das pessoas que constam das listas dos anexos VIII e IX, nem à prestação dos correspondentes serviços de resseguro.

O n.o 1, alínea c), não obsta à prestação de serviços de seguro ou resseguro nem à intermediação de serviços de seguro aos proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por qualquer pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) ou b).

Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), considera-se que uma pessoa, entidade ou organismo não atua sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) e b), caso essas ordens visem a atracagem, carga, descarga ou trânsito seguro de um navio ou aeronave que se encontre temporariamente nas águas territoriais ou no espaço aéreo do Irão.

4.   O presente artigo proíbe a prorrogação ou a renovação dos contratos de seguro e resseguro concluídos antes de 30 de setembro de 2025, mas, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 23.o, não proíbe o respeito dos contratos celebrados antes dessa data.»

;

16)

Os artigos 36.o e 37.o passam a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE

Artigo 36.o

1.   A fim de impedir a transferência de bens e tecnologias abrangidos pela Lista Militar Comum ou de bens e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação sejam proibidos pelo presente regulamento, e para além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (*5) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (*6), a pessoa que comunica as informações referidas no n.o 2 do presente artigo deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Militar Comum ou pelo presente regulamento e, se a exportação estiver sujeita a autorização, especificar os elementos da licença de exportação concedida.

2.   Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso.

Artigo 37.o

1.   É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que esses navios transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a menos que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança.

2.   É proibida a prestação de serviços de engenharia e manutenção a aeronaves de carga detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por uma pessoa, entidade ou organismo do Irão, se os prestadores do serviço forem informados, nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes com base nas informações prévias à chegada ou à partida referidas no artigo 36.o, de que existem motivos razoáveis para determinar que essas aeronaves de carga transportam produtos abrangidos pela Lista Militar Comum ou produtos cujo fornecimento, venda, transferência e exportação são proibidos pelo presente regulamento, a não ser que a prestação daqueles serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança.

3.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis até que a carga tenha sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, consoante o caso.

A apreensão e a eliminação podem, em conformidade com a legislação nacional ou por decisão de uma autoridade competente, ser efetuadas a expensas do importador ou cobradas a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.»

(*5)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1992/2913/oj)."

(*6)  Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/2454/oj.)»;"

;

17)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 37.o-A

1.   É proibida a prestação dos seguintes serviços no que respeita a petroleiros e navios de carga que arvorem pavilhão da República Islâmica do Irão ou que sejam propriedade, fretados ou sejam explorados, direta ou indiretamente, por pessoas, entidades ou organismos do Irão:

a)

Serviços de classificação de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

i)

a elaboração e a aplicação de regras de classificação ou de especificações técnicas em matéria de conceção, construção, equipamento e manutenção de navios, bem como de sistemas de gestão embarcados,

ii)

a realização de vistorias e inspeções em conformidade com as regras e procedimentos de classificação,

iii)

a atribuição de uma notação de classe e a entrega, averbamento ou renovação de certificados de conformidade com as especificações ou as regras de classificação;

b)

Supervisão e participação na conceção, construção e reparação de navios e suas partes, incluindo os blocos, elementos, maquinaria, instalações elétricas e instalações de controlo, bem como assistência técnica, financiamento ou assistência financeira associadas;

c)

Inspeção, ensaios e certificação de equipamentos marítimos, materiais e componentes, bem como supervisão da sua instalação a bordo e a supervisão da integração de sistemas;

d)

Realização de vistorias, inspeções, auditorias e visitas e a concessão, a renovação ou o averbamento dos certificados e documentos de conformidade pertinentes, em nome da administração do Estado de bandeira, em conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, conforme alterada (SOLAS 1974), bem como o seu Protocolo de 1988; a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, conforme alterada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78); a Convenção sobre os Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, conforme alterada (COLREG 1972); a Convenção Internacional das Linhas de Carga (LL 1966), de 1966, e respetivo Protocolo de 1988; a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, conforme alterada (STCW); e a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969 (TONNAGE 1969).

2.   A proibição referida no n.o 1 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

Artigo 37.o-B

1.   É proibido disponibilizar navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos:

a)

a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão, ou

b)

a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, exceto se quem disponibilizar os navios tomar medidas apropriadas para evitar que os mesmos sejam utilizados para transportar ou armazenar petróleo ou produtos petroquímicos originários ou exportados do Irão.

2.   A proibição prevista no n.o 1 não obsta ao cumprimento das obrigações resultantes de contratos e de contratos acessórios a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c), desde que a importação e o transporte de petróleo bruto, produtos petrolíferos e produtos petroquímicos iranianos tenham sido notificados à autoridade competente nos termos do artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 14.o, n.o 1.»

;

18)

No artigo 38.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Pessoas, entidades ou organismos designados, constantes das listas dos anexos VIII e IX»

;

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 39.o

Para efeitos do disposto nos artigos 8.o e 9.o, no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e nos artigos 30.o e 35.o, não são considerados pessoas, entidades ou organismos do Irão os organismos, entidades ou titulares de direitos derivados de uma concessão original, antes de 30 de setembro de 2025, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção. Nesses casos, e no que se refere ao artigo 8.o, a autoridade competente do Estado-Membro pode exigir a qualquer organismo ou entidade garantias adequadas relativamente ao utilizador final para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação dos equipamentos e tecnologias essenciais que figuram no anexo VI.»

;

20)

No artigo 40.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 23.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão»

;

21)

O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 41.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas estabelecidas nos artigos 2.o, 4.o-A e 4.o-B, no artigo 5.o, n.o 1, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o-A, 10.o-B, 10.o-D, 10.o-E, 11.o, 13.o, 14.o-A, 15.o-A, 15.o-B, 17.o, 22.o, 23.o, 30.o, 30.o-A, 34.o, 35.o, 37.o-A ou 37.o-B.»

;

22)

No artigo 42.o, é inserido o seguinte número:

«3.   A divulgação de boa-fé, tal como previsto nos artigos 30.o e 31.o das informações referidas nesses mesmos artigos, por uma pessoa, entidade ou organismo abrangido pelo presente regulamento ou por assalariados ou diretores dessa pessoa, entidade ou organismo, em nada responsabiliza a instituição ou pessoa ou os seus diretores ou assalariados.»

;

23)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 43.o

1.   Os Estados-Membros podem tomar as medidas que considerarem necessárias para garantir o cumprimento das obrigações jurídicas internacionais, da União e nacionais pertinentes relativas à saúde e segurança dos trabalhadores e à proteção do ambiente sempre que a cooperação com pessoas, entidades ou organismos do Irão possa ser afetada pela execução do presente regulamento.

2.   Para efeitos das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1, não são aplicáveis as proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o, no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no artigo 23.o, n.o 2, e nos artigos 30.o e 35.o.

3.   O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão da determinação referida no n.o 1 e da sua intenção de conceder uma autorização, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, antes de proceder à mesma. Em caso de ameaça ambiental eminente e/ou de ameaça para a saúde e segurança dos trabalhadores na União que exija medidas urgentes, o Estado-Membro em causa pode conceder uma autorização sem notificação prévia, devendo notificar os Estados-Membros e a Comissão no prazo de três dias úteis após ter concedido a autorização.

Artigo 43.o-A

1.   Em derrogação do disposto nos artigos 8.o e 9.o e no artigo 17.o, n.o 1, no que respeita a uma pessoa, entidade ou organismo do Irão referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), no artigo 23.o, n.os 2 e 3, na medida em que digam respeito a pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IX, e nos artigos 30.o e 35.o, as autoridades competentes do Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, as atividades relacionadas com a prospeção ou exploração de hidrocarbonetos dentro da União, executadas em conformidade com uma licença de prospeção ou exploração concedida por um Estado-Membro a uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo IX, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A licença de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos dentro da União seja emitida antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo IX; e

b)

A autorização seja necessária para evitar ou obviar a danos ao ambiente na União ou para impedir a destruição permanente do valor da licença, incluindo pela conservação da segurança da conduta e das infraestruturas utilizadas na atividade para a qual se concede a licença, numa base temporária. Essa autorização pode incluir medidas tomadas ao abrigo da legislação nacional.

2.   A derrogação prevista no n.o 1 é concedida apenas pelo tempo necessário e a sua validade não pode exceder a validade da licença concedida à pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo IX. No caso de a autoridade competente considerar que a sub-rogação dos contratos ou a concessão de indemnizações é necessária, o período de validade da derrogação não pode exceder cinco anos.

3.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, antes de proceder à mesma. No caso de ameaça ambiental na União que exija medidas urgentes, de modo a evitar qualquer dano ao meio ambiente, o Estado-Membro em causa pode conceder uma autorização sem notificação prévia, devendo notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no prazo de três dias úteis após ter concedido a autorização.»

;

24)

No artigo 44.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Informações relativas aos fundos congelados ao abrigo do artigo 23.o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o, 26.o e 27.o»

;

25)

Os artigos 45.o e 46.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

A Comissão:

a)

Procede à alteração do anexo II com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b)

Altera os anexos II-A, III, IV, IV-A, V, VI, VI-A, VI-B, VII, VII-A, VII-B e X com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 46.o

1.   Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designar uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho deve incluir essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo no anexo VIII.

2.   Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, o Conselho deve alterar o anexo IX em conformidade.

3.   O Conselho deve comunicar a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido nos n.os 1 ou 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4.   Se forem apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

5.   Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho deve alterar o anexo VIII em conformidade.

6.   A lista constante do anexo IX deve ser reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»

;

26)

Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV


(1)   JO L, 2025/1972, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1972/oj.

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/413/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88 de 24.3.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/267/oj).

(4)  Declaração 2015/C 345/1 do Conselho, de 18 de outubro de 2015 (JO C 345 de 18.10.2015, p. 1).


ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 267/2012 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

PARTE A

Bens e tecnologias referidos no artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 2 e no artigo 31.o, n.o 1

O presente anexo inclui todos os bens e tecnologias enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, tal como neles definidos, com exceção dos especificados na parte A. As proibições relevantes não se aplicam à execução, até 1 de janeiro de 2026, de contratos relacionados com os bens e tecnologias especificados na parte C celebrados antes de 30 de setembro de 2025.

 

Descrição

1.

Sistemas e equipamentos de “segurança da informação” para utilização final para serviços públicos de telecomunicações e fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços pelo operador da rede, incluindo os componentes necessários para o funcionamento, a instalação (incluindo a instalação no local), a manutenção (verificação), a reparação, a revisão e serviços de renovação relacionados com esses sistemas e equipamentos, ou seja:

a.

Sistemas, equipamentos, “conjuntos eletrónicos” específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à “segurança da informação” relacionados com redes como wifi, 2G, 3G, 4G ou redes fixas (clássica, ADSL ou fibra ótica), e seus componentes especialmente concebidos para a “segurança da informação”:

N.B.:

Para o controlo de equipamentos de receção para sistemas de navegação global por satélite (GNSS) que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

1.

Concebidos ou modificados para a utilização de “criptografia” com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características:

Notas técnicas:

1.

Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código.

2.

A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado.

3.

A “criptografia” não inclui a compressão “fixa” dos dados nem as técnicas de codificação.

Nota:

1.a.1. inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da “criptografia” empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais.

a.

Um “algoritmo simétrico” com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou

b.

Um “algoritmo assimétrico” em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características:

1.

Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA);

2.

Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou

3.

Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 1.a.1.b.2. acima de 112 bits

(p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica);

2.

“Software” para utilização final para serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços pelo operador da rede:

a.

“Software” especialmente concebido ou modificado para a “utilização” dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou “software” referido em 2.b.1;

b.

“Software” específico:

1.

“Software” que apresente as características ou realize ou simule as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1;

3.

“Tecnologia”, na aceção da Nota Geral sobre Tecnologia, para a “utilização” dos equipamentos referidos em 1.a.1, ou “software” referido em 2.a. ou 2.b.1 da presente lista, para utilização final para serviços públicos de telecomunicações e fornecimento de serviços de Internet ou para a proteção desses serviços pelo operador da rede.

PARTE B

O artigo 6.o é aplicável aos seguintes bens:

Rubrica do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

Descrição

0A001

“Reatores nucleares” e equipamentos e componentes especialmente concebidos ou preparados para os mesmos, como se segue:

a.

“Reatores nucleares”;

b.

Cubas metálicas ou partes principais prefabricadas das mesmas, incluindo a cabeça da cuba de pressão do reator, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo de um “reator nuclear”;

c.

Equipamento de manuseamento especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível de um “reator nuclear”;

d.

Barras de controlo especialmente concebidas ou preparadas para controlar o processo de cisão num “reator nuclear” e respetivas estruturas de suporte ou suspensão, mecanismos de regulação das barras e tubos de guia das barras;

e.

Tubos de pressão especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos do combustível e o fluido de arrefecimento primário num “reator nuclear” a pressões de serviço superiores a 5,1  MPa;

f.

Metal ou ligas de zircónio sob a forma de tubos ou conjuntos de tubos em que a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1:500 partes em massa, especialmente concebidos ou preparados para utilização num “reator nuclear”;

g.

Bombas de arrefecimento especialmente concebidas ou preparadas para fazer circular o fluido de arrefecimento primário dos “reatores nucleares”;

h.

“Componentes internos de um reator nuclear” especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num “reator nuclear”, incluindo colunas de suporte do núcleo, condutas de combustível, blindagens térmicas, chicanas, placas superiores do núcleo e placas do difusor;

Nota:

Em 0A001.h., a expressão “componentes internos de um reator nuclear” abrange qualquer estrutura importante no interior de uma cuba de reator que possua uma ou mais funções, tais como suportar o núcleo, manter o alinhamento do combustível, dirigir o fluido de arrefecimento primário, oferecer proteção antirradiações para a cuba do reator e comandar instrumentação no interior do núcleo.

i.

Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados no circuito de arrefecimento primário de um “reator nuclear”;

j.

Instrumentos de deteção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis dos fluxos de neutrões no interior do núcleo de um “reator nuclear”.

0C002

Urânio pouco enriquecido abrangido pela rubrica 0C002, quando incorporado em elementos de combustível nuclear montados

PARTE C

Rubrica do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

Descrição

5A002

Sistemas de “segurança da informação” e respetivos equipamentos e componentes:

a.

Sistemas, equipamentos, “conjuntos eletrónicos” específicos para uma aplicação determinada, módulos e circuitos integrados destinados à “segurança da informação”, bem como outros componentes especialmente concebidos para os mesmos:

N.B.:

No que respeita aos Sistemas de Navegação Global por Satélite (GNSS) com equipamentos que contenham ou utilizem descodificação (por ex., GPS ou GLONASS), ver 7A005.

1.

Concebidos ou modificados para a utilização de “criptografia” com recurso a técnicas digitais que desempenhem qualquer função criptográfica que não seja a autenticação ou a assinatura digital e com qualquer das seguintes características:

Notas técnicas:

1.

Funções de autenticação e de assinatura digital incluindo a respetiva função associada de gestão do código.

2.

A autenticação inclui todos os aspetos de controlo do acesso nos casos em que não existe criptagem dos ficheiros ou do texto, exceto no que diz diretamente respeito à proteção de senhas (passwords), números de identificação pessoais (PIN) ou dados semelhantes, a fim de impedir o acesso não autorizado.

3.

A “criptografia” não inclui a compressão “fixa” dos dados nem as técnicas de codificação.

Nota:

5A002.a.1. inclui os equipamentos concebidos ou modificados para a utilização da “criptografia” empregando princípios analógicos, sempre que aplicados com técnicas digitais.

a.

Um “algoritmo simétrico” com um comprimento de chave superior a 56 bits; ou

b.

Um “algoritmo assimétrico” em que a segurança do algoritmo se baseie numa das seguintes características:

1.

Fatorização de inteiros superior a 512 bits (p. ex., RSA);

2.

Computação de logaritmos discretos num grupo multiplicativo de um campo finito de dimensão superior a 512 bits (p. ex., Diffie-Hellman sobre Z/pZ); ou

3.

Logaritmos discretos num grupo diferente dos mencionados em 5A002.a.1.b.2. acima de 112 bits

(p. ex., Diffie-Hellman sobre uma curva elíptica);

5D002

“Software”:

a.

“Software” especialmente concebido ou modificado para a “utilização” dos equipamentos referidos em 5A002.a.1, ou “software” referido em 5D002.c.1;

c.

“Software” específico:

1.

“Software” que apresente as características ou realize ou simule as funções dos equipamentos referidos em 5A002.a.1;

Nota: 5D002 não abrange “software” como se segue:

a.

“Software”“necessário” à “utilização” de equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002;

b.

“Software” que assegure qualquer uma das funções dos equipamentos excluídos do controlo pela nota relativa a 5A002.

5E002

“Tecnologia”, nos termos da Nota Geral sobre Tecnologia, para a “utilização” dos equipamentos referidos em 5A002.a.1. ou “software” referido em 5D002.a. ou 5D002.c.1 da presente lista.»;

2)

O anexo II passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

Bens e tecnologias referidos no artigo 2.o, n.os 1, 2 e 4, no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 2, no artigo 31.o, n.o 1, e no artigo 45.o

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1.

Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada “Descrição” referem-se às descrições dos bens e tecnologias de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

2.

Um número de referência na coluna infra intitulada “Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do bem descrito na coluna “Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do bem de dupla utilização a que se faz referência.

3.

As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4.

As definições dos termos entre “aspas duplas” encontram-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

NOTAS GERAIS

1.

O objetivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o componente proibido ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.:

Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do bem em questão.

2.

Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os bens novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

1.

São proibidos, em conformidade com o disposto na Secção II.B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de “tecnologia” que seja “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na parte A (Bens).

2.

É proibida, em conformidade com as disposições da Secção II.B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação da “tecnologia” que é “necessária” para o “desenvolvimento” ou “produção” dos bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação é controlado na parte A (Bens) do anexo III.

3.

A “tecnologia” que é “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de bens objeto da proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

4.

As proibições não se aplicam à “tecnologia” mínima necessária para a instalação, funcionamento, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Regulamento (UE) n.o 961/2010 ou com o presente regulamento.

5.

As proibições de transferência de “tecnologia” não se aplicam às informações “do domínio público”, à “investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

II.A.   BENS

A0.

Materiais, instalações e equipamento nucleares

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A0.001

Lâmpadas catódicas ocas:

a.

Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo

b.

Lâmpadas catódicas de urânio ocas

—

II.A0.002

Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm-650 nm

—

II.A0.003

Retículos óticos na faixa de comprimento de onda 500 nm-650 nm.

—

II.A0.004

Fibras óticas na faixa de comprimento de onda 500 nm-650 nm revestidas de camadas anti-refletoras na faixa de comprimento de onda 500 nm-650 nm e com núcleos de diâmetros superiores a 0,4  mm mas inferiores a 2 mm

—

II.A0.005

Componentes de cubas de reatores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001:

1.

Vedantes

2.

Componentes internos

3.

Equipamento para vedação, ensaio e medição

0A001

II.A0.006

Sistemas de deteção nuclear para a deteção, identificação ou quantificação de materiais radioativos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos, não especificados em 0A001.j ou 1A004.c.

0A001.j

1A004.c

II.A0.007

Válvulas com vedante de fole feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L.

Nota:

A presente rubrica não abrange as válvulas de fole definidas em 0B001.c.6 e 2A226.

0B001.c.6

2A226

II.A0.008

Lentes laser, não referidas em 6A005.e, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica a 20oC igual ou inferior a 10–6K–1 (por exemplo, sílica fundida ou safira).

Nota:

A presente rubrica não abrange sistemas óticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, exceto se os espelhos contiverem sílica fundida.

0B001.g.5, 6A005.e

II.A0.009

Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica a 20oC igual ou inferior a 10–6K–1 (por exemplo, sílica fundida).

0B001.g, 6A005.e.2

II.A0.010

Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou liga de níquel com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1.

2B350

II.A0.011

Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231:

Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s,

Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h,

Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole.

0B002.f.2, 2B231

II.A0.012

Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioativas (células quentes).

0B006

II.A0.013

“Urânio natural” ou “urânio empobrecido” ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referido em 0C001.

0C001

II.A0.014

Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5  kg de equivalente TNT.

—

A1.

Materiais, produtos químicos, “microrganismos” e “toxinas”

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A1.001

Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil)fosfórico (HDEHP ou D2HPA) CAS 298-07-7, de pureza superior a 90 %.

—

II.A1.002

Flúor gasoso (Chemical Abstract Service (CAS) 7782-41-4), de pureza igual ou superior a 95 %.

—

II.A1.005

Células eletrolíticas para a produção de flúor com uma capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora.

Nota:

A presente rubrica não abrange as células eletrolíticas definidas na rubrica 1B225.

1B225

II.A1.006

Catalisadores, não proibidos em 1A225, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reação de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada.

1B231, 1A225

II.A1.007

Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002.b.4 ou 1C202.a, de forma em bruto ou semi-acabada, com uma das seguintes caraterísticas:

a.

Capazes de uma tensão de rutura à tração igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20oC); ou

b.

Com resistência à tração igual a 415 MPa ou superior a 298 K (25oC).

1C002.b.4, 1C202.a

II.A1.008

Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, com uma permeabilidade inicial relativa igual ou superior a 120 000 e uma espessura entre 0,05 e 0,1  mm.

1C003.a

II.A1.009

“Materiais fibrosos ou filamentosos” ou materiais pré-impregnados:

N.B.

VER TAMBÉM II.A1.019.a.

a.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou de aramida com uma das seguintes caraterísticas:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 10 × 106 m; ou

2.

“Resistência específica à tração” superior a 17 × 104 m;

b.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro com uma das seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 3,18  × 106 m; ou

2.

“Resistência específica à tração” superior a 76,2  × 103 m;

c.

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou vidro, não referidos em II.A1.010.a. ou b.

Nota:

A presente rubrica não abrange os “materiais fibrosos ou filamentosos” definidos nas rubricas 1C010.a, 1C010.b, 1C210.a e 1C210.b.

1C010.a

1C010.b

1C210.a

1C210.b

II.A1.010

Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou “pré-formas de fibras de carbono”:

a.

Fabricadas a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” referidos em II.A1.009;

b.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em “matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm;

c.

Pré-impregnados referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160oC) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea.

Nota:

A presente rubrica não abrange os “materiais fibrosos ou filamentosos” definidos na rubrica 1C010.e.

1C010.e.

1C210

II.A1.011

Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em “mísseis”, não referidos em 1C107.

1C107

II.A1.012

Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216, “capazes de” uma tensão de rutura à tração igual ou superior a 2 050  MPa a 293 K (20oC).

Nota técnica:

A expressão “aços maraging capazes de” aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico.

1C216

II.A1.013

Tungsténio, tântalo, carboneto de tungsténio, carboneto de tântalo e respetivas ligas, com ambas as seguintes caraterísticas:

a.

Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e

b.

Massa superior a 5 kg.

Nota:

A presente rubrica não abrange o tungsténio, o carboneto de tungsténio e as ligas definidos na rubrica 1C226.

1C226

II.A1.014

Pós elementares de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes contendo, pelo menos, 20 %, em massa, de cobalto, neodímio ou samário, com granulometria inferior a 200 μm.

—

II.A1.015

Fosfato de tributilo puro [CAS n.o 126-73-8] ou qualquer mistura com um teor, em peso, de fosfato de tributilo superior a 5 %.

—

II.A1.016

Aço “maraging”, que não o proibido em referido em 1C116, 1C216 ou II.A1.012

Nota técnica:

Aços maraging são ligas de ferro normalmente caraterizadas por um elevado teor de níquel e baixo teor de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga.

—

II.A1.017

Metais, pós e materiais metálicos:

a.

Tungsténio e ligas de tungsténio, não proibidos 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais;

b.

Molibdénio e ligas de molibdénio, não proibidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de molibdénio de 97 % em massa, ou mais;

c.

Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não proibidos em 1C226 ou II.A1.013, com as seguintes composições materiais:

1.

Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em peso, de tungsténio;

2.

Tungsténio infiltrado com cobre com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou

3.

Tungsténio infiltrado com prata com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio.

—

II.A1.018

Ligas magnéticas macias com a seguinte composição química:

a)

Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e

b)

Teor de cobalto entre 40 % e 60 %.

—

II.A1.019

“Materiais fibrosos ou filamentosos” ou pré-impregnados, não proibidos no anexo I ou no anexo II (II.A1.009, II.A1.010) do presente regulamento, ou não especificados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009:

a)

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

Nota:

II.A1.019a. não abrange os tecidos.

b)

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

c)

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos de poliacrilonitrilo (PAN).

—

A2.

Tratamento de materiais

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A2.001

Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116:

a.

Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1  g rms entre 0,1  Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas em “mesa nua”;

b.

Controladores digitais, combinados com “software” especialmente concebido para ensaios de vibrações, com uma “largura de banda em tempo real” superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;

c.

Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas em “mesa nua” e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;

d.

Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades eletrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efetivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas em “mesa nua” e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.

Nota técnica:

“Mesa nua” designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório.

2B116

II.A2.002

Máquinas-ferramentas e componentes e controlos numéricos para máquinas-ferramentas, como se segue:

a.

Máquinas-ferramentas para retificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com “todas as compensações disponíveis” igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes;

Nota:

A presente rubrica não abrange as máquinas-ferramentas para retificar definidas nas rubricas 2B201.b e 2B001.c.

b.

Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201 ou no ponto a. supra.

2B201.b

2B001.c

II.A2.003

Máquinas de equilibragem e equipamento conexo:

a.

Máquinas de equilibragem projetadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:

1.

Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg;

2.

Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500  rpm;

3.

Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e

4.

Capacidade para efetuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2  g × mm por kg de massa do rotor;

b.

Cabeças indicadoras concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra.

Nota técnica:

As cabeças indicadoras são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem.

2B119

II.A2.004

Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar ações comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes caraterísticas:

a.

Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3  m (funcionamento através da parede); ou

b.

Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3  m (funcionamento por cima da parede).

2B225

II.A2.006

Fornos capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400oC:

a.

Fornos de oxidação

b.

Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada

Nota:

A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura.

2B226

2B227

II.A2.007

“Transdutores de pressão” não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com as seguintes duas características:

a.

Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com “materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio (UF6)”; e

b.

Com uma das seguintes características:

1.

Uma escala completa de menos de 200 kPa e “precisão” superior a (melhor que) ± 1 % de escala completa; ou

2.

Uma escala completa de 200 kPa ou mais e “precisão” superior a (melhor que) 2 kPa.

2B230

II.A2.011

Separadores centrífugos capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas num dos seguintes materiais:

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

2.

Fluoropolímeros;

3.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

4.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

5.

Tântalo ou ligas de tântalo;

6.

Titânio ou ligas de titânio; ou

7.

Zircónio ou ligas de zircónio.

Nota:

A presente rubrica não abrange os separadores centrífugos definidos na rubrica 2B352.c.

2B352.c

II.A2.012

Filtros metálicos sinterizados fabricados em níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel.

Nota:

A presente rubrica não abrange os filtros definidos na rubrica 2B352.d.

2B352.d

II.A2.013

Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, diferentes das abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, que tenham uma força de rolos superior a 60 kN, e componentes especialmente concebidos para as mesmas.

Nota técnica:

Para efeitos de II.A2.013, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e de enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua.

—

II.A2.014

Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou coletores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem uma das seguintes:

N.B.

VER TAMBÉM III.A2.008.

a.

Obtidos a partir de qualquer dos seguintes materiais:

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

2.

Fluoropolímeros;

3.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

4.

Grafite ou “carbono-grafite”;

5.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

6.

Tântalo ou ligas de tântalo;

7.

Titânio ou ligas de titânio; ou

8.

Zircónio ou ligas de zircónio; ou

b.

Ambos constituídos a partir de aço inoxidável e um ou mais dos materiais especificados em II.A2.014.a.

Nota técnica:

“Carbono-grafite” é um composto de carbono amorfo e grafite cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa.

2B350.e

II.A2.015

Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d:

N.B.

VER TAMBÉM III.A2.009.

Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05  m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) fluido(s) serem uma das seguintes:

a.

Obtidos a partir de qualquer dos seguintes materiais:

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

2.

Fluoropolímeros;

3.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

4.

Grafite ou “carbono-grafite”;

5.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

6.

Tântalo ou ligas de tântalo;

7.

Titânio ou ligas de titânio;

8.

Zircónio ou ligas de zircónio;

9.

Carboneto de silício; ou

10.

Carboneto de titânio; ou

b.

Ambos constituídos a partir de aço inoxidável e um ou mais dos materiais especificados em II.A2.015.a.

Nota:

A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor.

2B350.d

II.A2.016

Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6  m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h [medido em condições normais de temperatura (273 K ou 0oC) e de pressão (101,3  kPa)]; e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores pré-formados, impulsores, rotores ou tubeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem uma das seguintes:

NB.

VER TAMBÉM III.A2.010.

a.

Obtidos a partir de qualquer dos seguintes materiais:

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

2.

Materiais cerâmicos;

3.

Ferrossilício;

4.

Fluoropolímeros;

5.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

6.

Grafite ou “carbono-grafite”;

7.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

8.

Tântalo ou ligas de tântalo;

9.

Titânio ou ligas de titânio;

10.

Zircónio ou ligas de zircónio;

11.

Nióbio (colômbio) ou ligas de nióbio; ou

12.

Ligas de alumínio; ou

b.

Ambos constituídos a partir de aço inoxidável e um ou mais dos materiais especificados em II.A2.016.a.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba.

2B350.i

A3.

Eletrónica

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A3.001

Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, com as duas caraterísticas seguintes:

a.

Capacidade para produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 10 kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5 kW com ou sem varrimento; e

b.

Estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1  %, durante um período de 4 horas.

Nota:

A presente rubrica não abrange as fontes de alimentação de corrente definidas nas rubricas 0B001.j.5 e 3A227.

3A227

II.A3.002

Espetrómetros de massa, exceto os referidos em 3A233 ou 0B002.g, capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a. com uma resolução melhor que duas partes em 200 e respetivas fontes iónicas:

a.

Espetrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS);

b.

Espetrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS);

c.

Espetrómetros de massa de ionização térmica (TIMS);

d.

Espetrómetros de massa de bombardeamento de eletrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com “Materiais resistentes à corrosão por hexafluoreto de urânio UF6”;

e.

Espetrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características:

1.

Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir uma temperatura igual ou inferior 193 K (–80oC); ou

2.

Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com “Materiais resistentes à corrosão por hexafluoreto de urânio (UF6)”;

f.

Espetrómetros de massa equipados com uma fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos.

3A233

II.A3.003

Modificadores ou geradores de frequência, não proibidos em 0B001 nem 3A225, com todas as seguintes características, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:

a.

Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W;

b.

Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000  Hz; e

c.

Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1  %.

Nota técnica:

Os modificadores de frequência em II.A3.003 são igualmente conhecidos por conversores ou inversores.

—

A6.

Sensores e Lasers

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A6.001

Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG)

—

II.A6.002

Equipamento ótico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:

Aparelhos óticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 000  nm- 17 000  nm e respetivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe).

6A002

6A004.b

II.A6.003

Sistemas de correção da frente de onda para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e “espelhos deformáveis”, incluindo espelhos bimorfos.

Nota:

A presente rubrica não abrange os espelhos definidos nas rubricas 6A004.a, 6A005.e e 6A005.f.

6A003

II.A6.004

“Lasers” de iões de árgon com uma potência média de saída superior a 5 W.

Nota:

A presente rubrica não abrange os “lasers” de iões de árgon definidos nas rubricas 0B001.g.5, 6A005 e 6A205.a.

6A005.a.6

6A205.a

II.A6.005

“Lasers” semicondutores e respetivos componentes:

a.

“Lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100;

b.

Agregados de “lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 20 W.

Notas:

1.

Os “lasers” de semicondutores são vulgarmente designados por díodos “laser”.

2.

A presente rubrica não abrange os “lasers” definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005.b.

3.

A presente rubrica não abrange os díodos “laser” com comprimento de onda na faixa 1 200  nm- 2 000  nm.

6A005.b

II.A6.006

“Lasers” de semicondutores sintonizáveis e agregados de “lasers” de semicondutores sintonizáveis, de um comprimento de onda compreendido entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de “lasers” de semicondutores que contenham pelo menos um agregado de “lasers” de semicondutores sintonizáveis com tal comprimento de onda.

Notas:

1.

Os “lasers” de semicondutores são vulgarmente designados por díodos “laser”.

2.

A presente rubrica não abrange os “lasers” de semicondutores definidos nas rubricas 0B001.h.6 e 6A005.b.

6A005.b

II.A6.007

“Lasers” de estado sólido “sintonizáveis”, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Lasers de titânio-safira;

b.

Lasers de alexandrite.

Nota:

A presente rubrica não abrange os lasers de titânio-safira e de alexandrite definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005.c.1.

6A005.c.1

II.A6.008

“Lasers” (não de vidro) dopados com neodímio com comprimento de onda de saída compreendido entre 1 000  nm e 1 100  nm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso.

Nota:

A presente rubrica não abrange os “lasers” (não de vidro) dopados com neodímio definidos na rubrica 6A005.c.2.b.

6A005.c.2

II.A6.009

Dispositivos acústico-óticos:

a.

Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1 kHz;

b.

Componentes para frequência de repetição;

c.

Células de Pockels.

6A203.b.4.c

II.A6.010

Câmaras resistentes a radiações, ou respetivas lentes, não referidas em 6A203.c., especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silício) (5 × 106 rad (silício) sem que o seu funcionamento seja afetado.

Nota técnica:

O termo Gy(silício) refere-se à energia em Joule por quilograma absorvida por uma amostra de silício desprotegida quando exposta a radiações ionizantes.

6A203.c

II.A6.011

Amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsado, com todas as seguintes características:

1.

Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 300 nm e 800 nm;

2.

Potência de saída média compreendida entre 10 e 30 W;

3.

Taxa de repetição superior a 1 kHz; e

4.

Duração do impulso inferior a 100 ns.

Notas:

1.

A presente rubrica não abrange os osciladores de modo único.

2.

A presente rubrica não abrange os amplificadores e osciladores para lasers de corantes sintonizáveis definidos nas rubricas 6A205.c, 0B001.g.5 e 6A005.

6A205.c

II.A6.012

“Lasers” pulsados de dióxido de carbono com todas as seguintes características:

1.

Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 9 000  nm e 11 000  nm;

2.

Taxa de repetição superior a 250 Hz;

3.

Potência de saída média compreendida entre 100 e 500 W; e

4.

Duração do impulso inferior a 200 ns.

Nota:

A presente rubrica não abrange os amplificadores e osciladores para lasers pulsantes de dióxido de carbono definidos nas rubricas 6A205.d, 0B001.h.6 e 6A005.d.

6A205.d

II.A6.013

“Lasers” de vapor de cobre (Cu) com as duas caraterísticas seguintes:

1.

Funcionamento a comprimentos de onda entre 500 e 600 nm; e

2.

Uma potência média de saída igual ou superior a 15 W.

6A005.b

II.A6.014

“Lasers” pulsados de monóxido de carbono com todas as seguintes características:

1.

Funcionamento a comprimentos de onda entre 5 000 e 6 000  nm;

2.

Taxa de repetição superior a 250 Hz;

3.

Potência de saída média superior a 100 W; e

4.

Duração do impulso inferior a 200 ns.

Nota:

A presente rubrica não abrange os lasers de monóxido de carbono de uso industrial de maior potência (geralmente entre 1 e 5 kW) utilizados por exemplo para corte ou soldadura, dado estes lasers serem ou de onda contínua ou por impulsos com uma duração de impulso superior a 200 ns.

 

A7.

Navegação e aviónica

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A7.001

Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

I.

Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em “aeronaves civis” pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para “aeronaves”, veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou “veículos espaciais”, para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes caraterísticas, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de “Erro Circular Provável” (CEP); ou

2.

Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g;

b.

Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) “sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados” (“DBRN”) para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do “DBRN” por um período até quatro minutos inferior a (melhor que) 10 metros (“Erro Circular Provável” (CEP);

c.

Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do norte com um erro igual ou inferior a 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou

2.

Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais.

Nota:

Os parâmetros referidos em I.a. e I.b. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais:

1.

Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7  g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições:

a.

Densidade espetral de potência (PSD) de valor constante — 0,04  g2/Hz — numa gama de frequências de 15 a 1 000  Hz; e

b.

Diminuição da PSD, de 0,04  g2/Hz para 0,01  g2/Hz em função da frequência na gama de 1 000  Hz a 2 000  Hz;

2.

Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62  radianos/s (150 graus/s); ou

3.

De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. supra.

Notas técnicas

1.

I.b. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir um melhor desempenho.

2.

“Erro circular provável” (CEP) — Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado.

II.

Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

III.

Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços.

7A003

7A103

A9.

Aerospaço e propulsão

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A9.001

Parafusos explosivos.

—

II.B.   TECNOLOGIA

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.B.001

Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na parte II.A. (Produtos).

Nota técnica:

O termo “tecnologia” inclui o software.

—

II.B.002

Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos bens referidos na parte III.A (Bens) do anexo III.

Nota técnica:

O termo “tecnologia” inclui o software.

—»;

3)

O anexo II-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II-A

Bens e tecnologias referidos no artigo 3.o, n.os 1, 3 e 5, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 8.o n.o 4, no artigo 18.o, n.o 1, no artigo 31.o, n.o 1, e no artigo 45.o

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1.

Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada “Descrição” referem-se às descrições dos bens e tecnologias de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

2.

Um número de referência na coluna infra intitulada “Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do bem descrito na coluna “Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do bem de dupla utilização a que se faz referência.

3.

As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4.

As definições dos termos entre “aspas duplas” encontram-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

NOTAS GERAIS

1.

O objeto dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de mercadorias não controladas (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes que tenham sido controlados, nos casos em que o ou os componentes controlados sejam o elemento principal dessas mercadorias e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.:

Para avaliar se o ou os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar fatores como a quantidade, o valor e o know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do ou dos componentes controlados como elemento principal das mercadorias em questão.

2.

Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os bens novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

1.

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de “tecnologia” que é “necessária” para a “utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados na parte A (Bens), são controlados em conformidade com o disposto na Secção III.B.

2.

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de “tecnologia” que é “necessária” para o “desenvolvimento” ou “produção” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados na parte A (Bens), são proibidas, em conformidade com as disposições do anexo II, da Secção II.B.

3.

A “tecnologia”“necessária” para a “utilização” de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

4.

Os controlos não se aplicam à “tecnologia” mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Regulamento (UE) n.o 961/2010 ou com o presente regulamento.

5.

Os controlos da transferência de “tecnologia” não se aplicam às informações “do domínio público”, à “investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

III.A.   BENS

A0.

Materiais, instalações e equipamento nucleares

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A0.015

“Caixas de luvas” especialmente concebidas para isótopos radioativos, fontes radioativas ou radionuclídeos.

Nota técnica:

“Caixas de luvas” designa equipamento que protege o utilizador de vapores perigosos, partículas ou radiações libertados por materiais manipulados ou processados no interior do equipamento por meio de luvas ou manuseadores por uma pessoa que se encontra no exterior do equipamento.

0B006

III.A0.016

Sistemas de monitorização de gases tóxicos concebidos para funcionamento e deteção contínuos de sulfureto de hidrogénio, e detetores especialmente concebidos para esse fim.

0A001

0B001.c

III.A0.017

Detetores de fugas de hélio.

0A001

0B001.c

A1.

Materiais, produtos químicos, “microrganismos” e “toxinas”

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A1.003

Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400 mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:

a.

Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento;

b.

Poli-imidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

c.

Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

d.

Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p. ex. Kel-F ®);

e.

Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®);

f.

Politetrafluoroetileno (PTFE).

 

III.A1.004

Equipamento individual para a deteção de radiações de origem nuclear, incluindo dosímetros pessoais.

Nota:

A presente rubrica não abrange os sistemas de deteção nuclear definidos na rubrica 1A004.c.

1A004.c

III.A1.020

Ligas de aço em folha ou chapa, com qualquer das seguintes características:

a)

Ligas de aço “capazes de” uma tensão de rotura à tração de 1 200  MPa ou mais a 293 K (20oC); ou

b)

Aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio.

Nota:

A expressão ligas “capazes de” aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico.

Nota técnica:

O “aço inoxidável duplex estabilizado com nitrogénio” tem uma microestrutura bifásica formada por grãos de aço ferrítico e austenítico estabilizada por adição de nitrogénio.

1C116

1C216

III.A1.021

Material compósito carbono-carbono.

1A002.b.1

III.A1.022

Ligas de níquel em formas brutas ou semifabricadas com uma percentagem ponderal de 60 % ou mais de níquel.

1C002.c.1.a

III.A1.023

Ligas de titânio em folha ou chapa “capazes de” uma tensão de rotura à tração de 900 MPa ou mais a 293 K (20oC).

Nota:

A expressão ligas “capazes de” aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico.

1C002.b.3

III.A1.024

Propulsores e produtos químicos constituintes a seguir indicados:

a)

Di-isocianato de tolueno (TDI)

b)

Di-isocianato de difenilmetano (MDI)

c)

Di-isocianato de isoforona (IPDI)

d)

Perclorato de sódio

e)

Xilidina

f)

Poliéter com extremidades hidroxilo (HTPE)

g)

Éter caprolactona com extremidades hidroxilo (HTCE)

Nota técnica:

A presente rubrica refere-se a substâncias puras e a qualquer mistura com pelo menos 50 % de qualquer um dos produtos químicos supramencionados.

1C111

III.A1.025

“Materiais lubrificantes” que contenham, como ingredientes principais, qualquer dos seguintes compostos ou produtos:

a)

Éter perfluoroalquilado, (CAS 60164-51-4);

b)

Perfluoropolyalkylether, PFPE, (CAS 6991-67-9).

“Materiais lubrificantes” designa óleos e fluidos.

1C006

III.A1.026

Ligas berílio-cobre e cobre berílio na forma de chapas, folhas, bandas e barras laminadas, com uma composição contendo cobre como elemento principal em peso e outros elementos, incluindo berílio numa percentagem ponderal de menos de 2 %.

1C002.b

A2.

Tratamento de materiais

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A2.008

Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou coletores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas pelos seguintes materiais:

N.B.

VER TAMBÉM II.A2.014.

1.

Aço inoxidável.

Nota:

Para aço inoxidável com percentagens ponderais superiores a 25 % em níquel e 20 % em crómio ver II.A2.014.a

2B350.e

III.A2.009

Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d:

N.B.

VER TAMBÉM II.A2.015.

Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05  m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) fluido(s) serem constituídas pelos seguintes materiais:

1.

Aço inoxidável.

Nota 1:

Para aço inoxidável com percentagens ponderais superiores a 25 % em níquel e 20 % em crómio ver II.A2.015a.

Nota 2:

A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor.

2B350.d

III.A2.010

Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6  m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h [medido em condições normais de temperatura (273 K ou 0oC) e de pressão (101,3  kPa)]; e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores pré-formados, impulsores, rotores ou tubeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto direto com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas pelos seguintes materiais:

N.B.

VER TAMBÉM II.A2.016.

1.

Aço inoxidável;

Nota:

Para aço inoxidável com percentagens ponderais superiores a 25 % em níquel e 20 % em crómio ver II.A2.016a

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba.

2B350.i

III.A2.017

Máquinas de eletroerosão (EDM) para remoção ou corte de metais, materiais cerâmicos ou “compósitos”, como segue, e elétrodos em forma de aríete, cavidade ou fio especialmente concebidos para esse fim:

a)

Máquinas de eletroerosão com elétrodos em forma de aríete ou cavidade;

b)

Máquinas de eletroerosão com elétrodos em forma de fio.

Nota:

As máquinas de eletroerosão são igualmente conhecidas como máquinas de erosão elétrica ou máquinas de erosão por descarga elétrica.

2B001.d

III.A2.018

Máquinas de medição de coordenadas (CMM) controladas por computador ou “digitalmente” ou máquinas de inspeção dimensional, com um erro máximo permissível indicativo (MPPE) tridimensional (volumétrico) dentro da gama de funcionamento da máquina (ou seja, dentro dos eixos de comprimento) não superior a (3 + L/1 000 ) μm (sendo L o comprimento medido em mm), testado em conformidade com a norma ISO 10360-2 (2001), e sondas de medição concebidos para esse fim.

2B006.a

2B206.a

III.A2.019

Máquinas de soldar de feixe de eletrões controladas por computador ou “digitalmente” e componentes especialmente concebidos para esse fim.

2B001.e.1.b

III.A2.020

Máquinas de soldar ou de corte a laser controladas por computador ou “digitalmente” e componentes especialmente concebidos para esse fim.

2B001.e.1.c

III.A2.021

Máquinas de corte a plasma controladas por computador ou “digitalmente” e componentes especialmente concebidos para esse fim.

2B001.e.1

III.A2.022

Equipamento de monitorização de vibrações especialmente concebido para rotores e equipamentos ou máquinas rotativos com capacidade de medição de frequências no intervalo 600-2 000  Hz.

2B116

III.A2.023

Bombas de vácuo de anel líquido e componentes especialmente concebidos para esse fim.

2B231

2B350.i

III.A2.024

Bombas de vácuo de palhetas rotativas e componentes especialmente concebidos para esse fim.

Nota 1:

III.A2.024 não controla as bombas de vácuo de palhetas rotativas especialmente concebidas para outro equipamento.

Nota 2:

O estado de controlo das bombas de vácuo de palhetas rotativas especialmente concebidas para outros equipamentos é determinado pelo estado de controlo do outro equipamento.

2B231

2B235.i

0B002.f

III.A2.025

Filtro de ar, a seguir indicados, com uma ou mais dimensões físicas superiores a 1 000  mm:

a)

Filtros de partículas de alta eficiência (HEPA);

b)

Filtros de penetração ultrarreduzida de ar.

Nota:

III.A2.025 não abrange os filtros de ar, especialmente concebidos para equipamentos médicos.

2B352.d

A3.

Eletrónica

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A3.004

Espetrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elementar de metais ou ligas sem decomposição química do material.

 

III.A3.005

“Modificadores de frequência”, geradores de frequência e sistemas de propulsão elétrica de velocidade variável, com todas as características seguintes:

a)

Potência de saída multifásica de 10 W ou mais;

b)

Capacidade de funcionamento a frequências de 600 Hz ou superiores; e

c)

Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,2  %.

Nota técnica:

“Modificadores de frequência” inclui conversores de frequência e inversores de frequência.

Notas:

1.

A rubrica III.A3.005 não abrange os modificadores de frequência que incluem protocolos de comunicação ou interfaces concebidas para máquinas industriais específicas (tais como máquinas-ferramentas, máquinas de fiação, máquinas de circuitos impressos) de forma a que os modificadores de frequência com as características de desempenho supramencionadas não possam ser usados para outros fins.

2.

A rubrica III.A3.005 não abrange os modificadores de frequência especialmente concebidos para veículos e que funcionam com uma sequência de controlo comunicada entre o modificador de frequência e a unidade de controlo do veículo.

3A225

0B001.b.13

A6.

Sensores e Lasers

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A6.012

“Manómetros de pressão total”, com alimentação elétrica e com uma precisão de medição de 5 % ou menos.

“Manómetros de pressão total” incluem manómetros Pirani, manómetros Penning e Manómetros de capacitância.

0B001.b

III.A6.013

Microscópios e equipamento associado e detetores, como segue:

a)

Microscópios eletrónicos de varrimento;

b)

Microscópios de varrimento Auger;

c)

Microscópios eletrónicos de transmissão;

d)

Microscópios de força atómica;

e)

Microscópios de força de varrimento;

f)

Equipamento e detetores especialmente concebidos para utilização com os microscópios supramencionados em III.A6.013 a) a e), utilizando qualquer uma das seguintes técnicas de análise de materiais:

1.

Espetroscopia fotoeletrónica por raios X (XPS);

2.

Espetroscopia por raios X de dispersão de energia (EDX, EDS); ou

3.

Espetroscopia eletrónica para análise química (ESCA).

6B

A7.

Navegação e aviónica

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A7.002

Acelerómetros com elementos transdutores cerâmicos piezoelétricos com uma sensibilidade de 1 000  mV/g ou maior

7A001

A9.

Aerospaço e propulsão

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.A9.002

“Células de carga” com capacidade para medir o impulso do motor de foguetão com uma capacidade superior a 30 kN.

Nota técnica:

“Células de carga” designa dispositivos e transdutores para medição de forças em tração e compressão.

Nota:

III.A9.002 não inclui equipamentos, dispositivos ou transdutores, especialmente concebidos para a medição da massa dos veículos, por exemplo, básculas.

9B117

III.A9.003

Turbinas a gás para geração de energia elétrica, componentes e equipamento relacionado como a seguir indicado:

a)

Turbinas a gás especialmente concebidas para geração de energia elétrica, com uma potência útil superior a 200 MW;

b)

Palhetas, estatores, câmaras de combustão e agulhas de injetor de combustível, especialmente concebidos para as turbinas a gás para geração de energia elétrica indicadas em III.A9.003.a;

c)

Equipamento especialmente concebido para o “desenvolvimento” e “produção” de turbinas a gás para geração de energia elétrica indicados em III. A9.003.a.

9A001

9A002

9A003

9B001

9B003

9B004

III.B.   TECNOLOGIA

N.o

Descrição

Rubrica conexa do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

III.B.001

“Tecnologia” necessária para a utilização dos produtos referidos na parte III.A. (Bens).

Nota técnica:

O termo “tecnologia” inclui o software.»;

 

4)

É aditado o anexo IV:

«ANEXO IV

Lista de “petróleo bruto e produtos petrolíferos” referida no artigo 11.o e no artigo 31.o, n.o 1

Código SH

Descrição

2709 00

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de forma a permitir a continuação de operações de voo de aeronaves).

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas.

2715 00 00

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs).»;

5)

É aditado o anexo IV-A:

«ANEXO IV-A

Produtos referidos no artigo 14.o-A e no artigo 31.o, n.o 1

Gás natural e outros hidrocarbonetos gasosos

Código SH

Descrição

2709 00 10

Condensados de gás natural

2711 11 00

Gás natural — no estado liquefeito

2711 21 00

Gás natural — no estado gasoso

2711 12

Propano

2711 13

Butanos

2711 19 00

Outros»;

6)

É aditado o anexo V:

«ANEXO V

Lista de “produtos petroquímicos” referidos no artigo 13.o e no artigo 31.o, n.o 1

Código SH

Descrição

2812 10 94

Fosgénio (cloreto de carbonilo)

2814

Amoníaco

3102 30

Nitrato de amónio

2901 21 00

Etileno

2901 22 00

Propeno (propileno)

2902 20 00

Benzeno

2902 30 00

Tolueno

2902 41 00

o-Xileno

2902 42 00

m-Xileno

2902 43 00

p-Xileno

2902 44 00

Mistura de isómeros do xileno

2902 50 00

Estireno

2902 60 00

Etilbenzeno

2902 70 00

Cumeno

2903 11 00

Clorometano

2903 29 00

Derivados clorados não saturados dos hidrocarbonetos acíclicos: outros

2903 81 00

Hexaclorociclo-hexano [(HCH (ISO)], incluindo lindano (ISO, DCI)

2903 82 00

Aldrina (ISO), clordano (ISO) e heptacloro (ISO)

2903 89 90

Outros derivados halogenados dos hidrocarbonetos

2903 91 00

Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-diclorobenzeno

2903 92 00

Hexaclorobenzeno (ISO) e DDT (ISO) [clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro-2,2-bis(clorofenil)etano]

2903 99 90

Outros derivados halogenados dos hidrocarbonetos aromáticos

2909

Éteres-álcoois e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

2909 41

Oxidietanol (dietilenoglicol)

2909 43

Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

2909 44

Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

2909 49

Outros éteres-álcoois e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

2905 11 00

Metanol (álcool metílico)

2905 12 00

Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)

2905 13 00

Butan-1-ol (álcool n-butílico)

2905 31 00

Etilenoglicol (etanodiol)

2907 11-2907 19

Fenóis

2910 10 00

Oxirano (óxido de etileno)

2910 20 00

Metiloxirano (óxido de propileno)

2914 11 00

Acetona

2917 14 00

Anidrido maleico (AM)

2917 35 00

Anidrido ftálico (AF)

2917 36 00

Ácido tereftálico e seus sais

2917 37 00

Tereftalato de dimetilo (DMT)

2926 10 00

Acrilonitrilo

Ex 2929 10 00

Di-isocianato de difenilmetileno (MDI)

Ex 2929 10 00

Di-isocianato de hexametileno (HDI)

Ex 2929 10 00

Di-isocianato de tolueno (TDI)

3901

Polímeros de etileno, em formas primárias

Código SH

Descrição

 

2707 10

Benzol (benzeno)

Todos os códigos

2707 20

Toluol (tolueno)

Todos os códigos

2707 30

Xilol (xilenos)

Todos os códigos

2707 40

Naftaleno

Todos os códigos

2707 99 80

Fenóis

 

2711 14 00

Etileno, propileno, butadieno»;

 

7)

É aditado o anexo VI:

«ANEXO VI

Lista dos equipamentos e tecnologias chave referidos no artigo 8.o e no artigo 31.o, n.o 1

NOTAS GERAIS

1.

O objetivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.:

Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do bem em questão.

2.

Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os bens novos como os usados.

3.

As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4.

As definições dos termos entre “aspas duplas” encontram-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

1.

A “tecnologia” que é “necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de bens objeto da proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

2.

As proibições não se aplicam à “tecnologia” mínima necessária para a instalação, funcionamento, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Regulamento (UE) n.o 961/2010 ou com o presente regulamento.

3.

As proibições de transferência de “tecnologia” não se aplicam às informações “do domínio público”, à “investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E DE GÁS NATURAL

1.A   Equipamento

1.

Equipamentos de prospeção geofísica, veículos, embarcações e aeronaves especialmente concebidos ou adaptados para a aquisição de dados para a exploração de petróleo e gás natural e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

2.

Sensores especialmente concebidos para funcionar no interior de poços de petróleo e gás natural, incluindo sensores para medições durante a perfuração e o equipamento associado especialmente concebido para a aquisição e armazenamento dos dados dos sensores.

3.

Equipamentos de perfuração concebidos para perfuração em formações rochosas, especificamente para exploração ou produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos naturais.

4.

Centralizadores e outros equipamentos, especialmente concebidos para utilização em e com equipamentos de perfuração de poços de petróleo e gás natural.

5.

Cabeças de poço, “obturadores de segurança” e “árvores de natal ou de produção” e componentes especialmente concebidos para os mesmos em conformidade com as “especificações API e ISO” para utilização em poços de petróleo e gás natural.

Notas técnicas:

a.

Um “obturador de segurança” é um dispositivo normalmente utilizado à superfície (ou sobre o leito submarino, no caso de perfuração no mar) durante a perfuração para evitar a fuga incontrolada de petróleo e/ou gás natural do poço.

b.

Uma “árvore de natal ou árvore de produção” é um dispositivo normalmente utilizado para controlar o fluxo de fluidos do poço após a perfuração e o início da produção de petróleo e/ou gás natural.

c.

Para efeitos deste artigo, por “especificações API e ISO” entende-se as especificações 6A, 16A, 17D e 11IW do Instituto Americano do Petróleo e/ou as normas 10423 e 13533 da Organização Internacional de Normalização para obturadores de segurança, cabeças de poço e árvores de natal para utilização em poços de petróleo e/ou gás natural.

6.

Plataformas para perfuração e produção de petróleo bruto e gás natural.

7.

Embarcações, incluindo batelões, com equipamentos de perfuração e/ou transformação de petróleo utilizadas na produção de petróleo, gás natural ou outras matérias inflamáveis naturais.

8.

Separadores de líquidos/de gás em conformidade com a especificação 12J do API especialmente concebidos para tratamento da produção de um poço de petróleo ou gás natural com vista à separação dos líquidos do petróleo da água e do gás dos líquidos.

9.

Compressores de gás específicos com uma pressão prevista de 40 bar (PN 40 e/ou ANSI 300) ou superior e com uma capacidade de volume de aspiração de 300 000 Nm3/h ou superior, para a transformação inicial e o transporte de gás natural, excluindo compressores de gás para estações de serviço de GNC (gás natural comprimido), e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

10.

Equipamento submarino de controlo de produção e seus componentes em conformidade com as “especificações API e ISO” para utilização em poços de petróleo e gás natural.

Nota técnica:

Para efeitos do presente ponto, por “especificações API e ISO” entende-se a especificação 17F do Instituto Americano do Petróleo e/ou a norma 13268 da Organização Internacional de Normalização para equipamento submarino de sistemas de controlo.

11.

Bombas, geralmente de elevada capacidade e/ou de alta pressão (superior a 0,3 m3/min e/ou 40 bar), especialmente concebidas para bombear lamas de perfuração e/ou cimento para poços de petróleo e gás natural.

1.B   Equipamento de ensaio e de inspeção

1.

Equipamentos especialmente concebidos para recolha de amostras, ensaio e análise das propriedades das lamas de perfuração, dos cimentos de poço de petróleo e de outros materiais especialmente concebidos e/ou formulados para utilização em poços de petróleo e gás natural.

2.

Equipamentos especialmente concebidos para a recolha, ensaio e análise das propriedades de amostras de rochas, de líquidos e de gases e de outros materiais retirados de poços de petróleo e/ou de gás natural durante ou após a perfuração, ou das instalações de transformação inicial associadas.

3.

Equipamentos especialmente concebidos para a recolha e interpretação de informação relativa às condições físicas e mecânicas dos poços de petróleo e/ou gás natural e para a determinação das propriedades in situ das formações rochosas e formações-reservatório.

1.C   Materiais

1.

Lamas de perfuração, aditivos para lamas de perfuração e componentes destes especialmente formulados para a estabilização dos poços de petróleo ou gás natural durante a perfuração, para o transporte até à superfície dos detritos de perfuração e para o arrefecimento e a lubrificação do equipamento de perfuração no poço.

2.

Cimentos e outros materiais em conformidade com as “especificações API e ISO” para utilização em poços de petróleo e gás natural.

Nota técnica:

Por “especificações API e ISO” entende-se a especificação 10A do Instituto Americano do Petróleo e/ou a norma 10426 da Organização Internacional de Normalização para cimentos de poço de petróleo e outros materiais especialmente formulados para utilização na cimentação de poços de petróleo e gás natural.

3.

Inibidores de corrosão, agentes de tratamento de emulsões, antiespumantes e outros produtos químicos especialmente formulados para utilização na perfuração e na transformação inicial de petróleo produzido em poços de petróleo e/ou gás natural.

1.D   Software

1.

“Software” especialmente concebido para a recolha e interpretação de dados de prospeção sísmica, eletromagnética, magnética ou gravítica com o objetivo de avaliar a potencialidade de jazigos de petróleo e/ou gás natural.

2.

“Software” especialmente concebido para o armazenamento, análise e interpretação da informação recolhida durante as fases de perfuração e produção para avaliação das características físicas e do comportamento das formações-reservatório de petróleo e gás natural.

3.

“Software” especialmente concebido para utilização nas instalações de produção e processamento de petróleo ou em subunidades das mesmas.

1.E   Tecnologia

1.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” e “utilização” do equipamento especificado nos pontos 1.A.01-1.A.11.

REFINAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E LIQUEFAÇÃO DE GÁS NATURAL

2.A   Equipamento

1.

Os seguintes permutadores de calor e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Permutadores de calor de placas com relação superfície/volume superior a 500 m2/m3, especialmente concebidos para o pré-arrefecimento de gás natural;

b.

Permutadores de calor de serpentina especialmente concebidos para a liquefação ou o subarrefecimento de gás natural.

2.

Bombas criogénicas para transporte de fluidos a temperaturas inferiores a –120oC com um caudal superior a 500 m3/h e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

3.

“Caixa fria” e equipamento de “caixa fria” não especificado em 2.A.1.

Nota técnica:

Por “equipamento de ‘caixa fria’ ” entende-se uma estrutura especialmente concebida, específica de instalações de GNL, incorporada no processo de liquefação. A “caixa fria” inclui permutadores de calor, tubagens, instrumentação e isolamento térmico. A temperatura no interior da “caixa fria” é inferior a –120oC (condições de condensação do gás natural). A função da “caixa fria” é o isolamento térmico do equipamento acima descrito.

4.

Equipamentos para terminais de expedição de gases liquefeitos com temperatura inferior a –120oC e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

5.

Condutas de transferência flexíveis ou não flexíveis com diâmetro superior a 50 mm para o transporte de fluidos a temperatura inferior a –120oC.

6.

Embarcações marítimas especialmente concebidas para o transporte de GNL.

7.

Dessalinizadores eletrostáticos especialmente concebidos para a remoção de contaminantes como sais, sólidos e água do petróleo bruto e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

8.

Todos os craqueadores, incluindo os hidrocraqueadores e unidades de craqueamento térmico, especialmente concebidos para a conversão de gasóleos de vácuo ou resíduos de vácuo e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

9.

Hidrotratadores especialmente concebidos para a dessulfuração da gasolina das frações de gasóleo e do querosene e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

10.

Reformadores catalíticos especialmente concebidos para a conversão de gasolina dessulfurada em gasolina de elevado índice de octanas e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

11.

Unidades de refinação para isomerização da fração C5-C6, e unidades de refinação para alquilação de olefinas leves, para melhoria do índice de octanas das frações de hidrocarbonetos.

12.

Bombas especialmente concebidas para o transporte de petróleo bruto e combustíveis com caudal não inferior a 50 m3/h e componentes especialmente concebidos para as mesmas.

13.

Tubos com diâmetro exterior igual ou superior a 0,2 m, dos seguintes materiais:

a.

Aços inoxidáveis com pelo menos 23 % (em peso) de crómio;

b.

Aços inoxidáveis e ligas de níquel com índice “equivalente de resistência à corrosão por picadas” superior a 33.

Nota técnica:

O índice “PRE” (Pitting Resistance Equivalent) de resistência à corrosão por picadas caracteriza a resistência à corrosão por picadas ou intersticial de aços inoxidáveis e ligas de níquel. A resistência à corrosão por picadas de aços inoxidáveis e ligas de níquel é sobretudo determinada pela sua composição, principalmente: crómio, molibdénio e azoto. A fórmula de cálculo é:

14.

“Sondas PIG” (Pipeline Inspection Gauge(s)) e componentes especialmente concebidos para as mesmas.

15.

Instalações de lançamento e receção para a introdução e remoção de sondas “PIG”.

Nota técnica:

A “sonda PIG” é um dispositivo utilizado para limpeza e inspeção do interior de condutas (corrosão e fendilhação), propulsionado pela pressão do próprio fluido transportado na conduta.

16.

Os seguintes tanques para armazenamento de petróleo bruto e combustíveis com capacidade superior a 1 000 m3 (1 milhão de litros) e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Tanques de teto fixo;

b.

Tanques de teto flutuante.

17.

Tubagens flexíveis submarinas especialmente concebidas para o transporte de hidrocarbonetos e de fluidos de injeção, água ou gás, com diâmetro superior a 50 mm.

18.

Tubagens flexíveis para altas pressões para utilização à superfície e submarina.

19.

Equipamentos de isomerização especialmente concebidos para a produção de gasolina com elevado índice de octanas a partir de hidrocarbonetos leves e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

2.B   Equipamento de ensaio e de inspeção

1.

Equipamentos especialmente concebidos para ensaio e análise da qualidade (propriedades) do petróleo bruto e dos combustíveis.

2.

Sistemas de controlo de interfaces especialmente concebidos para controlo e otimização do processo de dessalinização.

2.C   Materiais

1.

Dietilenoglicol (CAS 111-46-6), Trietileno glicol (CAS 112-27-6)

2.

N-Metilpirrolidona (CAS 872-50-4), Sulfolano (Tetrametileno sulfona) (CAS 126-33-0)

3.

Zeólitos, de origem natural ou sintética, especialmente concebidos para craqueamento catalítico em leito fluidizado ou para a purificação e/ou desidratação de gases, incluindo gases naturais.

4.

Os seguintes tipos de catalisadores para craqueamento e conversão de hidrocarbonetos:

a.

Unimetal (grupo da platina) em alumina ou em zeólito, especialmente concebidos para processos de reformação catalítica;

b.

Combinação de metais (platina e outros metais nobres) em alumina ou em zeólito, especialmente concebidos para processos de reformação catalítica;

c.

Cobalto e níquel dopados com molibdénio em alumina ou em zeólito, especialmente concebidos para processos de dessulfuração catalítica;

d.

Paládio, níquel, crómio e tungsténio em alumina ou em zeólito, especialmente concebidos para processos de hidrocraqueamento catalítico.

5.

Aditivos de gasolina especialmente formulados para aumentar o índice de octanas da gasolina.

Nota:

Inclui o éter etil-terc-butílico (ETBE) (CAS 637-92-3) e o éter metil-terc-butílico (MTBE) (CAS 1634-04-4).

2.D   Software

1.

“Software” especialmente concebido para “utilização” em instalações de GNL ou em subunidades das mesmas.

2.

“Software” especialmente concebido para o “desenvolvimento”, “construção” ou “utilização” de instalações de refinação de petróleo (incluindo subunidades das mesmas).

2.E   Tecnologia

1.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” e “utilização” do equipamento para o condicionamento e a purificação de gás natural bruto (desidratação, adoçamento, remoção de impurezas).

2.

“Tecnologia” para a liquefação de gás natural, incluindo a “tecnologia” necessária para o “desenvolvimento”, “construção” e “utilização” de instalações de GNL.

3.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” e “utilização” do equipamento para a expedição de gás natural liquefeito.

4.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “construção” e “utilização” de embarcações marítimas especialmente concebidas para o transporte de gás natural liquefeito.

5.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “construção” ou “utilização” de tanques para o armazenamento de petróleo bruto e combustíveis.

6.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “construção” e “utilização” de refinarias, tais como:

6.1.

“Tecnologia” de conversão de olefinas leves em gasolina.

6.2.

Tecnologia de reformação com catalisador de platina e de isomerização.

6.3.

Tecnologia de craqueamento catalítico e térmico.

INDÚSTRIA PETROQUÍMICA

3.A   Equipamento

1.   Reatores

a.

Especialmente concebidos para a produção de fosgénio (CAS 506-77-4) e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

b.

Para a reação com fosgénio, especialmente concebido para a produção de HDI, TDI, MDI e componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos reatores secundários;

c.

Especialmente concebidos para a polimerização de baixa pressão (até um máximo de 40 bar) etileno e de propileno e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

d.

Especialmente concebidos para o cracking térmico do EDC (dicloreto de etileno), e componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos reatores secundários;

e.

Especialmente concebidos para a cloração e oxicloração na produção de cloreto de vinilo e componentes especialmente concebidos para os mesmos, com exceção dos reatores secundários;

2.

Evaporadores de película fina e evaporadores de película descendente, constituídos por materiais resistentes ao ácido acético concentrado a quente e componentes especialmente concebidos para os mesmos, e o correspondente software desenvolvido para o efeito;

3.

Instalações para a separação de ácido clorídrico por eletrólise e componentes especialmente concebidos para as mesmas, e o correspondente software desenvolvido para o efeito;

4.

Colunas com um diâmetro superior a 5 000 mm e componentes especialmente concebidos para as mesmas;

5.

Válvulas de giratório esférico, crónico ou cilíndrico com válvulas cerâmicas, com um diâmetro nominal igual ou superior a 10 mm, e componentes especialmente concebidos para as mesmas;

6.

Compressor centrífugo e/ou alternativo com uma potência instalada superior a 2 MW e que cumpre as especificações API 617 ou API 618.

3.B   Equipamento de ensaio e de inspeção

3.C   Materiais

1.

Catalisadores aplicáveis aos processos de produção de trinitrotolueno, de nitrato de amónio e outros processos químicos e petroquímicos utilizados no fabrico de explosivos, e o correspondente software desenvolvido para o efeito;

2.

Catalisadores utilizados para a produção de monómeros tais como o etileno e o propileno (unidades de cracking a vapor e/ou gás para unidades petroquímicas, e o correspondente software desenvolvido para o efeito).

3.D   Software

1.

“Software” especialmente concebido para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de equipamento especificado em 3.A;

2.

“Software” especialmente concebido para a “utilização” em instalações de metanol.

3.E   Tecnologia

1.

“Tecnologia” para o “desenvolvimento”, “construção” ou “utilização” de instalações de conversão de gás em líquido (GTL) ou de gás em produtos petroquímicos (GTP), ou instalações GTL ou GTP;

2.

“Tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, “produção” ou “utilização” de equipamento concebido para a construção de instalações de amoníaco e metanol;

3.

“Tecnologia” para a “produção” de MEG (mono-etilenoglicol) EO (óxido de etileno) e EG (etilenoglicol).

Nota:

Por “tecnologia” entende-se a informação específica necessária para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens. Esta informação pode apresentar-se sob a forma de “dados técnicos” ou de “assistência técnica”. »;

8)

É aditado o anexo VI-A:

«ANEXO VI-A

Lista dos equipamentos e tecnologias chave previstos no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 1, alínea c) e no artigo 31.o, n.o 1

Código SH

Descrição

 

–

Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás:

7304 22

–

Hastes de perfuração de aço inoxidável

7304 23

– –

Outras hastes de perfuração

7304 24

– –

Outros, de aço inoxidável

7304 29

– –

Outros

ex ex ex 7305

Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4  mm, de ferro ou aço, com um teor de crómio igual ou superior a 1 % e com uma resistência ao frio superior a –120oC

 

–

Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos:

7306 11

– –

Soldados, de aço inoxidável

7306 19

– –

Outros

 

–

Tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás:

7306 21 00

– –

Soldados, de aço inoxidável

7306 29 00

– –

Outros

 

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço:

7311 00 99

–

Outros, de capacidade igual ou superior a 1 000  l

ex ex ex 7613

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio, de capacidade igual ou superior a 1 000  l»;

9)

É aditado o anexo VI-B:

«ANEXO VI-B

Lista dos equipamentos e tecnologias chave referidos nos artigos 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C e no artigo 31.o, n.o 1

Código SH

Descrição

8406 10 00

Turbinas a vapor para propulsão de embarcações

ex ex ex 8406 90

Partes de turbinas a vapor para propulsão de embarcações

8407 21

Motores para propulsão de embarcações (do tipo fora de borda)

ex ex ex 8407 29

Motores para propulsão de embarcações (outros)

8408 10

Motores para propulsão de embarcações

ex ex ex 8409 91 00

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas das posições 8407 21 ou 8407 29

ex ex ex 8409 99 00

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas da posição 8408 10

ex ex ex 8411 81

Outras turbinas a gás de potência não superior a 5 000  kW, para propulsão de embarcações

ex ex ex 8411 82

Outras turbinas a gás de potência superior a 5 000  kW, para propulsão de embarcações

ex ex ex 8468

Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 8515 ; máquinas; aparelhos a gás, para têmpera superficial

ex ex ex 8483

Veios de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas) e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação, concebidos para a propulsão de embarcações com tonelagem de porte bruto máxima possível, com dimensão de calado máxima igual ou superior a 55 000  TPB

8487 10

Hélices para embarcações e suas pás

ex ex ex 8515

Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fotões, a ultrassom, a feixes de eletrões, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets)

ex ex ex 9014 10 00

Bússolas, incluindo as agulhas de marear, exclusivamente para a indústria marítima

ex ex ex 9014 80 00

Outros instrumentos e aparelhos de navegação, exclusivamente para a indústria marítima

ex ex ex 9014 90 00

Partes e acessórios da subposição 9014 10 00 e 9014 80 00 , exclusivamente para a indústria marítima

ex ex ex 9015

Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros, exclusivamente para a indústria marítima»;

10)

É aditado o anexo VII:

«ANEXO VII

Lista de ouro, metais preciosos e diamantes a que se referem o artigo 15.o e o artigo 31.o, n.o 1

Código SH

Descrição

7102

Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados

7106

Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7108

Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7109

Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas

7110

Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó

7111

Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas

7112

Desperdícios e resíduos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos; outros desperdícios e resíduos que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para a recuperação de metais preciosos»;

11)

O anexo VII-Apassa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII-A

Software destinado a integrar processos industriais referidos nos artigos 10.o-D, 10.o-E e 10.o-F e no artigo 31.o, n.o 1

1.   

Pacote de software para planeamento de recursos empresariais, concebido especificamente para utilização nos setores nuclear, militar, do gás, petrolífero, da marinha, aviação, financeiro e construção.

Nota explicativa: o pacote de software para planeamento de recursos empresariais é um software utilizado na contabilidade financeira, na contabilidade de gestão, na gestão dos recursos humanos, na gestão da cadeia de abastecimento, na gestão de projetos, na gestão das relações com os clientes, nos serviços de dados ou no controlo de acessos. »;

12)

O anexo VII-B passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO VII-B

Grafite e metais em bruto ou semiacabados referidos nos artigos 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C e no artigo 31.o, n.o 1

Nota introdutória: a inclusão de produtos no presente anexo não prejudica as regras aplicáveis aos produtos incluídos nos anexos I, II e III.

1.

Grafite

Código SH

Descrição

2504

Grafite natural

3801

Grafite artificial; grafite coloidal ou semicoloidal; preparações à base de grafite ou de outros carbonos, em pastas, blocos, lamelas ou outros produtos intermediários

6815 10

Obras de grafite ou de outros carbonos, incluindo fibras de carbono, para usos não elétricos

6903 10

Retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas e outros produtos cerâmicos refratários. Outros produtos cerâmicos refratários que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes, que contenham, em peso, mais de 50 % de grafite ou de outro carbono, ou de uma mistura destes produtos

8545

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos

2.

Ferro e aço

Código SH

Descrição

7201

Gusas incluindo gusa spiegel (especular) em lingotes e outras formas primárias

7202

Ferro-ligas

7203

Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94  %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes

7204

Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes

7205

Granalha e pó de gusas, de gusa spiegel (especular), de ferro ou aço

7206

Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias

7207

Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado

7218

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável

7224

Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço

3.

Cobre e suas obras

Código SH

Descrição

7401 00 00

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

7402 00 00

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

7403

Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas

7404 00

Desperdícios, resíduos e sucata de cobre

7405 00 00

Ligas-mães de cobre

7406

Pós e escamas, de cobre

7407

Barras e perfis, de cobre

7410

Folhas e tiras, delgadas, de cobre (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,15  mm (excluindo o suporte)

7413 00 00

Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos

4.

Níquel e suas obras

Código SH

Descrição

7501

Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel

7502

Níquel em formas brutas

7503 00

Desperdícios e resíduos, de níquel

7504 00 00

Pós e escamas, de níquel

7505

Barras, varões e fios de níquel

7506

Chapas, tiras e folhas de níquel

7507

Tubos e seus acessórios (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas), de níquel

5.

Alumínio

Código SH

Descrição

7601

Alumínio em formas brutas

7602

Desperdícios e resíduos, de alumínio

7603

Pós e escamas, de alumínio

7605

Fios de alumínio

7606

Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2  mm

7609 00 00

Acessórios para tubos de alumínio (por exemplo, uniões, cotovelos, mangas)

7614

Cordas, cabos, entrançados e artefactos semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos

6.

Chumbo

Código SH

Descrição

7801

Chumbo em formas brutas

7802 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo

7804

Chapas, folhas e tiras; pós e escamas, de chumbo

7.

Zinco

Código SH

Descrição

7901

Zinco em formas brutas

7902 00 00

Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco

7903

Poeiras, pós e escamas, de zinco

7904 00 00

Barras, perfis e fios, de zinco

7905 00 00

Chapas, folhas e tiras, de zinco

8.

Estanho

Código SH

Descrição

8001

Estanho em formas brutas

8002 00 00

Desperdícios e resíduos, de estanho

8003 00 00

Barras, perfis e fios de estanho

9.

Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias

Código SH

Descrição

ex ex ex 8101

Tungsténio (volfrâmio) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, que não sejam anticátodos para tubos de raios X

ex ex ex 8102

Molibdénio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, que não sejam artigos concebidos especificamente para utilização odontológica

ex ex ex 8103

Tântalo e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, que não sejam instrumentos odontológicos e cirúrgicos e artigos concebidos especificamente para fins ortopédicos e cirúrgicos

8104

Magnésio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

8105

Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

ex ex ex 8106 00

Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, que não sejam especialmente preparados para a preparação de compostos químicos para uso farmacêutico

8107

Cádmio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

8108

Titânio e suas obras, incluindo desperdícios e resíduos

8109

Zircónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

8110

Antimónio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

8111 00

Manganés e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

ex ex ex 8112

Berílio, crómio, germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rénio e tálio, e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, que não sejam janelas para tubos de raios X

8113 00

Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos»;

13)

São suprimidos os anexos XIII e XIV.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1975/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)