Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte (1) (94/C 200/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 252 final

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 27 de Junho de 1994)

Em 13 de Julho de 1993 a Comissão apresentou ao Conselho a proposta acima mencionada,

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido na sua reunião de 15 de Dezembro de 1993, a proposta inicial é alterada do seguinte modo:

1. É inserido o considerando, com a seguinte redacção:

«Considerando que o exportador deve comprometer-se a cumprir as disposições da presente directiva no que se refere aos animais vivos,».

2. No artigo 1º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. No nº 1 do artigo 3º é inserida a seguinte subalínea:

aa) - o espaço disponível para os animais esteja em conformidade com os valores previstos no capítulo VI do anexo, relativamente aos animais referidos nesse capítulo,

- sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho (*), os tempos máximos de transporte e os períodos mínimos de repouso estejam em conformidade com os previstos na parte A, alínea d) do nº 2, do capítulo I do anexo do presente regulamento, no que diz respeito aos animais referidos nessa alínea;

(*) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.»3. No artigo 1º, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. O nº 2, alínea b), do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

b) Elabore, para trajectos que excedam os tempos de transporte previstos na parte A, alínea d) do nº 2, do capítulo I do anexo, um itinerário - incluindo os eventuais pontos de paragem ou de transferência - que permita assegurar que os animais repousem durante o transporte durante um período de tempo pelo menos igual ao previsto na parte A, alínea d) do nº 2, do capítulo I do anexo, e que sejam alimentados e abeberados e, se necessário, descarregados e recolhidos em conformidade com as exigências da presente directiva para o tipo de animal a transportar. Para animais não referidos na parte A, alínea d) do nº 2 do capítulo I do anexo, será estabelecido um itinerário para as viagens que excedam 24 horas;».

4. Ao ponto 5 do artigo 1º é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«No capítulo III é inserido um novo artigo 11ºA com a seguinte redacção:

Artigo 11ºA

Os exportadores de animais para países terceiros comprometer-se-ão por escrito a cumprir o disposto na presente directiva durante toda a viagem e a tomar todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.».

5. No artigo 1º, o ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:

«11. No capítulo I, parte A, do anexo, a alínea d) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Durante o transporte os animais devem ser abeberados, devendo ser-lhes proporcionada alimentação adequada e repouso a intervalos apropriados. São os seguintes os intervalos máximos em horas aplicáveis para certos tipos de animais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os animais devem ter um período de repouso de pelo menos oito horas enquanto são alimentados. Após 24 horas de transporte (incluindo os períodos de repouso) deve ser dado a todos os animais um período de repouso de 10 horas."»

6. O ponto 13 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«13. É aditado ao anexo um novo cpítulo VI com a seguinte redacção:

"CAPÍTULO VI

ESPAÇO DISPONÍVEL

47. Os valores de espaço mínimo disponível a seguir indicados aplicam-se ao transporte ferroviário, aéreo, rodoviário e marítimo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"»

7. É suprimido o ponto 14 do artigo 1º

(1) JO nº C 250 de 14. 9. 1993, p. 12.