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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2640 |
23.11.2023 |
DECISÃO (UE) 2023/2640 DO CONSELHO
de 20 de novembro de 2023
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (DDEE: quadro para a metodologia comparativa)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
H. CREVITS
(1) JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (JO L 81 de 21.3.2012, p. 18).
PROJETO
DECISÃO N.O … DO COMITÉ MISTO DO EEE
de …
que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, foi acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios, nos termos da Decisão n.o 135/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE. Essa isenção aplica-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. O Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 não deverá, por conseguinte, aplicar-se à Islândia. A isenção é estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até ser alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE. Considera-se que foi alcançado um acordo logo que a Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, tenha sido incorporada no Acordo EEE. |
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(3) |
O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17 (Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
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«17a. |
32012 R 0244: Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (JO L 81 de 21.3.2012, p. 18). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Regulamento não se aplica à Islândia.». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 135/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022 (2), consoante a data que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente / A Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
(1) JO L 81 de 21.3.2012, p. 18.
(*1) [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2640/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)