<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-575/17</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CJ0575</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:943">EU:C:2018:943</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>12</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20181122">22. 11. 2018</DATE> — Processo C‑575/17</HT></P><P><HT TYPE="SC">Sofina e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20181122">22 de novembro de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Livre circulação de capitais</KEYWORD><KEYWORD>Retenção na fonte sobre o valor bruto dos dividendos de origem nacional pagos a sociedades não residentes</KEYWORD><KEYWORD>Diferimento da tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente em caso de exercício deficitário</KEYWORD><KEYWORD>Diferença de tratamento</KEYWORD><KEYWORD>Justificação</KEYWORD><KEYWORD>Comparabilidade</KEYWORD><KEYWORD>Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros</KEYWORD><KEYWORD>Eficácia da cobrança do imposto</KEYWORD><KEYWORD>Proporcionalidade</KEYWORD><KEYWORD>Discriminação</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑575/17,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França), por decisão de <DATE ISO="20170920">20 de setembro de 2017</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20170928">28 de setembro de 2017</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Sofina SA,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Rebelco SA,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Sidro SA</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Ministre de l’Action et des Comptes publics,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: K. Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, F. Biltgen e E. Levits (relator), juízes,</P><P>advogado‑geral: M. Wathelet,</P><P>secretário: R. Schiano, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20180625">25 de junho de 2018</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação de Sofina SA, por C. Valentin, avocat,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo francês, por D. Colas, A. Alidière e E. de Moustier, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="2"?><ITEM><P>em representação do Governo belga, por P. Cottin e J.‑C. Halleux, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por T. Henze e R. Kanitz, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman, M. H. S. Gijzen, J. Langer e J. M. Hoogveld, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo sueco, por A. Falk, H. Shev, C. Meyer‑Seitz, L. Zettergren e A. Alriksson, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por Z. Lavery, na qualidade de agente, assistida por J. Rivett, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por N. Gossement e W. Roels, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20180807">7 de agosto de 2018</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Sofina SA, a Rebelco SA e a Sidro SA, sociedades de direito belga, ao ministre de l’Action et des Comptes publics (Ministro da Ação e das Contas Públicas, França) a propósito da recusa deste último em lhes restituir a retenção na fonte que afetou os dividendos pagos durante os anos de 2008 a 2011.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito francês</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do code général des impôts (Código Geral dos Impostos, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>CGI<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>):</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>[…] [O]s rendimentos tributáveis são os rendimentos líquidos, determinados em função dos resultados do conjunto de operações de qualquer natureza das empresas, incluindo, nomeadamente, as alienações de quaisquer elementos do ativo, em curso, ou em fim de exploração.<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do CGI precisa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>O rendimento líquido é determinado após a dedução de todos os encargos […]<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do CGI prevê, nomeadamente, que os produtos indicados nos artigos 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 117.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> deste código dão lugar à aplicação de uma retenção na fonte cuja taxa é fixada pelo artigo 187.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido código quando beneficiam pessoas que não têm o seu domicílio fiscal ou a sua sede em França.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>Os dividendos constam da enumeração dos produtos referidos nos artigos 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 117.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do CGI.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>Na versão aplicável aos factos em apreço, o artigo 187.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do CGI fixa a taxa de retenção na fonte em 25%.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Na versão aplicável até <DATE ISO="20110921">21 de setembro de 2011</DATE>, o artigo 209.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do CGI estabelecia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>[…] [E]m caso de défice incorrido durante um exercício, este défice é considerado uma despesa no exercício seguinte e deduzido do rendimento realizado durante o referido exercício. Se este rendimento não for suficiente para que a dedução possa ser integralmente realizada, o excedente é transportado para os exercícios seguintes.<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Desde <DATE ISO="20110921">21 de setembro de 2011</DATE>, o artigo 209.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do CGI está redigido da seguinte forma:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>[…] [E]m caso de défice incorrido durante um exercício, este défice é considerado uma despesa no exercício seguinte e deduzido do rendimento realizado durante o referido exercício até ao limite de <FT TYPE="NUMBER">1000000</FT> [de euros] acrescido em 60% do valor correspondente ao rendimento tributável desse exercício que exceda aquele primeiro valor. Se este rendimento não for suficiente para que a dedução possa ser integralmente realizada, o excedente é transportado nas mesmas condições para os exercícios seguintes. O mesmo se aplica à parcela do défice não dedutível por aplicação do primeiro período do presente parágrafo.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Convenção franco‑belga</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da Convenção entre a França e a Bélgica para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre os rendimentos, assinada em Bruxelas em <DATE ISO="19640310">10 de março de 1964</DATE>, conforme alterada pelos aditamentos de <DATE ISO="19710215">15 de fevereiro de 1971</DATE>, <DATE ISO="19990208">8 de fevereiro de 1999</DATE>, <DATE ISO="20081212">12 de dezembro de 2008</DATE> e <DATE ISO="20090707">7 de julho de 2009</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>convenção franco‑belga<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="015.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os dividendos provenientes de um Estado contratante que são pagos a um residente do outro Estado contratante são tributáveis nesse outro Estado.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="015.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Não obstante, sem prejuízo do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, estes dividendos podem ser tributados no Estado contratante em que a sociedade que paga os dividendos é residente, e de acordo com a legislação deste Estado, mas o imposto determinado desta forma não pode exceder:</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>10[%] do valor bruto dos dividendos se o beneficiário é uma sociedade que tem a propriedade exclusiva de, pelo menos, 10[%] do capital da sociedade que distribui os dividendos, desde o início do último exercício societário encerrado antes da distribuição;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>15[%] do valor bruto dos dividendos nos restantes casos.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>Este número não diz respeito à tributação da sociedade pelos rendimentos que servem para o pagamento dos dividendos.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, A, da convenção franco‑belga prevê nomeadamente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>A dupla tributação é evitada da seguinte maneira:</P><P>A. No que diz respeito à Bélgica:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os rendimentos de valores mobiliários aos quais seja aplicável o regime estabelecido no artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4, que suportaram efetivamente a retenção na fonte em França e que são auferidos por sociedades com sede na Bélgica sujeitas ao imposto sobre as sociedades, são, em contrapartida pela<?PAGE NO="4"?> retenção na fonte à taxa normal sobre o seu montante líquido após a retenção do imposto francês, isentos do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre os dividendos nas condições previstas na legislação belga.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>A Sofina, a Rebelco e a Sidro receberam, de 2008 a 2011, dividendos em virtude das suas participações em sociedades francesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por aplicação do artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do CGI, conjugado com o artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da convenção franco‑belga, estes dividendos foram objeto de retenção na fonte à taxa de 15%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>As recorrentes no processo principal, tendo encerrado os exercícios financeiros de 2008 a 2011 com um resultado negativo, apresentaram reclamações à Administração Fiscal francesa, com vista à restituição das retenções efetuadas em razão dos dividendos pagos durante esses anos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Tendo estas reclamações sido rejeitadas, as recorrentes no processo principal recorreram aos órgãos jurisdicionais competentes que, tanto em primeira instância como em sede de recurso, indeferiram os seus pedidos de restituição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>As recorrentes no processo principal interpuseram então recurso para o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) observa, em primeiro lugar, que a aplicação de uma retenção na fonte unicamente no que respeita aos dividendos distribuídos a sociedades não residentes deficitárias devido às suas participações em sociedades residentes gera para as referidas sociedades uma desvantagem de tesouraria em relação às sociedades residentes deficitárias. O referido órgão jurisdicional pretende, no entanto, saber se esta circunstância constitui, em si mesma, uma diferença de tratamento que pode ser qualificada de restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Admitindo que a regulamentação nacional em causa no processo principal constitui tal restrição, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) questiona‑se, em segundo lugar, se, tendo em conta o objetivo desta regulamentação, ou seja, garantir a eficácia da cobrança do imposto, a referida restrição pode ser considerada justificada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Em terceiro lugar e a título subsidiário, na hipótese de o princípio da retenção na fonte em causa no caso em apreço dever ser admitido, este órgão jurisdicional pretende, por um lado, saber se a circunstância de a sociedade residente deficitária que cessa a sua atividade beneficiar, deste modo, de uma isenção de facto da tributação dos dividendos por ela recebidos durante os exercícios deficitários, é suscetível de influenciar a apreciação da compatibilidade da regulamentação nacional em causa no processo principal com os artigos 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Por outro lado, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) declara que as diferenças de modalidades de cálculo da base de tributação dos dividendos consoante a sociedade beneficiária do pagamento dos dividendos seja ou não residente poderão igualmente constituir uma restrição à livre circulação de capitais. Com efeito, apesar da retenção na fonte prevista no artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT> do CGI ser liquidada sobre o valor bruto dos dividendos, as despesas associadas à própria cobrança dos dividendos são deduzidas da base de tributação para o cálculo do imposto sobre os dividendos pagos a uma sociedade residente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>1)</NO.P><TXT>Devem os artigos [63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE] ser interpretados no sentido de que a desvantagem de tesouraria resultante da aplicação de uma retenção na fonte aos dividendos pagos às sociedades não residentes deficitárias, quando as sociedades residentes deficitárias só são tributadas sobre o montante dos dividendos que recebem no decurso do exercício em que voltem eventualmente a ser lucrativas, constitui, em si mesma, uma diferença de tratamento que pode ser qualificada de restrição à liberdade de circulação de capitais?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Pode a eventual restrição à liberdade de circulação de capitais mencionada na questão anterior, atendendo às exigências resultantes dos artigos [63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE], ser considerada justificada pela necessidade de garantir a eficácia na cobrança do imposto, uma vez que as sociedades não residentes não estão sujeitas ao controlo da [A]dministração [F]iscal francesa, ou pela necessidade de preservar a repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Na hipótese de a aplicação da retenção na fonte contestada poder, em princípio, ser admitida do ponto de vista da liberdade de circulação de capitais:</TXT><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>estas disposições opõem‑se à aplicação de uma retenção na fonte sobre os dividendos pagos por uma sociedade residente a uma sociedade deficitária residente noutro Estado‑Membro, quando esta última cessa a sua atividade sem voltar a apresentar lucros, enquanto uma sociedade residente que se encontre na mesma situação não é efetivamente tributada sobre esses dividendos?</P></ITEM><ITEM><P>devem estas disposições ser interpretadas no sentido de que, perante regras de tributação que tratam de maneira diferente os dividendos, consoante sejam pagos a residentes ou a não residentes, é necessário comparar a carga fiscal efetiva suportada por cada um deles com base nesses dividendos, de modo que uma restrição introduzida na liberdade de circulação de capitais, resultante do facto de essas regras excluírem, apenas para os não residentes, a dedução das despesas diretamente ligadas à própria perceção dos dividendos, poderia ser considerada justificada pela diferença de taxas entre a tributação da lei geral, aplicada, num exercício posterior, a cargo dos residentes e a retenção na fonte sobre os dividendos pagos aos não residentes quando esta diferença compensa, do ponto de vista do montante do imposto pago, a diferença na matéria coletável do imposto?<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira e segunda questões, bem como à primeira parte da terceira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>Com a primeira e segunda questões, bem como a primeira parte da sua terceira questão, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente são objeto de uma retenção na fonte quando são recebidos por uma sociedade não residente, ao passo que, quando são recebidos por uma sociedade residente, a sua tributação segundo o regime de direito comum do imposto sobre as sociedades só se verifica no final do exercício no decurso do qual foram recebidos se o resultado desta sociedade tiver sido positivo, podendo essa tributação, eventualmente, nunca ocorrer se a referida sociedade cessar a sua atividade sem ter atingido um resultado positivo desde a perceção desses dividendos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à existência de uma restrição à livre circulação de capitais na aceção do artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as medidas proibidas pelo artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE, enquanto restrições aos movimentos de capitais, incluem as que são suscetíveis de dissuadir os não residentes de investirem num Estado‑Membro ou de dissuadir os residentes desse Estado‑Membro de investirem noutros Estados (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120510">10 de maio de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Santander Asset Management SGIIC e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑338/11 a C‑347/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:286">EU:C:2012:286</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensioenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Mais concretamente, um tratamento desfavorável por um Estado‑Membro dos dividendos pagos a sociedades não residentes, relativamente ao tratamento reservado aos dividendos pagos às sociedades residentes, é suscetível de dissuadir as sociedades estabelecidas num Estado‑Membro diferente desse primeiro Estado‑Membro de realizarem investimentos nesse mesmo Estado‑Membro e constitui, consequentemente, uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensioenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28 e a jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Em virtude da regulamentação nacional em causa no processo principal, as sociedades com participações numa sociedade estabelecida em França estão sujeitas, no que respeita aos dividendos que lhes são distribuídos a esse título, a dois regimes de tributação distintos, cuja aplicação depende da sua qualidade de residente ou de não residente no território desse Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Com efeito, resulta da decisão de reenvio que os dividendos pagos às sociedades não residentes por uma sociedade francesa são afetados, por força do artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do CGI, com uma retenção na fonte de 25% do seu montante bruto, podendo, contudo, esta taxa ser reduzida em virtude de uma convenção de prevenção da dupla tributação, independentemente dos seus resultados financeiros. Como refere o órgão jurisdicional de reenvio, os dividendos recebidos pelas recorrentes no processo principal foram objeto de uma retenção na fonte de 15% em aplicação de uma convenção deste tipo, a saber a convenção franco‑belga.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Em contrapartida, os dividendos pagos a uma sociedade residente estão integrados na sua matéria coletável e sujeitos ao regime de tributação de direito comum, isto é, do imposto de 33,33% sobre as sociedades, nos termos do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do CGI. No caso de um resultado deficitário no encerramento do exercício fiscal em causa, o artigo 209.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, terceiro parágrafo, do CGI, na sua versão aplicável aos factos no processo principal, prevê um diferimento dessa tributação sobre um exercício positivo posterior, sendo as perdas registadas transferidas para o exercício seguinte imputadas ao montante dos dividendos recebidos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Daqui resulta que, enquanto os dividendos distribuídos a uma sociedade não residente são objeto de uma tributação imediata e definitiva, a tributação que afeta os dividendos distribuídos a uma sociedade residente depende do resultado líquido positivo ou deficitário da mesma. Assim, quando este resultado é deficitário, a tributação destes dividendos é não só reportada para um exercício positivo posterior, conferindo assim uma vantagem de tesouraria para a sociedade residente, mas reveste, além disso, um caráter incerto, uma vez que essa tributação não se aplica se a sociedade residente cessa as suas atividades antes de se tornar beneficiária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, em primeiro lugar, a exclusão de uma vantagem de tesouraria numa situação transfronteiriça, quando essa vantagem é concedida numa situação equivalente no território nacional, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento (v., por analogia, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051213">13 de dezembro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Marks &amp; Spencer</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑446/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:763">EU:C:2005:763</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑269/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:439">EU:C:2012:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 59).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a apreciação da existência de um eventual tratamento desvantajoso dos dividendos pagos às sociedades não residentes deve ser efetuada em relação a cada ano fiscal, individualmente considerado (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensioenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Uma vez que os dividendos recebidos por uma sociedade não residente são tributados aquando da sua distribuição, há que ter em conta o exercício fiscal de distribuição dos dividendos para comparar a carga fiscal que incide sobre esses dividendos e a que incide sobre os dividendos distribuídos a uma sociedade residente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Ora, importa observar que um encargo desse tipo é nulo quando a sociedade residente encerra tal exercício com um resultado deficitário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, esse diferimento da tributação revestirá o caráter de uma isenção definitiva dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente se esta última já não apresentar resultados positivos antes de cessar as suas atividades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Por conseguinte, a regulamentação nacional em causa no processo principal é suscetível de conferir uma vantagem às sociedades residentes em situação deficitária, uma vez que dela resulta pelo menos uma vantagem de tesouraria, ou mesmo uma isenção em caso de cessação de atividades, ao passo que as sociedades não residentes estão sujeitas a uma tributação imediata e definitiva, independentemente do seu resultado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O Governo francês recorda, a este respeito, que os dividendos pagos a uma sociedade não residente estão sujeitos, por força do artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> <HT TYPE="ITALIC">bis</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do CGI e do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção franco‑belga, a uma carga fiscal de 15%, enquanto os dividendos pagos a uma sociedade residente estão sujeitos, nos termos do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do CGI, a uma carga fiscal de 33,33%.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Contudo, deve salientar‑se a este respeito que a mera circunstância de os dividendos pagos a uma sociedade não residente serem objeto de uma retenção na fonte de 15% em França não impede o Reino da Bélgica de tributar os mesmos dividendos, no âmbito da competência fiscal que lhe é reconhecida pelo artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da convenção franco‑belga, dentro dos limites previstos no artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, desta convenção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Além disso, a circunstância exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35 do presente acórdão não pode, de qualquer modo, apagar o tratamento menos favorável sofrido pelos dividendos pagos a uma sociedade não residente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>Com efeito, por um lado, um tratamento fiscal desfavorável contrário a uma liberdade fundamental não pode ser considerado compatível com o direito da União devido à eventual existência de outros benefícios (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070718">18 de julho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Lakebrink e Peters‑Lakebrink</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑182/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:452">EU:C:2007:452</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 e a jurisprudência aí referida, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160713">13 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Brisal e KBC Finance Ireland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑18/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:549">EU:C:2016:549</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Por outro lado, a taxa de tributação menos favorável, invocada pelo Governo francês no que diz respeito aos dividendos pagos às sociedades residentes, não é, em todo o caso, relevante, uma vez que estes dividendos são objeto de isenção do imposto devido quando a sociedade residente cessa as suas atividades sem ter sido beneficiária no momento do recebimento dos referidos dividendos. Ora, considerou‑se que a circunstância de uma regulamentação nacional desfavorecer os não residentes não pode ser compensada pelo facto de, noutras situações, esta mesma regulamentação não ser suscetível de afetar os não residentes relativamente aos residentes (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070718">18 de julho de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Lakebrink e Peters‑Lakebrink</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑182/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:452">EU:C:2007:452</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Pensioenfonds Metaal en Techniek</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑252/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:402">EU:C:2016:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>Essa diferença de tratamento fiscal dos dividendos em função do local da sede das sociedades que deles beneficiam é suscetível de dissuadir, por um lado, as sociedades não residentes de procederem a investimentos em sociedades estabelecidas em França e, por outro, os investidores que residem em França de adquirirem participações em sociedades não residentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Daqui resulta que a regulamentação em causa no processo principal constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>Todavia, cumpre examinar se essa restrição pode ser justificada à luz das disposições do Tratado FUE.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à existência de uma justificação à restrição à livre circulação de capitais ao abrigo do artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>O Governo francês alega que, embora a regulamentação nacional em causa no processo principal constitua uma restrição, por um lado, as situações das sociedades residentes e não residentes são objetivamente diferentes e, por outro, essa regulamentação é justificada pela necessidade de garantir a cobrança do imposto e corresponde à repartição da competência fiscal entre o Estado‑Membro de residência e o Estado‑Membro de origem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>De acordo com o artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), TFUE, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>[o] disposto no artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE] não prejudica o direito de os Estados‑Membros […] [a]plicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Esta disposição, na medida em que constitui uma derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, deve ser objeto de interpretação estrita. Por conseguinte, não pode ser interpretada no sentido de que qualquer legislação fiscal que comporte uma distinção entre os contribuintes em função do lugar onde residam ou do Estado‑Membro onde invistam os seus capitais será automaticamente compatível com o Tratado. Com efeito, a derrogação prevista no artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), TFUE é ela própria limitada pelo disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 desse mesmo artigo, que prevê que as disposições nacionais a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> [TFUE]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>Assim, há que distinguir as diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), TFUE das discriminações proibidas pelo artigo 65.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma legislação fiscal nacional possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento que daí resulta respeite a situações não comparáveis objetivamente ou se justifique por uma razão imperativa de interesse geral (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 64).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à comparabilidade das situações em causa</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a partir do momento em que um Estado‑Membro sujeita, de modo unilateral ou por via convencional, ao imposto sobre os rendimentos não só os contribuintes residentes mas também os contribuintes não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos contribuintes não residentes assemelha‑se à dos contribuintes residentes (Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑284/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:670">EU:C:2011:670</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150917">17 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Miljoen e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:608">EU:C:2015:608</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67 e a jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Baseando‑se no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081222">22 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Truck Center</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:762">EU:C:2008:762</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), os Governos francês, belga, alemão e do Reino Unido sustentam, no entanto, que uma regulamentação que preveja unicamente modalidades de cobrança do imposto diferentes em função do local da sede da sociedade beneficiária se justifica em razão de uma diferença de situação objetiva na qual se encontram as sociedades residentes e as sociedades não residentes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Assim, a aplicação de técnicas de cobrança do imposto diferentes em função do local de residência do beneficiário dos dividendos refletiria a diferença objetiva de situações em que se encontram as sociedades não residentes face às sociedades residentes, o Estado francês atua em relação às sociedades não residentes enquanto Estado da origem dos dividendos e não enquanto Estado de residência do beneficiário desses dividendos, o que limita a sua capacidade de cobrança relativamente a estas últimas sociedades e justifica a aplicação de uma retenção na fonte sobre os dividendos que lhes são pagos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>No entanto, esta argumentação não pode ser aceite.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>Se é verdade que o Tribunal de Justiça declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081222">22 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Truck Center</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑282/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:762">EU:C:2008:762</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que uma diferença de tratamento que consiste na aplicação de técnicas de tributação diferentes em função do lugar da residência do sujeito passivo tem que ver com situações que não são objetivamente comparáveis, não deixou de precisar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 e 44 do mesmo acórdão, que os rendimentos em causa no processo que deu origem a esse mesmo acórdão estavam de qualquer modo sujeitos a tributação independentemente de terem sido recebidos por um sujeito passivo residente ou por um sujeito passivo não residente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Ora, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 do presente acórdão, a regulamentação nacional em causa no processo principal não se limita a prever modalidades de cobrança do imposto diferentes em função do local de residência do beneficiário dos dividendos de origem nacional, mas é suscetível de conduzir a um diferimento da tributação dos rendimentos dos dividendos para um exercício posterior em caso resultado deficitário da sociedade residente, ou mesmo de isenção em caso de cessação das suas atividades sem um regresso a um resultado positivo (v., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120510">10 de maio de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Santander Asset Management SGIIC e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑338/11 a C‑347/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:286">EU:C:2012:286</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, uma vez que a referida regulamentação confere uma vantagem fiscal substancial às sociedades residentes em situação deficitária que não é concedida às sociedades não residentes deficitárias, não se pode alegar que a diferença de tratamento na tributação dos dividendos, consoante sejam recebidos por uma sociedade residente ou por uma sociedade não residente, se limita às modalidades de cobrança do imposto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Daqui resulta que esta diferença de tratamento não é justificada por uma diferença de situação objetiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à justificação relativa à repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>O Governo francês alega que a retenção na fonte, a que só estão sujeitos os dividendos recebidos por uma sociedade não residente, é a única técnica que permite ao Estado francês tributar esses rendimentos sem reduzir as receitas fiscais devido a um resultado deficitário verificado noutro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Justiça reconheceu que a preservação da repartição do poder tributário entre os Estados‑Membros constitui um objetivo legítimo e que, na falta de medidas de unificação ou de harmonização adotadas pela União Europeia, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder tributário (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160713">13 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Brisal e KBC Finance Ireland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑18/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:549">EU:C:2016:549</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>É possível admitir tal justificação, nomeadamente, a partir do momento em que o regime em causa vise a prevenção de comportamentos suscetíveis de comprometer o direito de um Estado‑Membro exercer a sua competência fiscal a respeito das atividades realizadas no seu território (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑269/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:439">EU:C:2012:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>No caso em apreço, o Estado francês decidiu tributar os dividendos pagos a uma sociedade não residente através de uma retenção na fonte à taxa fixada no âmbito de uma convenção de prevenção da dupla tributação, embora não proceda a essa tributação dos dividendos pagos a uma sociedade residente em situação deficitária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Todavia, no processo principal, o diferimento da tributação dos dividendos recebidos por uma sociedade não residente em situação deficitária não significa que o Estado francês deve renunciar ao seu direito de tributar um rendimento gerado no seu território. Com efeito, os dividendos distribuídos pela sociedade residente serão objeto de tributação logo que a sociedade não residente obtenha um resultado positivo num exercício posterior, à semelhança do caso de uma sociedade residente que apresenta uma evolução similar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>É certo que, se se revelar que a sociedade não residente não volta a ser beneficiária antes de cessar as suas atividades, daí resultaria uma isenção efetiva dos rendimentos dos dividendos que resultam em prejuízos fiscais para o Estado‑Membro de tributação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Todavia, por um lado, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a redução das receitas fiscais não pode ser considerada uma razão imperativa de interesse geral que possa ser invocada para justificar uma medida, em princípio, contrária a uma liberdade fundamental (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111020">20 de outubro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑284/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:670">EU:C:2011:670</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>Por outro lado, se os Estados‑Membros utilizarem a liberdade de sujeitar a imposto os rendimentos gerados no seu território, são obrigados a respeitar o princípio da igualdade de tratamento e as liberdades de circulação garantidas pelo direito primário da União (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160713">13 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Brisal e KBC Finance Ireland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑18/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:549">EU:C:2016:549</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Ora, o Governo francês não pode alegar que a perda de receitas fiscais relativas à tributação dos dividendos recebidos pelas sociedades não residentes em caso de cessação das suas atividades é suscetível de justificar a retenção na fonte sobre esses rendimentos no que respeita a essas sociedades, embora o Estado francês consinta nessas perdas quando as sociedades residentes cessam as suas atividades sem se tornarem novamente beneficiárias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Nestas condições, a justificação da regulamentação nacional em causa no processo principal pela necessidade de preservar a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros não pode ser acolhida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>–</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quanto à justificação relativa à eficácia da cobrança do imposto</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>O Governo francês alega ainda que a sujeição à retenção na fonte dos dividendos pagos a uma sociedade não residente constitui um meio legítimo e adequado para assegurar o tratamento fiscal dos rendimentos de uma pessoa estabelecida fora do Estado de tributação e para evitar que os rendimentos escapem ao imposto no Estado da fonte.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>A retenção na fonte a que estão sujeitos os dividendos pagos às sociedades não residentes permite reduzir as formalidades administrativas que implica a obrigação, para essas sociedades, de proceder a uma declaração de rendimentos no final do exercício fiscal dirigida à Administração Fiscal francesa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Neste contexto, o Tribunal de Justiça considerou que a necessidade de garantir a eficácia da cobrança do imposto constitui um objetivo legítimo que justifica uma restrição às liberdades fundamentais, sob reserva, porém, da aplicação dessa restrição ser adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não exceder o necessário para o alcançar (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160713">13 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Brisal e KBC Finance Ireland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑18/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:549">EU:C:2016:549</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>Além disso, considerou‑se que o procedimento de retenção na fonte constitui um meio legítimo e adequado para assegurar o tratamento fiscal dos rendimentos de um sujeito passivo estabelecido fora do Estado de tributação (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20121018">18 de outubro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>X</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑498/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:635">EU:C:2012:635</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que a restrição à livre circulação de capitais resultante da regulamentação nacional em causa no processo principal consiste, como resulta do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 do presente acórdão, na circunstância de, contrariamente às sociedades residentes em situação deficitária, as sociedades não residentes, elas próprias em situação deficitária, não beneficiarem do diferimento da tributação dos dividendos que recebem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Ora, o reconhecimento do benefício desse diferimento às sociedades não residentes, eliminando necessariamente esta restrição, não põe em causa a realização do objetivo ligado à cobrança eficaz do imposto devido por estas sociedades quando recebem dividendos de uma sociedade residente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Com efeito, em primeiro lugar, o regime de diferimento da tributação em caso de resultado deficitário constitui, por natureza, uma derrogação ao princípio da tributação no exercício fiscal da distribuição dos dividendos, pelo que este regime não é aplicável à maioria das sociedades que recebem dividendos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>Em segundo lugar, importa sublinhar que incumbe às sociedades não residentes apresentar os elementos relevantes que permitem às autoridades fiscais do Estado‑Membro de tributação verificar se estão preenchidas as condições previstas pela lei para beneficiar de tal transição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, os mecanismos de assistência mútua existentes entre as autoridades dos Estados‑Membros são suficientes para permitir ao Estado‑Membro de origem efetuar um controlo da veracidade dos elementos apresentados pelas sociedades não residentes que pretendem prevalecer‑se de um diferimento da tributação sobre os dividendos que receberam (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑269/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:439">EU:C:2012:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>A este respeito, por um lado, a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19771219">19 de dezembro de 1977</DATE>, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="1977">JO 1977, L 336, p. 15</REF.DOC.OJ>), conforme alterada pela Diretiva 2004/106/CE do Conselho, de <DATE ISO="20041116">16 de novembro de 2004</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="359" PAGE.FIRST="30" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 359, p. 30</REF.DOC.OJ>), revogada e substituída pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de <DATE ISO="20110215">15 de fevereiro de 2011</DATE>, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="064" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2011">JO 2011, L 64, p. 1</REF.DOC.OJ>), permite a um Estado‑Membro solicitar às autoridades competentes de outro Estado‑Membro todas as informações suscetíveis de lhe permitir fixar corretamente os impostos sobre o rendimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Por outro lado, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de <DATE ISO="20080526">26 de maio de 2008</DATE>, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="150" PAGE.FIRST="28" DATE.PUB="2008">JO 2008, L 150, p. 28</REF.DOC.OJ>), revogada e substituída pela Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de <DATE ISO="20100316">16 de março de 2010</DATE>, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="084" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 84, p. 1</REF.DOC.OJ>), dispõe que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>[a] pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar‑lhe‑á as informações que forem úteis para a cobrança de um crédito<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>. Esta diretiva permite então ao Estado‑Membro de origem obter da autoridade competente do Estado‑Membro de residência todas as informações necessárias para lhe permitir cobrar um crédito fiscal constituído no momento da distribuição de dividendos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Assim, a Diretiva 2008/55 oferece às autoridades do Estado‑Membro de origem um quadro de cooperação e de assistência que lhes possibilita a cobrança efetiva do crédito fiscal no Estado‑Membro de residência (v., neste sentido, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111129">29 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>National Grid Indus</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑371/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:785">EU:C:2011:785</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 78, e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120712">12 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑269/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:439">EU:C:2012:439</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 70 e 71).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Por conseguinte, o reconhecimento da vantagem ligada ao diferimento da tributação de dividendos distribuídos equitativamente às sociedades não residentes em situação deficitária teria por efeito eliminar qualquer restrição à livre circulação de capitais, sem com isso impedir a realização do objetivo prosseguido pela regulamentação nacional em causa no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Nestas condições, a justificação da regulamentação nacional em causa no processo principal relativa à eficácia da cobrança do imposto não pode ser acolhida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à primeira e segunda questões, bem como à primeira parte da terceira questão, que os artigos 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente são objeto de uma retenção na fonte quando são recebidos por uma sociedade não residente, ao passo que, quando são recebidos por uma sociedade residente, a sua tributação segundo o regime de direito comum do imposto sobre as sociedades só se verifica no final do exercício no decurso do qual foram recebidos se o resultado desta sociedade tiver sido positivo, podendo essa tributação, eventualmente, nunca ocorrer se a referida sociedade cessar a sua atividade sem ter atingido um resultado positivo desde a perceção desses dividendos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda parte da terceira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta dada à primeira e segunda questões, bem como à primeira parte da terceira questão, não há que responder à segunda parte da terceira questão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">Os artigos 63.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 65.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente são objeto de uma retenção na fonte quando são recebidos por uma sociedade não residente, ao passo que, quando são recebidos por uma sociedade residente, a sua tributação segundo o regime de direito comum do imposto sobre as sociedades só se verifica no final do exercício no decurso do qual foram recebidos se o resultado desta sociedade tiver sido positivo, podendo essa tributação, eventualmente, nunca ocorrer se a referida sociedade cessar a sua atividade sem ter atingido um resultado positivo desde a perceção desses dividendos.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>