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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2540

12.12.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2540 DA COMISSÃO

de 9 de dezembro de 2025

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento do plano para as análises pelos pares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (1), nomeadamente o artigo 59.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, a análise pelos pares é realizada por duas autoridades nacionais de certificação da cibersegurança (ANCC) de outros Estados-Membros e pela Comissão. Com vista a alcançar a equivalência das normas no que respeita aos certificados europeus de cibersegurança e às declarações UE de conformidade, a Comissão deve controlar os aspetos relacionados com o cumprimento deste regulamento e assegurar que as análises pelos pares são realizadas de forma coerente em toda a União. A fim de ajudar a identificar as boas práticas, os desafios e os ensinamentos retirados da execução dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança, a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) deve ter a oportunidade de participar nas análises pelos pares na qualidade de observador. Para apoiar a aplicação harmonizada das disposições do presente regulamento, a ENISA, em cooperação com a Comissão e o Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança (GECC), deve também ser autorizada a elaborar modelos.

(2)

De modo a assegurar um planeamento previsível e uma afetação eficiente dos recursos, as análises de cada ANCC pelos pares devem realizar-se de acordo com um calendário estabelecido. Uma ANCC deve ter a possibilidade de solicitar o adiamento da sua análise pelos pares em circunstâncias excecionais, nomeadamente em caso de escassez inesperada de pessoal ou de força maior. Para o efeito, é necessário definir as modalidades de avaliação desse pedido, assegurando a manutenção do calendário geral e o não comprometimento dos objetivos do mecanismo de análise pelos pares.

(3)

A fim de garantir que todos os Estados-Membros contribuem para a aplicação do mecanismo de análise pelos pares e para lhes permitir beneficiar da aprendizagem entre pares, as ANCC de cada Estado-Membro devem realizar duas análises pelos pares ao longo de um período de cinco anos. Por conseguinte, deve criar-se um sistema de rotação que permita às ANCC de todos os Estados-Membros organizar a sua participação. É igualmente necessário estabelecer critérios a ter em conta pelas ANCC aquando da seleção dos representantes para realizar análises pelos pares, com o objetivo de assegurar um grau adequado de perícia e competência. As ANCC devem também ser autorizadas a participar em análises pelos pares na qualidade de observadores, para efeitos de controlo e aprendizagem com o processo. Nesses casos, não se deve exigir que os seus representantes possuam a perícia e competência esperadas dos representantes das ANCC que realizam as análises pelos pares.

(4)

A fim de assegurar que uma ANCC é sujeita a análise pelos pares por parte de, pelo menos, uma ANCC que aplique a mesma abordagem para a emissão de certificados de nível «elevado», a ENISA deve indicar, ao convidar as ANCC a manifestarem o seu interesse em realizar análises pelos pares, se a ANCC a analisar emite diretamente certificados de nível «elevado», utiliza o modelo de aprovação prévia referido no artigo 56.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/881, concede uma delegação geral nos termos da alínea b) desse número, ou combina estas características.

(5)

A fim de assegurar que realização de análises pelos pares na União se rege por critérios e procedimentos de avaliação comuns, cada análise pelos pares deve incluir sempre um questionário de autoavaliação, uma análise documental e uma visita ao local, complementada por entrevistas. Após a visita ao local, a equipa que realiza a análise pelos pares deve debater as conclusões com a ANCC analisada pelos pares, elaborar um projeto de relatório e apresentá-lo à referida ANCC para observações, com vista a assegurar um consenso, sempre que possível. A equipa que realiza a análise pelos pares deve apresentar ao GECC o relatório final, que pode incluir orientações ou recomendações que permitam à ANCC analisada pelos pares efetuar melhorias. O GECC, sob proposta da equipa que realiza a análise pelos pares, deve igualmente aprovar um relatório de síntese a disponibilizar ao público.

(6)

A fim de garantir que as informações obtidas no âmbito do processo de análise pelos pares são tratadas de forma segura, a equipa que realiza a análise pelos pares deve certificar-se de que são utilizados canais de comunicação seguros, nomeadamente uma plataforma segura para o armazenamento e a partilha de documentos, e aplicadas garantias adequadas para os dados confidenciais partilhados entre os seus membros. A ENISA, tendo em conta as boas práticas existentes das ANCC, deve também poder elaborar orientações sobre a forma de acautelar uma comunicação segura, tendo em vista, em particular, garantir que o nível de segurança aplicado pela equipa que realiza a análise pelos pares aquando da recolha, partilha e tratamento de informações está alinhado com os imperativos de segurança da ANCC analisada pelos pares.

(7)

De modo a facilitar a cooperação e o intercâmbio eficaz de informações entre as ANCC, o GECC, em especial o seu subgrupo dedicado à análise pelos pares, deve contribuir para a elaboração de modelos e assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento.

(8)

O mecanismo de análise pelos pares constitui um serviço público digital transeuropeu na aceção do Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O presente regulamento introduz novos requisitos vinculativos que afetam esse serviço, pelo que está sujeito à obrigação de avaliação da interoperabilidade prevista no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2024/903. Por conseguinte, realizou-se uma avaliação da interoperabilidade, devendo o relatório resultante ser publicado no portal Europa Interoperável.

(9)

Na elaboração do presente regulamento, a Comissão teve em conta os pontos de vista do GECC, nomeadamente do seu subgrupo dedicado à análise pelos pares.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 66.o do Regulamento (UE) 2019/881,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Calendário, frequência e custo das análises pelos pares

1.   As análises pelos pares realizadas pelas autoridades nacionais de certificação da cibersegurança (ANCC) devem efetuar-se em conformidade com o calendário constante do anexo I. Cada análise pelos pares deve estar concluída até à data indicada nesse calendário e deve, posteriormente, ser realizada uma vez de cinco em cinco anos.

2.   Em circunstâncias excecionais, uma ANCC que seja objeto de análise pelos pares pode apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de adiamento da sua análise pelos pares para além da data indicada no calendário constante do anexo I. A Comissão, em cooperação com o Grupo Europeu para a Certificação da Cibersegurança (GECC) criado pelo artigo 62.o do Regulamento (UE) 2019/881, avalia o pedido e informa atempadamente todas as partes interessadas do resultado.

3.   Sempre que um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/881, tiver designado:

a)

Mais do que uma ANCC no seu território, todas as ANCC desse Estado-Membro devem ser sujeitas à análise pelos pares em paralelo;

b)

A ou as ANCC de outro Estado-Membro, essa ou essas ANCC podem ser analisadas pelos pares de acordo com o calendário estabelecido para o Estado-Membro que procedeu à designação ou para o Estado-Membro da ou das ANCC designadas, no que diz respeito às atribuições de supervisão no Estado-Membro que procede à designação.

4.   A Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) deve disponibilizar ao público, no sítio Web dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança criado nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2019/881, os seguintes dados:

a)

As informações relativas ao calendário constante do anexo I;

b)

A lista das ANCC que realizam análises pelos pares, atualizada nos termos do artigo 2.o, n.o 5.

5.   Cada ANCC envolvida no processo de análise pelos pares suporta os seus próprios custos de participação.

Artigo 2.o

Sistema de rotação para as ANCC que realizam análises pelos pares

1.   Nos termos do artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/881, cada análise pelos pares é realizada por duas ANCC que realizam análises pelos pares de outros Estados-Membros e pela Comissão. As ANCC de cada Estado-Membro devem participar na análise pelos pares de, pelo menos, duas ANCC durante cada período estabelecido no anexo I.

2.   As ANCC de outros Estados-Membros podem participar na análise pelos pares na qualidade de observadores, com um ou mais representantes, com o acordo da ANCC analisada pelos pares, das ANCC que realizam a análise pelos pares e da Comissão.

3.   Um representante da ENISA pode participar na análise pelos pares na qualidade de observador. Podem também participar outros representantes, com o acordo da ANCC analisada pelos pares, das ANCC que realizam a análise pelos pares e da Comissão.

4.   Os observadores têm acesso às mesmas informações que os outros membros da equipa que realiza a análise pelos pares, mas não podem efetuar tarefas relacionadas com a execução da análise pelos pares.

5.   A ENISA, em cooperação com a Comissão e o GECC, propõe e atualiza a lista de ANCC que realizam análises pelos pares, as quais devem cumprir o calendário estabelecido no anexo I. Durante um determinado ano, a ENISA, em cooperação com a Comissão, solicita às ANCC que manifestem o seu interesse em realizar ou participar na qualidade de observadores nas análises pelos pares das ANCC previstas no calendário constante do anexo I para o ano seguinte.

6.   Se mais de duas ANCC manifestarem interesse em realizar a análise pelos pares da mesma ANCC, a Comissão e a ENISA consultam as ANCC interessadas e decidem sobre os participantes na análise pelos pares.

7.   Se, num determinado ano, não houver um número suficiente de ANCC que realizem análises pelos pares a manifestar interesse em realizá-las, a Comissão, após consulta do GECC, seleciona as ANCC que devem proceder às referidas análises. Na sua seleção, a Comissão tem em conta a obrigação de as ANCC de cada Estado-Membro participarem na análise pelos pares de, pelo menos, duas ANCC, referida no n.o 1.

Artigo 3.o

Critérios relativos à composição da equipa que realiza a análise pelos pares

1.   Em tempo útil e antes do início da análise pelos pares, cada ANCC que realiza análises pelos pares designa um representante para realizar a referida análise. As ANCC que realizam análises pelos pares podem designar mais do que um representante se tal for necessário para assegurar que a equipa que realiza a análise pelos pares possui as competências necessárias para a levar a cabo.

2.   Os representantes das ANCC que realizam análises pelos pares, com exceção dos representantes das ANCC que participam na qualidade de observadores, devem preencher os seguintes critérios:

a)

Ter, pelo menos, dois anos de experiência profissional na ANCC que realiza a análise pelos pares ou ter participado em, pelo menos, duas análises pelos pares na qualidade de observadores;

b)

Possuir conhecimentos suficientes sobre o enquadramento para a certificação da cibersegurança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/881;

c)

Possuir um bom conhecimento prático do inglês e, sempre que possível, de uma ou mais línguas faladas no Estado-Membro das ANCC analisadas pelos pares;

d)

Operar de forma independente da ANCC analisada pelos pares.

3.   As ANCC que realizam análises pelos pares devem assegurar que qualquer risco de conflito de interesses relativo aos representantes designados seja divulgado às outras ANCC, à Comissão e à ENISA, antes do início do processo de análise pelos pares. A ANCC analisada pelos pares pode opor-se à designação de determinados representantes em conformidade com o n.o 5.

4.   As ANCC que realizam a análise pelos pares devem escolher um representante («chefe de equipa») de entre si para coordenar a referida análise.

5.   Antes do início do processo de análise pelos pares, a Comissão comunica à ANCC analisada pelos pares os nomes e os dados de contacto dos representantes das ANCC que realizam a análise pelos pares. Se a ANCC analisada pelos pares pretender opor-se à nomeação de um ou mais representantes, deve, no prazo de duas semanas, apresentar uma justificação clara à Comissão, informar a ENISA e o GECC e solicitar que a ANCC que realiza a análise pelos pares nomeie outro representante.

6.   Se o procedimento previsto no n.o 5 provocar atrasos indevidos no lançamento da análise pelos pares devido a circunstâncias excecionais, a Comissão, em concertação com a ENISA e o GECC, decide sobre a composição da equipa que realiza a análise pelos pares.

Artigo 4.o

Metodologia da análise pelos pares

1.   A análise pelos pares deve avaliar os aspetos enumerados no anexo II, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/881.

2.   A ENISA, em cooperação com o GECC e a Comissão, pode elaborar modelos para a avaliação dos processos estabelecidos pela ANCC analisada pelos pares.

3.   A análise pelos pares deve incluir os seguintes elementos:

a)

Um questionário de autoavaliação;

b)

Uma avaliação da documentação pertinente;

c)

Entrevistas em linha, presenciais ou ambas;

d)

Uma visita ao local.

4.   A duração da análise pelos pares pode ser previamente acordada entre a equipa que realiza a análise pelos pares e a ANCC analisada pelos pares, em função da dimensão e complexidade das atividades da ANCC analisada. A visita ao local não pode durar mais de três dias úteis.

5.   Salvo acordo em contrário entre a equipa que realiza a análise pelos pares, a ANCC analisada pelos pares e a Comissão, a língua de cooperação é o inglês. O relatório de análise pelos pares referido no artigo 5.o deve ser elaborado, pelo menos, em inglês.

6.   A ANCC analisada pelos pares deve cooperar e facultar à equipa que realiza a análise pelos pares acesso às informações e documentos de que esta necessita para a realização da análise pelos pares. A ANCC analisada pelos pares deve apresentar o questionário de autoavaliação e o último relatório anual de síntese adotado em conformidade com o artigo 58.o, n.o 7, alínea g), do Regulamento (UE) 2019/881 pelo menos 21 dias antes da data da visita ao local. Os documentos adicionais devem ser apresentados a pedido da equipa que realiza a análise pelos pares, no prazo de sete dias a contar da receção do pedido.

7.   Os documentos devem ser comunicados em inglês, salvo acordo em contrário nos termos do n.o 5. Se os documentos não forem comunicados em inglês, a equipa que realiza a análise pelos pares pode solicitar que os documentos necessários para a realização da análise pelos pares sejam traduzidos para inglês.

8.   Antes de elaborar o relatório de análise pelos pares nos termos do artigo 5.o, a equipa que realiza a análise pelos pares deve discutir as conclusões preliminares com a ANCC analisada pelos pares.

Artigo 5.o

Relatório de análise pelos pares

1.   No prazo de 21 dias a contar da execução da análise pelos pares, a equipa que realiza a análise pelos pares elabora um projeto de relatório de análise pelos pares, que deve mencionar o Estado-Membro da ANCC analisada pelos pares, as ANCC que realizam a análise pelos pares, a Comissão e eventuais observadores, bem como as constatações e conclusões da análise pelos pares. Se necessário, o relatório deve incluir recomendações que permitam melhorar os aspetos abrangidos pela análise pelos pares.

2.   A ENISA, em cooperação com a Comissão e o GECC, pode elaborar um modelo para o relatório de análise pelos pares.

3.   Após elaborar o projeto de relatório de análise pelos pares em conformidade com o n.o 1, a equipa que realiza a análise pelos pares deve transmiti-lo à ANCC analisada pelos pares, para que esta apresente as suas observações no prazo de 14 dias. A equipa que realiza a análise pelos pares deve examinar as observações e, sempre que possível, integrá-las no relatório final, a fim de assegurar um consenso. Em caso de desacordo, a resposta da ANCC analisada pelos pares deve ser anexada ao relatório final.

4.   O relatório final deve ser enviado ao GECC no prazo de dois meses a contar da execução da análise pelos pares e incluir uma síntese para publicação. Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/881, o GECC deve examinar o relatório e aprovar a sua síntese, a qual deve ser publicada no sítio Web dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança criado nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) 2019/881. A síntese deve também incluir a resposta da ANCC analisada pelos pares ou partes da mesma, com o acordo da ANCC analisada pelos pares.

5.   A equipa que realiza a análise pelos pares deve anonimizar os dados pessoais que tiver eventualmente recolhido durante a análise pelos pares antes de divulgar o relatório de análise pelos pares fora da referida equipa.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Todas as partes envolvidas nas análises pelos pares devem respeitar a confidencialidade das informações e dos dados obtidos no exercício das suas funções e atividades de modo a proteger, em especial:

a)

Os direitos de propriedade intelectual e as informações comerciais confidenciais ou segredos comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, incluindo o código-fonte, exceto nos casos a que se refere o artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

b)

A aplicação efetiva do presente regulamento;

c)

Interesses públicos e nacionais em matéria de segurança;

d)

A integridade de processos penais ou administrativos.

2.   A equipa que realiza a análise pelos pares deve garantir que todas as informações obtidas no âmbito do processo de análise pelos pares são tratadas de forma segura. Uma vez elaborados o relatório final e a síntese referidos no artigo 5.o, n.o 4, a equipa que realiza a análise pelos pares, incluindo eventuais observadores, deve suprimir ou destruir todos os documentos, com exceção do relatório final e da síntese, recolhidos ou gerados no quadro do processo de análise pelos pares.

3.   A ENISA, tendo em conta as boas práticas existentes das ANCC, pode, em cooperação com o GECC, elaborar orientações sobre comunicações seguras e confidenciais.

Artigo 7.o

Reforço das capacidades

A ENISA deve examinar os resultados agregados das análises pelos pares e destacar os ensinamentos retirados e as boas práticas, a fim de contribuir para o reforço das capacidades das ANCC e para a manutenção dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança. Esse exame pode incluir, se for caso disso, formação e orientações adicionais para as ANCC, elaboradas em cooperação com o GECC.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 151 de 7.6.2019, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/881/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável) (JO L, 2024/903, 22.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/903/oj).

(3)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO L 157 de 15.6.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/943/oj).


ANEXO I

Calendário das autoridades nacionais de certificação da cibersegurança (ANCC) sujeitas a análise pelos pares

As ANCC dos seguintes Estados-Membros devem ser analisadas pelos pares até 31 de dezembro de 2026 e, posteriormente, de cinco em cinco anos:

Alemanha, Bélgica, Chéquia, Eslováquia, Malta e Suécia.

As ANCC dos seguintes Estados-Membros devem ser analisadas pelos pares até 31 de dezembro de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos:

Eslovénia, Estónia, Grécia, Hungria, Itália e Países Baixos.

As ANCC dos seguintes Estados-Membros devem ser analisadas pelos pares até 31 de dezembro de 2028 e, posteriormente, de cinco em cinco anos:

Bulgária, Croácia, Dinamarca, Espanha, Irlanda e Lituânia.

As ANCC dos seguintes Estados-Membros devem ser analisadas pelos pares até 31 de dezembro de 2029 e, posteriormente, de cinco em cinco anos:

Áustria, Finlândia, Letónia, Luxemburgo, Polónia e Roménia.

As ANCC dos seguintes Estados-Membros e países EFTA-EEE devem ser analisadas pelos pares até 31 de dezembro de 2030 e, posteriormente, de cinco em cinco anos:

Chipre, França, Islândia, Listenstaine, Noruega e Portugal.


ANEXO II

Metodologia da análise pelos pares

II.1   Separação entre atividades de certificação e de supervisão

Ao avaliar a separação entre as atividades de certificação e as atividades de supervisão da ANCC analisada pelos pares a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/881, a análise pelos pares deve avaliar, pelo menos, os seguintes aspetos:

a)

Uma descrição pormenorizada do funcionamento da ANCC analisada pelos pares, identificando claramente as diferentes entidades e/ou departamentos envolvidos na aplicação do Regulamento (UE) 2019/881;

b)

Um levantamento das atividades da ANCC analisada pelos pares em relação às atividades enumeradas no artigo 58.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/881;

c)

Se a ANCC analisada pelos pares emitir certificados, uma explicação que demonstre a ausência de interferência entre as suas atividades de certificação e as atividades de supervisão identificadas na alínea b).

II.2   Supervisão e execução das regras de controlo da conformidade com os certificados

Ao avaliar os procedimentos da ANCC analisada pelos pares para supervisionar e executar as regras relativas ao controlo da conformidade dos produtos, serviços e processos de TIC e dos serviços de segurança geridos com os certificados europeus de cibersegurança a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/881, a análise pelos pares deve avaliar, pelo menos, os seguintes aspetos:

a)

A qualidade e o nível de pormenor da descrição desses processos e procedimentos e em que medida estão documentados;

b)

Se e em que medida esses processos e procedimentos abrangem os sistemas europeus de certificação da cibersegurança pertinentes;

c)

Se a ANCC analisada pelos pares está efetivamente habilitada a inspecionar os organismos de avaliação da conformidade que emitem certificados e, se necessário, a impor a revogação de certificados;

d)

O âmbito da cooperação da ANCC analisada pelos pares com as autoridades de fiscalização do mercado competentes;

e)

Se a ANCC analisada pelos pares dispõe de um mecanismo para tratar as reclamações apresentadas por pessoas singulares ou coletivas, conforme exigido nos termos do artigo 58.o, n.o 7, alínea f), do Regulamento (UE) 2019/881, incluindo elementos de prova de que aquelas têm o direito de apresentar uma reclamação e o direito a um recurso judicial efetivo em conformidade com os artigos 63.o e 64.° desse regulamento, respetivamente.

II.3   Controlo do cumprimento das obrigações dos fabricantes, prestadores ou fornecedores

Ao avaliar os procedimentos da ANCC analisada pelos pares para controlar o cumprimento das obrigações dos fabricantes, prestadores ou fornecedores que realizam uma autoavaliação da conformidade a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/881, a análise pelos pares deve examinar, pelo menos, os seguintes aspetos:

a)

Se a ANCC analisada pelos pares estabeleceu esses procedimentos e em que medida estão documentados, nomeadamente se estabeleceu um mecanismo para receber e tratar informações provenientes de fontes externas;

b)

Se e em que medida esses procedimentos abrangem os sistemas europeus de certificação da cibersegurança pertinentes;

c)

Se e em que medida a ANCC analisada pelos pares realiza as suas próprias investigações e se o âmbito das investigações abrange as obrigações dos fabricantes estabelecidas no artigo 53.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/881 e nos sistemas europeus de certificação da cibersegurança correspondentes;

d)

Se existe um procedimento para o intercâmbio de informações entre as atividades de certificação e as atividades de supervisão da ANCC analisada pelos pares que sejam pertinentes para o controlo do cumprimento das obrigações dos fabricantes, prestadores ou fornecedores.

II.4   Controlo, autorização e supervisão dos organismos de avaliação da conformidade

Ao avaliar os procedimentos da ANCC analisada pelos pares para controlar, autorizar e supervisionar as atividades dos organismos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 59.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/881, a análise pelos pares deve examinar, pelo menos, os seguintes aspetos:

a)

A qualidade e o nível de pormenor da descrição desses procedimentos e em que medida estão documentados, incluindo no que respeita à cooperação com o organismo nacional de acreditação;

b)

As principais estatísticas sobre o número de autorizações concedidas, suspensas ou retiradas, o número total de organismos de avaliação da conformidade em atividade, o número de certificados emitidos e o número de medidas corretivas tomadas pela ANCC analisada pelos pares;

c)

Se a ANCC analisada pelos pares permitir a emissão de certificados europeus de cibersegurança de nível «elevado» mediante aprovação prévia ou com base numa delegação geral do poder, tal como estabelecido no artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/881, os conhecimentos especializados do pessoal e os procedimentos seguidos pela ANCC analisada pelos pares para controlar e supervisionar as atividades dos organismos de avaliação da conformidade.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2540/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)