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1.7.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/4 |
Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos
(2016/C 239/03)
CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA A PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE GÁS NATURAL E A EXTRAÇÃO DE GÁS NATURAL NA ZONA DE «BYTÓW»
SECÇÃO I: BASE JURÍDICA
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1. |
Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) 2015, rubrica 196, na versão alterada] |
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2. |
Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial 2015, rubrica 1171) |
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3. |
Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE
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Nome: Ministério do Ambiente |
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Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
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Tel. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 |
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Endereço eletrónico: www.mos.gov.pl |
SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO
1) tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:
Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów», blocos de concessão 47, 48, 67 e 68.
2) zona em que as atividades serão realizadas:
Os limites da zona coberta pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:
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Ponto n.o |
X [PL-1992] |
Y [PL-1992] |
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1 |
717 727,830 |
420 880,037 |
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2 |
710 216,130 |
420 752,340 |
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3 |
709 994,910 |
434 842,340 |
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4 |
698 409,340 |
434 721,120 |
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5 |
682 184,522 |
434 676,546 |
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6 |
682 361,035 |
425 652,512 |
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7 |
715 272,850 |
395 605,440 |
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8 |
716 494,070 |
396 555,860 |
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9 |
715 724,310 |
399 111,560 |
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10 |
718 080,130 |
401 575,960 |
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11 |
718 106,130 |
402 821,010 |
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12 |
715 616,010 |
404 551,170 |
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13 |
715 760,230 |
406 358,870 |
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14 |
719 743,146 |
407 446,849 |
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15 |
719 941,330 |
411 157,160 |
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16 |
717 910,170 |
410 935,090 |
A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso é de 779,97 km2.
A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes distritos e municípios da província de Pomorskie:
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Distrito de Słupsk: município de Dębnica Kaszubska (0,46 % da zona); |
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Distrito de Bytów: municípios de Czarna Dąbrówka (13,34 %), Bytów (5,61 %), Parchowo (16,81 %) e Studzienice (2,75 %); |
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Distrito de Kościerzyna: municípios de Dziemiany (3,44 %), Lipusz (10,37 %) e Kościerzyna (24,33 %), cidade de Kościerzyna (1,54 %) e município de Stara Kiszewa (0,03 %); |
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Distrito de Kartuzy: municípios de Stężyca (7,73 %), Sulęczyno (12,21 %), Sierakowice (1,37 %) e Chmielno (0,011 %). |
O objetivo dos trabalhos a efetuar nas formações paleozoicas é preparar a documentação sobre as jazidas de gás natural e proceder à extração deste na zona acima descrita.
3) prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:
As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do período de 91 dias que tem início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
4) especificações pormenorizadas da proposta especificações, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira de 9 de junho de 2011:
As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente, ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de forma conjunta à adjudicação da concessão.
As propostas recebidas serão avaliadas pelo comité de avaliação, com base nos critérios seguintes:
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30 % |
— |
capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
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25 % |
— |
capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial técnico, organizativo, logístico e em recursos humanos adequado; |
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20 % |
— |
âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas; |
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10 % |
— |
experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; |
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10 % |
— |
a tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
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5 % |
— |
âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem. |
Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.
5) âmbito mínimo das informações geológicas:
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Dados sobre a concessão |
nome da zona: Bytów localização: em terra; blocos de concessão 47, 48, 67 e 68; |
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Tipo de jazida |
jazidas convencionais e não convencionais de gás natural |
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Níveis estruturais |
Cenozoico Pérmico mesozoico Paleozoico inferior Pré-câmbrico |
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Sistemas de petróleo |
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Rochas-fonte |
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Rochas-reservatório |
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Rochas vedantes |
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Espessura dos depósitos de cobertura |
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Tipo de armadilha |
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Jazidas identificadas na proximidade (NG – gás natural; O – petróleo) |
Żarnowiec W (O) – descoberta em 1990; produção cumulada: 4 160 toneladas; produção em 2014: 50 toneladas; reservas e recursos: 17 840 toneladas (industrial: 3 880 toneladas) Dębki-Żarnowiec (O, duas jazidas distintas desde 1995, cujos dados agregados se indicam a seguir) – descobertas em 1977; produção cumulada: 39 120 toneladas; produção em 2014: 810 toneladas; reservas e recursos: 51 680 toneladas (industrial: 7 590 toneladas) Białogóra E (O) – descoberta em 1995; produção cumulada durante 11 anos: 1 410 toneladas; produção em 2014: nula; reservas e recursos: nulos (industrial: 380 toneladas) |
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Estudos sísmicos realizados (proprietário) |
2012: Sete estudos de perfis 2D (Indiana Investments Sp. z o. o.) |
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Poços de referência e de correlação (TVD) |
poços de referência: Bytów IG-1 (2 569,70 m), Gapowo B-1/1A (4 299,79 m) poços de correlação: Kościerzyna IG-1 (5 202,0 m), Lębork IG-1 (3 310,0 m) |
6) data de início das atividades:
As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.
7) condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, âmbito e modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, âmbito e modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:
O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento dos trabalhos de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.
8) âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira:
O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:
Duração da fase I: 12 meses
âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo
Duração da fase II: 12 meses
âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km) ou perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção
Duração da fase III: 24 meses
âmbito: perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção
Duração da fase IV: 12 meses
âmbito: análise dos dados obtidos
9) prazo da concessão a adjudicar:
O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:
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— |
uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão, |
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— |
uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento. |
10) condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:
A execução do programa de trabalho relativo à concessão não deve violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e as exigências relacionadas com o uso do solo, a proteção do ambiente, os terrenos agrícolas e as florestas, a natureza, os recursos hídricos e os resíduos.
Durante a avaliação do projeto de decisão e do pacote de dados geológicos, o município de Parchowo levantou uma objeção relacionada com a localização dos trabalhos de prospeção e pesquisa para a concessão prevista dentro das suas fronteiras.
11) modelo de acordo relativo ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:
O modelo de acordo figura em anexo.
12) informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:
O montante mínimo de remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Bytów» durante o período de base de cinco anos é de 165 759,22 PLN (por extenso: cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove zlótis e vinte e dois grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).
13) informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:
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1. |
As propostas devem especificar:
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2. |
As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
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3. |
Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos:
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4. |
Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares. |
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5. |
Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e foram redigidos pela autoridade adjudicante. |
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6. |
Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco por um tradutor ajuramentado. |
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7. |
As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito selado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
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8. |
As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
14) informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:
Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.
SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
IV.1. Comité de Avaliação das Propostas
A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.
IV.2. Esclarecimentos adicionais
No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim de Informação Pública), na página do serviço administrativo subordinado à referida autoridade.
IV.3. Informações adicionais
O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo processo de concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do
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Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas) |
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Ministério do Ambiente |
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ul. Wawelska 52/54 |
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00-922 Varsóvia, Polónia |
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Tel. +48 223692449; fax +48 223692460 |
ANEXO
ACORDO
sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów»
celebrado em Varsóvia, a … de 2016, entre:
o Tesouro Público, a seguir designado por «Tesouro Público», representado pelo ministro do Ambiente, em nome e por conta de quem age, por força da procuração n.o 5, de 27 de janeiro de 2016, Mariusz Orion Jędrysek, secretário de Estado no Ministério do Ambiente e geólogo-chefe da Polónia
e
XXX, com sede em … (endereço completo) …,
a seguir designado por «titular dos direitos sobre o usufruto mineiro»,
nos seguintes termos:
Secção 1
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1. |
O Tesouro Público, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre a zona dos municípios de Dębnica Kaszubska, Czarna Dąbrówka, Parchowo, Studzienice, Dziemiany, Lipusz, Kościerzyna, Stara Kiszewa, Stężyca, Sulęczyno, Sierakowice e Chmielno, da cidade e do município de Bytów, bem como da cidade de Kościerzyna na província de Pomorskie, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos (1 a 16) com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:
estabelece direitos sobre o usufruto mineiro para o titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, pela base das formações paleozoicas, sob condição de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data do acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów». |
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2. |
Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for cumprida, cessam as obrigações decorrentes do acordo. |
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3. |
Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode:
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4. |
A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 779,97 km2. |
Secção 2
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1. |
O Acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
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2. |
Os direitos sobre o usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 10 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e cinco anos para a fase de extração, sob reserva do disposto na secção 9. |
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3. |
Os direitos sobre o usufruto mineiro extinguem-se na data em que finda a concessão. |
Secção 3
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1. |
Os direitos sobre o usufruto mineiro autorizam o titular dos referidos direitos a utilizar, numa base exclusiva, a zona definida na secção 1, para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów», bem como a realizar todas as operações e atividades necessárias para o efeito, nesta zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) 2015, rubrica 196, na versão alterada], a seguir designada por «Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira», e as decisões tomadas ao abrigo desta. Durante a fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode utilizar os minerais que são objeto de pesquisa na medida do necessário para constituir a documentação geológica e de investimento. |
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2. |
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação ou aumentos ou reduções do capital social, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência, a abertura de um processo de concordata ou o início de um processo de liquidação. O Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários nestes casos. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas. |
Secção 4
O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprir os requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e pesquisa de minerais e a proteção e utilização dos recursos ambientais.
Secção 5
O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida na secção 1, n.o 1, os direitos sobre o usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no acordo, de uma forma que não prejudique os direitos do titular dos direitos sobre o usufruto mineiro.
Secção 6
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1. |
Durante os cinco anos da fase de prospeção e pesquisa, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público, por cada ano de usufruto mineiro (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos direitos sobre o usufruto mineiro na zona definida na secção 1, n.o 1:
sob reserva do disposto no ponto 2. |
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2. |
Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não deve pagá-la antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
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3. |
As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do presente acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial da República da Polónia). |
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4. |
Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
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5. |
Caso o acordo tenha sido celebrado e começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, esta não deve ser indexada se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro a pagar até ao final do ano civil em que o acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos. |
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6. |
Se perder os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do acordo antes do termo do prazo previsto na secção 2, n.os 1 e 2, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. No entanto, se a perda dos direitos sobre o usufruto mineiro se prender com a retirada da concessão ou com as razões mencionadas na secção 9, n.o 1, 3 ou 4, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, tendo em conta a indexação correspondente ao ano anterior à denúncia do acordo. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos sobre o usufruto mineiro. A perda de direitos sobre o usufruto não dispensa o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
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7. |
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o 07 1010 1010 0006 3522 3100 0000 do Ministério do Ambiente na sucursal de Varsóvia do Banco Nacional da Polónia, para efeitos de estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro relativos a uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów». Por data de pagamento entende-se a data em que os fundos são creditados na conta do Tesouro Público. |
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8. |
A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a imposto sobre os bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada por forma a que as atividades que são objeto do presente acordo fiquem sujeitas a tributação, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
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9. |
O Tesouro Público deve comunicar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, por escrito, quaisquer alterações do número da conta a que se refere o n.o 7. |
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10. |
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público cópias da prova de pagamento da remuneração a que se refere o n.o 1 no prazo de sete dias a contar da data de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro. |
Secção 7
Depois de o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar um anexo do presente acordo que estabeleça as condições de aplicação do acordo durante a fase de extração.
Secção 8
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos na secção 1, n.o 1, após obtenção do consentimento, por escrito, do Tesouro Público.
Secção 9
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1. |
Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o acordo com efeitos imediatos, sem que o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do Acordo por motivo de força maior. |
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2. |
Se a denúncia do acordo se dever aos motivos mencionados no n.o 1, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a todo o exercício de usufruto a que se refere a secção 2, n.os 1 e 2, com a indexação correspondente ao ano que precede aquele em que o acordo foi denunciado. |
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3. |
Se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos na secção 6, n.o 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar ao titular dos direitos sobre o usufruto mineiro o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do acordo com efeitos imediatos. |
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4. |
O Tesouro Público pode denunciar o acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias, com efeitos a partir do final do mês de calendário, se o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere a secção 3, n.o 2, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência. |
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5. |
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data em que finda a concessão e não pode denunciá-lo. |
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6. |
A denúncia do acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
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7. |
As Partes acordam em que, se o Tesouro Público denunciar o acordo, a remuneração paga pelos direitos sobre o usufruto mineiro, prevista na secção 6, n.o 1, não será reembolsada. |
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8. |
O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos incorridos pelo Tesouro Público excederem as sanções contratuais. |
Secção 10
Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. Por «força maior» entende-se um acontecimento inesperado que afete diretamente o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro, impeça a realização das atividades previstas no acordo e não possa ser previsto ou evitado.
Secção 11
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do acordo, no todo ou em parte, e deve fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.
Secção 12
Em caso de denúncia do acordo, o titular dos direitos sobre o usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos sobre o usufruto mineiro.
Secção 13
Quaisquer litígios decorrentes do acordo devem ser resolvidos pelo tribunal com jurisdição sobre a sede do Tesouro Público.
Secção 14
Nas matérias não reguladas pelo acordo, são aplicáveis as disposições da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e do Código Civil, nomeadamente as relativas aos arrendamentos.
Secção 15
O titular dos direitos sobre o usufruto mineiro deve suportar os custos da celebração do acordo.
Secção 16
As alterações do acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.
Secção 17
O presente acordo é redigido em três exemplares (um exemplar para o titular dos direitos sobre os recursos mineiros e dois exemplares para o ministro do Ambiente).
Tesouro Público
Titular dos direitos sobre o usufruto mineiro