(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União, através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2), em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

(2)

O artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo prevê a aplicação do direito da União tal como consta da lista do anexo 2 do Protocolo ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(3)

As disposições do direito da União no domínio alimentar enumeradas no anexo 2 do Protocolo incluem proibições e restrições no respeitante às importações de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros para a União. Essas proibições e restrições aplicam-se às importações de tais produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte a partir do termo do período de transição.

(4)

Em 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou uma declaração unilateral exarada na ata do Comité Misto, reunido ao abrigo do Acordo de Saída, que expõe a prática que tencionava aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte até 30 de junho de 2021. De acordo com a declaração do Reino Unido, os produtos à base de carne serão importados da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte nas seguintes condições: i) estarão sujeitos a um procedimento de encaminhamento aplicável desde o ponto de saída designado na Grã-Bretanha até aos supermercados de destino na Irlanda do Norte; ii) serão vendidos exclusivamente a consumidores finais de supermercados localizados na Irlanda do Norte, excluindo os outros operadores da cadeia alimentar; iii) serão acompanhados dos certificados sanitários oficiais emitidos pelas autoridades competentes do Reino Unido (com base em modelos similares aos já existentes para a carne fresca, a carne picada e os preparados de carne); e iv) serão embalados e rotulados para os consumidores finais, ostentando um rótulo com a menção «Estes produtos provenientes do Reino Unido não podem ser comercializados fora da Irlanda do Norte». O Reino Unido observou também que, durante esse periodo, permanecerá plenamente alinhado com o direito da União aplicável aos produtos à base de carne e que consta do anexo 2 do Protocolo. A União emitiu uma declaração unilateral em que toma nota da prática exposta na declaração unilateral do Reino Unido.

(5)

Em 17 de junho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma abordagem similar por um período de mais três meses, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Na sua carta de 17 de junho de 2021, o Reino Unido propôs «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».

(6)

O Reino Unido emitiu uma declaração unilateral, em 30 de junho de 2021, em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021.

(7)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a exprimir ao copresidente do Comité Misto em nome da União em reação à referida declaração unilateral do Reino Unido,