<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-473/19</NO.CASE><NO.CASE>C-474/19</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CJ0473</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:166">EU:C:2021:166</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>19</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>19</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Acórdão de <DATE ISO="20210304">4. 3. 2021</DATE> – Processos apensos C-473/19 e C-474/19,</HT></P><P><HT TYPE="SC">Föreningen Skydda Skogen</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20210304">4 de março de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: sueco.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Ambiente</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 92/43/CEE</KEYWORD><KEYWORD>Preservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais bem como da fauna e da flora selvagens</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2009/147/CE</KEYWORD><KEYWORD>Conservação das aves selvagens</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></KEYWORD><KEYWORD>Silvicultura</KEYWORD><KEYWORD>Proibições destinadas a garantir a conservação das espécies protegidas</KEYWORD><KEYWORD>Projeto de corte florestal definitivo</KEYWORD><KEYWORD>Sítio que aloja espécies protegidas</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><JUDGMENT.INIT><P>Nos processos apensos C‑473/19 e C‑474/19,</P><P>que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Vänersborgs tingsrätt, mark‑ och miljödomstolen (Tribunal de Primeira Instância de Vänersborg, Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia), por Decisões de <DATE ISO="20190612">12</DATE> e <DATE ISO="20190613">13 de junho de 2019</DATE>, que deram entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20190618">18 de junho de 2019</DATE>, nos processos</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Föreningen Skydda Skogen</HT> (C‑473/19),</P><P><HT TYPE="BOLD">Naturskyddsföreningen i Härryda,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Göteborgs Ornitologiska Förening</HT> (C‑474/19)</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Länsstyrelsen i Västra Götalands län,</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">B.A.B</HT>. (C‑473/19),</P><P><HT TYPE="BOLD">U.T.B</HT>. (C‑474/19),</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: A. Arabadjiev (relator), presidente de secção, K. Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de juiz da Segunda Secção, A. Kumin, T. von Danwitz e P. G. Xuereb, juízes,</P><P>advogado‑geral: J. Kokott,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><GR.CONSID><CONSID><P>considerando as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>em representação da Föreningen Skydda Skogen, por E. Götmark,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Naturskyddsföreningen i Härryda, por J. Hort,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo checo, por M. Smolek, J. Vláčil e L. Dvořáková, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por K. Simonsson, C. Hermes e E. Ljung Rasmussen, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de <DATE ISO="20200910">10 de setembro de 2020</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="1992">JO 1992, L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Diretiva <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/><QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), e do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="020" PAGE.FIRST="7" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 20, p. 7</REF.DOC.OJ>; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Diretiva <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/><QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Estes pedidos foram apresentados no âmbito de litígios que opõem a Föreningen Skydda Skogen (Associação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>Protege a Floresta<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), a Naturskyddsföreningen i Härryda (Associação para a Proteção da Natureza em Härryda) e a Göteborgs Ornitologiska förening (Associação Ornitológica de Gotemburgo) ao Länsstyrelsen i Västra Götalands län (Governo Provincial de Västra Götaland, Suécia), à B.A.B. e à U.T.B., a respeito de uma decisão do Governo Provincial de Västra Götaland de não atuar contra uma notificação de abate numa zona florestal situada no município de Härryda (Suécia).</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O terceiro, quarto e sexto considerandos da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Considerando que, consistindo o objetivo principal da presente diretiva em favorecer a manutenção da biodiversidade, tomando simultaneamente em consideração as exigências económicas, sociais, culturais e regionais, contribui para o objetivo geral de desenvolvimento sustentável; que a manutenção dessa biodiversidade pode, em certos casos, requerer a manutenção e até mesmo o encorajamento de atividades humanas;</P><?PAGE NO="3"?><P>Considerando que, no território europeu dos Estados‑Membros, os <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais têm vindo a degradar‑se continuamente; que um número crescente de espécies selvagens se encontra gravemente ameaçado; que, fazendo os <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> e as espécies ameaçadas parte do património natural da Comunidade e sendo as ameaças que sobre eles pesam muitas vezes de natureza transfronteiriça, é necessário tomar medidas a nível comunitário com vista à sua conservação;</P><P>[…]</P><P>Considerando que, para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação, a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido.<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas i) e m), desta diretiva:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:</P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Estado de conservação de uma espécie: o efeito do conjunto das influências que, atuando sobre a espécie em causa, podem afetar, a longo prazo, a repartição e a importância das suas populações no território a que se refere o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA><P>O <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>estado de conservação<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="201D" ID="QE0010"/> será considerado <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>favorável<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/> sempre que:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>os dados relativos à dinâmica das populações da espécie em causa indicarem que essa espécie continua e é suscetível de continuar a longo prazo a constituir um elemento vital dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais a que pertence</P><P>e</P></ITEM><ITEM><P>a área de repartição natural dessa espécie não diminuir nem correr o perigo de diminuir num futuro previsível</P><P>e</P></ITEM><ITEM><P>existir e continuar provavelmente a existir um <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> suficientemente amplo para que as suas populações se mantenham a longo prazo;</P></ITEM></LIST></P><P>[…]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>m)</NO.P><TXT>Espécime: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, pertencente às espécies constantes do anexo IV e do anexo V da presente diretiva; qualquer parte ou produto derivado desse animal ou planta ou quaisquer outros produtos suscetíveis de serem identificados como partes ou produtos derivados de animais ou plantas das referidas espécies, segundo as indicações fornecidas pelo documento de acompanhamento, pela embalagem, por uma marca ou etiqueta ou por qualquer outro elemento;<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados‑Membros em que o Tratado é aplicável.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva destinam‑se a garantir a conservação ou o restabelecimento dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva devem ter em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da mesma diretiva tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV a)[,] dentro da sua área de repartição natural[,] proibindo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Todas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies capturados no meio natural;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A perturbação intencional dessas espécies, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A destruição ou a recolha intencionais de ovos no meio natural;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Desde que não exista outra solução satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável, os Estados‑Membros poderão derrogar o disposto nos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> e nas alíneas a) e b) do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>No interesse da proteção da fauna e da flora selvagens e da conservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para evitar prejuízos sérios, nomeadamente às culturas, à criação de gado, às florestas, às zonas de pesca e às águas e a outras formas de propriedade;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>No interesse da saúde e da segurança públicas ou por outras razões imperativas ou de interesse público prioritário, incluindo razões de caráter social ou económico e a consequências benéficas de importância primordial para o ambiente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Para fins de investigação e de educação, de repovoamento e de reintrodução dessas espécies e para as operações de reprodução necessárias a esses fins, incluindo a reprodução artificial das plantas;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="5"?><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Para permitir, em condições estritamente controladas e de uma forma seletiva e numa dimensão limitada, a captura ou detenção de um número limitado especificado pelas autoridades nacionais competentes de determinados espécimes das espécies constantes do anexo IV.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>O anexo IV, alínea a), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> menciona, nomeadamente, a <HT TYPE="ITALIC">Rana arvalis</HT>, comummente designada de rã, como uma espécie animal de interesse comunitário que deve ser rigorosamente protegida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Os considerandos 3 a 5 da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>(3)</NO.P><TXT>No território europeu dos Estados‑Membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(4)</NO.P><TXT>As espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros são em grande parte espécies migratórias. Tais espécies constituem um património comum e a proteção eficaz das aves representa um problema de ambiente tipicamente transfronteiriço, implicando responsabilidades comuns.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>A conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros é necessária à realização dos objetivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida e do desenvolvimento duradouro.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A presente diretiva aplica‑se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT>.<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva enuncia:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="6"?><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A preservação, a manutenção e o restabelecimento dos biótopos e dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> comportam em primeiro lugar as seguintes medidas:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Criação de zonas de proteção;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> situados no interior e no exterior das zonas de proteção;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Reabilitação dos biótopos destruídos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Criação de biótopos.<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As espécies mencionadas no anexo I são objeto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT>, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA><ALINEA>Os Estados‑Membros classificam, nomeadamente, em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente diretiva.</ALINEA><ALINEA>[…]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros tomam as medidas adequadas para evitar, nas zonas de proteção referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, a poluição ou a deterioração dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT>, bem como as perturbações que afetam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objetivos do presente artigo. Para além destas zonas de proteção, os Estados‑Membros esforçam‑se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT>.<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Sem prejuízo dos artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e que inclua nomeadamente a proibição:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objetivos da presente diretiva;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da referida diretiva prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Os Estados‑Membros podem derrogar os artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>No interesse da saúde e da segurança públicas,</P></ITEM><ITEM><P>No interesse da segurança aeronáutica,</P></ITEM><ITEM><P>Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,</P></ITEM><ITEM><P>Para a proteção da flora e da fauna;</P></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas ações;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo seletivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>O artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Os Estados‑Membros podem tomar medidas de proteção mais estritas do que as previstas na presente diretiva.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito sueco</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>O § 4, primeiro parágrafo, da artskyddsförordningen (2007:845) [Portaria sobre a Proteção das Espécies (2007:845); a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Portaria sobre a Proteção das Espécies<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>], que foi adotada com base no § 1 do capítulo 8 da miljöbalken, lag (1998:808) [Lei que Institui um Código do Ambiente (1998:808)], para efeitos da transposição para o direito sueco do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19790402">2 de abril de 1979</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1979">JO 1979, L 103, p. 1</REF.DOC.OJ>), cujos termos foram retomados no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>, a qual revogou e substituiu a Diretiva 79/409, e do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>São proibidas, no que diz respeito às aves selvagens e às espécies animais selvagens designadas com um <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>N<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="2019" ID="QE0033"/> ou um <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>n<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="2019" ID="QE0034"/> no anexo 1 à presente portaria:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A captura ou abate intencionais de animais,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A perturbação intencional de animais, nomeadamente durante o seu período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>A destruição ou a recolha intencionais de ovos na natureza e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou dos locais de repouso dos animais.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>As proibições aplicam‑se a todas as fases da vida dos animais.</P><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Por conseguinte, o § 4, primeiro parágrafo, pontos 1 a 3, dessa portaria transpõe os atos intencionais proibidos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) a d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> e no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>. O § 4, primeiro parágrafo, ponto 4, da referida portaria transpõe, por seu lado, o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>O anexo 1 da Portaria sobre a Proteção das Espécies contém a lista de todas as espécies enumeradas nos anexos I a III da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> e nos anexos II, IV e V da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Resulta do § 30 da skogsvårdslagen (1979:429) [Lei sobre a Gestão das Florestas (1979:429)] que o governo ou a autoridade administrativa por este designada podem emitir instruções sobre a tomada em consideração do meio natural que se imponha, nomeadamente, no âmbito da gestão das florestas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígios nos processos principais e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Deu entrada na Skogsstyrelsen (Direção Nacional das Florestas, Suécia) uma notificação de abate numa zona florestal situada no município de Härryda. Esta notificação destina‑se ao corte definitivo, o que pressupõe a remoção de quase todas as árvores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A Direção Nacional das Florestas emitiu parecer sobre as medidas cautelares recomendadas nesse caso específico e considerou que, desde que o seu parecer seja seguido, a atividade descrita na notificação não viola nenhuma das proibições previstas na Portaria sobre a Proteção das Espécies.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Como resulta dos pedidos de decisão prejudicial, a zona florestal objeto da notificação em causa é constituída pelo <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural de espécies protegidas pela Portaria sobre a Proteção das Espécies. Ora, a atividade de exploração florestal prevista nessa zona terá como consequência a perturbação ou a morte de espécimes dessas espécies protegidas. Além disso, os ovos destas mesmas espécies que se encontrem na referida zona serão destruídos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Consequentemente, em <DATE ISO="20161222">22 de dezembro de 2016</DATE> e <DATE ISO="20180117">17 de janeiro de 2018</DATE>, as demandantes nos processos principais pediram ao Governo Provincial de Västra Götaland, responsável pela fiscalização da proteção das espécies nesta província, que atuasse contra a notificação de abate e o parecer da Direção Nacional das Florestas. Consideram que o abate projetado viola as proibições previstas na Portaria sobre a Proteção das Espécies, tendo pedido, nomeadamente, que o referido governo exerça a sua missão de fiscalização da aplicação desta portaria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>O Governo Provincial de Västra Götaland decidiu que não se impunha examinar a necessidade de uma isenção da aplicação da Portaria sobre a Proteção das Espécies, o que pressupõe que a atividade prevista, desde que tome em consideração as medidas cautelares recomendadas no parecer da Direção Nacional das Florestas, como mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22 do presente acórdão, não viola nenhuma das referidas proibições. Por conseguinte, as demandantes nos processos principais intentaram, no órgão jurisdicional de reenvio, um recurso contra esta decisão do Governo Provincial de Västra Götaland de não adotar nenhuma medida de fiscalização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio precisa, por um lado, que o § 4 da Portaria sobre a Proteção das Espécies transpõe tanto o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> como o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, não estabelecendo essa portaria, no que respeita ao alcance das proibições, diferença entre as espécies abrangidas por uma ou outra destas diretivas, e que, consequentemente, por força do direito nacional, a proibição da deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou áreas de<?PAGE NO="9"?> repouso prevista na Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/> é igualmente extensiva às aves. Em seu entender, esta transposição não suscita nenhuma controvérsia, dado que a Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> é uma diretiva de harmonização mínima adotada com base no artigo 175.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, CE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que os processos que é chamado a decidir dizem respeito ao impacto da atividade silvícola em causa nesses processos sobre um determinado número de espécies de aves abrangidas pela Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, muitas das quais são visadas pelo anexo I desta diretiva, e sobre a espécie <HT TYPE="ITALIC">Rana arvalis</HT>, comummente designada de rã, que é visada pelo anexo IV, alínea a), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, beneficia da proteção rigorosa prevista nesta diretiva e se encontra na zona de abate em questão. A este respeito, salienta que, muito provavelmente, essas espécies utilizam a zona em causa como locais de reprodução. Ora, os últimos serão destruídos ou degradados pelo abate previsto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Por conseguinte, o referido órgão jurisdicional considera que a interpretação de determinados conceitos das Diretivas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> é necessária para poder decidir as questões que lhe foram submetidas e para verificar, nesse contexto, a compatibilidade entre estas diretivas e a jurisprudência nacional que exige que, quando uma atividade prossiga um objetivo diferente do visado pelas proibições previstas nas referidas diretivas, essa atividade deve gerar um risco de um impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa para que essas proibições lhe sejam aplicáveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Vänersborgs tingsrätt, mark‑ och miljödomstolen (Tribunal de Primeira Instância de Vänersborg, Tribunal Fundiário e do Ambiente, Suécia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos idênticos nos processos C‑473/19 e C‑474/19:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="201D" ID="QE0049"/>] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a proibição abrange apenas as espécies enumeradas no anexo I [desta diretiva], ou ameaçadas a um determinado nível, ou que correm um risco de regressão da população a longo prazo?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Devem os conceitos de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>abate/perturbação/destruição intencionais<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="201D" ID="QE0050"/>, que figuram no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) a d), da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="201D" ID="QE0051"/>] e no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) a c), da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="201D" ID="QE0052"/>] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que as mesmas causem danos ao estado de conservação das espécies para que as proibições sejam aplicáveis?</TXT><P>A primeira e a segunda questões são colocadas, nomeadamente, à luz dos seguintes factos:</P><P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="201D" ID="QE0053"/>] diz respeito à proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1[;] os termos em que o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea m), da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="201D" ID="QE0054"/>] define <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>espécime<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="201D" ID="QE0055"/>;</P></ITEM><ITEM><P>a questão do estado de conservação das espécies ser considerada relevante principalmente no contexto da derrogação do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="201D" ID="QE0056"/>] (a derrogação exige que não haja uma alternativa satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável) e do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="201D" ID="QE0057"/>] (a derrogação pode não ser<?PAGE NO="10"?> incompatível com esta diretiva que, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, exige aos Estados‑Membros que tomem as medidas necessárias para manter a população das espécies referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> a um nível que corresponda, nomeadamente, a exigências ecológicas, científicas e culturais).</P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se a resposta a qualquer parte da segunda questão for no sentido de que devem ser avaliados os danos a um nível diferente do nível individual para que a proibição seja aplicável, deve a avaliação, por conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis: conseguinte, ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado‑Membro ou da União Europeia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>metapopulação em causa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Deve a expressão <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>deterioração ou […] destruição<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="201D" ID="QE0058"/>, relativa aos locais de reprodução dos animais, que figura no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1,] alínea d), da Diretiva [<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="201D" ID="QE0059"/>], ser interpretada no sentido de que exclui uma prática nacional que leva a que, apesar das medidas de proteção, a funcionalidade ecológica contínua […] do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> [natural] da espécie em causa [numa zona específica] se perca, seja por danos, destruição ou deterioração, direta ou indireta[mente], [por efeito da atividade em causa considerada] individual ou cumulativamente [com outras atividades], de modo que a proibição seja aplicável apenas no caso de ser provável que o estado de conservação da espécie em causa se deteriore a um dos níveis referidos na terceira questão?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa à quarta questão, isto é, em caso de danos a um nível diferente dos que conduziram à avaliação do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> na área específica que está a ser avaliada com vista à aplicação da proibição, deve a avaliação ser realizada a uma das seguintes escalas ou níveis:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>certa parte da população geograficamente restrita, tal como definida, por exemplo, nos limites da região, do Estado‑Membro ou da União Europeia;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>população local em causa (biologicamente isolada de outras populações da espécie);</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>metapopulação em causa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>toda a população da espécie dentro da secção regional biogeográfica relevante da sua área de repartição?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></P><P>A segunda e a quarta questões […] incluem a questão de saber se a proteção rigorosa prevista nas [Diretivas <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="201D" ID="QE0060"/> e <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="201D" ID="QE0061"/>] deixa de ser aplicável às espécies relativamente às quais tenha sido alcançado o objetivo da [Diretiva <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="201D" ID="QE0062"/>] (estado de conservação favorável).<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="20190722">22 de julho de 2019</DATE>, os processos C‑473/19 e C‑474/19 foram apensados para efeitos das fases escrita e oral e do acórdão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à primeira questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual as proibições previstas nesta disposição apenas abrangem as espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, com vista à interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que essa disposição faz parte [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200702">2 de julho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Magistrat der Stadt Wien (Grand hamster)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑477/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:517">EU:C:2020:517</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência referida].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33</NO.P><TXT>Importa salientar, em primeiro lugar, que, segundo os próprios termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>, sem prejuízo dos seus artigos 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa diretiva e que inclua, nomeadamente, as proibições expostas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> acima referido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34</NO.P><TXT>Ora, nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, a Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> diz respeito à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/> exige, assim, que os Estados‑Membros adotem um quadro legislativo completo e eficaz, pela aplicação, à semelhança do que prevê o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>, de medidas concretas e específicas de proteção que devem permitir assegurar o respeito efetivo das proibições referidas no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>, que visam, em substância, proteger as espécies, os locais de reprodução e as áreas de repouso das aves abrangidas por esta diretiva [v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180417">17 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia (Floresta de Białowieża)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑441/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:255">EU:C:2018:255</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 252].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta dos termos claros e inequívocos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> que a aplicação das proibições referidas nesta disposição não está de modo nenhum reservada às espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37</NO.P><TXT>Cabe salientar, em segundo lugar, que nem o contexto em que se inscreve o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> nem o objetivo e a finalidade desta diretiva permitem limitar o seu âmbito de aplicação às três categorias de espécies de aves mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio nesses termos na sua primeira questão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 191.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, a política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado. Além disso, basear‑se‑á nomeadamente nos princípios da precaução, da ação preventiva e da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39</NO.P><TXT>Como resulta dos considerandos 3 a 5 da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros sofre uma regressão populacional que constitui um risco sério para a conservação do meio natural. Por conseguinte, a conservação dessas espécies de aves, que são em grande parte espécies migratórias e que constituem, portanto, um património comum, é necessária para alcançar os objetivos da União em termos de desenvolvimento duradouro e de melhoria das condições de vida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já recordou igualmente que a Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, cujo âmbito de aplicação compreende todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado, estabelece, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas essas espécies de aves a um nível que corresponda, nomeadamente, às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19960711">11 de julho de 1996</DATE>, <NAME.CASE>Royal Society for the Protection of Birds</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑44/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:297">EU:C:1996:297</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41</NO.P><TXT>Além disso, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> impõe aos Estados‑Membros obrigações de caráter geral, que consistem em assegurar uma diversidade e uma extensão suficientes de <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> no que diz respeito, tal como o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva, a todas as espécies de aves referidas no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva, ou seja, todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual o Tratado é aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42</NO.P><TXT>A determinação desse âmbito de aplicação está ligada à importância de uma proteção completa e eficaz das aves selvagens em toda a União, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, sendo independente, portanto, das legislações nacionais que determinem a proteção das aves selvagens em função do conceito de património nacional (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19880427">27 de abril de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE>, <NO.CASE>252/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:202">EU:C:1988:202</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/> contém, quanto a ele, um regime de proteção com objetivo específico e reforçado que comporta obrigações especiais relativas, nomeadamente, às espécies de aves enumeradas no anexo I desta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19960711">11 de julho de 1996</DATE>, <NAME.CASE>Royal Society for the Protection of Birds</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑44/95</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:297">EU:C:1996:297</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 23), que consistem em tomar medidas de conservação especial respeitantes ao seu <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT>, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Os Estados‑Membros classificam, nomeadamente, em zonas de proteção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I desta diretiva na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da referida diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44</NO.P><TXT>Em contrapartida, como salientou a advogada‑geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44 das suas conclusões, é indiferente, para efeitos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, que as espécies de aves em causa sejam abrangidas pelo anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas, seja a que nível for, ou que a sua população esteja em declínio a longo prazo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual as proibições previstas nesta disposição apenas abrangem as espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="13"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à segunda questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46</NO.P><TXT>A título preliminar, importa salientar que decorre dos pedidos de decisão prejudicial que a Portaria sobre a Proteção das Espécies não estabelece, no que respeita ao alcance das proibições de atos intencionais de captura ou de abate, de perturbação das espécies animais ou de destruição ou recolha de ovos, que figuram no seu artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, diferença entre as espécies abrangidas pela Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> e as abrangidas pela Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>. O órgão jurisdicional de reenvio sublinha, em especial, que o § 4, primeiro parágrafo, pontos 1 a 3, dessa portaria transpõe os atos intencionais proibidos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) a d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> e no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, ao abrigo do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/>, os Estados‑Membros podem tomar medidas de proteção mais estritas do que as previstas nesta diretiva (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110721">21 de julho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Azienda Agro‑Zootecnica Franchini e Eolica di Altamura</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑2/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:502">EU:C:2011:502</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48</NO.P><TXT>Por conseguinte, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio constata que da Portaria sobre a Proteção das Espécies resulta que as proibições previstas no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> são extensivas às aves, deve limitar‑se o exame da segunda questão à interpretação desta disposição.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49</NO.P><TXT>Nestas condições, há que considerar que, com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/> deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50</NO.P><TXT>É necessário, em primeiro lugar, recordar que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/> impõe aos Estados‑Membros que tomem as medidas necessárias para instituir um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a), da mesma diretiva, dentro da sua área de repartição natural, proibindo a captura ou abate intencionais de espécimes dessas espécies, a sua perturbação intencional e a destruição ou a recolha intencionais dos seus ovos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que, para que o requisito relativo ao caráter intencional previsto no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/> esteja preenchido, deve demonstrar‑se que o autor do ato quis a captura ou o abate de um espécime de uma espécie animal protegida ou, pelo menos, que aceitou a possibilidade dessa captura ou desse abate (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060518">18 de maio de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑221/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:329">EU:C:2006:329</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 71). Esta conclusão é igualmente aplicável às proibições que figuram no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas b) e c), da mesma diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52</NO.P><TXT>Em especial, o Tribunal de Justiça qualificou de perturbação intencional, na aceção do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/>, factos como a circulação de motociclos numa praia, não obstante os avisos relativos à existência de ninhos de tartarugas marinhas protegidas, e a existência de gaivotas (a pedal) e de pequenos barcos na zona marítima das praias em causa, e declarou que um Estado‑Membro viola as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>,<?PAGE NO="14"?> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), desta diretiva quando não toma todas as medidas concretas necessárias para evitar a perturbação intencional da espécie animal em causa durante o período de reprodução (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20060518">18 de maio de 2006</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑221/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2006:329">EU:C:2006:329</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53</NO.P><TXT>Por conseguinte, as proibições que figuram no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> são suscetíveis de se aplicar a uma determinada atividade, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, cujo objetivo seja manifestamente diferente da captura ou abate, da perturbação de espécies animais ou da destruição ou recolha intencionais de ovos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54</NO.P><TXT>Quanto à pertinência do estado de conservação de uma espécie animal no âmbito do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) e c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/>, há que salientar que a necessidade de realizar um exame da situação ao nível dos indivíduos da espécie em causa decorre da própria redação desta disposição, a qual impõe aos Estados‑Membros que proíbam determinados atos que afetam <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>espécimes<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>ovos<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/> das espécies animais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55</NO.P><TXT>Ora, não se pode deixar de observar que a definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>estado de conservação de uma espécie<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>, constante do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea i), dessa diretiva, se refere expressamente à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>importância das […] populações [de uma espécie]<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> e não à situação específica de um indivíduo ou de um espécime da referida espécie, pelo que esse estado de conservação é determinado ou avaliado, nomeadamente, à luz das populações das espécies em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56</NO.P><TXT>Por outro lado, no que respeita ao artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/>, que comporta a proibição de perturbação intencional das espécies, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, importa salientar que, na medida em que se destina a acentuar a importância acrescida da referida proibição durante os períodos em que os espécimes estão especialmente vulneráveis, nomeadamente do ponto de vista da sua capacidade de reprodução ou do sucesso da sua reprodução, sendo a violação da proibição, como tal, especialmente suscetível de afetar negativamente o estado de conservação da espécie em causa, esta disposição, segundo a própria redação, não exclui, no entanto, que as atividade que não impliquem esse risco possam, consoante o caso, ser por ela abrangidas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57</NO.P><TXT>Daqui resulta que a aplicação do regime de proteção previsto no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> não está subordinada à condição de que uma determinada atividade possa ter um impacto negativo no estado de conservação da espécie animal em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58</NO.P><TXT>Em seguida, no que respeita ao contexto em que se inscreve essa disposição, há que constatar que o exame do impacto de uma atividade no estado de conservação da espécie animal em causa é, em contrapartida, pertinente no âmbito das derrogações adotadas nos termos do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59</NO.P><TXT>Com efeito, é no âmbito do exame dessas derrogações que se procede a uma apreciação tanto do impacto da atividade em apreço no estado de conservação das populações das espécies em causa como da necessidade dessa atividade e das soluções alternativas que permitam realizar o objetivo invocado em apoio da derrogação solicitada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60</NO.P><TXT>Ora, subordinar a aplicabilidade das proibições referidas no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/> ao risco de um impacto negativo da atividade em apreço no estado de conservação da espécie em causa poderá levar a que o exame previsto no artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva<?PAGE NO="15"?> seja contornado, o que teria por consequência privar de efeito útil este artigo e as disposições derrogatórias e condições restritivas dele decorrentes. Tal interpretação não pode ser considerada conforme com os princípios da precaução e da ação preventiva recordados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38 do presente acórdão nem com o nível acrescido de proteção dos espécimes das espécies animais e dos ovos visado no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da referida diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61</NO.P><TXT>Consequentemente, tanto a redação como o contexto dessa disposição excluem que a aplicabilidade das proibições visadas na referida disposição a uma determinada atividade, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja subordinada ao risco de um impacto negativo no estado de conservação da espécie animal em causa, sendo esta interpretação igualmente corroborada pelos objetivos da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62</NO.P><TXT>A este respeito, resulta do terceiro considerando da referida diretiva que, consistindo o seu objetivo principal em favorecer a manutenção da biodiversidade, tomando simultaneamente em consideração as exigências económicas, sociais, culturais e regionais, a mesma contribui para o objetivo geral de desenvolvimento sustentável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63</NO.P><TXT>Neste contexto, o sexto considerando da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> precisa que, para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação, a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64</NO.P><TXT>Por outro lado, importa recordar que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/>, a mesma tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados‑Membros. Além disso, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, desta diretiva, as medidas tomadas para esse efeito destinam‑se a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>garantir a conservação ou o restabelecimento dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65</NO.P><TXT>Por conseguinte, resulta também dos referidos objetivos que, na medida em que a Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/> visa igualmente a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>manutenção<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> de um estado de conservação favorável, se deve considerar que as espécies que tenham atingido tal estado de conservação devem ser protegidas contra qualquer deterioração desse mesmo estado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66</NO.P><TXT>Há que concluir, portanto, que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/> não pode ser interpretado no sentido de que a proteção por ele prevista deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67</NO.P><TXT>Para efeitos da aplicação do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), desta diretiva, incumbe, assim, ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, em especial, se as espécies animais abrangidas pela referida diretiva, como as mencionadas nos pedidos de decisão prejudicial, estão presentes na zona de abate em causa nos processos principais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68</NO.P><TXT>A este respeito, importa salientar que, como precisa o órgão jurisdicional de reenvio, a espécie <HT TYPE="ITALIC">Rana arvalis</HT>, comummente designada de rã, tem provavelmente o seu <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural na zona objeto da notificação de abate em causa nos processos principais. Esta espécie figura entre as espécies animais protegidas pela Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/> que são objeto de proteção rigorosa nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma diretiva.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69</NO.P><TXT>Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio indica que têm os seus <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais na zona em causa nos processos principais, pelo menos, as espécies <HT TYPE="ITALIC">Tetrao urogallus</HT>, comummente designada de tetraz‑grande, <HT TYPE="ITALIC">Pernis apivorus</HT>, comummente designada de bútio‑vespeiro, e <HT TYPE="ITALIC">Accipiter gentilis</HT>, comummente designada de açor, que figuram todas no anexo I da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>Aves<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> e, por conseguinte, constituem as espécies de aves mais ameaçadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70</NO.P><TXT>Caberá igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se as condições em que deverá ser realizado o abate em causa nos processos principais se enquadram em práticas de gestão florestal preventivas e duradouras compatíveis com as exigências de conservação decorrentes da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional salienta, nomeadamente, que lhe incumbirá determinar em que medida as precauções recomendadas pela Direção Nacional das Florestas podem contribuir para reduzir o risco de danos a um nível que exclua a atividade em causa nos processos principais das proibições previstas no § 4 da Portaria sobre a Proteção das Espécies e se são necessárias medidas cautelares suplementares para evitar a aplicação dessas proibições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72</NO.P><TXT>A este respeito, resulta dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que não foi avaliado nenhum plano silvícola voluntário pela Direção Nacional das Florestas no âmbito do tratamento da notificação de abate em causa nos processos principais. Além disso, a Administração nacional não verificou se esse abate pode ser executado com pleno respeito pelas proibições previstas na Portaria sobre a Proteção das Espécies.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73</NO.P><TXT>Por outro lado, o parecer da Direção Nacional das Florestas não é vinculativo para o proprietário fundiário e não está prevista nenhuma sanção penal em caso de desrespeito das considerações prescritas nesse parecer. Segundo as demandantes nos processos principais, esse parecer não comporta, seja como for, elementos quanto à questão de saber se as espécies protegidas vivem na zona objeto do corte, apesar de terem chamado a atenção da referida direção para a sua presença na referida zona. Quanto à notificação de abate em causa no processo principal, esta não indica o período do ano durante o qual esse abate será realizado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74</NO.P><TXT>A Associação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>Protege a Floresta<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/> precisa, além disso, que o meio florestal desaparecerá se a zona florestal em causa nos processos principais for objeto de um abate em conformidade com o parecer emitido pela Direção Nacional das Florestas, o que implicará igualmente o desaparecimento de uma parte dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais das espécies protegidas aí presentes, ameaçando assim a sua sobrevivência a longo prazo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que recordar que o respeito do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/> impõe aos Estados‑Membros não só a adoção de um quadro legislativo completo mas também a aplicação de medidas concretas e específicas de proteção. De igual modo, tal sistema de proteção rigorosa pressupõe a adoção de medidas coerentes e coordenadas de caráter preventivo. Esse sistema de proteção rigorosa deve, pois, permitir evitar efetivamente danos às espécies animais protegidas, conforme enunciadas nessa disposição (v., neste sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200611">11 de junho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Alianța pentru combaterea abuzurilor</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑88/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:458">EU:C:2020:458</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76</NO.P><TXT>Com efeito, para efeitos da realização dos objetivos da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>, é necessário que as autoridades competentes possam antecipar as atividades que são danosas para as espécies protegidas por esta diretiva, pouco importando, a este respeito, que o objetivo da atividade em causa consista ou não no abate ou na perturbação dessas espécies.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77</NO.P><TXT>Por conseguinte, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se as atividades de exploração florestal como as que estão em causa nos processos principais se baseiam numa abordagem preventiva que tem em conta as necessidades de conservação das espécies em causa e se essas atividades são planeadas e executadas de forma a não violar as proibições decorrentes do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/>, tomando em consideração, como resulta do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desta diretiva, as exigências económicas, sociais, culturais, regionais e locais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78</NO.P><TXT>Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/> deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição não deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à quarta questão</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79</NO.P><TXT>Com a sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual, no caso de a funcionalidade ecológica contínua do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural da espécie em causa numa zona específica, apesar das precauções tomadas, se perder por deterioração, destruição ou degradação, seja diretamente ou indiretamente, por efeito da atividade em causa considerada individual ou cumulativamente com outras atividades, a proibição prevista nesta disposição apenas se aplica a partir do momento em que seja provável que o estado de conservação da espécie em causa se degrade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80</NO.P><TXT>Esta questão decorre da dupla premissa exposta pelo referido órgão jurisdicional, que lhe incumbirá confirmar, segundo a qual, por um lado, as espécies de aves protegidas e a rã utilizam a zona declarada como locais de reprodução que serão destruídos ou degradados pelo abate em causa nos processos principais e, por outro, a funcionalidade ecológica contínua do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural das espécies em causa será perdida na sequência desse abate.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81</NO.P><TXT>Consequentemente, para responder à referida questão, importa desde já recordar que, nos termos do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/>, a proteção rigorosa prevista nesta disposição visa a proibição da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>deterioração ou [da] destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82</NO.P><TXT>Foi tendo em conta esse sistema de proteção rigorosa que o Tribunal de Justiça já decidiu que os atos previstos na referida disposição não são apenas os atos intencionais mas também aqueles que não o são. Ao não limitar a proibição enunciada no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> a atos intencionais, contrariamente ao que está previsto para os atos mencionados no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da referida diretiva, o legislador da União demonstrou a sua vontade de conferir aos locais de reprodução ou às áreas de repouso uma proteção acrescida contra os atos que causem a sua deterioração ou a sua destruição [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200702">2 de julho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Magistrat der Stadt Wien (Grand hamster)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑477/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:517">EU:C:2020:517</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27 e jurisprudência referida].</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83</NO.P><TXT>Além disso, o Tribunal de Justiça sublinhou que a proteção rigorosa prevista no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> se aplica independentemente do número de espécimes da espécie em causa presentes na zona em causa [Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180417">17 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Polónia (Floresta de Białowieża)</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑441/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:255">EU:C:2018:255</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 237].</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84</NO.P><TXT>Por conseguinte, importa considerar que, uma vez que a aplicação do regime de proteção previsto no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), dessa diretiva não está subordinada ao número de espécimes da espécie em causa, também não pode estar subordinada, como salientou a advogada‑geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 53 e 55 das suas conclusões, ao risco de um impacto negativo no estado de conservação dessa espécie.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85</NO.P><TXT>Há que acrescentar que as considerações enunciadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 58 a 77 do presente acórdão se aplicam por analogia às proibições previstas no artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86</NO.P><TXT>Decorre do que precede que há que responder à quarta questão que o artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>Habitats<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/> deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual, no caso de a funcionalidade ecológica contínua do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural da espécie em causa numa zona específica, apesar das precauções tomadas, se perder por deterioração, destruição ou degradação, seja diretamente ou indiretamente, por efeito da atividade em causa considerada individual ou cumulativamente com outras atividades, a proibição prevista nesta disposição apenas se aplica a partir do momento em que seja provável que o estado de conservação da espécie em causa se degrade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à terceira e quinta questões</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87</NO.P><TXT>Tendo em conta as respostas dadas à segunda e quarta questões, não há que responder à terceira e quinta questões.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88</NO.P><TXT>Revestindo os processos, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidentes suscitados perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional por força da qual as proibições previstas nesta disposição apenas abrangem as espécies que são enumeradas no anexo I desta diretiva, que estejam ameaçadas a um determinado nível ou cuja população apresente uma tendência de regressão a longo prazo.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alíneas a) a c), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos <HT TYPE="ITALIC">habitats</HT> naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a uma prática nacional segundo a qual, quando o objetivo de uma determinada atividade humana, como uma atividade de exploração florestal ou de ordenamento do território, seja manifestamente diferente do<?PAGE NO="19"?> abate ou da perturbação de espécies animais, as proibições previstas nesta disposição só se aplicam em caso de risco de impacto negativo no estado de conservação das espécies em causa e, por outro, a proteção oferecida pela referida disposição não deixa de se aplicar às espécies que tenham alcançado um estado de conservação favorável.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual, no caso de a funcionalidade ecológica contínua do <HT TYPE="ITALIC">habitat</HT> natural da espécie em causa numa zona específica, apesar das precauções tomadas, se perder por deterioração, destruição ou degradação, seja diretamente ou indiretamente, por efeito da atividade em causa considerada individual ou cumulativamente com outras atividades, a proibição prevista nesta disposição apenas se aplica a partir do momento em que seja provável que o estado de conservação da espécie em causa se degrade.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>