<TI><P>A regulamentação comunitária</P></TI>2A directiva tem por objecto a harmonização das condições de acesso e interligação entre as redes públicas de telecomunicações, assegurando a manutenção do serviço universal, bem como um acesso aberto e eficiente aos serviços e redes públicos de telecomunicações.3O artigo 3.°, n.° 1, da directiva impõe aos Estados-Membros a supressão de quaisquer restrições que impeçam as organizações de telecomunicações autorizadas de negociarem entre si acordos de interligação. Os acordos técnicos e comerciais de interligação devem ser negociados entre as partes interessadas, no respeito do disposto na directiva e das regras de concorrência do Tratado CE.4O artigo 7.° da directiva estabelece um determinado número de princípios em materia de tarifas da interligação e um sistema de contabilização dos custos que devem ser aplicados às organizações de telecomunicações com poder de mercado significativo, na acepção do artigo 4.°, n.° 3, da directiva. O artigo 7.°, n.° 5, segundo parágrafo, da mesma dispõe:As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que, mediante pedido, seja apresentada ao requerente uma descrição do sistema de contabilização dos custos na qual sejam indicadas as principais categorias de custos e as regras aplicadas para a imputação destes últimos à interligação. A conformidade com o sistema de contabilização dos custos será verificada pela autoridade reguladora nacional ou outro organismo competente, independente da organização de telecomunicações e aprovado pela autoridade reguladora nacional. Será publicada anualmente uma declaração relativa à conformidade.
5O artigo 9° da directiva define as responsabilidades gerais das autoridades reguladoras nacionais. Os n.os 2 e 3 dessa disposição prevêem:2.As condições gerais definidas antecipadamente pela autoridade reguladora nacional serão publicadas nos termos do n.° 1 do artigo 14.°[...]
3.Na prossecução dos objectivos referidos no n.° 1, as autoridades reguladoras nacionais podem intervir por iniciativa própria em qualquer momento e devem fazê-lo a pedido de qualquer das partes, a fim de especificar questões que devam ser abrangidas num acordo de interligação ou de estabelecer condições específicas a observar por uma ou mais partes nesse acordo. Em circunstâncias excepcionais, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir a introdução de alterações em acordos de interligação já celebrados, quando tal se justifique, de modo a garantir uma concorrência eficaz e/ou a interoperabilidade dos serviços para os utilizadores.[...]
6O artigo 10.° da directiva estabelece um conjunto de requisitos essenciais em matéria de interligação, relativos à segurança das operações de rede, à manutenção da sua integridade, à interoperabilidade dos serviços e à protecção dos dados. O segundo parágrafo dessa disposição tem a seguinte redacção:Caso a autoridade reguladora nacional imponha condições baseadas nos requisitos essenciais dos acordos de interligação, tais condições serão publicadas nos termos do n.° 1 do artigo 14.°
[...]
7Nos termos do artigo 12.° da directiva, os Estados-Membros devem assegurar a oferta de números e séries de números adequados a todos os serviços de telecomunicações acessíveis ao público. O seu n.° 4 dispõe:As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que os principais elementos dos planos nacionais de numeração, bem como todos os subsequentes aditamentos ou alterações, sejam publicados nos termos do n.° 1 do artigo 14.°, sob reserva unicamente de limitações impostas por motivos de segurança nacional.
8O artigo 14.° da directiva dispõe que as informações especificadas em determinado número de artigos da mesma devem ser publicadas ou disponibilizadas aos interessados, a pedido destes, e, em determinados casos, a título gratuito. Os n.os 1 e 2 desta disposição prevêem:1.No que respeita às informações referidas no n.° 3 do artigo 7.°, no n.° 2 do artigo 9.°, no artigo 10.° e no n.° 4 do artigo 12.°, as autoridades reguladoras nacionais assegurarão a publicação de informações actualizadas de modo adequado, para facilitar o acesso a essas informações às partes interessadas. A publicação oficial do Estado-Membro em causa fará uma referência ao modo como estas informações são publicadas.2.No que respeita às informações referidas no n.° 1 do artigo 4.°, nos n.os 3 e 5 do artigo 5.°, na alínea c) do artigo 6° e no n.° 3 do artigo 9.°, as autoridades reguladoras nacionais assegurarão que as informações actualizadas específicas referidas em tais artigos serão disponibilizadas aos interessados, mediante pedido destes, durante o horário normal de trabalho e sem quaisquer encargos. A publicação oficial do Estado-Membro em causa fará uma referência aos horários e locais em que as informações estão disponíveis.
9O artigo 23.°, n.° 1, da directiva dispõe que os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 31 de Dezembro de 1997 e desse facto informar imediatamente a Comissão.<TI><P>A regulamentação nacional</P></TI>10O artigo 75.°, n.° 3, da Lei de 21 de Março de 1991, de reforma de determinadas empresas públicas económicas (Moniteur belge de 27 de Março de 1991, p. 6155), alterada nomeadamente pela Lei de 19 de Dezembro de 1997 (Moniteur belge de 30 de Dezembro de 1997, p. 34986, a seguir Lei de 21 de Março de 1991), dispõe:O Instituto [dos Serviços Postais e das Telecomunicações belga, a seguir Instituto] tem a competência geral de supervisão e controlo das disposições do capítulo X do título I, do título III e do título IV da presente lei.
11O artigo 79.° bis, n.° 1, da Lei de 21 de Março de 1991 especifica:No cumprimento das missões que lhe estão atribuídas, o Instituto pode recolher todas as informações necessárias junto das empresas e associações de empresas. O Instituto fixará o prazo em que essas informações lhe devem ser transmitidas. Quando o Instituto dirigir um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, indicará o suporte legal e o objectivo do seu pedido.
12Nos termos do artigo 109.° ter, n.° 4, da Lei de 21 de Março de 1991:Qualquer organização com poder de mercado significativo das redes públicas de telefonia fixa ou dos serviços de linhas alugadas ou da telefonia vocal deve publicar, de acordo com as formas determinadas pelo Rei, sob proposta do Instituto, uma oferta técnica e tarifas de interligação aprovadas previamente pelo Instituto. Esta oferta deve ser discriminada de forma a evitar que quem pede a interligação de referência não seja obrigado a subscrever serviços não pretendidos. O Instituto apreciará se a oferta está suficientemente discriminada.
A publicação da oferta não obsta a pedidos de negociação de interligação que não estejam nela previstos.
A proposta a que se refere o primeiro parágrafo do presente número conterá condições diferentes, consoante seja dirigida a fornecedores [...]
O Instituto determinará quais as condições e em que medida estas podem variar em função da categoria a que pertença quem pede a interligação.
O Instituto pode impor as modificações que considere indispensáveis à oferta de interligação
[...]
13O artigo 5.°, n.° 1, do Decreto real de 22 de Junho de 1998, que fixa o caderno de encargos para o serviço de telefonia vocal e o procedimento relativo à atribuição das autorizações individuais (Moniteur belge de 15 de Julho de 1998, p. 23299, a seguir Decreto de 22 de Junho de 1998 relativo ao caderno de encargos), com a nova redacção, dispõe:O operador tomará as medidas, a especificar nas suas convenções de interligação, para garantir o respeito das exigências essenciais e, em particular:
- 1oa interoperabilidade dos sistemas de telefonia vocal, nomeadamente a fim de garantir, com os operadores interligados, determinada qualidade da origem até ao destino final;
- 2oa protecção dos dados, na medida necessária ao respeito das disposições aplicáveis nos termos do artigo 109.° ter, D, da Lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada em relação ao processamento de dados de carácter pessoal, e da Lei de 30 de Junho de 1994, relativa à protecção da vida privada contra as escutas, o acesso e o registo de comunicações e de telecomunicações privadas.
14O artigo 6.°, n.° 1, do Decreto real de 22 de Junho de 1998, relativo às condições de estabelecimento e exploração de redes públicas de telecomunicações (Moniteur belge de 24 de Julho de 1998, p. 23990, a seguir Decreto de 22 de Junho de 1998 relativo às condições de estabelecimento), com a nova redacção, dispõe:O operador tomará medidas, a especificar nas suas convenções de interligação, para garantir o respeito das exigências essenciais e, em particular:
- 1oa segurança das operações de rede;
- 2oa manutenção da integridade da rede;
- 3oa interoperabilidade dos serviços, nomeadamente a fim de garantir, com os operadores interligados, determinada qualidade da origem até ao destino final;
- 4oa protecção dos dados, na medida necessária ao respeito das disposições aplicáveis nos termos do artigo 109.° ter, D, da Lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada em relação ao processamento de dados de carácter pessoal, e da Lei de 30 de Junho de 1994, relativa à protecção da vida privada contra as escutas, o acesso e o registo de comunicações e de telecomunicações privadas.
15Nos termos do artigo 5.°, n.° 3, do Decreto real de 20 de Abril de 1999, que fixa os prazos e os princípios gerais aplicáveis às negociações comerciais levadas a efeito com vista à celebração de acordos de interligação e as formas de publicação da oferta de interligação de referência e que fixa as condições a ajustar na convenção de interligação (Moniteur belge de 21 de Julho de 1999, p. 27693):Quando as partes ou uma delas pedirem a intervenção da Câmara [para a interligação, as linhas alugadas, o acesso especial e as utilizações partilhadas (a seguir Câmara)], devem-lhe comunicar todas as informações pertinentes, incluindo, na medida em que lhe forem aplicáveis, as referidas no § 1.
No caso referido no primeiro parágrafo, a Câmara poderá exigir todas as informações complementares que considerar úteis.
Se uma parte não fornecer as informações referidas no presente artigo, a Câmara poderá, para proferir a sua decisão, basear-se nas informações de que dispuser nesse momento, sejam ou não fornecidas pelas partes.
16Os artigos 6.°, 8.°, 11.° e 12.° do Decreto real de 20 de Abril de 1999, que constam do seu capítulo I, secção 2, intitulada Prazos e procedimentos, dispõem:Artigo 6°A parte que pede a interligação apresentará, por carta registada, o seu pedido completo acompanhado de todos os elementos adequados, entre os quais um documento emitido pelo Instituto, que ateste que aquela apresentou um pedido válido de obtenção de uma licença individual ou que preenche as condições regulamentares para a exploração de um serviço de telecomunicações ou de linhas alugadas que necessitam de interligação.De imediato informará o Instituto desse facto, também por carta registada, da qual devem constar os elementos seguintes:[...]
Artigo 8.°Se, no termo do prazo previsto no artigo anterior, prorrogado ou não nos termos das disposições dos artigos 10.° e 11.°, as partes não tiverem chegado a acordo, podem, em conjunto ou separadamente, pedir a intervenção da Câmara.Se, depois de um período de três meses a contar da data do pedido de interligação, se verificar que as partes não progrediram significativamente nas suas negociações e que existem razões suficientes para se considerar que não chegarão a acordo no prazo previsto no artigo anterior, podem, em conjunto ou separadamente, pedir a intervenção da Câmara, sem necessidade de aguardarem pelo final desse prazo.No caso de uma das partes se recusar a encetar negociações, a parte contrária pode imediatamente pedir a intervenção da Câmara, sem ter de aguardar pelo decurso dos prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos.[...]
Artigo 11.°Se as partes tiverem estipulado uma prorrogação do prazo de negociação nos termos do artigo 10.°, § 1, informarão o Instituto, por carta registada, da sua intenção de utilizarem esse prazo e da duração da prorrogação prevista.Se uma ou mais das partes pretenderem uma prorrogação do prazo nos termos das disposições do artigo 10.°, §§ 2 e 3, disso informarão a Câmara por carta registada de que constem as seguintes informações:[...]Artigo 12.°Se as partes não celebrarem um acordo de interligação, a parte à qual foi dirigido o pedido de interligação deve elaborar uma oferta de interligação com vista à intervenção da Câmara e sem prejuízo das obrigações do artigo 109.° ter da lei relativa à oferta de interligação de referência.O Instituto pode decidir alterar essa oferta de interligação com vista a obter um acordo entre as partes.Ouvidas as partes, o Instituto pode conferir o estatuto de acordo provisório de interligação à oferta de interligação, alterada ou não nos termos do segundo parágrafo. Sendo caso disso, esse acordo provisório de interligação mantém-se em vigor até à assinatura de um acordo definitivo entre as partes.[...]
17Os artigos 17.° a 20.° do Decreto real de 20 de Abril de 1999, que constam do seu capítulo II, secção 2, intitulada Publicação da oferta de referência, referem:Artigo 17.°Após aprovação da oferta de interligação de referência pelo Instituto, a organização com poder de mercado significativo em causa publicará uma comunicação no Moniteur belge, a fim de avisar as partes interessadas na interligação dessa aprovação. Na mesma ocasião, indicar-se-á que as partes interessadas na interligação poderão tomar conhecimento da oferta de interligação de referência da organização em causa por simples pedido a ela dirigido.Artigo 18.°A comunicação referida no artigo anterior relativa à oferta de interligação de referência será publicada por cada organização com poder de mercado significativo, antes de 30 de Dezembro de cada ano.Artigo 19.°A oferta de interligação de referência será pública e gratuita.Artigo 20.°A oferta de interligação de referência será, em princípio, válida para o ano civil seguinte ao da publicação. Se uma organização com poder de mercado significativo pretender introduzir alterações na oferta durante o ano civil em curso, deverá pedir previamente a autorização do Instituto.
18No capítulo III, intitulado Condições técnicas e financeiras, o artigo 21.° do Decreto real de 20 de Abril de 1999 dispõe:Em conformidade com o artigo 109.° ter, § 5 da lei [de 21 de Março de 1991], pelo menos as seguintes condições técnicas e financeiras deverão ser fixadas nas convenções de interligação:
[...]
19O artigo 2.°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Decreto real de 10 de Dezembro de 1997, relativo à gestão do plano de numeração (Moniteur belge de 30 de Dezembro de 1997, p. 35171), especifica:O Instituto tem a seu cargo a verificação, o aumento e a eventual modificação dos planos de numeração no âmbito das disposições dos capítulos três a nove.
Os elementos principais referidos no parágrafo anterior serão publicados e estarão disponíveis no Instituto, mediante simples pedido. O Instituto fará referência a esses elementos principais no Moniteur belge [...]