Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo II - O Parlamento Europeu, Artigo 21º
Artigo 21 . (Os n .1 e 2 caducaram em 17 de Julho de 1979, nos termos do artigo 14 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu). [Ver artigo 1 . do Acto acima referido com a seguinte redacção: 1. Os representantes ao Parlamento Europeu, dos povos dos Estados reunidos na Comunidade, são eleitos por sufrágio universal directo.] [Ver artigo 2 . do Acto acima referido com a seguinte redacção: 2. O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma: - Bélgica // 24 - Dinamarca // 16 - Alemanha // 81 - Grécia // 24 - Espanha // 60 - França // 81 - Irlanda // 15 - Itália // 81 - Luxemburgo // 6 - Países Baixos // 25 - Portugal // 24 - Reino Unido // 81](*). (*) Número de representantes fixado pelo artigo 10 . do Acto de Adesão ESP/PORT. 3. O Parlamento Europeu elaborará projectos destinados à eleição por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros(**). (**) Ver também sobre este tema os N .1 e 2 do artigo 7 . do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu. O Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições adequadas, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais (***). (***) N . 3 com a redacção que lhe foi dada pelo n .2 do artigo 2 . da Convenção relativa às instituições comuns.