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20.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 159/63 |
DECISÃO 2007/427/PESC DO CONSELHO
de 18 de Junho de 2007
que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/49/PESC (1) que nomeia Christian Schwarz-Schilling Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina. |
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(2) |
Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/87/PESC (2) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2007, o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina. |
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(3) |
Christian Schwarz-Schilling informou o Secretário Geral/Alto Representante de que não iria solicitar a prorrogação do seu mandato para além de 30 de Junho de 2007. |
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(4) |
Com base num reexame da Acção Comum 2007/87/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado até 29 de Fevereiro de 2008. Assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE na Bósnia e Herzegovina pelo período do mandato por decorrer, ou seja entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. |
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(5) |
O Secretário Geral/Alto Representante recomendou que Miroslav Lajčákb seja nomeado novo REUE na Bósnia e Herzegovina. |
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(6) |
O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), dispõe que um acto de base pode revestir, nomeadamente, a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado. |
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(7) |
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Nomeação
Miroslav Lajčákbe é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. Exerce as suas funções de acordo com o mandato e as modalidades definidas na Acção Comum 2007/87/PESC.
Artigo 2.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 530 000 EUR.
2. A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 2007.
Artigo 3.o
Reexame
O REUE apresenta ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do seu mandato, em meados de Novembro de 2007.
Artigo 4.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 5.o
Publicação
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
F.-W. STEINMEIER
(1) JO L 26 de 31.1.2006, p. 21. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/523/PESC (JO L 207 de 27.7.2006, p. 30).
(2) JO L 35 de 8.2.2007, p. 35.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).